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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BOA VISTA, VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO EM IMÓVEL A ELA CEDIDO EM PERMISSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO.
native_id9376

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 88/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 85/2018.
2018-08-13 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-07-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-07-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-06-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-05-28 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-05-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 61, de 25 de maio de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A realização de melhorias em imóveis e instalações utilizadas por
entidades comunitárias também (% ação que integra o plano de governo de nossa
administração.
De acordo com o disposto no & 2º do artigo 2º da Lei “”R nº 108/2013,
pelo Decreto nº 189, de 25 de setembro de 2013, foi outorgada & pennissão de uso de
imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo a diversas entidades
sociais e comunitárias, para o funcionamento das reapectivas sedes e para a
implementação de suas atividades.
Dentre referidas pennissionárias, está a Associação de Moradores de
Boa Vista, à qual foi cedida & Chácara nº OLA, com área de 16.917,00 m2 (dezesseis
mil novecentos e dezessete metros quadrados), oriunda da Parte Média Oeste do lote
rural nº 99, da l'1 Parte do 47” Perímetro da Fazenda Britânia, localizada em Boa Vista,
Matrícula nº 59.588 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Apesar de ter sido atribuída às permissionárias & obrigação de zelar pela
conservação e de efetuar a manutenção dos bens que lhes foram concedidos, são
grandes as suas dificuldades financeiras para a realização de determinados reparos ou
melhorias/ampliações nos imóveis.
Por outro lado, pela Lei “R” nº 30, de 9 de maio de 2017, () Municipio foi
autorizado a implementar, a partir do ano de 2018, 0 Programa “Orçamento do Povo”,
mediante a execução de ações definidas pelas entidades, constantes no orçamento￾programa do Municipio de Toledo, em cada exercício.
Sendo assim, a comunidade de Boa Vista definiu, entre as ações do
“Orçamento do Povo” para aquela localidade, a ampliação do Centro Comunitário da
Associação de Moradores, mediante a construção de churrasqueira e de casa de carne,
visando à melhoria das condições para a realização de seus eventos sociais ::
comunitários, obras essas orçadas em R$ 34.951,71 (trinta e quatro mil novecentos e
cinquenta e um reais e setenta e um centavos).
As obras serão executadas pela própria comunidade, mediante o
fornecimento de materiais de construção diversos pelo Município, até 0 valor do
referido orçamento.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Embora O imóvel em que se situa o Centro Comunitário de Boa Vista
continue integrando O patrimônio público municipal, a sua utilização, em virtude da
permissão de uso acima referida, passou a ser prioritariamente da Associação de
Moradores, razão pela qual entendemos necessária a autorização legislativa para o
fornecimento dos materiais de construção à entidade.
Submetemos, portanto, à apreciação desse Legislativo & inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de
construção à Associação de Moradores de Boa Vista, visando à execução de obras
de ampliação em imóvel a ela cedido em permissão de uso pelo Município”.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, há previsão no orçamento de 2018 para & reaiização daquela despesa.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo. os servidores da
Assessoria comunitária para prestarem os esclarecimentos & infomações adicionais
que eventualmente se fizerem necessárioskgpbrçª matéria.
x
“x Respeitosamente,
LUCIó'íj—É MÃRÚÉI
Prefeito do Muniçipi0 de Tºledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer
materiais de construção à Associação de Moradores de Boa
Vista, visando à execução de obras de ampliação em imóvel a
ela cedido em permissão de uso pelo Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lªl — Esta Lei autoriza O Executivo municipal a adquirir e a fornecer
materiais de construção à Associação de Moradores de Boa Vista, visando à execução
de obras de ampliação em imóvel a ela cedido em permissão de uso pelo Município.
Art. 2" — Fica O Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer à
Associação de Moradores de Boa Vista, neste Município, materiais de construção diversos, até o valor total de R$ 34.951,71 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta e
um reais e setenta e um centavos), destinado à ampliação de seu centro comunitário,
mediante a construção de churrasqueira e de casa de carne, no imóvel denominado
Chácara nº OLA, com área de 16.917,00 m2 (dezesseis mil novecentos e dezessete
metros quadrados), oriunda da Parte Média Oeste do lote rural nº 99, da 1ª Parte do 470
Perímetro da Fazenda Britânia, de propriedade do Município, conforme Matrícula nº
59.588 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, cedido em permissão de uso à entidade.
Parágrafo único — A não aplicação dos materiais de construção de que
trata o caput deste artigo nas finalidades nele previstas, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 3º , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR/ÉFEITO DO MMCÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de maio de 20181! 1
| - 1
“&th &
LUCIO DEWÉH
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Associação dos Moradores de Boa
'e 13988 quta WOÉÍÍÍ
 
”%.
A
Sua Excelência
Lucio de Marchi
Prefeito do Municipio de Toledo -— PR
A Associação dos Moradores de Boa Vista Inscrito no CNPJ(MF) sob o nº
09.012.073/0001-78, representado neste ato por Ari Luiz Schlindwein Inscrito no CPF sol: nº
“(1745262920 e RG sob nº 5.053.240-2 vem através deste solicitar o material conforme
orçamentos em anexo para melhorias na cede da Associação-de Moradores buscando com
isso uma melhor qualidade de vida para a comunidade que utiliza esse espaço tendo em
vista que a comunidade executará todo o serviço ficando a cargo do município o
fornecimento do material.
Toledo 27 de março de 2018.
 
Assoc'íàç o dos Moradores de Boa vista
 
Fone (045) 99982—3662
Boa Vista
TOLEDO -— PARANÁ
r ' =,—
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL lº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
 
Comarca de Toledo — Paraná
Matrícula nº 59.588 Folha ] Toledo, 13/11/2012
1MOVEL: CHÁCARA 1 “ OLA (um.A), com a área de 16.917,00mª (dezesseis mil, novecentos &
dezessete metros quadrados), oriunda da Parte Média Oeste do Lote Rural nª 99, da lª Parte do 47“ Perímetro da Fazenda Britânia, localizada em Boa Vista, neste Município e Comarca de Toledo- PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com 0 Lote Rural nº 98/99.E.F.2, com azimute de 89º19', na extensão de 109,30 metros; ao LESTE, com 0 Lote Rural nº 98/99.E.F.2, com azimute de 179º19', na extensão de 130,00 metros; ao SUL, com a Rua Toledo, com azimute de 269º19', na extensão de 150,95 metros; e ao NOROESTE, com 0 Lote Rural nº 100/101.A.2, com azimute de 17º05', na extengâo de 136,50 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Munícigal: 51491. Proprietário: MUNICIPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001—88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R—S/M-15333, em 13/11/2012. Matrícula/Origem: M-15.333, desta Serventia Imobiííária. Observações: &) Foi assumida toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si condicionando ara efeitos de cálculo da área do mesmo o método eométrico. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 231.170. GSF. Toledo-PR, 11/12/2012.******* Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: mxwmo _ .
__.)
lº SERVIÇO DE REGIQTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO —- ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art, 19. & ”lº, da Lei nº 5.015f73. Certifico que & fotocópía da presente Matrlcula. serve como.“
 
