MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 56, de 16 de maio de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que, no ano de 2002, foi editada a Lei “R” nº 96, dispondo sobre a revisão, reparcelamento & remissão de créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria constituídos até 31 de dezembro de 1997.
Aquela Leí foi reeditada por diversas vezes, consoante Leis “R” nºs
61/2006, 45/2010, 41/2013, 35/2014 e 49/2016.
Através da inclusa proposição, objetiva—se reeditar novamente aquela
Lei, para possibilitar 0 parcelamento, reparcelamento :: descontos de créditos
tributários provenientes da contribuição de melhoria, cujo lançamento tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2014, tendo em vista que ainda se encontra um
valor expressivo lançado em dívida ativa, porém demandando () referido
parcelamento ou reparcelamento.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, há que se enfatizar que o art. 11 da mesma Lei estabelece como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos respectivos
entes da Federação. Em outras palavras, devem União, Estados e Municípios
arrecadar valor monetário (devidamente instituído em lei e tecnicamente previsto) para cada uma das modalidades de tributos que a Constituição Federal lhes atribui.
Existe diferença entre instituir & prever a arrecadação de determinado tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa jurídica de direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições gerais para identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as formas de lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever é realizar estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos contribuintes potenciais, dimensionar à época própria para impor o crédito tributário e detectar 0 aparelhamento administrativo necessário à concretização da arrecadação e do recolhimento.
Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos, não basta dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e planejamento dos tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso, possuir alguma arrecadação concreta que justifique monetariamente a existência do tributo.
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Pode—se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto esforço
do administrador público em arrecadar os tributos de sua competência. Faz—se tal
ressalva em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por razões
alheias à vontade da Administração, 0 valor do tributo não venha a ingressar nos
cofres públicos, embora tenha O agente público adotado todas as providências
cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere 0 artigo 14 da LRF
compreende, a nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de
arrecadar parte das receitas de sua competência, implicando perda flscal, pela
concessão de benefícios a grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja esta
genérica ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva nos
setores de produção ou desenvolvimento regional.
No caso específico da Contribuição de Melhoria, esta é instituída para
fazer frente ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Analisando objetivamente & relação tributária da Contribuição de
Melhoria do Municipio de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica, podemos
perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário urbano
pavimentado.
Desta forma, o objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao
Município resgatar, ao menos em parte, os investimentos realizados mediante a
execução de obras públicas que foram passíveis de lançamento de Contribuição de
MeIhoria.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia de receita, até mesmo
diante do contido na Lei R nº 38, de 30 de junho de 2000, que di5pensa & execução
judicial de crédito tributário inferior a 850 UFIRS, que convertido em Reais,
equivale a R$ 2.847,50 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta
centavos).
Assim, ante o ordenamento jurídico que desautoriza & execução
judicial, assim como para evitar eventual prescrição de créditos tributários, faz-se
necessário que & Municipalidade resgate ao menos os investimentos realizados
àquela época.
(.)?
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Espera—se, portanto, que a medida possibilite incrementar a receita
tributária do Município, bem como proporcionar aos contribuintes que atualmente
se encontram inadimplentes a regu1arização tributária perante 0 fisco municipal.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo & inclusa
proposição que “dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e descontos de
créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria”, objetivando
estender—se até 29 de dezembro de 2020 a possibilidade de parcelamento e
reparcelamento dos créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria,
cujo lançamento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os servidores da administração tributária para prestarem outras
infomações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se flzerem
necessários sobre a matéria. 4 _ ,__,
Respeitosamente, rf"
LUCIO : ' HI
Prefeito do Muni'çípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre 0 parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1“ — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e
desconto de créditos tributários provenientes da conn'ibuíção de melhoria decorrente da. realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de
9! (.E passeio público , urbanização” e/ou “reurbanização”.
Art. 2" — Fica o Executivo municipal autorizado & parcelar e
reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria decorrente da realização de obras públicas nas modalidades de “pavimentação de passeio público”, “urbanização” e/ou “reurbanização”, cujo lançamento tenha sido efetuado até 31 de dezembro de 2014.
5 lº — O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei efetivar-se-á com a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre 0 saldo devedor apurado na data em que se realizar o referido parcelamento Du reparoelamento:
I — 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista;
II — 40% (quarenta por cento), para pagamento em até doze parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correSpondente à entrada;
III — 30% (trinta por cento), para pagamento em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
IV 7 20% (vinte por cento), para pagamento em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
V — 15% (quinze por cento), para pagamento em até quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
VI — 10% (dez por cento), para parcelamento máximo em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada.
5 2ª , No caso do parcelamento Du reparcelamento, cuja quantidade de parceías exceder ao exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual.
5 3ª , O valor de cada parcela de que trata 0 5 lº deste artigo, com exceção do disposto em seu inciso I, não poderá ser inferior a uma Unidade de Referência de Toledo (URT).
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& 4o — O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança
judicial terá, também, direito aos benefícios de que trata esta Lei, após
comprovação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 3" — O nãD-pagamento de três prestações, consecutivas ou não,
implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento,
independente de prévio aviso ou notificação, bem como o cancelamento da
concessão do benefício que: trata 0 & lº do artigo anterior.
Art. 4º _ Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta
Lei, o contribuinte deverá, ate' o dia 29 de dezembro de 2020, efetuar O pagamento
à vista ou fumar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no
5 1º do artigo 2(, desta Lei.
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 49, de 24 de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEÍTÚÍDG MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de maio de 20,16. ' ,
LUCI DMI
PREFEITO DO MTINIÇÇÍPIO DE TOLEDO