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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 489/2018
Intensificação da fiscalização quanto a
implantação e conservação de
calçadas/passeios, nos termos do Código
de Obras e Edificações do Município de
Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada maior
fiscalização por parte do Poder Executivo quanto a obrigação dos proprietários de
imóveis na implantação e conservação de calçadas/passeios, conforme o que dispõe a
seção II, artigo 32 e seguintes, do Código de Obras e Edificações do Município de
Toledo (Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006 – consolidada).
É fato público e notório que no Município ainda há muitos imóveis sem
pavimentação de passeio, principalmente em bairros que foram criados há muitos
anos, o que tem gerado desconforto e insegurança à população, pois quem acaba
sofrendo com tudo isso é o cadeirante que não consegue se locomover com qualidade,
a mãe que não consegue passear com o carrinho de bebê, a pessoa idosa que precisa
de um ambiente mais seguro para a sua mobilidade, como também, o deficiente visual
que necessita se descolar com maior segurança, enfim, dentre outras situações que
observa-se diariamente.
Na oportunidade, é de fundamental importância destacar que a
responsabilidade da implantação e conservação de passeio defronte ao imóvel é
inteiramente do proprietário e, o dever de fiscalização é do Poder Público Municipal.
Com o intuito de frisar ainda mais o assunto, é importante ressaltar os
seguintes dispositivos do código de obras e edificações, sendo eles:
[...]
Art. 23 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, devendo estar em funcionamento as instalações
hidrossanitárias, elétricas, telefônicas, de prevenção contra incêndios e
calçamento de passeio público, conforme cada caso.
[...]
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 34 - Quando os passeios se encontrarem em mau estado de conservação,
o Município intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de
noventa dias.
[...]
Por fim, preocupado com a situação em tela e com o objetivo de prezar
pela segurança e mobilidade das pessoas e, ainda, tornar Toledo ainda mais bela, é
que este Vereador solicita maior fiscalização por parte do Poder Executivo quanto a
obrigação dos proprietários de imóveis na implantação e conservação de suas
calçadas/passeio, tudo conforme o que dispõe o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2018.
LEOCLIDES BISOGNIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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