MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 72, 10 de julho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012”.
A abertura do referido crédito é necessária pelas seguintes
razões:
a) assinatura do convênio nº 1520120421 com a Secretaria de
Estado da Educação com a interveniência do Instituto Paranaense de Ciência do
Esporte – IPCE, para fornecimento de locação de equipamentos, hospedagem para
equipe de arbitragem, locação de equipamentos esportivos e transporte interno aos
alunos/atletas e pessoal de apoio participantes do 59º Jogos Colegiais do Paraná - Fase
Final, no período de 17 a 25 de agosto de 2012, a realizar-se neste Município;
b) assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde
para construção do Bloco 2 do Ciscopar que contempla a edificação do centro para
diagnóstico por imagens e CTA;
c) adequação dos orçamentos das secretarias municipais relativo
à manutenção de suas atividades.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos
à Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 095/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012.
Art. 2º – O Quadro de Detalhamento de Despesas do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012, anexo à Lei “R” nº 126, de 18
de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.00361-180 CONSTR, AMPL, REFOR, MELH CISCOPAR
OBJETIVO: Implantar estrutura física do Consórcio Intermunicipal de Saúde para atendimento dos
serviços especializados de saúde em parceria com o Ministério da Saúde e Governo do
Estado.”
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.761.867,96 (um
milhão, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e
seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso, no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00052-017 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.500,00
000890 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrecadação na Adm Direta - ExCor................R$ 7.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-047 CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 34.190,00
002280 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 34.190,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-089 MANUT CONSERV EDIFIC EDUCAÇÃO INFANTIL - ORÇ DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 18.947,94
004010 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 10.299,92
004010 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Ant......R$ 8.648,02
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.046,08
004020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 4.700,08
004020 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Ant......R$ 5.346,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.243.00216-103 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 30.000,00
004660 3.1.00.000916 CONV SEC.ESTADO DA EDUCAÇÃO JOGOS ESCOLARES PARANÁ 2012.......R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 100.000,00
004670 3.1.00.000916 CONV SEC.ESTADO DA EDUCAÇÃO JOGOS ESCOLARES PARANÁ 2012.......R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-108 MANUT E CONS DE EQUIP E ESPAÇOS ESPORT - ORÇ DO POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.470,00
004780 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Ant......R$ 4.470,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-149 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.450,00
006000 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 7.450,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00361-180 CONSTR, AMPL, REFOR, MELH CISCOPAR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.523.533,21
007050 3.1.00.000340 Conv Sec Est Saúde Const Ciscopar Bloco 2 - diagnóstico por imagens e CTA.....R$ 1.523.533,21
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PSB A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 18.945,00
008230 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 18.945,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 6.785,73
009600 3.1.00.000905 CONV MIN JUSTIÇA - EQUIPAMENTO SEC DE SEGURANÇA............................R$ 6.785,73
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................R$ 1.761.867,96
II – crédito adicional especial no valor de R$ 5.465,62 (cinco mil,
quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), mediante a inclusão e
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da Caixa
de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.00532-004 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 5.465,62
000131 0.2.00.000076 Recursos próprios....................................................................................................R$ 5.465,62
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA CAST............................................................................R$ 5.465,62
Art. 4º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00081-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 7.500,00
000930 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrecadação na Adm Direta - Ex Cor...............R$ 7.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.00132-044 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 10.000,00
002120 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.00122-049 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 24.190,00
002320 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 24.190,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-105 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO - ORÇ DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 15.000,00
004700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-149 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 7.450,00
005980 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 7.450,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00435-200 INFRAESTRUTURA DE CENTRO ASSIST PARA CRIANÇAS E ADOL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 16.000,00
008030 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 16.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PSB A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.945,00
008200 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor.....R$ 2.945,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 6.785,73
009560 3.1.00.000905 CONV MIN JUSTIÇA - EQUIPAMENTO SEC DE SEGURANÇA............................R$ 6.785,73
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 89.870,73
b) superávit financeiro de exercício anterior na fonte 000 -
Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$
18.464,02 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dois centavos);
c) convênio proveniente da Secretaria do Estado da Educação
(SEED) – Jogos Escolares do Paraná 2012 na fonte 916, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais);
d) convênio proveniente da Secretaria do Estado da Saúde, para
construção do Ciscopar – Bloco 2 – Diagnóstico por imagens e CTA, na fonte 340, no
valor de R$ 1.523.533,21 (um milhão, quinhentos e trinta e três reais e vinte e um
centavos).
II – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.00532-004 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.465,62
000140 0.2.00.000076 Recursos próprios....................................................................................................R$ 5.465,62
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA CAST................................................................R$ 5.465,62
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de julho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO