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materia nº 538/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 538 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaMELHORIAS NA SEGURANÇA DO TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DAS RUAS ARMANDO LUÍZ ARROSI COM LUIZ SEGUNDO ROSSONI.
native_id9466

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis
2018-06-18 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 20ª Sessão Ordinária, do dia 18/06/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 538/2018
Melhorias na segurança do trânsito no
cruzamento das Ruas Armando Luíz Arrosi
com Luiz Segundo Rossoni. 
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam feitas melhorias na
segurança do trânsito no cruzamento das Ruas Armando Luíz Arrosi com Luiz
Segundo Rossoni.
A solicitação se faz necessária para garantir a segurança das crianças
estudantes da Escola Municipal Shirley Maria Lorandi Sauri e dos usuários que
transitam por esse local, pois se trata de um cruzamento perigoso devido ao enorme
fluxo de veículos e pessoas, principalmente nos horários de pico (entrada e saída das
aulas).
O trânsito em todo território nacional é regulamentado pelo Código de
Trânsito Brasileiro, que preceitua no art. 1º, § 2º, in verbis: 
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código. 
[…]
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito. 
[…]
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio-ambiente. […]
Além disso, cita-se também os arts. 72 e 73 do mesmo diploma legal: 
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos
órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização
e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações
em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código. 
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de
prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo
ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante
quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto pede-se a criação de um mecanismo de segurança
para garantir a segurança dos que trafegam pelo referido cruzamento. 
SALA DAS SESSÕES, 13 de junho de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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