CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Toledo no § 4° do Art. 140, estabelece que:
Art. 140 - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos
proprietários de imóveis situados nas áreas direta e
indiretamente beneficiadas pela obra pública.
§ 4° - Quando houver condomínio, quer de simples terreno
ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de
um ou em nome de todos os condôminos que serão
responsáveis na proporção de suas quotas.
Após a leitura deste artigo, percebe-se uma ambiguidade no que se
refere a comunicação e aplicação do tributo ao contribuinte.
Por esta razão, se faz necessária a mudança distinguindo condomínios
com unidades autônomas, de lotes com mais de um proprietário.
Para tanto, o presente Projeto de Lei busca a alteração do § 4°, bem
como, o acréscimo do § 5° ao Art. 140 do Código Tributário do Município,
proporcionando uma maior transparência na metodologia do processo de cobrança e
informação da contribuição de melhoria, evitando assim possíveis aborrecimentos e
prejuízos ao contribuinte.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMAF MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de junho de 2018.
VKGNER bELABIO
EXCELENTSSIMO SENHOR
RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO NAÚCL4:
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°91, DE 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 140 - .
§ 4° - Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a contribuição será
lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão responsáveis solidariamente
pelo tributo.
§ 50 - Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de condomínio por
unidades autônomas, nos termos da lei civil, o imposto será lançado individualmente em nome dos
respectivos titulares".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de junho de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LEI N° 1.931, de 26 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TITULO I
DA ESTRUTURA
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam
das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2° - Integram o Sistema Tributário do Município de Toledo:
I - os impostos sobre:
propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, da
Constituição Federal e definidos em lei complementar;
transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
II - as taxas decorrentes:
do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).
Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Conceituação
Art. 3° - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários,
instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem;
VI - proteção contra secas, erosão, obras de saneamento e dragagem em
geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações para o desenvolvimento de planos de aspectos urbanísticos.
Art. 137 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da
Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois grupos:
I - ordinário, as consideradas preferenciais e de iniciativa da própria
administração;
II - extraordinário, as de menor interesse geral, solicitadas por, pelo menos,
dois terços dos contribuintes interessados.
Art. 138 - As obras a que se refere o inciso II do artigo anterior, quando
julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feito, pelos
interessados, o recolhimento da caução fixada.
§ 1° - A importância da caução não poderá ser superior a dois terços do
orçamento total previsto para a obra.
§ 2° - O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de
contribuintes, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado.
Art. 139 - Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedirse-á o edital convocando os interessados para, no prazo de trinta dias, examinarem o
projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 1° - Os interessados deverão, dentro do prazo previsto no caput deste
artigo, manifestar-se sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a
caução, apontando as dúvidas e os enganos a serem sanados.
§ 2° - As cauções deverão ser depositadas no prazo não superior a sessenta
dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata o caput deste
artigo, não incidindo juros sobre as mesmas.
§ 3° - Dirimidas as dúvidas, independentemente do depósito das cauções
individuais, as obras serão executadas em conformidade com os dispositivos relativos à
execução de obras do plano ordinário.
§ 4° - Quando a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que,
somada à das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferirse-ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a
liquidação total do débito.
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 140 - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de
imóveis situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra pública.
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§ 1° - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário
do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos
adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
§ 2° - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de
Melhoria o enfiteuta ou o foreiro.
§ 3° - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só
proprietário.
§ 4° - Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação,
a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos que
serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Seção III
Do Cálculo
Art. 141 — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de
valor econômico do imóvel decorrente de valorização imobiliária em função de realização de
obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
§ 1° - Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de
estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento,
inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos e empréstimos e terá
a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de
coeficientes de correção monetária.
§ 2° - Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que
resultarem em benefícios aos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 142 - As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria serão
fixadas em decreto do Executivo municipal, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos
do § 3° do artigo 15 deste Código.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 143 - Para o lançamento da Contribuição de Melhoria, a repartição
competente fará publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes
elementos:
I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos
imóveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os proprietários dos imóveis
beneficiados.
Art. 144 - Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar a cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis.
Art. 145 - A Administração Tributária deverá notificar o proprietário,
diretamente, via postal ou por edital, sobre: