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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66, de 7 de junho de 2018 (com gedida de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.”
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2018, são necessárias por questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de projeto/atividade para devolução de recursos para 0 Estado pela Secretaria de Assistência Social.
A abertura dos créditos adicionais em questão, faz—se necessária pelas seguintes razões:
1 — inclusão de dotação especial para prestação de contas com a
Secretaria de Infraestrutura e Logística para Recapeamento Asfáltico OT 006 —
Toledo & Concórdia do Oeste;
II — inclusão de dotação especial para prestação de contas com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Pavimentação da Linha Carvalho;
111 — inclusão de dotação especial para prestação de contas com a
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - Fundo para a Infância e Adolescência » FIA para restituição dos convênios 1 17 e 1 18/2015 do Programa de Acolhimento Institucional;
IV — inclusão de recursos na Secretaria de Saúde dos programas do Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de ambulância tipo A;
67:)-,
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Estado do Paraná
V — inclusão de recursos com a CAIXA proveniente do Programa Minha Casa Minha Vida para realização de Projeto de Trabalho Social; VI — inclusão de recursos na Secretaria de Esportes referente Convênio com 0 Ministério dos Esportes para Modernização do Autódromo 2ª Etapa;
VII — Inclusão de recursos de Convênio com & Fundepar para reformas e melhorias na Escola Municipal Santo Antônio;
despesas
VIH — adequação de recursos de diversas secretarias para atender as do Orçamento do Povo conforme alterações solicitadas pelas comunidades;
IX — adequação do orçamento das diversas secretarias para execução de suas atividades.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa prºposição
da
tramite em regime de urgência, em conformidade com a que dispõe o artigo 32 Ler' Orgânica da Munícrjnia, em razão da necessidade da dotação especial para
Logistica,
restituição de recursos oriundos do con vênia com a Secretaria de Infraestrutura e
para Recapeamentº Asfáltica OT 006 — Tafeda a Concórdia do Oeste,
Pavimentação
convênio com o Ministério da Agrt'cultum Pecuária e Abastecimento pam da Linha Carvalho e, convênios com a Secretaria de Estado da
FIA
Família e Desenvolvimento Social - Fundo para a Infância e Adolescência —
para Programas de Acolhimento Institucional.
Respeitosamente, /
& .,..h :
LUCIObErMÃRL/Hl
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual de Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021 .
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2“ — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para O período de 2018 a 2021, com as alterações precedidas pelas Leis “R” n" 100/2017 e 18/2018, passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e meta:
Programa:
6 — ENCARGOS
ESPECIAIS
Código Tipo Descrição dl Ação Un Med IMS 2019 2020 2021 DEVOLUÇÃOIRESTITUÍCÃD O em Vªlºr 27, mm 100100 0 º
ªo DE REÇURSOS DF. 42 EP Fl CONVENIO EJOU ºutrªs Spªº'ª PROGRAMAS DE Unidades e 0 0 O 0
ASSIS'I'ENCIAIS
Medidªs Meta: Proceder & devoluçãofrestituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e Estado, bem como de entidades não governamentais. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 - Encargos Especiais
Suhfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3“ — Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 dejunho de 2018. .
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