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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Ü00001,
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O projeto apresentado visa garantir a limpeza dos terrenos baldios da
cidade através de um programa de aproveitamento com o cultivo de hortaliças. Não
basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na possibilidade de sua utilização
no sentido de viabilizar o seu aproveitamento para subsistência.
São comuns em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais onde se proliferam insetos e outros animais pestilentos. Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a aprovação deste programa.
O projeto de lei disciplina a matéria de forma a permitir que o Poder
Executivo efetue a inscrição dos terrenos baldios e posteriormente distribua estas
áreas entre os pretendentes devidamente inscritos perante a Administração Municipal.
É evidente que o pretendente deverá preencher alguns requisitos, que
servirão para sua garantia e garantia do proprietário do terreno.
Além disso, este é um programa que possibilitará aos cidadãos de baixa renda ou até mesmo desempregados, o auxílio no sustento de suas famílias através da própria produção, o que certamente resolveria parte dos problemas destas
famílias a fim de prover a alimentação.
O compromisso de devolução da área após três meses da solicitação,
a limpeza, o controle de erosão do solo, são alguns dos deveres do beneficiário,
além da obrigação de efetuar a venda do excedente de sua produção somente nos
limites do Município. Para garantir o cumprimento destes deveres por parte do usuário do terreno, o projeto de lei prevê sua exclusão caso incorra no descumprimento
dos deveres acordados.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta
proposta.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná UÜOCCiii
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de junho de 2018.
ANTONIO Z(510
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www,toledo.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 0000C3
PROJETO DE LEI N° 86, DE 2018
Institui o Programa de Aproveitamento de
Terrenos Baldios para Cultivo de Hortaliças, no
Município de Toledo.
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa de Aproveitamento de Terrenos
Baldios para Cultivo de Hortaliças, no Município de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Terrenos
Baldios para Cultivo de Hortaliças, no Município de Toledo.
Parágrafo Único: As áreas urbanas com possibilidade de integração ao
Programa serão terrenos dominicais de propriedade do Município e particulares que
venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários.
Art. 30
- O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, efetuará
as inscrições dos munícipes interessados na adesão ao Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios para Cultivo de Hortaliças e distribuirá as áreas
aos pretendentes.
Parágrafo Único: A participação no Programa será formalizada, no caso
de terreno particular, mediante termo expresso entre o Poder Executivo e o
proprietário.
Art. 4° - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão
residente no Município de Toledo, vedada a inscrição de mais de um membro da
mesma família.
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder a um
módulo de 400 m2(quatrocentos metros quadrados).
Art. 50
- No termo adesão ao Programa firmado entre o Poder
Executivo e o beneficiário constarão os seguintes deveres:
I - providenciar delimitações na área;
II - manter a área limpa;
III - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso da comercialização da produção excedente, esta somente
poderá ser feita nos limites deste Município;
V - compromisso de devolução da área até o prazo de 3 (três) meses a
contar do pedido, prorrogáveis por igual período, em sendo constatada a
necessidade de colheita.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na
exclusão do beneficiário do Programa.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo.pr Ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO _
Estado do Paraná U1)0004
Art. 6° - Fica proibida a realização de qualquer construção na área
cedida.
Art. 70
- Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa,
não incorrerá direito a usucapião.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 dias.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de junho de 2018.
ANTONIO Z(510
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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