_CERTIDÃO DE INTEiRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Janeiro de 2013. gg.
QM ªu.» J 0"
, .' .. ' . 'ª'.
| " ,
r......“- ,
“ªê,?“ slam onmclsmn DE IMÓVEIS
IMOVEIS 'ªJ' 7 .837.102/0001.90 ENDE7353 ' ªnº Lºpes dº?“!Santos m“, I"“ _ LCI éIha EI - Daniele Cristina Angeli Eliane alle - Lurdes T. E. Moretto Paulo Ricardo de F. Lopes dos Sant :s Saíonara Pappini
Eocnvenm : Substitutos Rua Almirante Barroso. 2990 - Centro CEP: 35900-020 — 'I“ o 1 e d o - P R
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI “R” N" 108, de 13 de setembro de 2013
Autoriza O Executivo municipal a executar ações do
Programa “Orçamento do Povo” e a implementar o
Programa “Orçamento Participativo".
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza O Executivo municipal a
executar ações do Programa “Orçamento do Povo” e a implementar 0 Programa
“Orçamento Participativo”.
Art. 2“ , Fica o Executivo municipal autorizado a executar,
no ano de 2013, ações do Programa “Orçamento do Povo”, e a implementar, a
partir do ano de 2014, o Programa “Orçamento Participativo”, mediante a
execução de ações definidas pelas entidades, constantes no orçamentD-programa
do Municipio de Toledo, em cada exercício, tendo por objetivos principais:
I , assegurar a participação popular na elaboração das
políticas públicas e na definição de suas prioridades para O orçamento
municipal;
11 — assegurar maior transparência e controle social na
aplicação dos recursos públicos;
III * aumentar a eflciência da administração pública.
 
& 1ª — As ações a que se refere o caput deste artigo
consistem: (redação dada Dela Lei “R” nº 10 de 26 de fevereiro de 2014]
1 — na execução de investimentos em imóveis pertencentes
ao patrimônio do Município, que serão cedidos para O funcionamento das sedes
de entidades comunitárias;
II — na aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis, equipamentos e utensílios & entidades comunitárias, conforme definido em audiências públicas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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& 2“ , A outorga da permissão de uso dos bens imóveis, móveis, equipamentos e utensílios mencionados no parágrafo anterior às respectivas entidades será formalizada por decreto do Executivo municipal.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua puincação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LleTTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRONICO DD MUN]C1PIO.n" 847, de mumu: 13
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DECRETO N“ 189, de 25 de setembro de 2013
Outorga pennissão de USD de imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo a entidades sociais e
comunitárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em confomlidade com o que preceituam & alínea "j" do inciso 1 do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, o artigo 18 da Lei
Complementar nº 001/90 e 0 à 2" do artigo 2“ da Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013,
considerando que, pela Lei “R” n0 108/2013, O Executivo municipal foi autorizado a executar ações dos Programas “Orçamento do Povo" e “Orçamento Participativo“, consistentes, dentre outras, na outorga da pennissão de uso de bens em favor de entidades sociais e comunitárias;
considerando a solicitação contida no Memorando nº 04/2013, de 17 de setembro de 2013, do Assessor de Assuntos Comunitários do Município,
DECRETA:
Art. 1" — Fica concedida a permissão de uso, gm caráter de exçlusividade e por tempo indeterminado, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo às seguintes entidades sociais e comunitárias, incluidas todas as
benfeitorias e instalações que sobre eles existirem:
I — à Associação de Moradores e Amigos da Linha Dois Marcos, inscrita no CNPJ sob nº 07.388950/0001-84, uma área de terras com 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), destacada do lote rural nº 65 do 36” Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, com as divisas e confrontações constantes da Transcrição nº 26.058 do 1“
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
11 — à Associação do Grupo de Idosos Frei Alceu Richetti,
inscrita no CNPJ sob 11“ 03.525.759/0001—86, o lote urbano nº 188 da quadra nº H-32, com área de 1.3 50,00 m2 (um mil trezentos e cinquenta metros quadrados), situado no
Loteamento Jardim Porto Alegre, nesta cidade, com as divisas & confrontações constantes da Matrícula nº 40.581 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
111 , à Associação de Moradores Panorama II, inscrita no CNPJ
sob nº 04.357699/0001-00, uma área de 3.430,26 m2 (três mil quatrocentos we trinta metros e vinte e seis decímetros quadrados), de parte da quadra n“ 1.008, situado no Loteamento Jardim Frigobrás, nesta cidade, conforme Matrícula nº 14.448 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
IV , à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Panambi.
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inscrita no CNPJ sob nº 80.403165/0001—43, os lotes urbanos nºs 09 a 12 da quadra nº
820, com área de 2.165,85 m2 (dois mil cento e sessenta e cinco metros e oitenta e cinco
decímetrDs quadrados), situado no Loteamento Jardim Panambi 11, nesta cidade, com as
divisas & cnnfrontações constantes da Matrícula nº 22.658 do 10 Serviço de Registro de
[móveis da Comarca de Toledo;
V 7 ao Grupo de Idosos São Pedro da Vila Operária, inscrito no
CNPJ sob nº 04.186313/0001-37, () lote urbano nº 331 da quadra nº 01, com área de
2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situado no Loteamento Vila Operária, nesta
cidade, com as divisas :: confrontações constantes da Matrícula nº 57.779 do Iº Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
VI — à Associação de Moradores e Amigos de Vila Ipiranga.
inscrita no CNPJ sob nº 77.877.520/0001-01, & Parte Leste da Chácara nº 17, destacada da mesma Chácara, situada na Vila Esquina Ipiranga, neste Município, com área de 4.000,00
mº (quatro mil metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 8.247 do lº Sewíço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
VII , à Associação Esportiva e Recreativa Pioneiro, inscrita no CNPJ sob nº 77.877,215/0001-10, os lotes urbanos nºs 01 a 11 e 17 a 23 da quadra nº 920, com área de 6.515,26 mª (seis mil quinhentos e quinze metros e vinte e seis decímetros
quadrados), situado no Loteamento Jardim Alto Alegre, nesta cidade, com as divisas (: confrontações constantes da Matrícula nº 22.391 do Iº Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
Vlll — à Associação de Moradores do Conjunto Residencial
Barão do Rio Branco, inscrita no CNPJ sob nº 77.877.652/0001-33, uma área de, aproximadamente, 3.500,00 mz (três mil e quinhentos metros quadrados), contendo uma ediúcação com 150 ruª, com frente para a Rua Mammbí, destacada do imóvel objeto da
Matrícula nº 20.395 de lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
 
IX — à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Porto
Alegre, inscrita no CNPJ sob 11" 78.115441/0001-26, (: lote urbano nº 351 da quadra 11" 943, com área de 6.860,00 1112 (seis mil oitocentos e sessenta metros quadrados), situado
no Loteamento Jardim Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade, com as divisas &
confrontações constantes da Matrícula nº 53.051 do lº Serviço de Registro de [móveis da Comarca de Toledo; (redacão dada pelo Decreto nº 229 de 8 (112: novembro de 20131
X — à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Independência, inscrita no CNPJ sob nº 80.878.242/0001—11, o lote urbano nº 385 da quadra nº 16, com área de 1.470,00 mª (um mil quatrocentos e setenta metros quadrados), situado no Loteamento Bairro Independência, nesta cidade, com as divisas e confrontações
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constantes da Matrícula nº 36.843 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo;
X] — à Associação de Moradores e Amigos da Linha São Pedro,
inscrita no CNPJ sob nº 05.843,102/0001—92, & chácara n“ 01, com área de 9.800,00 mº (nove mil e oitocentos metros quadrados), resultante da Subdivisão do lote nº 57.B do 36º
Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 55.149 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo;
XII — à Associação dos Amigos e Moradores da Linha General
Osório, inscrita no CNPJ sob nº 08.518592/0001-40, o lote rural nº 119.13, com área de
8.775,00 mº (oitº mil setecentos e setenta e cinco metros quadrados), da Linha São
Francisco, dos 1u & 2ª Perímetros da Fazenda Britânia, neste Município, com as divisas e
confrontaçõcs constantes da Matrícula nº 51.089 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
XIII — à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Ãngelo Luiz Parizotto, inscrita no CNPJ sob nº 77. 877. 256/0001-06, a quadra “A",c área de 3796,32 mº (três mil setecentos e noventa e seis metros e trinta e dois decimetros
quadrados, com as divisas & confrontações constantes da Matrícula nº 17.781 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XIV — ao Grupo de Idosos Corações Alegres de Vila Nova,
inscrito no CNPJ sob nº 00.263.914/0001-4S, & Chácara nº 01, com área de 6.161,60 m2
(seis mil cento e sessenta e um metrºs e sessenta decímetros quadrados), da Subdivisão da
Parte Sul do lote rural nº 67 e Parte Sudeste do lote rural nº 68 do 15º Perímetro da
Fazenda Britânia, no Distrito de Vila Nova, neste Município, com as divisas &
confrontações constantes da Matrícula nº 51.499 de lº Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
XV * à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Filadélíía, inscrita no CNPJ sob nº 77.877.991/0001-10, & Parte Remanescente da quadra
nº 905, com área de 6.386,10 mº (seis mil trezentos e oitenta e seis metros e dez decímetros quadrados), situada no Loteamento Jardim Filadélfia. nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 2.676 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
XVI +— à Associação de Moradores e Amigos Nossa Senhora do Rocio, inscrita no CNPJ sob 11” 78.684.313/0001-01, & Chácara nº 28-A, proveniente do desmembramento do lote rural nº 26/27/28-Bl,este oriundo da Parte Remanescente do lote rural nº 26/27/28-B, com área de 17.065,70 m2 (dezessete mi] sessenta e cinco metros e
setenta decímctros quadrados), integrante da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, com as divisas &: confrontações constantes da Matrícula n'ª 9.569 do 2“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XVII — à Associação dos Moradores e Amigos de Xaxim, inscrita no CNPJ sob nº 78.679.073/0001-49, a Parte Média Sudeste do lote rural nº 92, com área de 12.604,00 m2 (doze mil seiscentos e quatro metros quadrados) e a Parte Média Leste do
lote rural nº 93, com área de 2.396,00 mª (dois mil trezentos e noventa e seis metros
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quadrados), do 3“ Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 6.101 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo;
XVIII — à Associação 14 de Dezembro, inscrita no CNPJ 5013 nº
95.585113/0001-02, & Parte do Lote rural nº 223 do 4“ Perímetro, Linha Marreco,
Fazenda Britânia, neste Município, com área de 4.097,00 1112 (quatro mil e noventa e sete
metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Transcrição nº 8.553 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XIX — à Associação dos Moradores e Amigos do Km 41 e Linha
União, inscrila no CNPJ sob nº 78.684297/0001-49, Parte do lote rural n" 330/3311 do Sº Perímetro da Fazenda Britânia, localizado no Km 41, neste Município, com área de
4.926,00 m2 (quatro mil novecentos e vinte e seis metros quadrados), conforme Matrícula
nº 59.693 de lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XX , à Associação de Moradores de Três Quedas, inscrita no
CNPJ sob nº 05.210961/0001-44, Parte do lote rural nº 4.8, integrante da Linha Marreco
do 7“ Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município. cem área de 7.207,70 m2 (sete mil
duzentos e sete metros e setenta dccímetros quadrados), conforme Matrícula nº 27.878 de lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXI — à Associação dos Moradores e Amigos de Linha São
Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 78.679.289/0001-04, uma fração de terras destacada do lote rural nº 66 da Linha Marreco, do 8“ Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município,
com área de 4.671,00 m2 (quatro mil seiscentos e setenta e um metros quadrados), com as divisas &: confrontaçõcs constantes da Matrícula n“ 25.753 do 1“ Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
XXII — à W.:x;dosy»beadores de Boa Vista, inscrita no
CNPJ sob 11“ 09.012,073/0001-78, & Chácara nº OLA, com área de 16.917,00 1112 (dezesseis
mil novecentos e dezessete metros quadrados), oriunda da Parte Média Oeste do lote rural
nº 99, da 1ª Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada em Boa Vista, neste
Município, com as divisas e confrontaçõcs constantes da Matrícula nº 59.588 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
XXIII — à Associação de Moradores e Amigos de Vila Ouro
Preto, inscrita no CNPJ sob n'ª 77.878,155/0001-50, 0 lote urbano nº 201 da quadra nº 11,
com área de 2.600,00 1112 (dois mil e seiscentos metros quadrados), situado no Loteamento
da Vila Ouro Preto, neste Município, com as divisas (: confrontações constantes da Matrícula nº 40.931 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXIV — à Associação de Moradores e Amigos da Linha Tapuí, inscrita no CNPJ sob nº 73.360422/0001-41, () lote rural nº 69-A2, proveniente do desmembramento do lote rural nº 69-A, integrante da Gleba nº 01, 1“ Parte da Colônia São Francisco, com ácra de 1.306,50 m2 (um mil trezentos e seis metros e cinquenta
decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 8.737 do 2” Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXV — à Associação de Moradores e Amigos de Novo Sobradinho, inscrita no CNPJ sob nº 77.837.474/0001-17, área com aproximadamente
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10.000,00 m2 (de:: mil metros quadrados), de Parte do lote rural nº 108.G.2, oriundo da
Subdivisão do lote rural nº 108.G, integrante de 8ª Perímetro da Fazenda Britânia, Linha
Guaçu, neste Município, contendo uma edificação com área de 844,86 mª, conforme
Matrícula nº 39.105 do 1“ Serviço de Registro de [móveis da Comarca de Toledo, PR;
XXVI * à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim
Concórdia, inscrita no CNPJ sob nº 78.670668/0001-33, o lote urbano nº 328 da quadra nº 784, com área de 6.580,00 m2 (seis mil quinhentos e oitenta metros quadrados), situado no
Loteamento Jardim Concórdia, nesta cidade, com as divisas &: confrontações constantes da Matn'cula nº 43.933 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXVII — à Associação de Moradores e Amigos da Linha Boiko,
inscrita no CNPJ sob nº [8.855.461/0001-01, () lote nº 14.A.1 da Gleba nº 01 da Colônia São Francisco, com área de 3.537,95 mª (três mil quinhentos e trinta e sete metros e
noventa e cinco decímctros quadrados), anteriormente denominado lote nº 14-A, correspondente a uma fração de terras destacada do lote rural nº 14, este oriundo da
subdivisão dos lotes rurais nºs 79 e 80, situado na Linha Boiko, neste Município, com as
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 11.627 do 2“ Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
XXVIII , à Associação dos Moradores e Amigos do Jardim
Bandeirantes, inscrita no CNPJ sob nº 78.679032/0001-52, () lote urbano nº 343 da quadra nº S-3, com área de 3.522,96 1112 (três mil quinhentos e vinte e dois metros e
noventa e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Bandeirantes, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n“ 44.031 do lº Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXIX — à Associação de Moradores do Jardim Coopagro,
inscrito no CNPJ sob n" 03.810326/0001-72, os lotes urbanos nºs 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra nº 694, com área de 2.860,20 mª (dois mil oitocentos e sessenta metros e vinte decimetros quadrados), situado no Loteamento Coopagro, nesta cidade, com as divisas &
confrontações constantes da Matrícula nº 21.987 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
XXX « à Associação de Moradores de Vila Flórida, inscrita no CNPJ sob n" 97.457238/0001-82, () lote rural nº 8-E/7-C, com área de 5.420,00 1112 (cinco mil quatrocentos e vinte metros quadrados), conforme Matrícula nº 31.883 do 1" Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
XXX] , à Associação de Moradores e Amigos de Novo Sarandi, inscrita na CNPJ sob nº 77.878.080/0001—07, () lote urbano nº 03 da quadra nº 37, com área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), situado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, com as divisas e confrontaçõcs constantes da Matrícula nº 42.033 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR.
Art. 2" — Fica, também, concedida a permissão de uso, de íorma cºmpartilhada e por tempo indeterminado, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo às seguintes entidades sociais e comunitárias, incluídas todas as benfeitorias e instalações que sobre eles existirem:
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1 4 à Associação dos Moradores e Amigos do J ardim Esplanada,
inscrita no CNPJ sob nº 80.402613/0001—94, e à Associação Organizada dos Moradores
do Jardim Paraná e Vila Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 12.404.140/0001-04, 0 lote
urbano nº 357 da quadra 11“ 752, com área de 4.901,18 mº (quatro mil novecentos e um metros e dezoito decimctros quadrados), situado no Loteamento Jardim Esplanada, nesta
cidade, com as divisas (: confrontações constantes da Matrícula nº 59.230 do 1u Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
[[ — à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Rossoni &!
Região, inscrita no CNPJ sob nº 01.303693/0001-54, e ao Grupo de Idosos Cristo Rei
do BNH Rossoni, inscrito no CNPJ sob nº 03.270825/0001-14, (: IDte urbano nº 1 da
quadra nº 527 do Loteamento Jardim Los Angeles, com área de 3.586,74 mª (três mil,
quinhentos e oitenta e seis metros e setenta e quatro decimetros quadrados);
III — à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Maracanã,
Alto Alegre e Pacaembu, inscrita no CNPJ sob 11" 78.671.062/0001-12, e ao Grupo de
Idosos Perseverantes da Paz, inscrito no CNPJ sob nº 04.620077/0001-15, () lote urbano
nº 212 da quadra nº 1.215, com área de 1.886,11 m: (um mil oitocentos e oitenta e seis
metros e onze decímetros quadrados), situado no Loteamento Maracanã, nesta cidade, com
as divisas e confrontaçõcs constantes da Matrícula nº 33.332 do 1“ Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, PR;
IV — à Associação dos Moradores do Conjunto Residencial São Francisco, inscrita no CNPJ nº 00.753062/0001-74, (: ao Grupo de Idosos Sempre
Alegres do Bairro São Francisco, inscrito no CNPJ sob nº 06.099,518/0001-00, 0 lote urbano nº 408 da quadra nº 41, com área de 5.280,00 mª (cinco mil duzentos e oitenta metros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Residencial São Francisco, nesta
cidade, com as divisas (: confrontaçõcs constantes da Matrícula nº 2.942 do 2“ Serviço de
Registro de [móveis da Comarca de Toledo;
V — à Associação de Moradores e Amigos do Jardim América,
inscrita no CNPJ sob nº 80.402597/0001-30, & ao Grupo de Idosos São Jorge, inscrito
no CNPJ sob nº 01.921851/0001-30, & área de terras com 4.200,00 m2 (quatro mil e
duzentos metros quadrados), referente à Área Institucional V do Loteamento denominado
Jardim Bela Vista, nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 30.457 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, PR.
Parágrafo único — A forma, o cronograma e os horários de utilização compartilhada dos bens especificados nos incisos do caput deste artigo serão definidos, de comum acordo, entre as respectivas entidades permissionárias neles mencionadas.
Art. 3º — A permissão de uso dos bens imóveis de que tratam os incisos dos artigos anteriores destina—sc ao Hincionamento da sede das respectivas pemissionárias & à implementação de suas atividades sociais e comunitárias.
Art. 4º , Sâo obrigações das pennissionárias, relativamente aos respectivos imóveis que lhes são cedidos em permissão de uso por este Decreto:
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I — zelar pela cnnservação, manutenção e limpeza dos bens, arcando
com as despesas inerentes a tais serviços, e realizar, às suas custas, os reparos e consertos que
neles se fizerem necessários;
11 — custear todas as despesas decorrentes da utilização dos bens,
incluindo as de água e de energia elétrica, e assumir total responsabilidade pela sua posse e
utilização, inclusive pela reparação de eventuais danos neIBS ocasionados;
111 — assumir a responsabilidade civil por danos de qualquer natureza
que venham a ser ocasionados & terceiros em virtude da permissão de uso ou da utilização
st imóveis de que trata este Decreto;
IV — restituir os bens ao Município, quando do término ou revogação
da permissão, nas mesmas condições em que os receberam, admitido apenas o desgaste
normal decorrente de sua utilização;
V , informar à Assessoria de Assuntos Comunitários do Município
toda e qualquer alteração na composição da respectiva Diretoria Executiva;
VI — ceder os bens imóveis objeto da permissão ao Município de
Toledo, quando por este solicitado, sem prejuízo da realização de eventos previamente
programados.
Art. Sº , São direitos das pennissionárias, & serem exercidos
exclusivamente por ocasião da realização de eventos nos bens objeto da permissão:
[ — explorar O serviço de cantina durante tais eventos;
II — proceder à cobrança de ingressos;
111 — efetuar a cobrança de valor para 0 custeio de despesas de
conservação e manutenção do espaço, relacionadas ao evento.
Art. 6º , Fica vedado às permissionárias:
I— ceder Du transferir os bens objeto da presente permissão;
11 — realizar quaisquer obras de ampliação ou que impliquem &
alteração estmmral/arquitelõnica dos imóveis concedidos, sem autorização prévia do Município;
111 — explorar ou permitir a exploração de atividade comercial de
caráter permanente nos bens objeto da permissão, ressalvado o disposto no inciso 1 do
artigo anterior.
Parágrafo único — Eventual obra de ampliação que for autorizada
pelo Município, incomorar-se—á definitivamente ao respectivo imóvel, independentemente
de indenização ou ressarcimento à permissionária que & realizou.
Art. 7" — Os demais direitos e deveres relativos à presente
permissão de uso são os previstos na legislação pertinente.
Art. 8º — O descumprimento de qualquer das obrigações
estabelecidas no amigo 4“ deste Decreto ou & inobservância das vedações previstas em seu artigo 6“, bem como a atuação das permissionárias em desconfonnidade com a legislação aplicável à utilização de bens públicos, importará a imediata revogação da permissão de
uso relativa ao bem cedido à respectiva permissionária.
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Art. 9" — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado () Dggrglº nº 146 de 3 de novembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO DUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
VALTAIR CAETANO APOLINÁR1O
ASSESSOR DE ASSUNTOS COMUNITARIOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICÍPIO, n" 857, de lºfm/zols
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LEI “R” Nº 30, de 9 de maio de 2017
Autoriza O Executivo municipal a executar ações do
Programa “Orçamento Participativo” e a implementar o
Programa “Orçamento do Povo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº , Esta Lei autoriza o Executivo municipal a executar ações do Programa “Orçamento Participativo” e a implementar o Programa “Orçamento do
Povo”.
Art. 2“ — Fica O Executivo municipal autorizado a executar, no ano de
2017, ações do Programa “Orçamento Participativo”, e a implementar, a partir do
ano de 2018, o Programa “Orçamento do Povo”, mediante a execução de ações
definidas pelas entidades, constantes no orçamento-programa do Municipio de
Toledo, em cada exercício, tendo por objetivos principais:
[ -— valorizar o cidadão, mediante O fortalecimento da participação
social e comunitária na elaboração das políticas públicas e na definição de suas
prioridades para o orçamento municipal;
[1 , assegurar maior transparência e fiscalização na aplicação dos
recursos públicos;
III — aumentar a eficiência da administração pública.
«5 1ª — As ações a que se refere o caput deste artigo consistem:
1 — na execução de investimentos em imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município, que serão cedidos para o funcionamento das sedes de
entidades comunitárias;
11 — na aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis,
equipamentos e utensílios & entidades comunitárias, confonne definido em
audiências públicas.
ê 2º — A outorga da permissão de uso dos bens imóveis, móveis,
equipamentos e utensílios mencionados no parágrafo anterior às respectivas entidades será formalizada por decreto do Executivo municipal.
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Art. 3º — Fica, também, O Executivo municipal autorizado a fornecer,
no período de 2017 a 2020, materiais de construção diversos até o valor total anual
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observada a disponibilidade orçamentária, &
cada entidade que tenha recebido, nos termos do 5 2“ do artigo 2“ da Lei “"R” n“
108/2013, ou que venha a receber, na forma do ª 2D do artigo anterior, a permissão
de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo.
Parágrafo único — Os materiais de construção a que se refere o caput
deste artigo dcstinam-se à realização de serviços de manutenção nos imóveis
cedidos em permissão de uso às entidades, sendo que a sua não aplicação em tal
finalidade acarretará à respectiva permissionária & obrigatoriedade de restituição do
valor a eles correspondente, devidamente corrigido, aos cofres públicos
municipais.
Art. 4“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de maio de 2017.
LUCIO DE MARCH]
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE
MOâCIR NEODI VANZZO _
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.749, de 1070572017
 
