texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 437/2018
Realização de tratativas junto a Gerência dos
Serviços Funerários para implantação de
painel de valores dos produtos e/ou serviços
prestados na Capela Mortuária de referência
do Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda as tratativas
necessárias junto a Gerência dos Serviços Funerários, para que seja implantado um painel
de valores dos produtos e/ou serviços prestados na Capela Mortuária de referência do
Município.
Tal medida se faz de suma importância a fim de dar maior transparência aos
cidadãos consumidores de eventual produto ou serviço.
Nesse sentido, preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo
6°, inciso III:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem; […].
Diante do exposto, solicita-se que o Poder Público proceda às tratativas
necessárias, tão logo, para que os usuários possam ter clareza e comodidade na escolha
do produto para seus entes queridos.
SALA DAS SESSÕES, 16 de maio de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →