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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 516/2018
Abertura de canteiro central na Rua Vitor
Hugo no entroncamento com a Rua Frei
Celso Quisini, no Jardim Porto Alegre.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja feita a abertura do
canteiro central na Rua Vitor Hugo no entroncamento com a Rua Frei Celso Quisini, no
Jardim Porto Alegre
Tal medida se faz necessária para viabilizar o acesso direto dos veículos
que precisam chegar até a Rua Frei Celso Quisini, onde os condutores se deparam
com o transtorno de ter que avançar pela Rua Vitor Hugo para fazer o retorno em
ambos os extremos da via.
Além disso, o fato de não possuir uma camada asfáltica de qualidade,
vem causando transtornos aos moradores e condutores que trafegam pela Rua Vitor
Hugo (fotos em anexo).
Cabe citar o art. 1º, §3º e arts. 72 e 73 do CTB (Código de Trânsito
Brasileiro), nos seguintes termos:
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
[…]
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências,
objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação,
omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e
serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
[…]
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por
escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de
segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e
outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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escrito dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de
atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se
pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Art 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de
veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa
ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.
Diante do exposto, encaminha-se em anexo fotos e mapa do local
indicado, para que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências no
sentido de sanar o problema ora exposto.
SALA DAS SESSÕES, 6 de junho de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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