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materia nº 466/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 466 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaINSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
native_id9357

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-05-28 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 17ª Sessão Ordinária, do dia 28/05/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 466/2018
Inserção do símbolo mundial do autismo
nas placas indicativas de vagas
preferenciais reservadas a pessoa com
deficiência (PcD) em estabelecimentos
públicos e privados.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie a esta Casa de Leis,
Projeto de Lei que torne obrigatório a inserção do símbolo mundial do autismo nas
placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoa com deficiência (PcD)
em estabelecimentos públicos e privados.
É uma tendência nacional nos últimos dois anos – prática que já existe há
alguns anos em outros países – a lei de inclusão do símbolo referente ao autismo nas
placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos comerciais e serviços públicos.
O atendimento preferencial de empreendimentos, como supermercados, bancos,
farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, que já possuem placas com
os símbolos de gestantes, idosos, mulheres com crianças de colo e deficientes,
passam incluir um novo item: um laço colorido feito de quebra-cabeças, fazendo
referência aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O símbolo também passa a constar nas placas indicativas de vagas
preferenciais reservadas a pessoa com deficiência (PcD), em estacionamentos e
garagens de responsabilidade da prefeitura, a seguinte mensagem: "Ato de Cidadania
– Respeite a vaga preferencial".
Entre as cidades que já possuem Lei nesse sentido, o Rio de Janeiro é
uma das pioneiras, onde a Lei foi sancionada em 2016. Outras cidades como Rio
Branco (AC), São Paulo, Manaus, Ponta Grossa e Capinzal (SC) também já
sancionaram a Lei, enquanto inúmeros outros municípios já tramitam Projetos de Lei
para incluir o símbolo do Autismo nas placas preferenciais. Segue em anexo alguns de
placas e o símbolo mundial do autismo.
Toledo é destaque em inúmeras iniciativas proporcionam a melhora da
qualidade de vida de sua população. Nesse sentido, é de grande significância incluir
esta Lei Municipal para que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assim
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
como familiares ou amigos que os acompanham, possam ter melhor acesso aos
serviços de produtos em âmbito municipal.
SALA DAS SESSÕES, 23 de maio de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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