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materia nº 539/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 539 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaMELHORIAS NA CALÇADA E CONSTRUÇÃO DE UM ACESSO PARA CADEIRANTES NA SECRETARIA DE SAÚDE/SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO.
native_id9467

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-15 Matéria arquivada — Arquivada nos termos da alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 174 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 539/2018
Melhorias na calçada e construção de um
acesso para cadeirantes na Secretaria de
Saúde/Saúde Mental do Município. 
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam feitas melhorias na
calçada e construção de um acesso para cadeirantes na Secretaria de Saúde/Saúde
Mental do Município.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir o fácil acesso e
conforto para os cidadãos que frequentam a sede da referida secretaria, sem olvidar da
segurança dos usuários.
Tal solicitação encontra embasamento legal no art. 9°, inciso XXV, da
nossa Lei Orgânica:
Art. 9° - Compete ao Município:
[…]
XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros, vias urbanas,
estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de silêncio e de trânsito em
condições especiais, incumbindo-se de sua construção e conservação (…).
[…]
Além disso cabe mencionar o art. 25 da Lei federal n° 13.146/2015:
Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem
assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação
em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de
ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das
pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar os problemas por
ora indicados.
SALA DAS SESSÕES, 13 de junho de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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