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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9410

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-09 Matéria arquivada — Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por maioria (16x2), na 23ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2018-07-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei.
2018-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-06-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-06-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Ü00001, 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
O projeto apresentado visa garantir a limpeza dos terrenos baldios da 
cidade através de um programa de aproveitamento com o cultivo de hortaliças. Não 
basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na possibilidade de sua utilização 
no sentido de viabilizar o seu aproveitamento para subsistência. 
São comuns em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros mata￾gais onde se proliferam insetos e outros animais pestilentos. Essa imagem de aban￾dono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a aprova￾ção deste programa. 
O projeto de lei disciplina a matéria de forma a permitir que o Poder 
Executivo efetue a inscrição dos terrenos baldios e posteriormente distribua estas 
áreas entre os pretendentes devidamente inscritos perante a Administração Munici￾pal. 
É evidente que o pretendente deverá preencher alguns requisitos, que 
servirão para sua garantia e garantia do proprietário do terreno. 
Além disso, este é um programa que possibilitará aos cidadãos de bai￾xa renda ou até mesmo desempregados, o auxílio no sustento de suas famílias atra￾vés da própria produção, o que certamente resolveria parte dos problemas destas 
famílias a fim de prover a alimentação. 
O compromisso de devolução da área após três meses da solicitação, 
a limpeza, o controle de erosão do solo, são alguns dos deveres do beneficiário, 
além da obrigação de efetuar a venda do excedente de sua produção somente nos 
limites do Município. Para garantir o cumprimento destes deveres por parte do usuá￾rio do terreno, o projeto de lei prevê sua exclusão caso incorra no descumprimento 
dos deveres acordados. 
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos 
meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta 
proposta. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br . 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná UÜOCCiii 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 6 de junho de 2018. 
ANTONIO Z(510 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www,toledo.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 0000C3 
PROJETO DE LEI N° 86, DE 2018 
Institui o Programa de Aproveitamento de 
Terrenos Baldios para Cultivo de Hortaliças, no 
Município de Toledo. 
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa de Aproveitamento de Terrenos 
Baldios para Cultivo de Hortaliças, no Município de Toledo. 
Art. 2° - Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Terrenos 
Baldios para Cultivo de Hortaliças, no Município de Toledo. 
Parágrafo Único: As áreas urbanas com possibilidade de integração ao 
Programa serão terrenos dominicais de propriedade do Município e particulares que 
venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários. 
Art. 30 
 - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, efetuará 
as inscrições dos munícipes interessados na adesão ao Programa de 
Aproveitamento de Terrenos Baldios para Cultivo de Hortaliças e distribuirá as áreas 
aos pretendentes. 
Parágrafo Único: A participação no Programa será formalizada, no caso 
de terreno particular, mediante termo expresso entre o Poder Executivo e o 
proprietário. 
Art. 4° - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão 
residente no Município de Toledo, vedada a inscrição de mais de um membro da 
mesma família. 
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder a um 
módulo de 400 m2(quatrocentos metros quadrados). 
Art. 50 
 - No termo adesão ao Programa firmado entre o Poder 
Executivo e o beneficiário constarão os seguintes deveres: 
I - providenciar delimitações na área; 
II - manter a área limpa; 
III - prevenir a erosão do solo; 
IV - em caso da comercialização da produção excedente, esta somente 
poderá ser feita nos limites deste Município; 
V - compromisso de devolução da área até o prazo de 3 (três) meses a 
contar do pedido, prorrogáveis por igual período, em sendo constatada a 
necessidade de colheita. 
Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na 
exclusão do beneficiário do Programa. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www toledo.pr Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO _ 
Estado do Paraná U1)0004 
Art. 6° - Fica proibida a realização de qualquer construção na área 
cedida. 
Art. 70 
 - Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, 
não incorrerá direito a usucapião. 
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 dias. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 6 de junho de 2018. 
ANTONIO Z(510 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

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