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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 434/2018
Reitera solicitação de encaminhamento de
Projeto de Lei dispondo sobre a aplicação da
Lei do Voluntariado no âmbito municipal, nos
termos do anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado para
apreciação deste Legislativo, Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n°
9.608/98-Lei do Voluntariado no âmbito municipal, nos termos do anteprojeto anexo.
A Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, regula o serviço voluntário em
âmbito Federal, definindo as atividades que o caracterizam e distinguindo-o do trabalho
com vínculo empregatício, gerador de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O voluntariado brasileiro, graças principalmente às instituições do terceiro
setor, experimentou forte incremento de atividades, existindo hoje, no país, inúmeros
centros de apoio àqueles que, por motivação pessoal, altruísmo ou solidariedade, buscam
engajar-se no movimento.
Assim, sentiu-se a necessidade de estabelecer que, da atuação institucional
que venha a balizar o enquadramento no conceito de serviço voluntário, não pode decorrer
nenhum custo para o público-alvo e, paralelamente, que o serviço voluntário será prestado
exclusivamente na atividade ou atividades sociais da instituição que serviram para
caracterizá-lo ou que com ela estejam relacionadas.
Dessa forma, a presente proposta tem por objetivo, em primeiro lugar, tornar
exemplificativa, a enumeração das causas passíveis de enquadramento nas condições do
serviço voluntário, dentro de uma área de atuação de relevante interesse social que vise à
melhoria das condições de vida ou do bem-estar da população.
Na certeza de que as modificações ora propostas representarão significativo
avanço nas soluções sociais advindas das atividades organizadas em torno da força do
voluntariado, conto com o apoio do executivo para efetivar esta propositura.
SALA DAS SESSÕES, 16 de maio de 2018.
LEANDRO MOURA
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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