MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 63, de 5 de junho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 2015, pela Lei “R" nº 66, o Município de Toledo foi autorizado &
alienar bens imóveis situados no Tecnoparque de Toledo e no Centro Industria]
“Casemiro Balcewicz”, no Distrito de Novo Sarandi, para fms de implementação de
políticas de incentivo à industrialização.
A Lei "“R“ nº 66/2015, todavia, não procedeu à dcsafetação dos imóveis
especiflcados nos incisos e alíneas de seu artigo 2º, de forma que não está sendo
possível, agora, por parte de adquirentes, 0 registro das respectivas escrituras públicas
de venda e compra, eis que ditos imóveis ainda continuam integrando a categoria de
bens de uso especial do Município.
Diante de tal circunstância e para que se possibilite a transferência
definitiva dos imóveis aos respectivos adquirentes, mediante 0 registro das
competentes escrituras, é que se faz necessária a desafctação daqueles bens, para que
passem à condição de bens de uso dominical, exigência esta contida, também, na
Diligência Registral nº 1.629/2018, do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo.
Submetemos, pois, à apreciação dos ilustres Vereadores e Vereadoras 0
incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação de bens imóveis integrantes do
patrimônio público do Município de Toledo”.
Respeitosamente,
LUCKHSE1 ]
Prefeito do Muni'pípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REÍMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafelação de bens imóveis integrantes do
patrimônio público do Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1" — Esta Lei procede à desafetação de bens imóveis integrantes do
patrimônio público do Município de Toledo.
Art. zº — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal:
1 — situados no Tecnoparque de Toledo, neste Município, sendo as
Matrículas mencionadas nas alíneas deste inciso todas do 2º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo:
&) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64mº (oito mil
setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados),
Matrícula nº 13.551;
b) lote urbano nº 41 da quadra nº 04, com área de 4.308,84m2 (quatro mil
trezentos e oito metros e oitenta e quatro decímetms quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.530;
6) lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,131112 (seis mil
quatrocentos e trinta c sete metros e treze decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.531;
d) lote urbano nº 395 da quadra nº 04, com área de 1.948,161112 (um mil
novecentos e quarenta :: oito metros e dezesseis decímetros quadrados), oriundo da
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.532;
6) lote urbano nº 073 da quadra nº 06, com área de 1.251,981112 (um mil
duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito decímetros quadrados), oriundo da
desmembramento do lote urbano nº 497. Matrícula nº 15.535;
f) lote urbano nº 094 da quadra nº 06, com área de 959,76m2 (novecentos
e cinquenta e nove metros e setenta e seis decímctros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matricula nº 15.536;
g) lote urbano nº 140 da quadra nº 06, com área de 1.054,17m2 (um mil e
cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.537;
11) lote urbano nº 193 da quadra nº 06, com área de 5.238,40m2 (cinco mil
duzentos e trinta e oito metros e quarenta dccímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.538;
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1) lote urbano nº 226 da quadra nº 06. com área de 3.181,48m2 (três mil
cento e oitenta e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nª 15.53 9;
j) lote urbano nº 355 da quadra nº 06, com área de 2.213,61mº (dois mil
duzentos e treze metros e sessenta e um decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do 10te urbano nº 497, Matricula nº 15.540;
k) lote urbano nº 498 da quadra nº 06, com área de 1.271,85m2 (um mil
duzentos e setenta e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.541;
1) lote urbano nº 052 da quadra nº 07, com área de 647,80m2 (seiscentos e
quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), oriundo do desmembramento
do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.542;
m) lote: urbano nº 108 da quadra nº 07, com área de 1.748,951112 (um mil
setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímctros quadrados), oriundo
do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.543;
n) lote urbano nº 138 da quadra nº 07, com área de 937,97m2 (novecentos
e trinta e sete metros e noventa e sete decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.544;
0) lote urbano nº 231 da quadra nº 07, com área de 1.014,85m2 (um mil e
quatorze metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do desmembramento
do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.545;
p) lote urbano nº 289 da quadra nº 07, com área de 953,74m2 (novecentos
e cinquenta e três metros e setenta e quatro decimetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395. Matrícula nº 15.546;
q) lote urbano nº 307 da quadra nº 07, com área de 673,21m2 (seiscentos
e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.547;
r) lote urbano nº 396 da quadra nº 07, com área de 1.562,45m2 (um mil quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), oriundo
do desmembramento do lote urbano nº 395, oriundo do desmembramento do lote
urbano nº 395, Matrícula nº 15.548:
5) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m2 (três mil
duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 13.550;
t) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração de
terras destacada dos lotes rurais nºs 1 15, 1 18 e 1 19, do Perímetro “B” da Pauta Leste da Fazenda Britânia, com área de 4.603,89m2 (quatro mil seiscentos e três metros e oitenta
e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 8.508.
11 , situados no Centro Industrial “Casemiro Balcewiczº", no Distrito de Novo Sarandí, neste Município, sendo as Matrículas mencionadas nas alíneas deste inciso todas do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
&) lote urbano nº 192 da quadra nº 103, com área de 1.055,50m2 (um mil
e cinquenta e cinco metros e cinquenta dccímetros quadrados), Matrícula nº 44.191;
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b) lote urbano nº 171 da quadra nº 103, com área de 1.050,00m2 (um mil
e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 44.190;
0) lote urbano nº 100 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m2 (um mil
e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº
44.189;
(1) lote urbano nº 75 da quadra nº 103. com área de 1.052,75m2 (um mi1 ::
cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.188;
e) lote urbano nº 50 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m2 (um mil e
cinquenta e dois metros e setenta e cinco dccimetros quadrados), Matrícula nº 44.187;
[) lote urbano nº 25 da quadra nº 103, com área de 1.036,75m2 (um mil e
trinta e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.186;
g) lote urbano nº 190 da quadra nº 102, com área de 2.386,62m2 (dois mil
trezentos e oitenta e seis metros e sessenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº
44.185;
11) lote urbano nº 162 da quadra nº 102, com área de 2.239,12mª (dois mil
duzentos e trinta e nove metros e doze decímetros quadrados), Matrícu1a nº 44.184;
i) lote urbano nº 136 da quadra nº 102, com área de 2.241,72m2 (dois mil
duzentos e quarenta e um metros e setenta e dois decímctros quadrados), Matrícula nº
44.183;
j) lote urbano nº 110 da quadra nº 102, com área de 1.000,00m2 (um mil
metros quadrados), Matrícula nº 44.182;
k) lote urbano nº 85 da quadra nº 102, com área de 1.800,00m2 (um mil e
oitocentos metros quadrados), Matrícula nº 44.181.
Parágrafo único — A desafetação dos imóveis de que tratam os incisos e
alíneas do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva aos
respectivos adquirentes, mediante 0 registro das cºmpetentes escrituras púb1icas de venda e compra, em conformidade com o que dispõe a Lei “R” nº 66, de 13 de julho de
2015.
Art. 3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEÍTÓ DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 dejunho de 2018.
LUCIÓ'DÉMARCHI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
Toledo 30 de maio de 2018.
PEDIDO DE PROVIDÉNCIA Nº 43/2018
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei que proceda &
Desafetação &: autoriza & alienar bens imóveis de propriedade do Município de
Toledo viando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Os imóveis ora solicitado estão relacionados no Art. 2º da Lei ““R” nº66,
de 13 de julho de 2015, onde a mesma somente autoriza O Executivo municipal
alienar bens imóveis e não os desafetam.
Tal solicitação se faz necessário, para atendimento & Diligencia
Registral nº1629/2018 emitida pelo lº Serviço de Registro de Imóveis, pois foi
protocolado naquela Serventia Imobiliária sob nº275.771 uma Escritura Pública de
Compra e Venda do imóvel objeto da matrícula nº44.185 em favor da empresa SR
Lajes Ltda-ME, imóvel esse adquirido através de processo licitatório na modalidade
Concorrência Publica, autorizado pela Lei “R” nº66 de 13 de julho de 2015 (cópia
anexa).
