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materia nº 91/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9415

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-25 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 112/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 91/2018.
2018-09-24 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-09-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-09-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-08-24 Parecer rejeitado pela Comissão — Parecer do relator contrário ao Projeto de Lei, rejeitado, por unanimidade, pela Comissão Especial. Nomeado novo relator para elaborar parecer que reproduza a posição majoritária na comissão sobre a matéria externada.
2018-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-06-11 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para compor a Comissão Especial.
2018-06-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-06-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
A Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Toledo no § 4° do Art. 140, estabelece que: 
Art. 140 - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos 
proprietários de imóveis situados nas áreas direta e 
indiretamente beneficiadas pela obra pública. 
§ 4° - Quando houver condomínio, quer de simples terreno 
ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de 
um ou em nome de todos os condôminos que serão 
responsáveis na proporção de suas quotas. 
Após a leitura deste artigo, percebe-se uma ambiguidade no que se 
refere a comunicação e aplicação do tributo ao contribuinte. 
Por esta razão, se faz necessária a mudança distinguindo condomínios 
com unidades autônomas, de lotes com mais de um proprietário. 
Para tanto, o presente Projeto de Lei busca a alteração do § 4°, bem 
como, o acréscimo do § 5° ao Art. 140 do Código Tributário do Município, 
proporcionando uma maior transparência na metodologia do processo de cobrança e 
informação da contribuição de melhoria, evitando assim possíveis aborrecimentos e 
prejuízos ao contribuinte. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMAF MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de junho de 2018. 
VKGNER bELABIO 
EXCELENTSSIMO SENHOR 
RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO - PARANÁ 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO NAÚCL4: 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°91, DE 2018 
Altera a legislação que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Toledo. 
Art. 2° - A Lei n° 1.931, de 26 de maio de 2006, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 140 - . 
§ 4° - Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a contribuição será 
lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão responsáveis solidariamente 
pelo tributo. 
§ 50 - Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de condomínio por 
unidades autônomas, nos termos da lei civil, o imposto será lançado individualmente em nome dos 
respectivos titulares". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de junho de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
()Kii.W3 
LEI N° 1.931, de 26 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO) 
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo. 
(Vide texto original da Lei) 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
LIVRO PRIMEIRO 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TITULO I 
DA ESTRUTURA 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código 
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam 
das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. 
Art. 2° - Integram o Sistema Tributário do Município de Toledo: 
I - os impostos sobre: 
propriedade predial e territorial urbana (IPTU); 
serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, da 
Constituição Federal e definidos em lei complementar; 
transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; 
II - as taxas decorrentes: 
do exercício das atividades do poder de polícia do Município; 
da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP). 
Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, 
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os 
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
TÍTULO II 
DOS TRIBUTOS 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Da Conceituação 
Art. 3° - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou 
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e 
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000004 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, 
instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de 
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; 
V - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem; 
VI - proteção contra secas, erosão, obras de saneamento e dragagem em 
geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; 
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações para o desenvolvimento de planos de aspectos urbanísticos. 
Art. 137 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da 
Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois grupos: 
I - ordinário, as consideradas preferenciais e de iniciativa da própria 
administração; 
II - extraordinário, as de menor interesse geral, solicitadas por, pelo menos, 
dois terços dos contribuintes interessados. 
Art. 138 - As obras a que se refere o inciso II do artigo anterior, quando 
julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feito, pelos 
interessados, o recolhimento da caução fixada. 
§ 1° - A importância da caução não poderá ser superior a dois terços do 
orçamento total previsto para a obra. 
§ 2° - O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de 
contribuintes, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado. 
Art. 139 - Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir￾se-á o edital convocando os interessados para, no prazo de trinta dias, examinarem o 
projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas. 
§ 1° - Os interessados deverão, dentro do prazo previsto no caput deste 
artigo, manifestar-se sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a 
caução, apontando as dúvidas e os enganos a serem sanados. 
§ 2° - As cauções deverão ser depositadas no prazo não superior a sessenta 
dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata o caput deste 
artigo, não incidindo juros sobre as mesmas. 
§ 3° - Dirimidas as dúvidas, independentemente do depósito das cauções 
individuais, as obras serão executadas em conformidade com os dispositivos relativos à 
execução de obras do plano ordinário. 
§ 4° - Quando a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, 
somada à das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir￾se-ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a 
liquidação total do débito. 
Seção II 
Dos Contribuintes 
Art. 140 - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de 
imóveis situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra pública. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000005 
Estado do Paraná 
§ 1° - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário 
do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos 
adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
§ 2° - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de 
Melhoria o enfiteuta ou o foreiro. 
§ 3° - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só 
proprietário. 
§ 4° - Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, 
a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos que 
serão responsáveis na proporção de suas quotas. 
Seção III 
Do Cálculo 
Art. 141 — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de 
valor econômico do imóvel decorrente de valorização imobiliária em função de realização de 
obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o 
acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado. 
§ 1° - Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de 
estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, 
inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos e empréstimos e terá 
a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de 
coeficientes de correção monetária. 
§ 2° - Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que 
resultarem em benefícios aos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. 
Art. 142 - As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria serão 
fixadas em decreto do Executivo municipal, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos 
do § 3° do artigo 15 deste Código. 
Seção IV 
Do Lançamento 
Art. 143 - Para o lançamento da Contribuição de Melhoria, a repartição 
competente fará publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes 
elementos: 
I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos 
imóveis nelas compreendidos; 
II - memorial descritivo do projeto; 
III - orçamento total ou parcial do custo das obras; 
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os proprietários dos imóveis 
beneficiados. 
Art. 144 - Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar a cobrança da Contribuição de 
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis. 
Art. 145 - A Administração Tributária deverá notificar o proprietário, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre: 

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