CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO moei
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta tem como objetivo inibir a venda de produtos oriundos de
cargas roubadas ou furtadas, através da cassação do alvará de funcionamento dos
estabelecimentos receptadores, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional.
O furto e o roubo de cargas são estimulados por receptadores das
mercadorias que as comercializam ou transformam visando lucro ilícito. Essa cadeia
delitiva precisa ser contida pelo Poder Público, visando o bem-estar social.
Em sendo possível determinar a propriedade de mercadorias roubadas
ou furtadas apreendidas em empresas, haverá a imposição de pena de perdimento
da totalidade desses bens.
A proposição legislativa aqui apresentada tem como maior função dar
ao Município condições para proteger o comércio e os consumidores bemintencionados de outros que buscam meios ilícitos para benefício comercial e
financeiro.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de junho de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO üuüo c.)c:4,
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 87, DE 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNIC010 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as
modificações posteriormente procedidas, passa vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 131 -
§ 1° - Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e não caberá
restituição ou repetição de qualquer valor de tributo pago.
§ 3° - A constatação prevista no inciso IV poderá ser auferida por meio de matérias
veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deverá
solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuaram a apreensão o Boletim de
Ocorrência."
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de junho de 2018.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.prieg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO 0000t13 tR
Estado do Paraná
LEI N° 1.946, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a
cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes,
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de
vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços e outras matérias nele especificadas,
estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às
prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização
municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2° - As disposições contidas neste Código, integram a Lei
Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006, e as demais, constantes em seu art. 40, têm
como objetivos:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Toledo;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da
região;
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 3° - A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza
das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos
estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a
terceiros.
Art. 40
- Em cada inspeção em que for verificada irregularidade,
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único — O Município tomará as providências cabíveis ao
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada
daquelas.
Seção 1
ambiental;
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000004
Estado do Paraná
Art. 121 — A derrubada de mata dependerá de anuência do
Município, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, com autorização dos
órgãos competentes.
Art. 122 — É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza
das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 123 — É proibido prejudicar, danificar ou alterar as áreas de
preservação ambiental, bem como os corpos hídricos e águas subterrâneas e de superfície
existentes no Município.
Art. 124— É proibido dispor, jogar ou depositar animais mortos, como
destino final, em áreas públicas, privadas, fundos de vale, áreas de preservação ambiental,
cursos d'água, margens e finais de ruas e estradas.
Art. 125 — É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade e
distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos
incômodos, ou por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das
habitações vizinhas, a saúde pública e o bem-estar social.
TÍTULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Seção I
Do Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 126 — Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de
serviços e industrial poderá funcionar sem a prévia autorização do Município, concedida na
forma de Alvará, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos
devidos.
§ 1° — Para concessão do Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento, o Município deverá, obrigatoriamente, observar o que dispõe, além da
legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, a legislação ambiental
federal, estadual e municipal pertinente. (dispositivo renumerado pela Lei n° 2.046, de 7 de
dezembro de 2010)
§ 2° — Não serão concedidas licenças para novas localizações de
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, nos quais haja venda de bebidas
alcoólicas para consumo imediato no próprio local, em imóveis situados a menos de cem
metros de distância da entrada principal de estabelecimentos de educação infantil e de
ensino fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado. (dispositivo acrescido
pela Lei n° 2.046, de 7 de dezembro de 2010)
§ 3° — A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica à
localização em shopping centers. (redação dada pela Lei n° 2.064, de 5 de agosto de 2011)
§ 4°— Não serão concedidas licenças às empresas de exploração do
gás (não convencional) de xisto, pelo método da fratura hidráulica - "Fracking". (dispositivo
acrescido pela Lei n° 2.183, de 12 de dezembro de 2014)
Art. 127 — Não será concedida a licença referida no artigo anterior,
dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram nas
proibições referidas no artigo 125 desta Lei.
Art. 128 — A licença para o funcionamento de açougues,
panificadoras, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000005
congêneres será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade
sanitária competente.
Art. 129 Para cfcito c fiscalização, o proprietário do
Art. 129 — Para efeito de fiscalização, o proprietário do
estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento, a Licença
Sanitária e a Placa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal, em local visível e os exibirá à
autoridade competente sempre que esta os exigir. (redação dada pela Lei n°2.161. de 18 de
dezembro de 2013)
§ 1° — A placa a que se refere o caput, observará regulamento
próprio da Municipalidade, no que tange ao formato, cores, fontes e material a ser
confeccionada. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.161, de 18 de dezembro de 2013)
§ 2° — O Município disponibilizará modelo padrão da respectiva placa
em seu site, ou a seu critério, fornecida no ato da renovação anual do alvará. (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.161. de 18 de dezembro de 2013)
§ 3° — A colocação da placa, obedecerá o espaço visível ao
consumidor e/ou tomador de serviço, obrigatoriamente no caixa, guichê e/ou crediário."
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.161. de 18 de dezembro de 2013)
Art. 130 — Para mudança de local do estabelecimento comercial ou
industrial deverá ser solicitada a necessária permissão ao Município, que verificará se o
novo local satisfaz as condições exigidas e se atende o disposto na legislação do
zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano.
Art. 131 — O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
poderá ser cassado:
I — quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II — como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego
e da segurança pública;
III — por solicitação da autoridade competente, comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação;
IV — por comercialização, estocagem ou distribuição de produtos
oriundos de cargas furtadas ou roubadas. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.255, de 4 de
abril de 2018)
§ 1° - Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente
fechado.
§ 2° - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que
exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que
preceitua esta Seção.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 132 — Considera-se comércio ambulante a atividade temporária
de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional
autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente
determinados pelo Município.
§ 1° - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais
demarcados pelo Município.