Atenciosamente,
NorisvaÇh-ââão de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPALWLCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 -To|edoi PR — (45) 3055-3818
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR
MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO
AGENTE DELEGADO
Rua Almirante Barroso. nª 2.990. I'chdu-PR. CEP.: 85300-020.
Telefone: 0xx(4$)-3055—4080 Sllc: www.15rimledo.com.br
DILIGÉNCIA REGISTRAL Nº 162972018
CICert, M. 44.185
Gisele Flmanda
PROTOCOLO:
Pr. 275.771, 27f04.-'2018, Escritura Pública de Compra e Venda. M» 44.185, SR Lajes LTDA - ME. Vigência
Exigâncias ª serem GDSBWBÚBST
1) Soiic'namos 'E'SSJECEªI fineza apresentar. a Lei Municipal relativa à desafetaçào do Imóvel objeto da Matricula n'
44 185, desta Serventia Imobihána - conslderando & Iorma aqulsitiva do mesmo. pe1a Municipalidade [Decreto nº 90,
de 1211272001). para prévio registro da Escritura Pública de Compra e Venda. apresentada, por medida de segurança
jurídica e registtal. (Lei nº 6.015f73. arts. 1' e 172 - Princípio da Segurança Jurídica cn: Lei n“ 6015173, art, 167, 1. n.
29)
Embasamanto legal
- LEI 6 9157731“. 198
- Se sm sn (mnha) dias, : cunhar da data da protocolização. as aminas; mma nào rafam :umpndas. cessar“ amomaucamnle osnleito: da prenolaçio. licenca emma ª ordem de pmridade du rumam do titulo. por caracterizar perempçào. (Len emma. art. 205)
- Conforme dupbe :: arl. 536 do Código de Norma - vawnonto n' 27622017 da Carregado": Garnl aa Junin do Estado no Paraná
poderao ocorrer :: exlensao ou prorrogaçao do prazo de 30 (trinta) dias nara ragultrnravirblçic em casas que demandam Suuciuçàn de
Duwcla ao MM. Jun: de Regiane: Públicos compltlnte (LciB.D15.'T3. nn 1981, e diante da axuçbu legaIanlo c::mmmadas (o. ex caso
de 2' Hipoteca do art, 159 da LRP. do Lmlmantc a Desmembramenlo na Lei 6766109. do Condominio [lnslilulçau & lnwrpolaçàa], ac
Gem de anllia; | outros)
— Havendo d-smmancm quanto as angàncias. lavor formular e requamf & nata Sewunlla. o encaminhamento da multa no Juizo competente
[Lat 6 015173. art. 198:
ZôAªrf // 30,05;th
Recebiaos liªr [& ,declarando«me cia 9. Atendente: &
. (, *
Nome ' !* Assinatura <.
Reapresenta çâo: _í__.' Assi n atu ra . Alendenis
Analisado por: º :;ÚaLLL. áªm'rcíg Revisada por: & J“ “15
7/ :* .um-wu ir-tl 1415015130 nt mí)“. 5.15
CNPJ. 77 837.1l'32i1'100l-90 Mªrin Uzpca dos Samus Iªilho
( ”INN Célia Ely - Damaia- (mahna .ª.mg_e!í
Eíiane Iªnlle -
Paula anrdz- dr F. Lop“ dns Santas
Samnam Pnppm:
Ewrmu-enuu e Subvntrna
Rua Almirante Hannªn. 3995. :)»an rwn- Df '- 'r . , ...
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LEI “R" N“ 66, de 13 de juiho de 2015
Autoriza o Executivo municipal a alienar bens imóveis,
visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
O POVO DO MUNíCÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1" — Esta Lei autoriza o Executivo municipai & alienar bens imóveis, visando à implementação de poííticas de incentivo & industrialização,
Art. 2“ — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos seguintes bens imóveis
integrantes do patrimônio público municipal:
17 situados. no Tecnoparque dc 'foledo:
a) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m2 (oito mil setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados),
Matrícula nº 13.551 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toíedo, possuindo as seguintes medidas e confronzações:
]. ao Norte: 123,076 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste: 81,679 metros, com a Rua Tile Nodari;
3. ao Sul: 124,61 metros, com a Avenida Marcelo 'Bogoni;
4. a Oeste: 60,26 metros. com o lote urbano nº 62.
