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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 506/2018
Melhorias na iluminação pública da Rua
Polenice Genari, no Centro.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam realizadas melhorias
na iluminação pública da Rua Polenice Genari, no Centro.
Na alínea “c” do inciso VIII do artigo 84 da Lei Orgânica cabe ao
Executivo Municipal ordenar e garantir itens básicos ao cidadão, entre estes, a
iluminação pública. Assim como é de dever ao próprio cidadão custear tal benefício
coletivo na forma da contribuição destacada anualmente como taxa cobrada pelo
poder público junto ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ainda de acordo com parágrafo 1° do mesmo artigo, esta política de
desenvolvimento urbano tem como fator condicionante a sua função social e a
promoção de uma gestão democrática da cidade, sendo incluído no rol de direitos que
o cidadão tem acesso, a iluminação pública. Ademais, a função social desta iluminação
pública está explicita, já que este tipo de iluminação pode ser percebido na maioria das
ruas da cidade.
Diante da necessidade e do direito pleiteado pelo cidadão, solicita-se o
pronto atendimento do manifestado.
SALA DAS SESSÕES, 6 de junho de 2018.
GABRIEL BAIERLE
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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