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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id9409

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-13 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 74/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 88/2018.
2018-07-13 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-07-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-07-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão.
2018-07-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-06-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-06-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 62, de 4 dejunho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
desta Comarca () processo autuado sob nº 010878-45.2017.8.16.0170, de Ação
de Cobrança, no qual a empresa autora (Welt Prestadora de Serviços — EIRELI)
busca receber do Poder Público municipal o valor total de R$ 33.472,14 (trinta
e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), relativo ao
principal e acréscimos de três faturas referentes a serviços por ela prestados em
espaços públicos, em decorrência do Contrato nº 293/2016 (Cºncorrência nº
03/2016), que não foram pagos pelo Município.
O não pagamento de tais faturas na esfera administrativa, conforme
parecer jurídico exarado no processo originado do Requerimento nº
13.552/2017, foi motivado pelo fato de os respectivos serviços terem sido
prestados em locais diversos dos previstos no Contrato.
Considerando, todavia, que os serviços que originaram 0 débito em
questão foram efetivamente prestados pela empresa, conforme confirmado na
Ficha de Análise de Pedido de Liberação de Pagamento nº 20I6.0293-001, pelo
Controlador de Controle Interno do Município, com glosa parcial de valores,
fomalizou—se Termo de Acordo no referido processo, segundo o qual caberá ao
Município pagar à Autora a importância de R$ 27000,00 (vinte e sete mil
reais), tendo a eficácia do acordo ficado condicionada à prévia autorização
desse Legislativo.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação e
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, pela considerável
redução do valor em relação ao quantum inicial requerido, submetemos à
análise dessa egrégia Casa :) incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo
municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018”.
___—-
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, O orçamento de 2018 contempla dotação para gastos dessa
natureza, cujo saldo, todavia, já foi destinado para o cumprimento de outras
decisões judiciais. Em razão disso, a proposição autoriza, também, a abertura de
crédito adicional suplementar, no valor total da despesa & ser realizada por força
do acordo em questão.
Saliente-se, conforme petição anexa, que 0 Ministério Público do
Estado do Paraná manifestou—se pela desnecessidade de intervenção no
processo.
Respeitosamente, . '
L
LUCIODEMÉRCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado
em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo
firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento—
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2“ — Fica () Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo
fumado nos Autos nº 010878-45.2017.8.16.0170, de Ação de Cobrança, movida
pela empresa Welt Prestadora de Serviços — EIRELI, em trâmite no Juizado
Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O cumprimento do acordo de que trata o caput
deste artigo implica a assunção e O cumprimento pelo Município de Toledo da
obrigação de pagar à autora da ação a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete
mil reais), no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3“ — Fica, também! o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento—programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. crédito
adicional suplementar no valor de R$ 27. 000,00 (vinte e sete mil reais), mediante
a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento
da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS COM DECISÓES JUDICIAIS E DÍVIDAS 3330910000 SENTENÇAS JUDICIAIS .................................................................................................. R$ 2?.000,00 01950 000 0 I 1 I?] 0 ) 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................ . ................................................... R$ 2?.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAR$ 27.000,00
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata O caput deste artigo, será utilizado O cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e
fonte de recurso, no orçamento da administração direta:
Cx.,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETOJ'ATIVIDADE 03.001 - 08.24400132-014 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 27.000,00 00890 000 0 l' 1 )? l' 0] 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 27.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAR$ 27.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 dejunho de 2018.-
LUClõ DÉMTJHI'C/HI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
PODER JUDICIÁRI!0 |
Estado do Paraná .'! ! . JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DAFAZENDA! PÚBLICA
 
DA COMARCA DE TOLEDO ! ' | :T , !? TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E !Ju!L!G!AMEN!To 
DATA. 10.052013 HORÁRIO.14h30mas 15h00min 5! !-
LOCAL: Sala de Audiências do Juizado Especial da Fazenda Fúbllfa de ToleDo «amos N.I: 001087845.2017.3. 16.0170 ! ! !! ! !
AÇÃO: Pagamento '! !.ª !
REQUERENTE::WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS - EIRELI !(pre !e!!nt!:!3)
PREPOSTO: Aparecida Werlang (preiª"?!
REQUERIDO: Municfpio de Toledo/PR !(preDenDe!)
PREPOSTO: Moacir Vanzza (preDepDe)
ADVOGADO: Érico José Lazzarini ! -(pres!ente)
|
ADVOGADO: Luciana Elizabete Lenhart ; (preDentID)
!
JUÍZA
Aberta
LEIGA:
:: audiência
MAYARA
esclarecido
CRISTIANE DAMAZZINI
as partes
PANISSON
sobre as vanngen; dD!iàDordo na f!Drma 
preconizada pelo artigo 2I da Lei n.º 9. 099/95, proposta & Do:!ciliação,éstà'resultou exitosa
nos seguintes termos: O Requerida pagará Do Requerenre!!D :'mpDr!ánc:'D :D:D! d R$
27. 000, 00 (vinte e sete mil Reais). sendo este valor pago (: vi.!stD 10 días ap'ós Dpublicação da lei que Dmoríza o cumprimento do acordo, |renda D cargo!!1'D Requendo informar I::eSIe
processo :: publicação da Lei :: ajundeD da mesma. ! !!' : ! !. g . .
O pagamento será realizado através de deposita bancário,! DD comD! !de! rir::IDridade da
parte Requerente, sendo da Banco da Brasil. Agencia. 058 8. conrD/carrenre 67648—9 e
CNPJ !3649693000!-90. ! !
Neste am ainda. o requerente da complerD e :'rresm'ra qDHDÇDo por parte DD requerida dos
débitos originadm da confrato celebrado objeto da presente amanda ! . !
As partes estipula»: uma cláusula pena! no valor de 20% ( :'me por !:Dma) sobre D Dlor !
dc: obrigação ora pacmada, para 0 caso de se:: descumpímenm up:!!ms no cas!:: de
aprovação do Projeto de Ler', que será votado na Camara de Vereado 'es aprovando D
pagamento do acordo ora pactuado, caso :) Projeto de e: nao Feijo! aprovado pela
Câmara esID clausula não terá efeito. - - . ,
Av pDrrex acordam que (: procefso permaneça suspensa até !que seja :reàszdD D vol!ação do Projeto de Ler' para aprovação do pagamento da acordD Deah'zada :!:es!!D solenidatúln em
caso da varDção ser negativa, :) processo retorna da panic: ':?!m Due sie! en'conervD sendo
esta D audiência de instrução ejulgamenm. !' !.
A pane Requerente. após o recebimento da quantia acordDDa. DonchenD plena, gef-Dl e
:: revogáva! quitação do pedido constame mm autos, para !:: IdD Mais !reç!DmDr seja D que :ilulofor. em qualque: instância o:: juízo Pelo Juiz Leigo foi!proferida! a s::aguinte deDisão:
Nos termos do artigo 22, f unico, da Lei :: º 9. 099/95 HOMQLOGO o! DcDPdo Drafrr!!::ada
para que surfa semjurídícos e legais afeitar resolvendo D processa comlD _;'::I!g::w:e:::L:: do «:
 
 
&
 
, __...._ _: .....
! : - ! ! ! !ia! PODER JUDÍCIÁITIÓ |
Estado do Paraná!' ' ' ,
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E [?A FAZER!!!)A PUBLICA DA COMARCA DE TDLEDO !. zi!
! !!
mérilo nos termos do Drugs 487 inciso III, do Código de PraceDsD Cívil. Sem c: sta.: Daz: em: por publicada :: as partes por intimadas. SubDerD-se :'mçdiammenw nª presente decisão ao MM“ Juiz de Direiw Supervisor para ostsdo artigo! 4? da Lei n. !.9 099/95. Opariunamente, cumpridas c:.r jDrmaIMDdes legais -s!e. :!)az: os preDenles pDr ínfimadas Nada mais. Eu, , vm (Secretario), D digitei e subscre! !
luiza leiga!
 
 
 
 
 
 
 
 
Requerentê % gªg % : &
Requerido/ U 
 
 
 
 
MINISTÉRIOPÚBLICO
 do Estado do Paraná
 
 
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
AUTOS Nº. OO10878-45.2017.S.16.0170
AÇÃO DE COBRANÇA
Meritíssimo Juiz:
Trata—se de ação de cobrança proposta por Welt Prestadora de Serviços
EIRELI em face do Município de Toledo. A parte autora aduziu, em Síntese, que foi vencedora de certame
licitatório, sendo contratada pelo Município de Toledo para prestação de serviços e fornecimento de
materiais de limpeza. Contudo, embora tenha cumprido suas obrigações contratuais, & parte requerida nâo
realizou os pagamentos devidos.
Consoante se infere do evento 31.1, as partes celebraram acordo, o qual
foi inclusive homologado pelo Juízo.
já no evento 33.1, foi acostado requerimento formulado pelo Município
de Toledo, no sentido de que fossem os autos remetidos :; este Órgão Ministerial, aduzindo que “ por um
lapso, não constou no referido termo de acordo, a remessa dos autos ao Ministério Público para
manifestação. Tratafse de uma práxis da Câmara Municipal de Toledo em requerer, nestas situações, o
pronunciamento prévio daquele órgão. para então proceder à votação da lei autorizativa”.
É o breve relato.
Pois bem. Analisados detidamente os autos. não se observa a presença
de quaiquer dos motivos ensejadores da participação do Ministério Público no feito, seja na qualidade de
parte, seja pela condição fiscal da ordem jurídica, visto que o requerente é pessoa física maior e capaz,
estando devidamente representado por advogado constituído.
Oportuno salientar que apenas a existência de interesse público
primário, que quer significar (: interesse do organismo social tomado em seu conjunto e referente à defesa
dos bens jurídico-constitucionais mais caros e fundamentais à vida em comunidade, exige a intervenção do
Ministério Público nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual deve ser
interpretado %. iuz da filtragem constitucional promovida pelos artigos 127 e 129, da Constituição Federal.
Quando se vislumbra no feito a presença, [ão-somente, do chamado interesse público secundário,
entendido como o interesse do Estacio (em sentido law) enquanto ente jurídico, não há que se falar em
 
 
MINISTÉRIOPÚBLICO
 do Estado do Paraná
 
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
participação cio parquet no feito.
Destarte, considerando-se 0 acima aludido, é certo que não há, in casu,
interesse público relevante a ensejar a intervenção do Ministério Público.
Também no sentida de racionalizar a atuação do Ministério Público, foi
expedida Recomendação pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Recomendação nº 34, de 05 de
abril de 2016), segundo a qual:
An. ] º Os órgãos do Ministério Público Brasileiro, no âmbito de sua
autonomia administrativa cfuncíonal, devem priorizar:
[ _ o planejamento das questões institucionais;
H - a avaliação da relevância social dos temas e processos em que atuem,-
Hl — a busca da efêtividczde em suas ações e manãesmções;
[V - a limitação da sua amação em casas sem relevância social para
direciomí-la na defesa dos in teresses da sociedade;
Ainda, o artigo 5D da mesma Recomendação elenca os casos que, além
daqueles que tenham previsão legal específica, destacam-se como de relevância social, não se incluindo
dentre eles o caso em tela.
Por fim, dcstaque-se, inclusive, que o “parecer ministerial” requerido
pelo Município de Toledo & vedado, nos termos do artigo 129, inciso IX, da Constituição da República,
sendo tal consultoria incumbência de seus procuradores.
Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, por seu
agente signatário. deixa de se manifestar no presente feito, pugnando assim pelo seu regular
prosseguimento.
Toledo, 24 de maio de 2018.
DANIEL PEDRO LOURENÇO
Promotor dejustiça
1310919017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICFAL. Arq: Petição Inicial
;
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OABIPR 44.698 % TW»
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO -
ESTADO DO PARANÁ.
WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado. inscrita no CNPJ 13.649.693/0001—90, com sede à Rua Julio Verne, n
903, sala 01, jardim Porto Alegre, T01edo/PR, representada por sua sócia
administradora APARECIDA B.B.P. WERLANG, brasileira, casada, portadora
do RG nº 2.141.663-0 e CPF 368.620539—49, residente e domiciliada em
Toledo/PR, através de sua advogada e bastante procuradora que esta
subscreve, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa
Senhoria, apresentar:
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito interno, com sede a Rua Raimundo Leonardi, n 1586, inscrita no CNPJ n
76205806/ 0001—88, representada na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr.
LUCIO DE MARCHI, conforme os fatos e o direito expostos a seguir:
Rua Barão do Rio Branco, 1677 — sala 02 — centro — Toledo/PR — CEP 85900 005 1
Email: Iucianaacêvioledofã)hotmaillcom
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
 
_I
 mmmmmmmmmm Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2x2001. Lei nº 11.419r2006, resolução do Prujudi, do TJPRIOE
l3i09i2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL, Arq: Petição Iniciei
aªª“ 㺓;
LUCIANA ELIZABETE LENHART
w 'ª' OAB/PR 44.698
1. DA COMPETÉNCIA DO ]UIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA
Sendo & requerente, conforme certidão expedida pela junta comercial
(documento anexo), enquadrada como microempresa, e a requerida Município,
competente é o Juizado Especial da Fazenda Pública para acolher tal causa., nos
termos do artigo 5 da Lei 12.153/2009.
2. DOS FATOS
A requerente é pessoa jurídica do ramo de prestação de serviços.
Participou da licitação, promovida pela requerida, na Modalidade de
Concorrência de nº 003/ 2016, no qual eram licitados & contratação de empresa
com mão de obra especializada e fornecimento de material adequado (execução
global) para prestação de serviços de limpeza e conservação dos equipamentos,
mobiliários e prédios, limpeza de utensílios, louças utilizadas para servir as
refeições nos Restaurantes populares da Vila Paulista, campus Unioeste de
Toledo, jardim Gisela e Jardim Panorama II, no município de Toledo/PR, por
um período de 12 meses, (...)
Tendo sido consagrada vencedora, iniciou os serviços de limpeza
nos restaurantes populares acima informados, tudo conforme contrato
pactuado & juntado a inicial, DE NATUREZA CONTÍNUA.
O contrato prevê o valor mensal de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil
trezentos e cinqúenta reais) a ser pago em 1/12 avos por mês, até 0 100 dia útil
subseqiíente aos serviços realizados (clausula terceira e quarta do contrato).
O contrato ainda determina a contratação de no mínimo 4
colaboradores para cada local, conforme determinado previamente no edital de
licitação (05 2/49) e posteriormente exigido no contrato assinado entre as partes
(clausula 2.1.1 do contrato).
Os serviços iniciaram em 05/ 04/ 2016, permanecendo (] contrato
ainda vigente conforme aditivo juntado.
Rua Barão do Rio Branco, 167? — sala 02 — centro — ToledolPR — CEP 85900 005 2
Email: luciana.adv.to!edoçw;hovnail.com
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
_| || Documento assinado digitalmente. conforme MP nº2.200—2!2001 , Lei nº “1141912006. resolução do Proiudi, do TJPRIOE
 
l3i09f2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL, Arq] Petição Inicial
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44.698
No contrato não há previsão de fechamento dos locais, e tendo mão
de obra contratada, os salários devem ser regularmente pagos para estes
colaboradores (04 colaboradores no mínimo em cada local).
Em novembro de 2016, foi encaminhado ofício nº 138/2016 para a
requerente informando que haveriam férias coletivas, retornando as atividades
apenas em 20/01/2017 (??? Não há previsão contratual de ferias). Em que pese
0 transtorno, & requerente cumpriu 0 solicitado e arcou com os prejuízºs, eis
que não recebeu pagamento de fatura pelos dias parados.
Os serviços de alguns locais so retornaram em 01/02/2017. Os dias
de serviço, proporcionais, prestados em janeiro, eis que foram feitas limpezas
internas, Foram regularmente pagos.
Porém, em 01/02/2017 os serviços recomeçaram, porem, 08
restaurantes do Campus Unioeste & do Jardim Gisela não abriram as portas
para atendimento a população, NADA TENDO SIDO INFORMADO A
REQUERENTE.
Juntando ambos os locais eram 8 colaboradores sem locais para
trabalhar, e os salários e demais verbas tinham que ser pagos em dia. Como o
contrato é de natureza continua, a requerente assumiu diversas despesas fixas,
contando com a receita advinda da execução do contrato, para fazer frente as
despesas com o pessoal contratado.
Assim, Por ordem do fiscal do contrato, Sr. André (diretor da
cozinha social) foram remanejados os colaboradores, para outros locais de
trabalho, sendo que em fevereiro ficaram cobrindo outros restaurantes (Paulista
& Panorama).
Em março por ordens da requerida foram remanejadas
colaboradoras para a Secretaria da Mulher que não existe previsto O local no
contrato, e ainda no almoxarifado central, todos locais de exclusiva
responsabilidade da requerida.
Rua Barão do Rio Branco, 1677 - sala 02 — centro — ToledoíPR— CEP 85900 005 3
Emait: luciana.advicLedthctmaime
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 220022001, Lei n'ª 1141912006. resolução do Projudi, do TJPRJOE
 
13.09.1201? JUNTADA DE PETtÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
L UCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44. 698
Ou seja, a requerente forneceu mão de obra de 08 colaboradores em
locais distintos do contrato, por ordem interna da própria requerida, que se
utilizaram dos serviços.
É de se observar que os locais onde foram alocadas & mão de obra
que seria dos contratos do restaurante do Campus Unioeste e ]ardím Gisela,
não são terceirizados.
Em fevereiro foi emitida a fatura, & o pagamento não ocorreu até o
prazo estipulado no contrato, mesmo assim, os serviços em março ainda foram
mantidos, acreclitando-se que os pagamentos das notas fiscais seriam
realizados. Os pagamentos das notas fiscais, dos meses de fevereiro e março,
referente o Restaurante do campus Unioeste e Restaurante do jardim Gisela não
foram realizados.
Em 04 de abril de 2017 foi realizado o protocolo 13552/2017,
requerendo a pagamento do qual, foi prestado parecer jurídico negando ()
pagamento dos meses de fevereiro e março, em que pese os serviços e a mão de
obra ter sido utilizada.
Ainda em Abril de 2017 foram realizadas demissões de
colaboradores, eis que não havia mais como manter a mão de obra, pois as
faturas de fevereiro e março ainda encontravam-se pendentes, e com parecer
negativo para pagamento.
Assim, sendo, os serviços foram prestados em fevereiro e marco,
conforme notas fiscais em anexo.
3. DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DETERMINANDO
NUMERO MÍNIMO DE COLABORADORES
Primeiramente se faz necessário analisar 0 que determinava () edital
de licitação, quanto ao objeto licitado, que geraria o contrato futuro:
Rua Barão do Rio Branco. 1677 , sala 02 — centro — TuledcfPR - CEP 85900 005 4
Email: 1ucianaadv.toledo©hotmaàLcom
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200—2f2001, Lei nº 11.419f2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
 
13/09/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE JNICIAL. Aru: Petição Inicial
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44. 698
2 « OBJETO:
atingindo
2.1 - ('nmramçàu dc wnpreaa mm mân—dmbr» wpwinluaela : fornecimeum de' mammai
eqmwmuntos,
(cxwwâla globe?) pura prmmçãu du wniços de Hmpt'za &- conservava: do:!
as.
moàilíirimi e prédios. limpeza de uwusmox & lanças utilizadas [mm servir
! uiede), rufwiçõcs
Jardimnos Restaummm Populares da Via ?aulism, Campus. da Unlnestr. (kª Gisela fe Jardim iªanuuma II. no Mzsnêcípíu dc “l'uiedwrr. por um peritnlu
“R”
de 12 (doze) mesa. de acordo cam Lei "12" nº IO de 34 <%.» fax cream de 2010. alterada pe.!u [ :";
ocfcbmm
11“ ã-H'J de 35 rlz nuvcmbm dc, ZCM. ;: Termo de: E.“.unvõnia nº 44f20l1 que entre 51 & Universidade Ehiadua? gm Uema dc) Paraná - l-niucaw .: o hfunicípêo :je Ti'yigêdz'l, contbrme c:»peciâêmçõcà & seguir (: ns unusxanms no rL-ramzlúrm pudmltimáo da- prºposta (Al'luzxu !) c dcmms mmm dc“: edimi
Li.? ' LOCAIS A SEREM ÁTÉNÚIDÚS? n) REÚFAURABÍTE POPUÍJRR JARDÍNÍ ?ÁULÍSTÁ Metragem: 709,09 Mª Endereço: Rua fingem 'l'nnial. sm” - Vila Pauãísm QíªâMͺê *iuiêííivizaLAWmmÁ-mo sq lêhufl º Deverá comm- com na míninw 04 (quªke) colatmmdm ' '“ & ÉEWIÇÚS'UEVCMO mer imunda; no dia 17/03. &mãmm u” Dli'êlíll [ deste Município.
 
'. Cºrnuz'me térmim; dal vigência Lit!
ll! RESTAURANTE POPULAR NÓ (" QWPIiS DA L'NlOÍ-ÉST?) DF. “((El—11)" Metragem: ?Oi),00 Mª
Endereço: Rua d:; Faculâarjc, n“ 3550 — Jardim La Sal㺠Días :: ?:Glúriua' de limpeza: wgggdmmíãka “1111100 as 161100 f“? Deverá cantar com no mfzrãnã'bci (quatro: coluboraáam. [
(35: scwiçcs possuem prcMWmWW'íwdimwaviso prévio da Secretaria de Adminixmção da Municipin 'de ”fnleúmfl-ºr
c] RESTAURANTE P("!Pl.'i,.AH JARDIN! GISELA "(ÍÇUÚÉÇWJL 551) ml Mª Ensine?» Rua: Summa nª“ 528 -— Jardim (“«É-.um fw Dm c hurãuins de Iimpçza; .scguitâa a wua—feém; das lúhDU às msmo Deverá contar com noªªiínínm [Iªi r' guuzrm) coiabumdores. *
Os serviços possam; pçe'Ç'usãa pà'r'u " fcím'ãiªíúhªºéfzom. medãunte nwso prévio da Sawtarin d:: Administraçâo aim Municipio de I'oicdbiPr.
d) RESTAURANTE POPULAR JARDIM PANORA M A H
M'elragms: 550.00 Mª
Endm'eço: Rua (k“ emadar Irineu &'.)mhx'ntwn. n'" 533 , VLâu Panorama Dias &: hcrárins de Innpezn' scgnWa-mm—s-L—irmdas 101313935 mm) 77 Deverá cantar cum no mim o 04 (qmtm; mialmradorea . M.! _
D:» ::CrVÍÇQS pensam“ pfcl'líâú ,n &: lnaãõ—êª'u—UÉWIK rnemzmix: aª— iso prâvm dn Swwmria dv: Administração do Município de [“nled; Jl'ªr.
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Tendo & requerente cumprido com as exigências editalícias e estando
seu valor dentro de determinado, sagrou-se vencedora, e O contrato nº
0293/2016 foi assinado em 05/ 04/2016. O contrato assim prevê quanto ao
modo de prestação do serviço e local e ainda quanto ao valor e modo de
pagamento:
Rua Barão do Rio Branco, 1677 — sala 02 — centro — ToledolPR — CEP 85900 005
Emait: iuciana,advioledoªhotmailmm
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2200-2200]. Lei nº 1141912006. resolução do Projudi, do TJPRIOE
 
ISIDBIZQ'IT: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq“. Petição Inicial
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LUCÍANA ELIZABETE LENHART
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Assim sendo, para a prestação dos serviços foram contratados 04
colaboradores para cada restaurante popular, pois não poderia ser menos,
devido tal número ter sido estipulado claramente no edital e com consequente
previsão contratual.
Rua Barão do Rio Branco, 167? - sala 02 * centro — ToledofPR — CEP 85900 005 6
Email: (uniana.adv.tcledo©hotma:l.com
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei n" 11.41912006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
 
131091201? JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Iniciar
OAB/FR 44. 698
LUCIANA ELIZABETE LENHART
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4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM ]ANEIRO, FEVEREIRO E
MARÇO DE 2017
O contrato firmado é de natureza contínua, sendo claro que o
pagamento seria realizado na proporção 1 / 12 mês.
Em 07/11/2016, através do ofício circular de n" 138/2016 foi
informado que haveriam férias coletivas entre 21/12/2016 com retorno previsto
para 20/01/2017.
Em que pese nada estar previsto no contrato, & requerente cumpriu o
solicitado, pagou férias, dispensou funcionários, alocou em outros locais.
Em janeiro, após o retorno em 20/01/2017, os dias proporcionais
daquele mês foram regularmente pagos pela requerida & os serviços prestados.
O problema iniciou-se quando em 20/01/2017 as limpezas nos
restaurantes do Jardim Gisela & Campus Unioeste foram realizados e nada foi
informado que ambos não abririam as portas.
Juntando ambos os locais eram 8 colaboradores sem locais para
trabalhar, e os salários e demais verbas, pela requerente tinham que ser pagos
em dia.
Como o contrato é de natureza contínua, & requerente assumiu
diversas despesas fixas, contando com a receita advinda da execução do
contrato, para fazer frente as despesas com o pessoal contratado.
Assim, por ordem do fiscal do contrato, Sr. André (diretor da
cozinha social) os 08 colaboradores foram remanejados para outros locais de
trabalho, sendo que em fevereiro ficaram cobrindo outros restaurantes (Paulista
& Panorama), onde eram necessários 04, permaneceram no local de 6 a 8
colaboradores.
Em março, o problema persistiu em ambos os locais (Unioeste e
Gisela) e por ordens da requerida foram remanejados colaboradores para a
Rua Barão do Rio Branco. 1677 — sala 02 — centra - ToledofPFl — CEP 85900 005 ?
Emair: ãuciana.advioledthotmaãlcom
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0190
Documento assinado digitalmente, conforme MP nª 2.200—2f2001. Lei nº 11 .41 912006, resoluç㺠do Projudà, do TJPRJOE
 
