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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9411

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Matéria arquivada — Decorrido prazo regimental sem interposição de recurso da decisão da Comissão Especial pela rejeição da matéria. AO ARQUIVO.
2018-10-15 Matéria rejeitada — Presidente cientificou os Vereadores de que a Comissão Especial rejeitou o Projeto de Lei. Aguardando prazo regimental para interposição de recurso.
2018-10-10 Parecer contrário da comissão — Parecer, por unanimidade, pela rejeição do Projeto de Lei. Ao Presidente para cientificar o Plenário da rejeição do Projeto, nos termos do artigo 171 do Regimento Interno.
2018-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-06-11 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para compor a Comissão Especial.
2018-06-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-06-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO moei 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Esta proposta tem como objetivo inibir a venda de produtos oriundos de 
cargas roubadas ou furtadas, através da cassação do alvará de funcionamento dos 
estabelecimentos receptadores, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional. 
O furto e o roubo de cargas são estimulados por receptadores das 
mercadorias que as comercializam ou transformam visando lucro ilícito. Essa cadeia 
delitiva precisa ser contida pelo Poder Público, visando o bem-estar social. 
Em sendo possível determinar a propriedade de mercadorias roubadas 
ou furtadas apreendidas em empresas, haverá a imposição de pena de perdimento 
da totalidade desses bens. 
A proposição legislativa aqui apresentada tem como maior função dar 
ao Município condições para proteger o comércio e os consumidores bem￾intencionados de outros que buscam meios ilícitos para benefício comercial e 
financeiro. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de junho de 2018. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.prleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO üuüo c.)c:4, 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 87, DE 2018 
Altera a legislação que dispõe sobre o Código 
de Posturas do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNIC010 DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Toledo. 
Art. 2° - A Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 131 - 
§ 1° - Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e não caberá 
restituição ou repetição de qualquer valor de tributo pago. 
§ 3° - A constatação prevista no inciso IV poderá ser auferida por meio de matérias 
veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deverá 
solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuaram a apreensão o Boletim de 
Ocorrência." 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de junho de 2018. 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.prieg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 0000t13 tR 
Estado do Paraná 
LEI N° 1.946, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO) 
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Toledo. 
(Vide texto original da Lei) 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a 
cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, 
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de 
vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços e outras matérias nele especificadas, 
estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes. 
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às 
prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização 
municipal no desempenho de suas funções legais. 
Art. 2° - As disposições contidas neste Código, integram a Lei 
Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006, e as demais, constantes em seu art. 40, têm 
como objetivos: 
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, 
higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Toledo; 
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da 
região; 
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto 
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes. 
TÍTULO II 
DAS POSTURAS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DA HIGIENE PÚBLICA 
Art. 3° - A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza 
das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os 
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos 
estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a 
terceiros. 
Art. 40 
 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, 
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou 
solicitando providências a bem da higiene pública. 
Parágrafo único — O Município tomará as providências cabíveis ao 
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades 
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada 
daquelas. 
Seção 1 
ambiental; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000004 
Estado do Paraná 
Art. 121 — A derrubada de mata dependerá de anuência do 
Município, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, com autorização dos 
órgãos competentes. 
Art. 122 — É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza 
das águas destinadas ao consumo público ou particular. 
Art. 123 — É proibido prejudicar, danificar ou alterar as áreas de 
preservação ambiental, bem como os corpos hídricos e águas subterrâneas e de superfície 
existentes no Município. 
Art. 124— É proibido dispor, jogar ou depositar animais mortos, como 
destino final, em áreas públicas, privadas, fundos de vale, áreas de preservação ambiental, 
cursos d'água, margens e finais de ruas e estradas. 
Art. 125 — É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade e 
distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos 
incômodos, ou por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das 
habitações vizinhas, a saúde pública e o bem-estar social. 
TÍTULO III 
DOS ATOS NORMATIVOS 
CAPÍTULO I 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA 
Seção I 
Do Alvará de Localização e Funcionamento 
Art. 126 — Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de 
serviços e industrial poderá funcionar sem a prévia autorização do Município, concedida na 
forma de Alvará, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos 
devidos. 
§ 1° — Para concessão do Alvará de Licença para Localização e 
Funcionamento, o Município deverá, obrigatoriamente, observar o que dispõe, além da 
legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, a legislação ambiental 
federal, estadual e municipal pertinente. (dispositivo renumerado pela Lei n° 2.046, de 7 de 
dezembro de 2010) 
§ 2° — Não serão concedidas licenças para novas localizações de 
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, nos quais haja venda de bebidas 
alcoólicas para consumo imediato no próprio local, em imóveis situados a menos de cem 
metros de distância da entrada principal de estabelecimentos de educação infantil e de 
ensino fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado. (dispositivo acrescido 
pela Lei n° 2.046, de 7 de dezembro de 2010) 
§ 3° — A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica à 
localização em shopping centers. (redação dada pela Lei n° 2.064, de 5 de agosto de 2011) 
§ 4°— Não serão concedidas licenças às empresas de exploração do 
gás (não convencional) de xisto, pelo método da fratura hidráulica - "Fracking". (dispositivo 
acrescido pela Lei n° 2.183, de 12 de dezembro de 2014) 
Art. 127 — Não será concedida a licença referida no artigo anterior, 
dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram nas 
proibições referidas no artigo 125 desta Lei. 
Art. 128 — A licença para o funcionamento de açougues, 
panificadoras, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000005 
congêneres será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade 
sanitária competente. 
Art. 129 Para cfcito c fiscalização, o proprietário do 
Art. 129 — Para efeito de fiscalização, o proprietário do 
estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento, a Licença 
Sanitária e a Placa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal, em local visível e os exibirá à 
autoridade competente sempre que esta os exigir. (redação dada pela Lei n°2.161. de 18 de 
dezembro de 2013) 
§ 1° — A placa a que se refere o caput, observará regulamento 
próprio da Municipalidade, no que tange ao formato, cores, fontes e material a ser 
confeccionada. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.161, de 18 de dezembro de 2013) 
§ 2° — O Município disponibilizará modelo padrão da respectiva placa 
em seu site, ou a seu critério, fornecida no ato da renovação anual do alvará. (dispositivo 
acrescido pela Lei n°2.161. de 18 de dezembro de 2013) 
§ 3° — A colocação da placa, obedecerá o espaço visível ao 
consumidor e/ou tomador de serviço, obrigatoriamente no caixa, guichê e/ou crediário." 
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.161. de 18 de dezembro de 2013) 
Art. 130 — Para mudança de local do estabelecimento comercial ou 
industrial deverá ser solicitada a necessária permissão ao Município, que verificará se o 
novo local satisfaz as condições exigidas e se atende o disposto na legislação do 
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano. 
Art. 131 — O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento 
poderá ser cassado: 
I — quando se tratar de negócio diferente do requerido; 
II — como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego 
e da segurança pública; 
III — por solicitação da autoridade competente, comprovados os moti￾vos que fundamentaram a solicitação; 
IV — por comercialização, estocagem ou distribuição de produtos 
oriundos de cargas furtadas ou roubadas. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.255, de 4 de 
abril de 2018) 
§ 1° - Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente 
fechado. 
§ 2° - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que 
exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que 
preceitua esta Seção. 
Seção II 
Do Comércio Ambulante 
Art. 132 — Considera-se comércio ambulante a atividade temporária 
de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional 
autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente 
determinados pelo Município. 
§ 1° - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais 
demarcados pelo Município. 

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