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materia nº 542/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 542 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaREITERA PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO “FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA – FAN”.
native_id9471

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis
2018-06-18 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 20ª Sessão Ordinária, do dia 18/06/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 542/2018
Reitera pedido de elaboração de Projeto de
Lei dispondo sobre a criação do “Fundo
Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde
Pública – FAN”.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando pedido, que proceda a
elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do “Fundo Municipal de Bem￾Estar Animal e Saúde Pública – FAN”.
A criação de um fundo de bem-estar animal tem por objetivo o
financiamento, o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações
destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e implementação de medidas
de prevenção de zoonoses e demais agravos. 
O fundo se propõe a complementar financeira e tecnicamente as ações
da política pública que enfrenta a problemática experimentada em relação a
superpopulação de animais, ao abandono, a transmissão de zoonoses, etc.
Nesse sentido, reitera-se este pedido, feito em maio de 2017 por meio da
INDICAÇÃO 454/2017, para que possa-se melhorar e implementar novas políticas
públicas para os animais e, assim, melhorar os índices de qualidade de vida da
população.
SALA DAS SESSÕES, 13 de junho de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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