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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66, de 7 de junho de 2018 (com gedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o periodo de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2018, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para O exercício de 2018”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar & especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018.”
As alterações no PPA 2018 — 202] e na LDO 2018, são necessárias
por questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias com a criação de
projeto/atividade para devolução de recursos para 0 Estado pela Secretaria de
Assistência Social.
A abertura dos créditos adicionais em questão, faz-se necessária pelas
seguintes razões:
1 — inclusão de dotação especial para prestação de contas com a
Secretaria de Infraestrutura e Logística para Recapeamento Asfáltico OT 006 -
Toledo & Concórdia do Oeste;
11 — inclusão de dotação especial para prestação de contas com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Pavimentação da Linha
Carvalho;
111 — inclusão de dotação especial para prestação de contas com a
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - Fundo para a Infância
e Adolescência — FIA para restituição dos convênios ] 17 e 118/2015 do Programa
de Acolhimento Institucional;
IV — inclusão de recursos na Secretaria de Saúde dos programas do
Bloco de Tnvestimentos da Rede de: Serviços de Saúde do Fundo Nacional de
Saúde para aquisição de ambulância tipo A;
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V — inclusão de recursos com a CAIXA proveniente do Programa
Minha Casa Minha Vida para realização de Projeto de Trabalho Social;
VI — inclusão de recursos na Secretaria de Esportes referente
Convênio com o Ministério dos Esportes para Modernização do Autódromo 2ª
Etapa;
VII — Inclusão de recursos de Convênio com & Fundepar para
reformas e melhorias na Escola Municipal Santo Antônio;
VIII —— adequação de recursos de diversas secretarias para atender as
despesas do Orçamento do Povo conforme alterações solicitadas pakas
comunidades;
[X — adequação do orçamento das diversas secretarias para execução
de suas atividades.
Solicitamos aas ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com 0 que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Municãuio, em razão da necessidade da dotação especialpam
restituição de recursos oriundos do convênio com a Secretaria de Infraestrutura :?
Logística, para Recapeamento Asfáltico OT 006 - Toledo (: Concórdia do Oeste.,
convênio com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento pam
Pavimentação da Linha Carvalho e, convênios com a Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - Fundo para a Injância e Adolescência —
FIA para Programas de Acolhimento Institucional.
Respeitosamente,
1
LUCiOTfEEãRáI
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede & alàerações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2018,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — 13513. Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para O exercício de 2018, além de orientações à
elaboração do OrçamentD-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2" — 0 anexo de Metas (: Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2018, aprovado pela Lei “R” nº
73, de 30 de agosto de 20171 com as alterações precedidas pelas Leis “R” n“8 101/2017
e 19/2018, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação & meta:
Programa:
6 f ENCARGOS
ESPECIAIS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018
O “ª ão DEVOITUÇÃOFRESTlTUlÇÃO DE RECURSOS DE Valor 21.150,07
42 Eªpecçial CONVEMO EIOU Outras Unidades e
PROGRAMAS DE ASSISTENCIAIS Medidas "
Meta: Proceder & dcvoluçãofrcstítulção de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de eniidadcs não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3" »- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DQ,MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de junho de 2018.
LUCIÚDÉÉMARCH
PREFEITO DO MUNhCIPIO DE TOLEDO
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