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materia nº 463/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 463 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaSOLICITA FINALIZAÇÃO DO ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALFREDO SCHNEIDER, LOCALIZADA NO SANTA CLARA III.
native_id9354

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-05-28 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 17ª Sessão Ordinária, do dia 28/05/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 463/2018
Solicita finalização do alargamento e
pavimentação asfáltica da Rua Alfredo
Schneider, localizada no Santa Clara III.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja finalizado o
alargamento e pavimentação asfáltica da Rua Alfredo Schneider, localizada no Santa
Clara lll.
Tal medida se faz necessária tendo em vista a ausência de pavimentação
total da via, bem como em razão de o trecho que está pavimentado, encontrar-se
deteriorado. 
Além disso, o fato de não possuir uma camada asfáltica de qualidade e
por se tratar de uma via com um lado só pavimentado, vem causando transtornos aos
moradores e condutores que trafegam por ali.
Cabe citar o art. 1º, §3º e arts. 72 e 73 do CTB (Código de Trânsito
Brasileiro), nos seguintes termos:
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
[…]
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por
danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na
execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o
exercícios do direito do trânsito seguro.
[…]
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos
órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização
e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações
em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito dentro de
prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante
quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 23 de maio de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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