I3i0912017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.Arq1 Petição Inicial
')
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44.693 %
Secretaria da Mulher que não existe previsto o local no contrato, e ainda no
almoxarifado central, todos locais de exclusiva responsabilidade da requerida.
Apenas em 07 de março de 2017, através do ofício 52/2017, foi
informado que O retorno do restaurante do Campus Unioeste retornaria apenas
em 03/04/ 2017, e que :) restaurante do Jardim Gisela não tinha previsão.
Neste mês de março os serviços permaneceram sendo utilizados na
Secretaria da Mulher e almoxarifado central.
Após diversas idas e vindas até a requerida, tentando receber as
faturas de fevereiro e março de 2017, em 04 de abril, & requerente protocolou
por escrito (protocolo 13552/2017) pedido de pagamento das faturas pendentes.
O Controle Interno manifestou-se pelo pagamento dos meses de
serviços prestados, porem, para o protocolo de solicitação foi exarado parecer
jurídico negativo, conforme anexo, deixando a requerente no prejuízo, não
tendo outra alternativa que a busca judicial de seu direito, qual seja, pagamento
dos serviços prestados nos meses de fevereiro e março de 2017.
Em abril de 2017 foram dispensadas 04 colaboradoras contratadas
para o campus Unioeste, que estavam em experiência, sendo que as
colaboradoras contratadas para o Jardim Gisela foram remanejadas para o
Restaurante do Campus Unioeste, sendo que o restaurante do jardim Gisela até
hoje encontra—se fechado.
Os custos com a rescisão contratual, foram arcades unicamente pela
requerente, eis que não tinha mais como manter os 4 colaboradores, pois O
restaurante do jardim Gisela não tinha previsão para abertura e atendimento.
(seguem cópias das rescisões & pagamentos de todos os meses).
A relação entre as partes aqui, imputa &: requerida O dever
de pagar as faturas nº 268 (CAMPUS UNIOESTE/FEVEREIRO), nº
270 (RESTAURANTE JARDIM GISELA/ FEVEREIRO) e nº 277
(CAMPUS UNIOESTE/MARÇO).
Rua Barão do Rio Branco, 167? — sala 02 — centro —To|edo/PR — CEP 85900 005 ;: Email: luciana.admtoledomghctmaflwm
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
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mmmmmmímmmmm) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200—2/2001, Lei nº 1141502006, resolução do Proiudi, do TJPRIOE
 
1310912017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição In'rcfal
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44.698
5. DO DIREITO
5.1 DA BOA-FÉ DOS CONTRATOS E DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA REQUERIDA
O direito obrigacional revela—se na boa—fé & materializa—se
com a satisfação da expectativa criada entre as partes contratantes.
A participação da requerente em licitação perante a
requerida, a sua Vitória, o atendimento de todas as exigências
adrnjlústrativas, & contratação assinada por ambas e o início dos
trabalhos prestados, revela e existência do pacto, & bna-fé da
requerente, fazendo prova de seu direito perante a requerida.
Tal como preconiza o Código Civil Brasileiro, em seu
artigo 212, II, o fato jurídico ao presente caso é provado mediante
documentos, o contrato, faturas, termos de rescisão, conforme já
narrado.
A função social do contrato apresentado (art. 421 C. C.)
fomenta e protege a vida do negócio pactuado, & segurança dos
envolvidos e acima de tudo a própria paz social, econômica, e a
imagem para as partes.
Um dos pilares do direito civil é O patrimônio, e a
circulação segura da riqueza, é a relação econômica estabelecida
entre as pessoas através dos negócios jurídicos, e portanto, o
inadimplemento obrigacional, fere todo o direito pátrio, pois a
SOCIALIDADE e a ETICIDADE são princípios básicos de todo o
sistema jurídico.
Rua Barão do Rio Branco, 16?? — sala 02 — centro — ToledoiPR — CEP 85900 005 9
Emad: lucianaadvioledofõ)hotmail.com Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 m 98
Documento assinado digitaimente, conforme MP nº 2.200—212001. Lei nº 1141912006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
 
131091201 ?; JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petlçáo Inic1al
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44.698
A relação entre as partes aqui, imputa a requerida o dever
de pagar as faturas nº 268, 270 e 277, referentes ao contrato n
293/ 2016.
Possui a requerida, o dever de satisfazer a expectativa que
gerou a requerente, pois este., nela confiou.
Assim, sendo a responsabilidade do Município objetiva (que
independe da comprovação de dolo ou de culpa) conforme parágrafo 6 do
artigo 37 da Constituição Federal, esta deve pagar o que foi pactuado.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
A não liberação do pagamento das faturas nº 268/ 270/ 277,
mesmo os serviços tendo sido prestados, se considerado sob o
prisma da má—fé, pode ser, não apenas um ilícito civil — enquanto
relativo ao descumprimento obrigacional — mas também, um ilícito
penal.
A requerente, para obedecer ao edital de licitação e ao
contratado, contratou 04 funcionários para cada restaurante, por
exigência da própria municipalidade no contrato anexo.
A requerente assumiu diversas despesas fixas, e contínuas,
e contava com a receita advinda da execução do contrato, para fazer
frente a essas despesas (salário, férias, 13 salario, FGTS, INSS,
insalubridade, e em abril/2017 as rescisões de 04 contratadas), tudo
conforme folhas de pagamento e rescisões anexas.
A requerente apenas pleiteia () pagamento das
faturas/notas fiscais emitidas pelos serviços correspondentes aos
Rua Barão do Rio Branco, 167? — sala 02 — centro — Tnledo/PR — CEP 85900 005 10
Email: íuciana,adv.t01edo©hoimail.com
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0190
Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2200212001, Lei n" 11.419/2005, resolução do Frojudi, do TJPRIOE
 
1310912017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição In1cíai
%
p— ªmi
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44.698 "ªa),
locais que não abriram, mas que, a mão de obra foi utilizada em
outros locais pela própria requerida.
Até o presente momento, 0 valor devido pela requerida à
requerente, pelas faturas/notas fiscais 268/ 270 e 277, é de R$
33.472,14, já corrigido e atualizado, com a devida aplicação dos
juros.
Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento a
título de danos materiais o valor de WATZJ-â (trinta e três mil
quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos).
3.3 DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Tratando-se de ”pessoas jurídicas”, &! extensão dos direitos da
personalidade, decorre da própria dicção legal do CC artigo 52: ”Aplica-se às
pessoas jurídicas, no que couber, :; proteção dos direitos da personalidade”.
Conforme narrativa dos fatos, & requerente sofreu lesão a sua
personalidade, posto que contratou 04 colaboradores, para cada restaurante,
para prestar serviços contínuos durante 12 meses, sendo que, serviços foram
realizados nos meses de janeiro (proporcional), fevereiro e março
(integralmente).
As faturas não Foram quitadas pela requerida, que se uti1izou de
mão de obra, em secretarias distintas do contrato, que não possuem nem
contrata para terceirização de serviços (almoxarifado central e secretaria da
mulher) e ocorreu negativa formal de pagamento, tudo conforme parecer
jurídico em anexo.
Rua Barão do Rio Branco. 1677 — sala 02— centro — ToledoíPR — CEP 85900 005 11
Ema): lucianaadwoledoªhotmail.com
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
 Documento assinado digíaalmente, conforme MP nº 2.200-212001, Lei n" 1141912006, reso1ução da Projudi, do TJPRKJE
1310912017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44.698
Em abril de 2017, foram dispensados 04 colaboradores, pois O
jardim Gisela não reabriu as portas para atendimento ao público. Tais rescisões
precisaram ser quitadas no prazo legal.
Ainda, de boa-fé, & requerente inclusive quitou () valor
correspondente as alíquotas do INSS dos meses de fevereiro e março, que
seriam retidas no momento do pagamento da fatura. Para evitar o atraso, a
requerente quítou 0 valor de R$ 1.960,28.
Insta citar ainda, que & requerente poderia sofrer ações trabalhista e
temendo tais reclamações pagou o salário das colaboradoras (8) no prazo legal,
temendo sofrer ordem judicial para tal pagamento, eis que a contratação foi
feita pela requerente, mas por determinação contratual com & requerente.
Deste modo, a pessoa jurídica WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS
EIRELI, experimentou SIM o dano moral, o que é possível, sendo inclusive,
matéria sumulada, conforme Súmula 227 do ST]: "A pessoa jurídica pode sofrer
dano moral”).
Em se tratando de pessoa jurídica, o “dano moral” sempre será
”objetivo” e nunca subjetivo, haja vista, não ser a pessoa jurídica titular de
honra subjetiva, e apenas e tão somente de honra objetiva.
Portanto, para caracterização de dano moral à requerente, fazfse
necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom
nome comercial, que se consubstanciam em atributos “externos" ao sujeito, e,
por isso, dependentes de prova específica a seu respeito.
Tais provas, estão demonstradas conforme as folhas de pagamento
juntadas enumeradamente nos arquivos 13 a 19 junto a inicial.
Assim, a indenização por dano moral da requerida deve ser
deferida diante da demonstração das provas concretas que evidenciaram que
seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, graves danos e que
poderiam ser piores caso a requerente não pagasse () salário e as rescisões no
Rua Barão do Rio Branco, 1677 — sala 02 — centro — ToledofPR — CEP 55900 005 12
Email: (uciana.adv.tnledo©hotma(l.com
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
 Documento assinado digitalmente. conforme MP n'ª 2.200-212001, Lei nº 11.419f2006. resaiução do Frojudi. do TJPRIOE
1303912017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq. Petição Immar
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LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44.698 %
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WWW“Documento ass1nad0 digitalmente. conforme MP nº 2200212001, Lei n'ª 1141912006. resolução do Projudi, dc: TJPRIOE
prazo legal. O que poderia ter sido feito, afinal a requerida usufruíu da mão de
obra e serviços e não efetuou os pagamentos de fevereiro e março.
Por asaim Ser, requer-se desde já, diante da compietude dos
elementos caracterizadores, que seja a requerida condenada ao pagamento de
Dann mora) em Favor da requerente, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), observando-se para tanto, a gravidade dos danos e sua extensão.
6. DO PEDIDO
Isso posto requer
a) A citação da requerida., para que compareça em audiência de conciliação
& ser designada por Vossa Excelência, sendo infrutífera, para que apresente
defesa sob pena de revelia.
b) A procedência do pedido, para obrigar a requerida, à cumprir o contrato,
devendo pagar o valor de R$ 33.472,14 (trinta e três mil quatrocentos e
setenta e dois reais e quatorze centavos)a título de danos materiais, e ao
pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais.
::) A condenação da requerida em custas e honorários advocatícios.
d) Provar (: alegado, por meio de provas documentais e testemunhais.
&) Demonstra desde já, O interesse na audiência de mediação.
VALOR DA CAUSA R$ 43.472,14 (Quarenta e três mil quatrocentos e setenta
e dois reais e quatorze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Toledo, 30/08/2017
Rua Barão do Rio Branco, 1677 — sala 02 — centro — Toledo/PR — CEP 85900 005 13
Email: lucianaedmoiedoffà, hotmail.com
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
 
. ..
1309/2017: JUNTADA DE PETIÇÃ - DE INICIAL. Arqí Petição Inic1al
LUCIA NA ELIZABETE LENHART
OABIPR 44.698
LUCIANA ELIZABETE LENHART
OAB/PR 44.698
THIAGO EDUARDO SEEFELD
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Barão do Rm Branco. 157? - sala 02 — centro — ToledoiPR — CEP 05900 005 14
Email: Luc:anaadvioãedo'ahotmail.com
Fones: (45) 3252 9053 e (45) 9929 0198
 " Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 1141912006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS—EIRELI ªsª
CNPJ: 13.649. 09310001 —90
Rua Julio Verne nº 903 sala 01 Jd. Porto Alegre CEP: 05.9115-040
Toledo- PR FoneíFax: (45) 3.15483881(45)9931-8763 «:
"ªí“;“"ª“'É e-mail: weltservícos—Ebyahoo.com.br
mes“:
 
mxç!oDEsuwcosLTDA. Toleão-PR, 04 de
 
Abril de 2017.
A Prefeitura do Município de Toledo ”1 3 553
A/C: Secretário da Administração Sr. Moacir Neodi V::nzzo . 0431/04”;
Assunto: Pagamento de N.Ps. nº 268. 270 e 277 do Contrato nº 0293/2016 gªiª“
Prezado Senhor.
A WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS ICIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscríw
no CNPJ Nº 13.649.693/0001-90. com sede à Rua Julio Verne. nº 903. Sala 01, Jardim Porto Alegre, na
cidade de Toledo — Paraná, neste ato representado por sua sócia/Administradora APARECIDA B. B. P.
WERLANG, brasileira, casada, portadora da cédu1a de Identidade nº 2.141.663-0 SSP/PR. e inscrita no
CPF sob nº 368.620.539-49, residente e domiciliada em Toledo-PR. Vem respeitosamente requerer a
liberação do pagamento da Faturas nºs 268, 270 e 277, referente ao Contrato nº 293/2016.
Conforme esta previsto na Cláusula Ill :: IV do referido contrato:
CLÁUSULA III — VALOR
O valor mensal para o objeto é de R$34.350,00 (trinta e quatro mil, trezentos e
cinquenta reais). totalizando no período de 12 (dozu) meses () vaior de R$412.200.00 (quatrocentos e
doze mil, e duzentos reais), denominado valor contratuªl.
CLÁUSULA :v _ PAGAMENTO
Será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) por mês, até o 10" dia útil do mês
subseguente aos serviços realizadºs, devidamente caufirmados pela Secretaria solicitante, e desde que
apresentados, como condição para O recebimento de CADA PARCELA CONTRATUAL FATURADA. a
relação de documentos cºnstantes no Anexo II da Instrução Normativa 02/2007, inclusive com a
comprovação do pagamento aos colaboradores e pagamento salarial mensal, do vale transpºrte e do vale
alimentação.
Quando do periodo de férias da Cozinha Socí Lª. :: dos Restaurantes Populares, mesmo não tendo
previsão contratual legal. não recebemos os valores pertinentes ao período de 21 de dezembro de 2016 £:
20 dejaneiro de 2017.
Porém como os Restaurantes do Campus dz: Unioeste e do Jardim Gisela não abriram as portas
para o atendimento a pºpulação no mês de fbvcrciroQ .) 17. mesmo a administração tendo comunicado que
não iria abrir, não tínhamos como dispensar os colabnrndores desses dois locais. uma vez que ninguém
tem férias em haver. )”
1,143:
Página I de 3
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' WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS-EIRELI
CNPJ: 13.649.093!0001-90
Rua Julio Verne, nº 903 sala 01 Jd. Porto Alegre CEP: 05306-040
Toledo — PR FonelFax: (45) 3054-8388 1 (45) 9931-8763
e-mail: weltservícosçªzahoonomiu
O Contrato celebrado entre o município de Toledo e a empresa Welt Prestadora de Serviços
 
rnEsmçAo nz SERVIÇOS man.
'I,» rú— ,,,-.. «:')-w “mu numª."
EIRELI — ME, 6 de natureza continua.
A administração pública possui diversas prerrogativas, com a possibilidade de determinar a
alteração ou & su5pensão do contrato.
A empresa terceirizada, também não deve ser deixada de lado, uma vez que ela também tem seus
direitos.
No presente caso, & Welt participou da licitação realizada pelo município de Toledo e se sagrou
vencedora por atender todas as exigências administrativas e apresentar a melhor proposta.
Destacamos que no edital de licitação. e no contrato, O município de Tºledo exigiu uma
quantidade determinada de funcionários, fixando postos de trabalho, função, carga hºrária, fazendo
diversas exigências relativas a mão de obra, conforme consta na proposta e das planilhas apresentadas.
Na proposta que apresentamos calculamos todos os seus custos com funcionários, insumos.
aluguel, tributos, etc, contando com a receita advinda do contrato para fazer frente as suas despesas. não
contando com qualquer tipo de interrupção, até porque O contrato prevê 1/12 (um doze avos) por mês.
Ora, como a empresa contratou diversos funcionários para a execução do contrato, por exigência
da municipalidade, assumiu diversas despesas fixas, :: cºntínuas, contando com a receita advinda da
execução do contrato. para fazer frete a essas despesas.
O que faremos com todos os funcionários já contratados '? Vamos demitir todos ? E a legislação
trabalhista ? E os direitos do trabalhador ? Quem paga a conta '? Têm—se um contrato por um período de
12 (doze) meses, de forma continuada.
A contratada, mesmo sem previsão contratual e nem legal, compreende as dificuldades
econômicas, administrativas enfrentadas pela administração pública. Por este motivo, em nome dos
princípios da economicidade, razoabilidade e do bom censo, aceitou a interrupção do contrato pelo prazo
de 30 (trinta) dias, agora mais 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. não existe possibilidade legal.
Ressaltamos que os funcionários estavam à dismsição e receberam 0 salário no período. agora se
o Município dispensou, e ou não disponibilizou () local para o trabalho é uma decisão do Município, e 0
111051110 deve arcar (30111 ªs consequências.
Assim sendo, a municipalidade tem sim responsabilidade pelos trabalhadoresContratados para a
execução dos serviços, no período previsto em contrato.
E inegável que além das regras de direito administrativo o Município também deve observar as
regras de direito do trabalho, previdenciário. assim como todas as normas legais aplicáveis.
É da natureza jurídica do contrato celebrado entre a empresa Welt :: o Município. o caráter de
!.- :.") - ,, ,)g . ag»
Página 2 de .3
serviço contínuo.
WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS—EIRELI
CNPJ: 13.549,69310001-90 &
Rua Julio Verne. nª 903 saia 01 Jd. Porto Alegre CEP: 85306-040 -.
FRISYAÇAD 
... BK...,... SERVIÇOS ,......
?
IJDA. .V..
Toledo -
e-mail:
PR FonefFax:
weltsewicosggahouaombr
(45) 3054-8398 1 (45) 9931-8763 
A execução de um contrato dessa natureza envolve diversas obrigações para & contratada. cujos
custos são calculados e diluídos ao longo do período de execução da avença.
Desse modo, é imprescindível a receita integral decorrente do ajuste, para. que a empresa possa
diluir seus custos.
O provável não pagamento dos valores contratados, representa evidente Viólação do contrato
firmado entre as partes, haja vista que nada mais é do que simples violação do direito da empresa ao
equilíbrio econômico e financeiro.
Vale lembrar que neste período em que os Restaurantes do Campus da Unioeste e do Jardim
Gisela pen-naneceram fechados, nós utilizamos de acordo com () Fiscal do Contrato, as colaboradoras nos
outros Restaurantes, na Secretária da Mulher e no Almoxarifado Central, mesmº que não está previsto em
contrato para estes locais.
Diante de todo o exposto, pedimos que sejam liberados os valores pertinentes ao mês de Fevereiro
e de Março de 2017, retido indevidamente da contratada.
Atenciosamente,
Aparecida B. B. P. Werlang
RG: 2.141.663-0
CPF: 368.620.539—49
Sócia Administradora
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Número da Hola: MUNICÍPIO DE TOLEDO .
 
