MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM N“ 57. de 16 de maio de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“institui () DEC —- Domicílio Eletrônico do Contribuinte, para a
comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do
Município de Toledo e o sujeito passivo”.
Objetiva-se com () DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte
modernizar o processo administrativo fiscal, possibilitando que os atos e termos
processuais na esfera administrativa sejam formalizados, tramitados,
comunicados e transmitidos em formato digital.
O DEC proporcionará & prática de atos e termos processuais
administrativos, de forma eletrônica, através de uma caixa postal disponível na
rede mundial de computadores (internet), cujo acesso será restrito a usuários
autorizados e portadores de certificação digital, de forma a garantir o sigilo, &
identíflcação, & autenticidade e a integridade das comunicações.
Corroborando tal medida, o domicílio eletrônico passou a ser
utilizado pela Administração Tributária nas esferas Federal e Estadual e em
muitos Municípios com o mesmo propósito, o de atingir a maior celeridade e
eficiência aos atos administrativos. É a modernização e a informatização da
comunicação entre o 53ch e os contribuintes, iniciada com a implementação do
uso da certificação digital.
Desta forma, com a criação do Domicílio Eletrônico do
Contribuinte será disponibilizada uma Caixa Postal no sistema eletrônico de
processamento de dados, onde serão postadas e armazenadas as
correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte.
Na prática, com a implantação do Domicílio Eletrônico, & ciência
por parte do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos,
encaminhamento de notificações e intimações, expedição de avisos gerais,
dentre outros serviços, passará a ser de forma eletrônica.
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Diante disso, a Administração Tributária Municípal almeja, com a
funcionalidade do Domicílio Eletrônico, 3 desburocratízação dos processos
administrativos, que, atualmente, somente são possíveis de serem demandados
por atendimento presencial.
Consequentemente, haverá vantagens mútuas (fisco & contribuinte),
dentre elas: agilidade e redução no tempo de trâmite dos processos
administrativos digitais, economia e celeridade processual, segurança contra
extravio de correspondência, garantia do sigilo fiscal, acesso por parte do
contribuinte (usuários do certificado digital) à íntegra de todos os processos
digitais nas esferas administrativas, redução dos custos da Administração
Tributária com impressões de documentos e envio de corre3pondências pelos
Correios e incremento na arrecadação.
Desde logo, coloca—se à disposição dos ilustres Vereadores e
Vereadoras os servidores da administração tributária para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,..g (
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kl & - iª
LUCMÉm-mán
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo % Paraná
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PROJETO DE LEI
Institui o DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte para
a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária
e Fiscal do Município de Toledo e O sujeito passivo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei institui () DEC * Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e
Fiscal do Município de Toledo e O sujeito passivo.
Art. 2º — Fica instituído o DEC — Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo, para fins de comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e os sujeitos passivos, nos processos administrativos tributários e não-tributários.
Art. 3“ — Para 05 fins desta lei, considera—se:
[ — Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo — DEC: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo disponível na rede mundial de computadores;
][ — Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
UI - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV — Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utiIize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:
&) o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter 0
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
V — Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o
cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
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Parágrafo único — A comunicação entre a Administração Tributária e
Fiscal do Município de Toledo e o terceiro a quem O sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-Io poderá ser feita na forma prevista por esta Lei.
Art. 4" — A Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo poderá utilizar a comunicação eletrônica para. dentre outras finalidades:
[ — dar ciência de quaisquer atos administrativos;
II — encaminhar notificações e intimações;
HI — publicar editais;
IV — expedir avisos em geral.
Parágrafo único * A expedição de avisos por meio do DEC & que se refere o inciso [V do caput deste artigo, não exclui a eSpontaneidade da denúncia nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Art. 5" — O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se—á após seu credenciamento na Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo, na forma prevista nesta Lei.
é lº — O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet, mediante acesso ao endereço eletrônico do Município, na funcionalidade relativa ao DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
ª 2ª — A0 credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo, com tecnologia que preserve o sigilo, & identificação, a autenticidade e a integridade de
suas comunicações.
Art. 6” — Uma vez realizado o credenciamento nos termos do artigo anterior, as comunicações da Administração Tributária do Município de Toledo ao sujeito passivo poderão ser feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC, dispensandD-se & sua publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município: a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postaí.
& lº — A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
5 2ª — Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o
sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
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% 3ª — Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta
se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro
dia útil seguinte.
& 4ª — A consulta referida nos 59“ 2ª e 3ª deste artigo deverá ser feita em ate 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
5 Sº — Quando, por motivo técnico, for inviável O uso do meio eletrônico, ou no interesse da administração pública, a ciência, a intimação ou a
notificação poderão ser realizadas mediante outras formas previstas na legislação, digitalizando—se O documento físico, que poderá ser posteriormente destruído.
Art. 7“ * As comunicações que transitam entre órgãos da Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
Parágrafo único e Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e
O sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasíl.
Art. 8" — Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta Lei, também será possibilitada a utilização de outros serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo ou por outros órgãos públicos conveniados.
Art. 9“ — O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida
nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
ê lº — Os extratos digitais e os documentos digitalizados e
transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
& 2º — Os originais dos documentos digitalizados a que se refere O
parágrafo anterior, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 10 — Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora de emissão do protocolo de recebimento gerado.
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Parágrafo único — Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 23h59m595 do último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 11 — A Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo poderá disponibilizar a utilização do DEC & outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.
Art. 12 , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE TOLEDO Estado
do Paraná em 16 de maio de 20/18. & i x
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LUCIUWHI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO