MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 64, de 5 dejunho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
E inegável & importância do trabalho dos eleitores convocados ou
que se apresentam espontaneamente à Justiça Eleitoral para auxiliar na
realização das eleições.
O ordenamento jurídico brasileiro já estabelece alguns benefícios
aos cidadãos que prestam serviços para a Justiça Eleitoral em épocas de eleição,
e que servem de incentivo ao serviço voluntário.
Paralelamente a esses benefícios, diversos Estados, inclusive 0
Paraná, e Municípios já editaram, no âmbito da respectiva competência, leis
para conceder a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos para as pessoas que, em determinado período, tenham prestado
serviços à Justiça Eleitoral, como forma de recompensar () seu esforço e
dedicação e, também, de estimular mais pessoas & contribuírem para 0 bom
desenvolvimento do processo eleitoral.
Pelo Ofício nº 616/2018, protocolizado na Municipalidade sob nº
20.418, de 4 de maio de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, “em
cumprimento a programa de incentivo à parrz'apação de mesários
voluntários", recomendou também ao Município a edição de lei para a
concessão daquela isenção, nos moldes da Lei Estadual nº 19.196/2017.
Considerando que tal benefício, por não ser de natureza tributária,
não se enquadra nas situações previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não exigindo, por conseguinte, O
atendimento dos requisitos nele estabelecidos.
considerando, também, o contido no Ofício do Tribunal Regional
Eleitoral, acima referido, submetemos à análise dessa Casa 0 incluso Projeto de
Lei que “dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos
municipais a candidatos que tenham prestado serviços à Justiça Eleitoral”.
(x
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De acordo com a proposição, para ter direito à isenção, O eleitor
deverá comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral em, no mínimo, dois
eventos eleitorais, consecutivos ou não, em alguma das funções especificadas
nos incisos de seu artigo 2“.
A comprovação far-se-á mediante a apresentação, no ato da
inscrição para o concurso, de documento expedido pela Justiça Eleitoral.
Acreditamos que tal iniciativa, a exemplo de diversas semelhantes
já adotadas por outros entes da Federação, seja uma forma adicional de motivar
mais pessoas & contribuírem nos trabalhos relacionados às eleições.
Respeitosamente,
|:
1
I
LUCIÓÚÉMARCHI
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo , Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais a candidatos que tenham prestado
serviços à Justiça Eleitoral.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais a candidatos que tenham prestado serviços 21
Justiça Eleitoral.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado & isentar do pagamento
de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito dos órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta do Município de Toledo, 05 candidatos que comprovarem terem prestado serviços à Justiça Eleitoral, em
período de eleições oficiais, plebiscitos e referendos, na condição de:
1_ Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários &
suplentes;
II — Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
[11 — Coordenador de Seção Eleitoral;
IV — Secretário de Prédio 9 Auxiliar de Juízo;
V — designado para auxiliar os trabalhos da J ustiça Eleitoral,
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Parágrafo único — Entende-se como período de eleições, para os fms desta Lei, a véspera e 0 dia do pleito, considerandD-se cada turno como uma
eleição.
Art. 3” — Para ter direito à isenção, () eleitor convocado deverá comprovar O serviço prestado à Justiça Eleitoral em, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleições, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não.
Parágrafo único — A comprovação do serviço prestado será efetuada mediante a apresentação, no ato da inscrição no concurso, de documento expedido pela Justiça Eleitoral, contendo 0 nome completo do eleitor, a função desempenhada, 0 turno e a data da eleição.
ªiii
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4“ - O benefício de que trata esta Lei será válido por um
período de dois anos a contar da data em que o candidato a ele fezjus.
Art. 5" 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de junho de 2018.
I
Lucrébtªr-M-Arken/I
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Ofício nº 616/2018 Toledo, 24 de abril de 2018
Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito Municipal de
ToledDiPR
Exmo. Senhor,
Em cumprimento a programa de incentivo à participação de
mesários voluntários deste Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
recomendamos a Vossa Excelência que seja deliberado sobre a iniciativa
de ser proposta lei municipal para isenção da taxa de inscrição em
concur50$ públicos municipais, nos moldes da lei estadual 19.196/2017,
cuja cópia encaminhamos em anexo.
Cordiafmente.
—__..-/ 1
Figueiredo Monteiro Netof
Juiz Eleitoral
http://www.leg1'slacao.pr.gov,br/legíslacao/listarAtDsAn0.do?actâDn
Lei19196 - 26 de Outubro de 201?
Publicado no Diário Oficial nº. 10057 de 27 de Outubro de 2017
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de vabores a titulo deInscrição em concurso: públicos noâmbito do Estado do Paraná para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço ele'rlorai.
AA-ssembleia Legislaliva do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º Isenta do pagamento de valores & 111111!) de inscrição nos concursos púbrmos reaHz-ados pela administração pública
direta e Indireta. autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual os eleitores convocados &
nomeados pela Justiça Ele'rlural do Paraná que prestarem serviços no periodo eLenoral visando à preparação, execução e
apuração de eleiçúes onciajs. em
prebiscilns eu em referendos.
5 1“ considera—se corno eleitor convocado e-nomeado aquele que presta serviços à justiça Elinoral no periodo de eleições. plebiscitos e referendos. na condição de:
| - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Nbsário, Secretáríos e suplente;
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Juma Eleitoral;
III - Coordenador de Seção Eleitoral:
N - Secretário de Prédio & Auxiliar De Juíza;
V- designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral inclusive aqueles destinados à preparaç㺠& momagem dos locais de votação.
5 2ª amende—se como periodo de aleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito & considera—se cada turno como uma eleição.
Art. 2º Para ter direito àIsenção, o eie'rtor convocado lerá que comprovar o serviço prestada à Justiça Eleitoral por, no minimo dois eventos eleitorais (eleição plebiscilo ou referendo) conseculivas ou não.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação nc: ato de'lnscrição de documsnto expedido pela Justiça EIsrloraI. comenda D nome complelo do eleitor. a função desempenhada o turno e a data da eleição.
Art. sª O benefício de que trata esta Lei será válido por um periodo de dois anos a contar da data em que a ele fez ius.
M. 4“ Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias.
Art. 5“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em wgor na data de sua publicação.
Carlos Ameno Rich &
Governador do Eslado
Fernando Eugenio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Ros sorri
Chefe da Casa CMI
Este texto não .subsmw o pubffcado no Diário onerar do Esfado