m
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÓNICA - NFS-e
Secretaria Municipal da Fazenda Data e Hora de Emissão:
 
2202!201T10:09:14
Operador Emissor 
www.esnls.com.br WELTP s E
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPFICNF'J: 13649693000190 LE,: ISENTO I,M.: 912317 Telefone: (45)3054-8388
NomefRazâo: WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI — ME
Endereço: RUA JULIO VERNE. 903 - SALA 01 - JARDIM PORTO ALEGRE — 35905040
 
Municlpic: Toledo UF: PR e-MaH: WELTSERVICOSQYAHOOEOMBR
CPFICNPJ:
TOMADOR DE SERVIÇOS
76205505000188 IE.: ISENTO LMA:
 
NomelRazãa: MUNICIPIO DE TOLEDO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Endereço: RUA RAIMUNDO LEONARDI. 1586 - CENTRO - 35900110
Mul'IiºíDio: Toledo UF PR a-Mail: receitaªtoledoprgowbr
CódBervlço Discriminação Val.Servíço Dedução Base Cálc. Allq. %33
1.10 Prestação de Serviços de Limpeza. com tomecimencc de Produtos, 9.613,00 0.00 9.610.003 4,31 414,54
Materiais : Equipamentos para o Restaurante Popular no Campus da ,
Unioeste de Toledo. de acordo com os Empenhos n" 531 e saefznn
do Contrato n' 293f2016. da Concorrência nº 003/2015, Referente
ao mês de ?evezeíro/ZOIT.
Valor Base Produtos/Materiais RS3.356,30
Valar Base Mão de Obra para INSS 056.251,70
Vencimento; 14/03f20l7
Total Serviços (R$) 9.610,00
Total ISS (R$) 414,54
RetençõestRS) COFINS |ssug1) PIS IRRF CSLL INSS
0.00 414.54 mn 0.00 0.09 537.59
Total Líquido (R$) 8.515,77
OUTRAS INFORMAÇOES
Esta NFS-e foi emitida com respalda na Lei R wo! 2009
A tributação desta NFS-e està dennida como: Tributario no município.
0 ISS desta NFS—e será RETIDO pelo Tomadºr do Serviço.
Prestador de serviços optante pelo Simples Nadanal. '
Dados do Tºmador alteradas pelo P(estador..
DISCRIMMAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua General EslHac Leah 1529 - sala ! - Centro , CEP 85900-1 20 - Toueao - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (&&) 3252-21ni3 . email. urumrn©:e%eda.9r.gov.br
Equlplano - NFS-e 50030031" Código da aulgntícldade: EEGBGASG.“.DTCBCAEVCEEEEEB? FELTSÉCE
 
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' N' : MUNICIPIO DE TOLEDO “mºrº“ “ª
;“. 1333 3%; Secretaria Municipal da Fczenda Data e Hora da Emlssáú ....L. E . . m'ªwª &' NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÓNICA . NFS-e 2710212017 ““ª-ªº
Operador Emissor
www.esnls com.br WELT P s. &.
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJ: 1364969300-01-30 i.E,: ISENTO LM: 91231? Telefone: (45) 3054-8388
NomefRaZAD: WELT PRESTADCª-ízfq DE SERVIÇOS EIRELI - ME Endereço: RUA JULIO VERNE. 903 -SALA 01 -JARDIM PORTO ALEGRE - 05906040
Município: Toledo UF: PR e-Manw WELTSERVICOS©YAHOO£OMBR
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJ: ?szosaoaoomaa LE; asemo IM,,
 
NomefRazãD: MUNICIPIO DE TOLEDO
Endereço“, RUA RAIMUNDO LEDNARDI, 1.F 'C' - CENTRO » 85900110
Município: Toledo UF PR e-Man: receiIaQtDIedoprgombr
codsawlço Discriminação Valâewiço Dedução Base Cálc Allq ISS
7.10 Prestação de Serviços de Limpeza, com fornecimentº de Dreªm “..—'. 7.557,00 0,00 7.557,00 4,31 325,71
Materiais e Equipamentos. para o R&àLduranLe Fugu'ld. .o .' . um
Gieela de Toledo. de acordo cum os Empenhos. n Eu E %s.-HTH dr.;
Contrate nª 291/2016. da Concorrência n“ 003f2016. FefeL-JJÉE 50
mês de Fevereir0/2017.
Valor Base Produtca/Mate-rlais R$2,5u,95
Valor Base Mão de Obra pau l...?í R$ª: .:L2,05
Vencxmenco: 14/03f2017
 
 
Totat Serviços [R$) 7.557,00
 
Total ISS (R$) 325,71
Retenções (RS) Cºnus .as 4..— 31) _ims %an csu. INSS
0,00 325. “ IQÚÚ 0 OU ODU 540.33
 
 
Tomi Líquido (R$) 5.690,96
OUTRAS INFORMAÇOES
Esta NFs-e fo: emitida com respatdn na Lei R 1DDf2003
A lrihutaçao dama NFS-e está definida como. Tribvtag - '
O ISS desta NFS-e será RETIDO pelo Tomador do Se. .um
Prestador de serviços opíante pelo Simp%es Nacional.
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mun ,;
DISCRIMINAÇÃO
 
DE IMPOSTOS
 
 
Equiplano - NFS-e somem".
PROCON T
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J55 -
Esmac
Fax
 
[45]
Lea%
3252-243
1529-salal
-emar|-
-Cer.tronCEP
Drum1n©t0%eão
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85900v120-Toteao-PR
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. Núrnem da Nata] MUNICiPIO DE TOLEDO 2.”
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'IYBIÉ'J “.é-'ª Secretaria Municipal da Fazenda Dana e Hora da Emssào:
11 €“ 7.37 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONiCA - NFs-e ºº'ºª'ªº” ““ªº“ Operador Emwssor' www.eafa.com.br WE“ p 3. E
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJI 13049093000190 IE.: ISENTO ' !.M.: 972317 Telefone: (45) 3054-0308
NomeiRazaD: WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME
Endereço: RUA JULUO VERNE. 903 - SALA 01 - JARDIM PORTO ALEGRE — 35906040
Munícipio; Toledo UF: PR e-Mail: WELTSERVICOSQYAHOGEDMBR
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJ: 16205805000188 |.E_; [SENTO LM,;
NomefRazàor MUNICIPIO DE TOLEDO
 
Endereço: RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - CENTRO - 35900110
Município: Toledo UF: PR 34013": recªila©tuledmpngovbr
Gódâervlço Discdmlnaçao Valé'werviço Dedução Base Cálc. Allq. ISS
1.10 Prestação de Serviços de Limpeza, com Eornecimento de Produtcs. 9.610,00 0.00 9.618,00 4.31 114.54
Materiais e Equipamentos para o Restaurante Fcpular na Campus da
Umoeste de Toledo. de acordo com as Empenhns n“ 533 e 535/2017
do Contrato nª 293f2016. da Concorrência nª 00312016. Referente
ao mês de Harcafzcl'r
Valor Base Produtoahªateriaía 125335530
Valor Base Mão de Obra pata INSS R$6.251.70
Vencimento: 17/04 f 2017
 
Total Serviços (R$) 9.618,00
Tolal ISS (R$) 414,54
Retenções [RS) COFINS ISS (4,313 PIS IRRF CSLL INSS
0.00 414.54 0,00 0.90 0.00 007.03
 
 
Totai Líquido (R$) 0.515,77 
 
 OUTRAS INFORMAÇÓES
Esta NFS-e foi emilida com respaldo na Lei R 100 I 2009
A tribulação Clesia NFS—e está defumda como: Tnbutado no município.
O ISS desta NFS-e será RETIDO pelo Tomador do Serviço
Prestador de serviços optante pelo Simples Nac'wcnal.
 
DESCRIMJNAÇÃO DE IMPOSTOS]
PROCON TGLEDÚ - Rua General Ema: Lean 25223 . sala1 . cem“. . CEP 55990420 _ Tºpada . ;).-1
Equiplanu - NFS-e sou.:zarur.
Fone (45) 32?7-?555 - Fax (45) 3252-2143 - emuil- procontgtaledapngombr
mama de autentlúidade: EUEDDFRDJBEBCIM DzhcAnJomEHI-c
 
 %IlliiIHI 'Il%|%i|i lllllliilllIIIIIÍIIIIWIÍÍI%ll
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
 
 
 
FICHA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO
 
Nº 2016.0293-001
 
 
Contratada: CNPJ/MF:
WELT PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME 13.649693/0001-90
Contrato nº Data da assinatura: Vigência da execução: Vigência do Contrato:
0293/2016 05/04/2016 05/04/2017 05/06/2017
Objeto:
Execução global (mão—de—obra especializada e fornecimento de material adequado) para prestação de
serviços de limpeza e conservação dos equipamentos, mobiliários e prédios, limpeza de utensílios e
louças utilizadas para servir as refeições nos Restaurantes Populares da Vila PauHsta, Campus da
Unioeste de Toledo, Jardim Gisela & Jardim Panorama II, no Município de Toledo, Estado do Paraná, por
 
um periodo de 12 [doze] meses.
 
Documento de referência:
Pedido da Contratada datado de 04/04/2017, protocolado sob nª 13552, de 04/04/201150Iicitando
 
liberação de pagamento das faturas nªs. 268, 270 e 277, anexas ao pedido.
Relato das ocorrências: .
A Contratada requereu a liberação do pagamento das faturas em referência, demonstrando no pedido
05 motivos que levaram a tal solicitação, a saber:
. A Contratada foi informada pela Administração Municipal da decisão em manter fechadas no
mês de fevereiro/ZDl? os restaurantes populares do Campus da UNIOESTE e do Jardim Gisela,
mas para a Contratada não foi possível promover a dispensa dos seus colaboradores contratados
para o atendimento nestas unidades.
º A Contratada manteve a quantidade determinada de funcionários, fixando postos de traba%ho,
função, carga horária, cumprindo exigências previstas em relação à mãoide-obra, para manter o
cumprimento do que foi estabelecido Em Contrato.
0 Para atender a demanda dos serviços previstos no Contrato, a Contratada manteve os seus
funcionários a disposição da Contratante, fazendo os pagamentos dE seus salários para não
ocorrer na inadimplência dos compromãssos assumidos, sendo incorridos ainda sobre estes
salários os custos previdenciários & outros custos aplicáveis ao caso.
' 0.5...funciona'rios designados para trabalhar nestas unidades temporariamente inativas foram
destinados para prestarem serviços em outras unidades da Administração Municipal em comum
acordo com prepostoda Contratante; durante o-período da inatividade das unidades.
0 Pelo ofício nº 58/2017 — SMAD/GAB, de OS/Dâ/ZOZL'I, :; Contratada foi informada do retorno das
atividades no restaurante popular do Campus da UNIOESTE, porém mantém inativo O
 
restaurante popular dDJardim Gisela, sem data prevista para a sua reabertura.
gºnglusão da análise:
Analisando os fatos e considerando as justificativas acima re%atadas, 0 requerido pela Contratada merece
pruvimento parcial, podendo o valor ser apurado com a glosa das despesas com a aplicação de materiais
de limpeza e outros produtos afins, devendo a diferença apurada entre o valor total das notas fiscais e o
vaiar calculado para pagamento, ser glosacía na ocasião do pagamento.
Apresentamos nos quadros a seguir planilhas de cá1cu|o como sugestão para ajuste dos valorem a
serem pagos, cabendo a Administração a decisão em acatar ou proceder outro cáícuio que achar mais
adequado ao caso, levando em conta as notas escãarecedoras dadas após as planilhas dos valores
 propostos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Controladoria de Controle Interno
 
 
Planilha de cálculo do valor apurado como proposta para pagamento à Contratada, a partir das notas
fiscais apresentadas:
Restaurante
 
 
 
 
 
 
Popular do Campus UNIOESTE
 
 
Nota Fiscal Valor Serv. Base Base Glosa Valor Data Nº ProdutDs/Materíaís Mão-de-obra (Valor 3) Final
(Valor 1) (Valor 2) (Valor 4)
22f02f2017 268 9.618,00 3.366,30 6.251,70 89,60 9.028,40
22103201? 277 9.618,00 3.366,30 6.251,70 89,60 9528,40
Restaurante Popular do Jardim Gisela
Nota Fiscal Valor Serv. Base Base Glosa Valor Data Nº Produtos/Materiais Mão—de-obra (Valor 3) Final
(Valor ]) (Valor 2) (Valºr 4)
Nºtas 22/02/2017
de esclarecimentos:
 270 7.557.00 2.644,95 4.9 | 2,05 70,40 7.486,60 
Valor 1 - Composto pelos componentes insumos, tais como uniformes, EPIs. vale alimentação, inclusive .
despesas administrativas operacionais, contendo os materiais de consumo e produtos de limpeza.
Valor 2 — Composto pelos salários, encargos previdenciários & FGTS, provisões de férias, 13º salário e
outras despesas trabalhistas.
Valor 3 — Valor estimado de despesas com materiais e produtos de limpeza para as unidades e período
em demanda.
Valor 4 — Valor final deduztndo O "valor 3”, visto que as unidades estavam fechadas e portanto não
foram aplicados tais materiais e produtos.
 
No valDr4 não está deduzida a retenção de ISS.
gnnsideraçõgs finais:
1. Visto que os funcionários foram disponibilizados para trabalharem em outras unidades, todas as
despesas a ele ligadas deverão ser pagas, inclusive as que compõem o valor 1, exceto 05 de
materiais e produtos destinados a limpeza.
2. Quanto aos materiais e produtos destinados a limpeza das unidades, deverão glosados uma vez
que a unidades estavam fechadas e portanto os mesmos não foram aplicados.
3. O cálcuio da glosa foi feito aplicando a proporção das metragens de cada unidade e o valor
estimado, visto que não tem detaihamento dos materiais e produtos específicos na planilha de
formação de preços.
Toiedo-PR, 20 de abril de 20 l ?
 
»-”
% NILSON !DJ BERATO
Controladípdó Controle Interno
boa.»? MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Assessoria Jurídica
ToledD-PR, 05 dejunho de 2017.
PARECER JURÍDICO
Referente Prolocolo 13552/2017. WELTPrestadora de Serviços Efreli.
Trata—se de pedido de parecer jurídico sºbre a liberação de pagamentos
referente aos meses de fevereiro e março de 2017, para a empresa WELT Prestadora de Serviços
Eireli, contratada pelo Município de Toledo através do Processo Licitatório 03/2016, Contrato
293/2016], para a limpeza de restaurantes populares, em especial os localizados na Unioeste e no
Jardim Gisela.
Conforme relatado, () Município de Toledo manteve as unidades dos
restaurantes populares da Unioeste e do Jardim Gisela fechados no início do ano, sendo que àquele
já voltou a funcionar, ao passo que este permanece fechado.
Em virtude desse acontecimento, 0 Município de Toledo reteve ()
pagamento relativo aos meses de fevereiro :: marçD/2017, uma vez que não houve a prestação de
serviços.
Entretanto, a empresa WELT Prestadora de Serviços Eireli, através do
presente protocolo, requer a liberação do pagamento, alegando, em breve síntese que: a) O
Município não comunicou previamente a empresa sobre o fechamento dos restaurantes, razão pela
qual não teve cºmo dispensar a tempo os seus empregados que prestavam serviços nesses 02
restaurantes; b) o contrato celebrado é de natureza contínua; c) possui diversas despesas com a
contratação da mão-de-obra, sendo que o Município exigiu indiretamente quantidade determinada
de funcionários; não pode mais aceitar a interrupção do contrato ceicbrado com D Município, diante
das despesas já citadas; d) O município é responsável pelos trabalhadores contratados, respeitando
as regras também do Direito do trabalho; e) Houve violação do contrato fumado, resultando no
. desequilíbrio econômico e financeiro; f) Relata que a empresa realocou os funcionários contratados
para trabalhar nos restaurantes da Unioeste c do jardim Gisela em outros locais, conforme
orientação do Fiscal do Contrato, como Secretaria da Mulher e Almoxarifado Central.
 
A manifestação do Controle Interno foi pela liberação do pagamento com &
% Objeto: “Execução global! (mão—de—obra especial'izada e fornecimento de materia! adequado) para presmção de
serviços de limpeza e consewação dos equipamentos, mobiliários e prédios, limpeza de utensílios e louças utilizadas
para servir as refeições nos Restaurante.; Populares da Vila Paulista, Campus da Uniowre de Toledo, Jardim GiJe/a e
Jardim Panorama ”, no Município de Toledo, Enade do Paraná, por um período de JZ (doze) meses, de acordo com
Ler' "R" nº 10 de 24 de fevereiro de 20/0. alterada pela Lei “R” nª 146 de 25 de novembro de 2014. e Termo de
Convênio nª 44/2013, que entre si celebram a Universidade E.Uadual do Oeste do Paraná — Unioeste e :) Munfcrpio de
Toledo”,
1x. . '
Rua Raimundo Leonardi. nª.1586 — Cenlru - CEPzããgºº-HO - Fone (4530553824 - E-mail: juridicu©loledo.pr.gov.br KN "
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Assessoria Jurídica
gloâa dos materiais de limpeza.
Em análise do exposto, iniciando—se pelo contrato 293/20162, vislumbra—se
que em nenhum momento o Município de Tºledo exigiu da empresa WELT número mínimo de
funcionários para trabalharem nos restaurantes populares, até porque isso é vedado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Observando o Edital de Concorrência 03/20163, tem—se que:
7— PROPOSTA
7.1 - A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa, que o proponente apresentará constando:
a) assinatura e identificação do responsável e identificação da empresa;
b) indicação obrigatória do valor por mª (metro quadrado) e valor total, cobrado para a execução do
objeto;
57,6:23—5'50'13350'05 pr'êébfdeiàéiâ aáifélsentlaifdegal'llgmg'á'ih'eiité ,gyalor da ,ngãóad'e—qbra, teráleifiààéãó.
7.7—-Apr0ponente “deverá 'á'préschta'r, juntaméúte “061.10 a pr0p'nsta, â'PldániÍ-É'a de Cusutós déúiãaméhíéª
apreenchidn- '
3 - VALOR MÁXIMO
8.1 - O valor máximo estimado desta licitação é de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),
denominado vaior giobal da licitação.
8.1.1 - COMPOSIÇÃO DOS VALORES:
Valor máximo por mº: R$ l4,00
Mão de Obra (65%): R$ 9,10 Materiais (35%): R$ 4,90
Metragem Anual: 2.500 0 mº x 12 meses = 30.000 m2 = R$ 420.000,00
9 - JULGAMENTO
9.1 — Será vencedora a proposta que apresentar 0 menor valor mensal por mª (metro guadraãol.
Observa-se que o Município de Toledo nâo exigiu número de funcionários,
tendo como empresa vencedora a proposta que apresentasse menor valor mensal por metro
quadrado, conforme item 9 do ecíilal, ao passo que a planilha de custos serve para que a empresa
demonstre efetivamente que conseguirá cumprir a proposta apresentada, tendo pleno conhecimento
dos
 
custos envolvidos para a prestação dos serviços licitados.
º Disponível em
httpszllwwwmledopr.gov.br/esportal/slccontrato.listCDntratD.Iogic?reponMDdel.codEntidade=136&reportModel.exerci
ciD=20 ló&reportMDdel . codFomecedoIª 10783 202&rcportModelipAthZCONTRATO
ª , Disponível em
httpsciiwwwloledo .pr.gov. bríesportalfs Ic] icitacao. search . login:? ÍícítacaGModcl.pkcodEntidadB: ! 3 68d icitacaoModel .pk.
exercício=20 I 631] icitacaoMDdel.pk.codL icitacao=3 &] icitacaoModc-l .pk.codTipDLícitacan=3&enti dada.»:odEnâidade= 13
6&tpSimaca0Licitacao=HOMO LOGADAâmrExcrcicioºZO] 6&idTipoLicitacao=3 &idEspccichnsScrvicos=&LpNatur
czaProccdímcnto=&tpNaturezaProcedimentoConcorrencíazNORMALSctpNaturezaProcedimentoPregaoªâctpNatureza
Procedimentol'nex lgib % | idade =&dtlnícial=&thinal=
;!
Rua Raimundo Leonardí, nº.1506 - Centro - CEP:85900—110 — FDne(-45)3055;8824 - E-mawl: jurich'Dc©toledo.pr.gcv.br
7.3. .
.' k.. . . .' Ix
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Assessoria Jurídica
Portanto, o Município de Toledo não exigiu da empresa WELT números
mínimos de trabalhadores, tendo-a contratado peão menor preçº de metro quadrado mensal, não
tendo qualquer relação direta com os empregados da contratada.
Por outro lado, o Município de Toledo fez constar no contrato 293/2016 0
valor total da prestação de serviço, não signiicando, necessariamente, que a empresa faz jus a esse
valor. Ora, para receber o valor total do contrato, a empresa efetivamente deve prestar na
integralidade os bens (produtos de limpeza) e serviços (mão de obra) contratados.
Assim, se não houve prestação de serviços por parte da empresa contratada,
obviamente não faz jus ao recebimento de quaisquer valores. Ainda nessa mesma linha de
raciocínio, o Município contratou a limpeza daqueles espaços e não os funcionários da contratada,
havendo aqui duas relações jurídicas distintas: A primeira entre o Município de Toledo e a
Contratada. (: entre a Contratada e seus empregados.
. No que tange à utilização dos funcionários da empresa contratada para
prestarem serviços em outros locais, diversos do previsto no edital da concorrência pública 03/2036,
bem como do contrato 293/2016, têm—se que tal situação é irregular, porque viola diversos
princípios de direito administrativo, em especial o da legalidade, razão pela qual não se mostra
possível liberar os pagamentos dos meses de fevereiro e março de 2017, que deveriam ser prestados
nos locais restaurantes populares da Unioeste e do Jardim Gisela e não na Secretaria da Mulher e no
Almoxªrifado.
Por todo 0 exposto, diante da não prestação de serviços por parte da empresa
WELT Prestadora de Serviços Eireli nos restaurantes da Unioeste e do Jardim Gisela, bem como de
que é ilegal a prestação de serviços em outros locais diversos daqueles licitados e contratados,
opina—se pela impossibilidade de pagamento dos meses de fevereiro e marçof2017, bem comº que
ocorra D descontº dos pagamentos dos meses subsequentes caso não haja a devida prestação de
serviços, independentemente se a iniciativa da interrupção dos serviços partiu do Município de:
ToledDDu não.
Esse é o parecer, salvo pelhor juízo.
% ,r- , .
Ao Assessor para [335501005 Jurldlcos.
 
 
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.F./'f/ //ff14/25!-
/)l/%“Nelma.fás'e 140.1:'
“' Advogado Chefe
OAB/PR 26. 048
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:35900-110 . Fone (4530553824 - E-rnail'. juridicoªtoledoprgmvhr
 
 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
 
 
Exercicio 201 B
 
 
Unldidn gutorl: Município de Toledo Página: 20
4090710000 PR1NG1PAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADD 507000000 07970 000 071777070 Emma 0rd1nineatLNrea) 5.970.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PRºGWk 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PRWETºfªT'V15mªí 20.84300060-032 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA TOTAL PIA: 2.030.000,00 OBJETIVO» Atender despesas com amortização Da dívida confessada: INSS, PASEP & FGTS.
4 000000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.030.000,00 4.3.00000000 AMDRDZAÇAD m DíerA ; REFINANCJAMENTO DA Drvlm 203000000 4030.00.0000 Apucnçoss: DIRETAS 33000000 4000770000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 0550077000 33000000 01920 000 071 7770 7 :: Recunos Úmináriol (Lms) 330.000,00 40.01.00 00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS. FUNDOS E 1.700.000,00 ENTIDADES INTEGRANTES Dos ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE socuu. 4501710000 PREN CML DA DÍVIDA PDR CONTRATO 1.700.000,00 01030 000 07 | 77 7 070 Racuma Omnidea (Livres) 1.700.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
“WW 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PªmETº'*T'WºªºE“ WW"DESPESAS cou DECISOES JUDICIAIS E UNIDAS TOTAL Pm- 1.320.200,47 OBJETIVO Destina-se ao atendimento de aespesas decorrentes do pagamento de 09073055 judiciais referentes a processos de natureza trabalhista, comercial e outras dívidas contraídas pelo Municipio. bem como despesas de indenizações e restituições trabainlstas.
 
 
10.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.320 200,47 a.1.00.00.w.00 PESSOAL E ENCARGOS seems “339.45 11.90.000700 AFLíCAÇOES DIRETAS 40230770 17.90.910000 SENTE NCAS JUDICINS 40.39.46 01940 000 071 77 70 7 0 Rucunms Druinàrios (Livres) 40.230,46 1100000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.257.070,01 13.90.000000 APLICACOES DIREms 1.207.070,01 ' 00.00 WMWIS 1.207.070,01 “E". 03533107 0: Recursos owner!“ (Livres) 125707007
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 840 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAM“ 0006 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJEWAT'V'ME: 28.845.DDDB.D-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TOTAL PIA' 25.125.157,97 OBJETIVO: Atender despesas de exercícios encerrados. para os quais o orçamento respectivo consignava crédito prúpn'o, com saido sufwciente para atende-las. que nao se tenham processado na época própria; efetuam Dagamenla 00 aporte "nanceiro au RPPS.
 
 
3.0 0000.00.00 DESPESAS CORRENTES 2512515797 1100000000 PESSOAL E ENCARGOS soalAts 100.00 3.100.000000 APLICAÇOES DIRETAS 100,00 3190320000 DESPESAS DE EXERcímos ANTERIORES 100,00 01950 000 071 77 70 7 0 Recursos Ordinálioa (Umas) 100.00
13.00.0000m OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2512505797 30.90 00.00 00 APLICACOES DrRETAs 100.00 3.190 02.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.00 01070 000 071777070 Recursos Ordinários (Lhmea) 700,00 3_;,_g1mmm APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS. FUNDOS E 2534795197 ENDDADES INTEGRANTES Dos ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. 7391370000 APDRTE PARA COBERTURA Do DÉFICIT ãTUARIAL Do RPPS 2512405707 01090 000 071777070 Recusa: Ordinários (Livres; 3.124.957,97
FUNÇÃO 20 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
PRºJETºMTW'W-ºªí 28.846.0006.0—035 DESPESAS COM PASEP Tom. FIA: 4.500.000,00 OBJETIVO: Atender despesa com recolhimento de contribuição ao PASEP.
3.0.00.00.00.00 DESPESâS CORRENTES 4.500.000,00 3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.500.000,00 3190000000 APchAçOEs DIRETAS 4.500.000,00 3330.47.00.“ OBRIGACOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTWAE 4.500.000,00 01990 000 071777070 Rmrwu Ordinedoqums) 4.400.000,00
02000 504 504799199 :” 070 owns Royalties & Cmnpunsaçlhs FmanoeJras . Pammordala nào valdenu'adas 10.000,00 02010 512 5127007097070 c:oE:Lenoew04.an.1-=BJ 10 000.00

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