b) lote urbano nº 41 da quadra Dº 04, com área de 4.308,841112 (quatro mil trezentos e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 244, Matricula nº 15.530 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
. a Nordeste: 36,60 metros, com o lote urbano nº 395;
. a Sudeste: 111,28 metros, com & Chácara nº 115-C;
. a Sudoeste: 40,905 metros, com a Rua Justino Lóh;
. a Noroeste: 11 1,18 metros, com o lote urbano nº 307,
c) lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,ll'nn2 (seis mil quatrocentos e trinta e sete metros e areze decímetms quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 244. Matrícula nº 15.531 do 2“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas &
confrontações:
1. ao Norte: 62,597 metros, com a Rua Genuíno Pierozzm;
2. a Leste: 21,76 metros. com o lote urbano nº 395;
3. a Sudeste: 111,18 metros, com o lote urbano nº 41;
21 , AW
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4. a Sudoeste: 54,506 metros, cem & Rua Justino Lóh, e ainda com a
Rua Domingos Vitório Lorenzetti, em linha curva, em desenvolvimento de 7.88
metros;
5. a Noroeste: 77,166 metros, com a Rua Domingos Vitório
Lorenzetti.
d) iate urbano nº 395 da quadra nº 04, com área de 1.948,16mª (um
mil novecentos e quarenta e oito metros (: dezesseis decímetros quadrados), oriundo
do desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.532 do 20 Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas ::
confrontações:
1. ao Norte: 69,894 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Sudeste: 64,95 metros, com & Chácara nº 115-C;
3. & Sudoeste: 36,60 metros, com O lote urbano nº 41:
4. a Oeste: 21,76 metros, com o lote urbano nº 307.
e) lote urbano nº 073 da quadra nº 06, com área de 1.251,98m2 (um
mil duzentos e cinquenta e um metros e noventa e 0110 decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matricula nº 15.535 do 2"
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
1. ao None: 27,08 metros. com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste: 46,47 metros, com D lºte urbano nº 094;
3. ao Sul: 26,84 metros, com o Eote urbano nº 498;
4. a Oeste: 46,42 metros, com a Rua Tilo Nodari.
f) lote urbano nº 094 da quadra nº 06, com área de 959,76m2
(novecentos e cinquenta e nove metros e setenta e seis decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.536 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
1. ao Norte: 20,64 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste: 46,51 metros, com o lote urbano nº 140;
3. ao Sul: 20,64 metros, com os lotes urbanos nºs 193 e 498;
4. a Oeste: 46,47 metros, com o lote urbano nº 073.
g) lote urbano nD 140 da quadra nº 06, com área de 1.054,17m2 (um
mil e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), oriundo da
desmembramento do lote urbano nº 497, Matricula nº 15.537 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: 45,33 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Sudeste: 65,21 metros, com o lote urbano nº 193;
3. a Oeste:46,51 metros, com o lote urbano nº 094.
h) lote urbano nº 193 da quadra nº 06, com área de 5.238,40m2 (cinco
mil duzentos e trinta e oito metros e quarenta decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícuia nº %5.538 do 2“ Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas &
confrontações: , » ,
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1. ao Norte: 15,64 metros, com 0 lote urbano nº 094, e 28,177 metros.
com a Rua Justino Lóh;
2. a Nordeste: 25,21 metros, com a Rua Justino Lóh;
3. a Sudeste: 108,03 metros, com 0 lote urbano nº 226;
4. ao Sul: 32,47 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
5. a Oeste: 42,81 metros, com o lote urbano nº 498;
6. a Noroeste: 65,21 melros, com o lote urbano nº 140.
1) lote urbano nº 226 da quadra nº 06, com área de 3.181,481112 (três
mil cento e oitenta e um metros e quarenta e oito decimetros quadrados), oriundo
do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.539 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. a Nordeste: 33,016 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. & Sudesw: 87,37 metros, com o lote urbano nº 355;
3. ao Sui: 39,986 metros, com a Avenida Marcelo Bogoní;
4. a Noroeste: 108,03 metros, com o lote urbano nº 193.
j) lote urbano nº 355 da quadra nº 06, com área de 2.213,61m2 (dOiS
mil duzentos e treze metros e sessenta e um decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Maírícula nº 15.540 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas &
confrontações:
1. a Nordeste: 28,53 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Sudeste: 63,60] metros, com & Chácara nº 115-C;
3. ao Sul: 37,38 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Noroeste: 87,37 metros, com o lote urbano nº 226.
k) lote urbano nº 498 da quadra nº 06, com área de 1.271,85!“2 (um
mil duzentas e setenta e um metrºs e oitenta e cinco decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.541 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
]. ao Norte: 31,84 metros, com os lotes urbanos nºs 073 e 094;
2. a Leste: 42,81 metros, com () Eote urbano nº 193;
3. ao Sul: 32,08 metros, Com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Oeste: 37,35 metros, com a Rua Tito Nodari.
1) lote urbano nº 052 da quadra nº 07, com área de 647,80mº
(seiscentos e quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados). oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.542 do 2Ú Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas &
confrontações:
1. ao Norte: 20,72 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Leste: 31,264 metros, com o lote urbano nº 108;
3. ao Sul: 20,72 metros, com o lote urbano nº 396;
4. a Oeste: 31,264 metros, com a Rua “1110 Nodarí.
m) lote urbano nº 108 da quadra nº 07, com área de 1.748,95m2 (um
mil setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetros quadrados),
",./(16.7 1,42%,
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oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matricula nº 15.543 do 2“
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
1. ao Nome: 55,95 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Leste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 138;
3. ao Sul: 55,93 metros, cºm os lotes urbanos nºs 307 e 396;
4. a Oeste: 31,264 metros, com o lote urbano nº 052.
n) 1015 urbano nº 138 da quadra nº 07, com área de 937,97m2
(novecentos e trinta e sete metros e noventa e sete decímetros quadrados), oriundo
do desmembramento do Iote urbano nº 395, Matrícula nº 15.544 do 2“ Serviço de
Registro de [móveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas &
confrontações:
1. ao Norte: 30,00 metros, com a Rua Genuíno Picrozan'.
2. a Leste: 31,27 metros, com 0 lote urbano nº 231;
3. ao Sul: 30,00 metros, com 0 lote urbano nº 289;
4. a Oeste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 108.
0) lote urbano nº 231 da quadra nº 07, com área. de 1.014,851112 (um
mil e quatorze metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395, Mafrícula nº 15.545 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas &
confrºntações:
1. ao Norte: 47,90 metros, com a Rua Genuíno Piemzan;
2. a Sudeste: 45,122 metros, com a Rua Domingos Vitório Lorenzetti;
3. ao Sul: 17,02 metros, com o lote urbano nº 289;
4. a Oeste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 138.
p) lote urbano nº 289 da quadra nº 07, com área de 953,74mª
(novecentos e cinquenta e três metros e setenta e quatro decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícu1a nº 15546 do 2“
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
], ao Norte: 47,02 metros, com os lotes urbanos nºs 138 e 231;
2. a Sudeste: 40,30 metros, com a Rua Domingos Vitório Lorenzetti;
3. ao Sul: 18,063 metros, com a Rua Justino Lóh;
4. a Oeste: 29,27 metros, com o lote urbano nº 307.
q) lote urbano nº 307 da quadra nº 07, com área de 673,2lm2
(seiscentos e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395. Matrícula nº 15.547 (10 2ª Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medióas e
confrontações:
1. ao Norte: 5,00 metros, com o lote urbano nº 396, e ainda 26,22
metros, com o lote urbano nº 108;
2. a Leste: 29,72 metros, com o lote urbano nº 289;
3. ao Sul: 17,53 metros, com a Rua Justino Lóh, e ainda 13,30 metros,
com o lote urbano nº 396;
/"
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4. a Oeste: 13,02 metros, 4,00 metros e 12,27 metros, com 0 lote
urbano nº 396.
r) lote urbano nº 396 da quadra nº 07, com área de 1.562,45mz (um mil
quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do 1016 urbano nº 395, oriundo do desmembramento
do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.548 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas & confrontações:
1. ao Norte: 50,43 metros, com os lotes urbanos nºs 052 e 108, e ainda
13,00 metros, com 0 lote urbano nº 307;
2. a Leste: 12,27 metros, 4,00 metros e 13,02 metros, com o lote
urbano nº 307;
3. ao Sul: 5,00 metros, com () Eote urbano nº 307, e ainda 59,10
metros, com a Rua Justino Lóh;
4. a Oeste: 29,07 metros, com a Rua Tílo Nodari.
8) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m2 (três mil
duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados). Matrícula
nº 13.550 do 2D Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo
as seguintes medidas e confrontações:
1. ao Norte: 62,06 metros. com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste: 60,26 metros, com o lote urbano nº 501;
3. ao Sul: 57,36 metros, com a Avenida MarceEo Bogoni;
4. a Oeste: 50,72 metros, com a estrada de rodagem OT-003,
Toledo/São J udas.
t) Chácara nº ] 15—B, proveniente do desmembramento de uma fração
de terras destacada dos lotes rurais nªs 1 15, 1 18 e 1 19, do Perímetro “13” da Parte
Leste da Fazenda Britânia, com área de 4.603,891112 (quatro mil seiscentos e três
metros e oitenta e nove decimetros quadrados), Matrícula n“ 8.508 do 2“ Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas ::
confrontações:
1. ao Norte: com & Chácara nº llS—A, em azimute de 92º52º30”, na
extensão de 71,094 metros;
2. a Leste: com & Chácara nº 115-A, em azimute de 182º57'40", na
extensão de 68,474 metros;
3. ao Su1: com & Chácara nº 115-A, em azimute de 273º01ª39”, na
extensão de 63,553 metros;
4. a Oeste: com o lote nº 1 15-D, destinado para a Estrada de Rodagem
OT-003, em azimute de 356º39ª38”, na extensão de 68,709 meiros.
II — situados no Centro Industrial “Casemiro Balcewic-z“, no Distrito
de Novo Sarandí:
&) lote urbano nº 192 da quadra nº 103, com área de 1.055,50m2 (um
mil e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº
44.191 de 1D Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte:: na extensão de 50,00 metros, com & Chácara nº 25/26-131;
2. a Leste: na extensão de 21,1 1 metros, com o lote urbano nº 100;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3. ao Sul: na extensão de: 50,00 metros, com o lote urbano nº 171;
4. a Oeste: na extensão de 21,1 1 metros, com a Rua Aracajú.
13) lote urbano nº 171 da quadra nº 103, com área de 1.050.00m2 (um
mil e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 44.190 do lº Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 50,00 metros, com o lote urbano nº 192;
2. a Leste: na extensão de 21,00 metros, com o lote urbano nº 100:
3. ao Sul: na extensão de 50,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
4. a Oeste: na extensão de 21,00 metros. com a Rua Aracajú.
o) lote urbano nº 100 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m2 (um
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº
44.189 do 1" Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com & Chácara nº 25726-151 1;
2. a Leste: na extensão de 42,1 1 metros, com o lote urbano nº 75;
3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Míghel Eiger',
4. a Oeste: na extensão de 42,1 1 metros, com os lotes urbanos nºs 171
e 192.
(1) lote urbano nº 75 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m2 (um
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº
44.188 do 1“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com & Chácara nº 25f26-B [;
2. a Leste: na extensão de 42,1 1 metros, com D 1016 urbano nº 50;
3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguei Elgar;
4. a Oeste: na extensão de 42,1 1 metros, com o lote urbano nº 100.
e) lote urbano nº 50 da quadra nº 103, com área de- 1.052,75mª (um
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matricula nº
44.187 de lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná.
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B ] ;
2. a Leste: na extensão de 42,1 1 metros, com o lote urbano nº 25;
3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elgar;
4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 75.
1) lote urbano nº 25 da quadra nº 103, com área de 1.036,75m2 [um mii
e trinta e seis metros e setenta e cinco decímeãros quadrados), Matrícula nº 44.186
do 1º Serviço de Registro ée Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as
seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 24,61 metros, com a Chácara nº 25213—131;
2. a Leste: na extensão de 42,1 1 metros. com & Chácara nº 24;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3. ao Sul: na extensão de 24,63 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Eiger;
4. a Oeste: na extensão de 42,1 1 metros, com o lote urbano nº 50.
g) lote urbano nº 190 da quadra nº 102, com área de 2.386.62m2 (dois mil trezentos e oitenta e seis metros e. sessenta e dois decímetros quadrados). Matrícula nº 44.185 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 27,67 metros, com a Rua Professor Edgar Miguel Elger;
2. a Leste: na extensão de 85,97 metros, com & Chácara nº 24:
3. ao Sul: na extensão de 27,82 metros, com & Chácara nº 25—74;
4. a Oeste: na extensão de 86,07 metros. com o iote urbano nº 162.
11) lote urbano nº 162 da quadra nº 102, com área de 2.239,12m2 (dois mil duzentos e trinta e nove metros e doze decímetros quadrados), Matrícu1a nº 44.184 do lº Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de To1edo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 26,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
2. a Leste: na extensão de 86,07 metros, com o lote urbano nº 190;
3. ao Sul: na extensão de 26,00 metros, com & Chácara nº 25-A;
4. a Oeste: na extensão de 86,17 metros, com o iate urbano nº 136.
1) lote urbano nº 136 da quadra nº 102, com área de 2.241,72mº (dois
mil duzentos e quarenta e um metros e setenta e dois óecímetros quadrados),
Matrícula nº 44.183 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Nome: na extensão de 26,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Migue1 Elger;
2. a Leste: na extensão de 86,17 metros, com 0 lote urbano nº 162;
3. ao Sul: na extensão de 26,00 metros, com & Chácara nº 25-A;
4. a Oeste: na extensão de 86,27 metros, com a Chácara nº 25726-133 e
com o lote urbano nº 1 10.
j) lote urbano nº 110 da quadra nº 102, com área de 1.000,00m2 (um
mil metros quadrados), Matrícula nº 44.182 do lº Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, Paraná. possuindo as seguintes confrontações:
]. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elgar;
2. a Leste: na extensão de 40,00 metros. com o lote urbano nº 136;
3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com & Chácara nº 25726-133;
4. a Oeste: na extensão de 40,00 metros, com 0 lote urbano nº 85.
k) lote urbano nº 85 da quadra nº 102, com área de 1.800,00m2 (um
mil e oitocentos metros quadrados), Matrícula nº 4418! do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná. possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 45,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
2. a Leste: na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 1 10;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3. ao Sul: na extensão de 45,00 metros, com & Chácara nª 25/26-33;
4. a Oeste: na extensão de 40,00 metros, com a Rua Aracajú.
? lº —— A título de incentivo indusíriaI, o preço de partida para a venda
dos bens descritos no caput deste artigo será de 70% (setenta por cento) do valor
da respectiva avaliação, não superior a 6 (seis) meses, sendo vencedor o licitante
que ofertar o maior valor.
ª 2ª — Em caso de pagamento à vista, será dado desconto cie 20%
(vinte por Gema) sobre 0 valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em
até 6 (seis) parcelas, sem desconto, conforme estabelecer D respectivo edital de
licitação.
& 3ª — Os valores obtidos com a venda cios imóveis descritos no caput
deste amigo serão investidos na aquisição de áreas a serem destinadas à
implementação de novas políticas de incentivo à industrialização, inclusive na
forma estabeIecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo — PRODET/EMPRESA.
Art. 3” — O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma
prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade
industrial, no imóvel adquírído, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da
fonnalização do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público.
Parágrafo único —— Na hipótese da reversão prevista na parte final do
caput deste artigo, o Município rcstítuirá no adquirente o valor pago, corrigido
monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante
atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no
imóvel.
Art. 4“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiícação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de julho de 2
REGISTRE-SE E PUQLÍQUE—SE '
AMAURI VIL . AR LÍNKE _
SECRETARIO DA A'DMINISTRAÇAO
Publlcaçãa: GAZETA DE TOLEDO, ""às-1,01“ 1870712015. (“,no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO. n" 1.296. 116 1070772015