 LOCAL DA OBRA: RUA TOLEDO CHACARA Nº01.A, ORIUNDA DA PARTE MÉDIA OESTE DO LDTE RURAL Nª99, DA 1ªPARTE DO 47“ PER. FAZENDABRITÃNIA. BOA VISTA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
 
 
 
 
TOLEDO/PR
 
BASE:
SINAP101/2018 BDI: 21,20%
 
Item
. _ Va10r Unit Descrlçao Und Qua111, ......ÉPDLÉQL kWTotaI
 
 
MATERIAIS
 
4,00
' W “4200
414
11,215
11 ,20
ARGAMASSA COLANTE AC | PARA CERAMICAS 40,06 A A A
 ACO CA-50,100 MM, UERGALHAO KG “W""- - - ACO CA-50 001111111 VERGALHAO ' " . » KG ACO cmo
4%1111—1111 VERGALDAO < KG
 
 
ARAME RECOZI_DO18 BWG, 1 25 MM(0,01 KG/M) ;
PREGO DE ACO POUDO COM CABECA17 )( 27 (2 112 x 11) ......1 KG
1
 
 
 
 
 
 PERFIL'U" 3" CH 12 SIMPLES DE ACODALÃHEÃÉDW .,... WWW“ MM" W 1 KG 351 00% 11,20
 
 
1.13
1.14
 
1.12
PERFIL “U" 4" CH 12 SIMPLES DE ACO GALVANIZADO KG 344.00É 11 .20
 
 
PERFIL ”U'_' 4" CH 14 SIMPLES DE ACO GALVANIZADO
PEDRA BRITADA
N 1 (9. 5 a 19 MM) 
 
 
 
“26,00 .6590-09
..??»59 . 93.51.49"
CIMENTO PGRTLANDCOMPOSTO CP
 
 
REVESTIMENTO CERAMCO 50X50 CM BRANCO ANTIDERRAF'ANTE, COMERCIAL, PEI 5
ªAREIA MEDIA
 
1.15 1ARGAMADSADDLANTEAD|| .. .. _. . 
 
1.15
1.17
"1.18
 1TABUA DE MADEIRA APARELHADA *2. SX30ª CM,P1N1.1$:—
1RIPA DE MADEIRA APARELHADA *2,
5
X5* CM, PPNUS
ªTIJClLO CERAMICOMAC1C0'5
X 10
X20
 
CM
 
 
Item Descrição Und Quant. Valor Unit Total com BDI
1.19 BLOCO CERAMICO (ALVENARIA VEDACAO], 6 FUROS, DE 9 X 14
X 19 CM UN 6000,00 0.32 1 820,00
 
 
 
Total Geral com BDI 34.951,71
OBSERVAÇÃO".
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL —> 20.971,03
VALOR ESTIMADO DA MÃO—DE-OBRA ——> 13.980,68
Toledo ;
terça-feira, 22 de maio de 2015
 
«110
 
 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercicio 2015
Unidade gestora: Municipio de Toledo
 
Página: 91
FUNÇÃO;
.. suamNÇÃO'.
PROGRAMA!
PRDJETÚMTIVIDADE:
OBJETIVO:
0020
244
08 ASSESTÉNCIA
ASSISTENCIA
INCENTIVO A DRGANíZAÇÃO
SOCIAL
COMUNITÁRIA
 
SOCIAL
08.24400282-148 , . IUTENÇÁO DAS ATIVIDADES E CDNSERVAÇÃD DOS CENTROS TOTAL mA: 534.194,77 , WARWMULTWENTÓ Doªºpów Implanlar as ações do Orçamento do Povo conforme as seguintes Regiões:
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO REGIÃO 01 - CODPAGRO
CENTRO COMUNITARIO COOPAGRO |: Jogos de mesas com cadeiras em PVC R$ 3.500,00. REGIÃO 02 - CENTRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM ROSSONI !CENTRO DE CONVIVÉNCIA DE IDOSOS CRISTO REI: Lixeira seletiva R$ 1.000,00; Espetos de inox simples R$ 1.500,00.
REGIÃO 03 - PANCERA
CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM PARIZOTTO: Cortinas para salão R$ 1.700,00; Espetos simples & duplos R$ 2.000,00;
Jogos de mesas com cadeiras em PVC R$ 25.674,24.
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM PANCERA: 10 grelhas em aço inox R$ 2.500,00. CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA BECKER ! GRUPO DE IDOSOS UNIDOS NO AMOR: Espetos R$ 5.000,00.
REGIÃO 04 - PANORAMA
CENTRO COMUNITÁRIO CEZAR PARK: Jogos de mesas e cadeiras em PVC R$ 3.532,07. REGIÃO 05 - INDUSTRIAL
CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM ESPLANADA: Toalhas de mesa R$ 225.00: 15m de cabo com conectores de mesa de som
R$ 150,00; 1 Microfone R$ 120.00: Rede de nylon para o campo R$ 7.032,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM PLANALTO; Jogos de mesas e cadeiras em PVC R$ 4.212,64. REGIÃO 11 , BOA VISTA
CENTRO COMUNITARIO DE BOA VISTA: Conjuntos de mesas & cadena em PVC R$ 17.500,00: Espetos em inox R$ 5.000,00.
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITARIO DE XAXIMr Espetos simp1es em inox R$ 955,00
REGIÃO 13 - VILA NOVA
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA FLORIDA: Tela Dara alambrado R$ 3.100,00.
CENTRO COMUNITARIO DE LINHA SÃO PEDRO: ? Extintores de 6 kg (casco com carga) R$ 1.050,00; Tinta para parede inlerna
e externa R$ 5.000,00: 300 metros de tela soldada R$ 1l.124.11. REGIÃO 10 - sÃo LUIZ
CENTRO COMUNlTÁRIO DE VESTA ALEGRE: 15 Bandejas de inox R$ 1,5011011.
REGIÃO 1? - MANDARINA
CENTRO COMUNITÁRIO DA USINA: Espelos de inox R$ 7.500.011; Material para reforma da churrasqueira R$ 5.000,00.
REGIÃO 18 , DEZ DE MAIO
CENTRO COMUNITARIO DE) KM 41: Materiais de construção R$ 13.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA14 DE DEZEMBRO: 5 Panelas de ferro [151.750,01].
3.3.90.39.00.00 * OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
REGIÃO 02 - CENTRO
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM ROSSONI !CENTRD DE CONVIVÉNCIA DE IDOSOS CRISTO REI: Portas de correr em
acr/Iico R$ 4.500,00.
REGIÃO 03 - PANCERA
CENTRO COMUNITÁREO DO JARDIM PARIZDTTO: Reforma na churrasqueira R$ 2.895.00: 2 Podas1aterais instaladas R$
3.000,00; 1 Perla de emergencia instalada R$ 4.000,00; Cerca em alambrado R$ 7.525.293 3 Grades com telas mosquiteiras nas
janelas inslaiadas R$ 2.500,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA BECKER ! GRUPO DE IDOSOS UNIDOS ND AMOR:revestimen10 de 1"an nas piar. R$
1.000,00.
REGIÃO 04 — PANORAMA
CENTRO COMUNITARIO DA VILA RURAL FÉLIX LERNER: Academia para aª idade R$ 7.260,11.
REGiÃO 05 - INDUSTRIAL
CENTRO COMUNITÁRIO DO BNH BARÃO FI: Instalação de 2 podas de emergência R$ 4.500,00: Reforma da janela da cozinha
com estrutura de alumímo e grade Rs 2.280.61; Reforma de 1 porta interna R$ 2.000,00.
CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM PANAMBI II: 5 Grades de segurança para janelas R$ 3.652,41; Pona de correr instafada R$
900.00; Adaplaçáo do banheiro para cadeiranles R$ 5.000,00,
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARD1M ESPLANADA: 1 Forno para assar leitão R$ 2.277,00; Colocação de rede de nylon em cima
do campo R$ 3.000,00; Substituição de alambrado no campo R$ 7.331,23.
REGIÃO 06 - PORTO ALEGRE
CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM BANDEFRANTESi Reforma no Centro Comunitário R$ 20.000,00.
REGIÃO 0? - PAULISTA
CENTRO COMUNITARIO DA VILA OPERÁRIA IGRUPD DOS IDOSOS SÃO PEDRO: instaíação de ceramica no Centro
Comunflàrio R$ 8.761,51.
CENTRO COMUNITÁRIO DO TANCREDO NEVES: Huminação da quadra anexa ao Cenlro Comunilárão R$ 9.470,65.
REGIÃO DB - MARACANÃ
CENTRO COMUNíTARiO DO JARDIM MARACANÃ .* GRUPO DE IDOSOS PERSEVERANTES DA PAZ: 1 Porta de vier blindex
instalada R$ 2.500,00; Reforma do Centro Comunitário R$ 29.034,65.
REGIÃO 09 - EUROPA
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM AMÉRICA ! CENTRO DE CDNVIVENCIA DE IDOSOS DO JD BELA VISTA: Reforma no
Cenlm Comunitário R$ 12.300,00. REGIÃO 12 . CONCÓRDIA DO OESTE
 
 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DRÇAMENTÁRÍA Exerclcln 2018
Unldade gestora: Munlciplo de Toledo
 
Página: 92
CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DO ROCIO: 11 Meses corn cavalete R$ 11.000,00. REGIÃO 13 — VILA NOVA
CENTRO COMUNITARIO DE LINHA FLÓRIDA: Portão instalado para a quadra de espones 115 Centro Comunilán'o R$ 720,00. CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA SÃO PEDRO: Construção de cerca R$ 5.000,00: Mesas com cavalete de madeira R$ 17.000,00; Grade de proteção R$ 5.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA LAGEADO: Pintura inlerna R$ 5.000,00.
REGIÃO 1? - MANDARINA
CENTRO COMUNITARIO DA USINA: Reforma do Centro Comunitário R$ 24.829,57.
REGIÃO 18 - DEZ DE MAIO
CENTRO COMUNITARIO DE SÃO SALVADOR: Colocação de mármore na pia na cozinha R$ 706.63.
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REGIÃO 01 - CODPAGRO
CENTRO COMUNITARIO BNH BRITÃNIA.“ Aquisição de 1 máquina roçadeira R$ 3.750,00. REGIAO 02 - CENTRO
CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM ROSSONi ICENTRO DE CDNVIVENCIA DE IDOSOS CRISTO REI: Mesa de inox para a
cozinha R$ 3.500,00; 1 Fogão a gás de 5 bocas R$ 1.000,00; 1 Mrcroondas 40L R$ 040,00; 1 Estufa para salgados R$ 840,00; 50 Cadeiras de madelra R$ 8.000,00; 1 Televisor de LED 42" R$ 2.500,00: 1 Pipoqueira R$ 1.000,00; 1 Maquina de algodão doce R$ 1.000,00.
REGIÃO 03 - PANCERA
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM PARIZOTTOí 1 Máquina de curtargrama R$ 2.200,00; 1 Freezer R$ 2.500,00: 1 jogo de Bolãozinho R$ 1.410,99: 1 Caixa de som R$ 553.00.
CENTRO COMUNITARIO DO JARDPM PANCERA: Mesa de inox para carne R$ 2.000,00. CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA BECKER :'GRUPO DE IDOSOS UNIDOS NO AMOR: Balcões com prateleiras R$ 1.000,00. REGIÃO 04 - PANORAMA
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM PANORAMA flj Equipamento de som R$ 7.077,00. CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA RURAL FÉLIX LERNER: Academia para 3ª idade R$ 0.250,33; 1 Pia com cuba de inox R$ 1.288,00.
CENTRO COMUNITÁRIO CEZAR PARK: Fogão industrial 6 bocas com forno R$ 2.600,00; 1 Freezer R$ 2.500,00. REGIÃO 05 , INDUSTRIAL
CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM PANAMB! II: Climatizador R$ 10.000,00.
CENTRO COMUNITÁRto DO JARDIM ESPLANADA: 1 Mesa de som R$ 217.90: CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA INDUSTRIAL: 2 Armário de aço R$ 2.000,00; 1 Mesa de reuniões R$ 1.690,00. REGIÃO os — PORTO ALEGRE
CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DE LOURDES! 1 Mesa de inox R$ 1.235.011: 40 Jogos de mesas em madeira com 4
cadeuas R$ 4.335,86; Armário para guardar louças R$ 4.500,00. CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM INDEPENDENCIA: 1 Mesa de inox R$ 2.000,00. REGIÃO 0? - PAULISTA
CENTRO COMUNITARIO DO TANCREDO NEVES: 1 Climatizador R$ 10.000,00; 1 Geladeira R$ 2.500,00. REGIÃO 08 - MARACANÃ
CENTRO COMUNITARIO DO JARDIM MARACANÃ ! GRUPO DE IDOSOS PERSEVERANTES DA PAZ: 1 Armário em aço com 2
portas & prateleiras Internas R$ 800.00; 1 Armário aérea com 4 podas R$ 600,00.
REGIÃO 12 - CONCÓRDIA DO OESTE
CENTRO COMUNITARIO DE LINHA BOIKO: 10 Bancos de madeira R$ 19.543,47; 1 Roçadeira R$ 2320000: 1 Cortador de grama R$ 2.000,00; 1 Lava jam com mangueira R$ 1.500,00.
REGIÃO 13 , VILA NOVA
CENTRO COMUNITARIO DE LINHA FLORIDA: Geladeira R$ 595.00.
CENTRO COMUNITARIO DE LINHA SÃO PEDRO 1 Mesa de sinuca R$ 2.160,00; 1 cortador de grama com recolhedor R$ 2.000,00.
CENTRO COMUNITARIO DE LINHA 0015 MARCOS: Armário em aço 2 portas R$ 2.500,00.
REGIÃO 16 , SÃD LUIZ
CENTRO COMUNITARIO DE VISTA ALEGRE: 1 Mesa em aço inox para a cozinha R$ 2.500,00; 1 Lavadora de alla pressão R$ 1.500,00.
REGIÃO 1? - MANDARINA
CENTRO COMUNITÁRIO DA USINA: 1 Freezer 2 portas R$ 2.500,00; 1 Container R$ 5.000,00; 1 Balcão caixa com gavetas e 2
lugares R$ 2.674,50,
REGIÃO 18 - DEZ DE MAIO
CENTRO COMUNITÁRIO DCI KM 41: 1 Armário sob medida R$ 1.200,00; 1 Trator de cortar grama R$ 12.000,00. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE DEZ DE MAIO: 4 Cadeiras de madeira R$ 600,00: 1 Mesa para computador com 4 gavetas R$ 465,00.
CENTRO COMUNITARIO DE LINHA GENERAL OSÓRIO: Armário sob medma R$ 5.000,00; Televisão 42" R$ 2.500,00; Cortador
de grama lraton'zado R$ 12.000,00.
CENTRO COMUNITÁRIO DE LINHA 14 DE DEZEMBRO: 1 Cortador de grama R$ 2.000,00; 1 Roçadeira R$ 2.200,00: 1 Geladeira R$ 2.500,00.
10.00.0000 00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRÁS DESPESAS CO RRENTES
“1“- “901171040
05650
350.958,72
350.968,72
3.3 90.00 00.00 AP LICAÇÓES D FR ETAS 350.960,72
3.3 00.30.0000 MATERIAL DE CONSUMO 135.625,00
%Ordinaria mu) 105.025,95
3.3 9039.00.00 OUTROS SERVI ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURFDICA 215.342,75
1300 0111711310 Recurans Ofulnàrios [Livres] 21534176
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
 
 
 
TELHA METALICA EXECUTAR
DE ACORDO COM
O EXISTENTE
EXISTENTE
A SER DEMOLIDA
EXECUTAR FORRO
PVC BRANCO
CORTE "AA" ESCg1/50
ELEVAÇÃO FRONTAL
ESC41/5O
EXECUTAR PORTA
ALUMÍNIO
 
EXECUTAR FORRO
_DE PVC BRANCO
 
 
 
 
_EXECUTAR OITÃO EM TELHA METALICA
RA
A CONSTRUIR
EIRA
A CONSTRUIR EXECUTAR FECHAMENTO
FRONTAL COM
TELHA METALICA
CUTAR FECHAMENTO
FRONTAL COM
TELHA METALICA
 
485 1830 
 
 
 
 
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f 100
750
 
720 
08?
X 
375 | 80 | 30 | 
OWL 
ESCALA!1
08?
:50 DE ACORDO COM
O EXISTENTE
08?
PORTA DE ACESSO EXISTENTE
ESTRUTURA
 EM PRÉ MOLDADO
A EXECUTAR
 
CHURRASQUEIRA
9].
 
OLZ
 
 
SL
 CHURRASQUEIRAS
A = 257,06 M2
P : BRITA
ESTRUTURA EXISTENTE
A SER DEMOLIDA
POSTERIORMENTE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
___—_m— FLIWJ
A BAIXA AMPLIAÇA
 
 
"(íªãílªªj
 
 
 
©6363
 
 
 
 
 
 
 
 
©
 
 
 
©[1
 
SALÃO EXISTENTE
 
 
 
 
 
EXECUTAR FECHAMENTO
EM ALVENARIA NA ÁREA
INDICADA
EXECUTAR FECHAMENTO
EM ALVENARIA NA ÁREA
INDICADA
 
UBV UBV 08?
ESTRUTURA
OVOL 
EM PRÉ MOLDADO
EXECUTAR DE ACORDO COM
A
ESTRUTURA EXISTENTE
DET. SUPORTE INTERNO
100X40X3mm
 
 
 
PLANTA BAIXA
SEM ESCALA
 
3cmx1g4"
TUBO
100X40X3mm
 
VISTA
SEM ESCALA
CHURRASQUEIRA
TIJOLO
REFRATÁRIO
CANTONEI RA
2"X1 l8"
TAMPA MET.
"PRESSÃO"
50x20 cm
CORTE ESQUEMÁTICO
ESCALA” :50
 
DET. SUPORTE EXTERNO
 
 
 
PLANTA BAIXA
SEM ESCALA
ALVENARIA
 
EARABLSSLEABA FIXAÇÃO
 
 
õcmx1 14"
CHAPA METALICA 1/Bn
 
 
VISTA
SEM ESCALA
 
LOCAL DA AMPLIAÇÃO ESC;1/50
 
POSTERIORMENTE
LOCAL DA AMPLIAÇÃO ESC41/5O
ESTRUTURA EXISTENTE
A SER DEMOLIDA
 
 
 
 
 
 
EXISTENTE
A SER DEMOLIDO ANTES
DO INCIO DAS OBRAS
 
LEGENDA
 
PIA EM GRANITO ÁREA
= 1,95 m2
 
 
 
_/ ._,- ,- FORRO DE PVC
A EXECUTAR ÁREA
: 21,85 m2
 
 
BRITA EXISTENTE MANTER
 
OITÃO
Á EXECUTAR EM TELHA METÁLICA
(FRONTAL
E LATERAL) ÁREA
= 80,00 rn2
 
 
 
 
 TELHADO
A EXECUTAR ÁREA
= 355,68 m2
 
 
 
 
 
 
 TELHADO EXISTENTE
 
 
 
 
[:| PAREDE EXISTENTE
EALVENARIA
à EXECUTAR
h
= 370 cm
ESTRUTURA EM PRÉ MOLDADO
à EXECUTAR
 
SERVWÇOS
à EXECUTAR
= EXECUTAR ESTRUTURA EM PRE MOLDADO DE ACORDO COM
O EXWSTENTE
= EXECUTAR ESTRUTURA
E COBERTURA METÁUCA (CAWMENTO
E WCUNAÇÃO DE ACORDO
COM
O EXWSTENTE)
= CONSTRUÇÃO DE CHURRASQUEWRA DE ACORDO COM
O PROJETO
= CONSTRUÇÃO DE SALA DE SALGA (COM PAREDE EM ALVENARWA
E FORRO DE PVC)
= FUSO MANTER PEDRA BENTA EXWSTENTE
= EXECUTAR FECHAMENTO DE OWÃO COM ALUZWCO 0,48
= EXECUTAR PNA COM TAMPO EM GRANWO NA SALA DE SALGA
 
QUADRO DE ESQUADRIAS
 PORTAS
TWPO DWMENSÓES EUNCWONAMENTO MATERWAL OUAT OBSERVAÇÃO
 
P1 80><210 ABRIR METÁLICA 01 = 
PRODUCFD RV AhLAUIODESKEDUCAIlONAI PRODUCT
 
AMPLIAR DE ACORDO COM
A
 
ESTRUTURA (ORGAOS PUBLICOS:
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE TOLEDO
R. Raimundo Leonardi, 1586
cep 85900—110.
Fone (45) 3277 8876
Toledo PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
 
 
 
Secretaria do Planejamento Estratégico
 
 PROJETO ARQUITETÓNICO 
 
REFERENCW PLANTA BAIXA AMPLIAÇÃO, CORTE AA, DETALHES, FOTOS DO LOCAL
 
 
/ PRANCHA:
N OBRA: AMPLIAÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO DE BOA VISTA
RUA TOLEDO CHÁCARA N'01.A, ORIUNDA DA PARTE
LOCAL: MÉDIA OESTE DO LOTE RURAL N'99, DA 1ªPARTE DO
47“ PER. DA FAZENDA BRITÁNIA, BOA
VISTA— TOLEDO/PR
kPROPR-z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
j
(SITUAÇÃO:
N [PROJETO:
&
01/02
 
 
&
)
(RESP. TECNICO:
N
 
 
&
j
&
(ESTATÍSHCAS:
N KPROPRIEI'ARIO:
 
“N ('
ÁREA EXISTENTE............................... 1085,00m2
ÁREA
A AMPLIAR................................ 261,81m2
ÁREA TOTAL .................................... 1346,81m2
&
rPROJEI'O:
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
&
 
N f
 ,, ESCALA:
N (DESENHO:
ABRm/2018 INmCADA ãâuyna JMaànàwá jk
N
& 
.LODGOUd 'IVNOILVODGH )ISEGOLÍ'IV NV A9 GHODGOUCI
lOÍ'ICIOEId 'IVNOIlVOnCIH MSHCIOLDV NV AG GHODGOHd
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT 
 
 
 
EXECUTAR ESTRUTURA METALICA
COBERTURA EM ALUZINCO FECHAMENTO EM EXISTENTE ALVENARIA MENTO BRITA EXISTENTE AR CHURRASQUEIRA
 
 
O FRONTAL OITÃO
EM TELHA METALICA
 
 
BARRACÃO EXISTENTE AM PLIAÇÃO
ORTE "BB" ESCJW/SO
2470 
1 480 990 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 70:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 CHAMINÉ CHURRASQUEIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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3,1
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EV 7473L
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ÉLNÉLSWXÉ %GL
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OONWZÍWV VHÍÉL
DL
OONWZíWV VHÍÉL
_______:;;7
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 EXSTENE
OWL
 
 Games PUBLICOS:
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO v ' R. R' d L rd”. 1586 DE TOLEDO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO ª'mª'ª º ”"º '
, . . , . cep 85900—110, Estado do Parana Secretarla do Planejamento Estrategico Fone (45) 3277 8876
Toledo PR
 
 
Secretaria do Planejamento Estratégico
 
 PROJETO ARQUITETÓNICO 
 
REFERENC'Aª PLANTA DE COBERTURA, CORTE BB
 
 
 PZLA TA ECOBÉTU
A
ESCALA/1 :50
 
f PRANCHA:
N OBRA: AMPLIAÇÃO CENTRO
COMUNITÁRI0 DE BOA VISTA
RUA TOLEDO CHÁCARA N'01.A, ORIUNDA DA PARTE
LOCAL: MÉDIA OESTE DO LOTE RURAL N'99, DA 1ªPARTE DO
47" PER. DA FAZENDA BRITÁNIA, BOA OZ
/
O
2
VISTA— TOLEDO/PR
kPROPRJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
(SITUAÇÃO:
N (PROJETO:
 
W /
 
&
(RESP.
 
TECNICO:
N /
 
& jk
(ESTATÍSTICAS:
N (PROPRIETÁRIO:
 
N /
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOIEDO
& jk
)
 (PROJETO:
] [ESCALA
N (DESENHO:
N
KABRlL/zms INDmADA <) &» «Zhanu».A4aanuww )) ].OnGOEId 'IVNOILVODGH XSECIOLÍ'IV NV A8 GHDDGOHd
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT

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