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materia nº 485/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 485 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaDISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA TRADUÇÃO/INTERPRETAÇÃO ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NOS EVENTOS DA MUNICIPALIDADE.
native_id9387

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Matéria encaminhada ao Executivo.
2018-06-04 Matéria despachada — Matéria despachada

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 485/2018
Disponibilização de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais – Libras, para
tradução/interpretação às pessoas surdas
ou com deficiência auditiva, nos eventos da
Municipalidade.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a disponibilização
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, para tradução/interpretação às
pessoas surdas ou com deficiência auditiva, nos mais diversos eventos da
Municipalidade.
No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais – Libras, foi estabelecida
mediante a Lei nº 10.436/2002, como a língua oficial das pessoas surdas. A função do
intérprete, por sua vez, foi reconhecida e regulamentada através da Lei
nº 12.319/2010.
A Libras é a segunda língua oficial do Brasil, língua brasileira de sinais
como outras empregadas no mundo inteiro para a comunicação entre surdos. As
línguas de sinais não são universais, pois possuem uma estrutura própria de país para
país e diferem até mesmo de região para região de um mesmo país, dependendo da
cultura daquele determinado local.
Ao contrário do que se imagina ao perceber a existência dessa língua, a
Libras não é apenas uma medida paliativa para se estabelecer algum tipo de
comunicação com os surdos, mas é uma língua natural como as demais, com
estruturas sintáticas, semânticas, morfológicas, etc. A diferença básica é que ela é uma
língua visual e gestual. Ao se aprender Libras, passa-se passar por um processo de
aprendizagem de uma nova língua, tal qual fazemos quando nos propomos a aprender
francês, inglês, etc.
Para se garantir a inclusão da pessoa surda, é imprescindível assegurar￾lhe o acesso a todos os serviços e atos públicos, o que, no caso do surdo, depende do
conteúdo ser traduzido para Libras. Além disso, a inclusão da pessoa surda exige que
se oportunize o acesso à Libras a um número cada vez maior de pessoas.
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por fim, o Poder Executivo do Município de Toledo, ao adotar a garantia
do intérprete ensejará a inclusão, maior alcance da informação, do respeito à cidadania
e do acesso democrático às pessoas surdas, em tempo real, aos debates, serviços e
ações dessa Municipalidade.
SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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