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materia nº 97/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO (EMDUR).
native_id9493

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 66/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 97/2018.
2018-07-04 Matéria aprovada S Projeto de Lei, aprovado, na forma da Redação do Vencido, por unanimidade em segunda votação global, na 7ª sessão extraordinária. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-07-02 Matéria aprovada P Aprovados Substitutivo e Mensagem Aditiva nº 14, por unanimidade. Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-06-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-06-18 Matéria encaminhada — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão competente. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-06-18 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-06-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 13 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 68, de 15 de junho de 2018 (com Qedida de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “altera a
Legislação que dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo (EMDUR .”
O presente Projeto de Lei tem como objeto alterar a Legislação que
dispõe sobre a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR), constituída nos termos da Lei Municipal nº 1.199, de 21 de novembro
de 1984.
A reestruturação ora proposta faz-sc necessária e urgente face a dois
pontos: 1) considerações expandidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
no processo de Tomada de Contas nº. 367522/2017; e g) a necessidade de
adaptação da EMDUR às disposições da Lei Federal 13.303/2016, que “Dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Dfsxrito Federal e dos
Municípios”.
Primeiramente, 0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no
processo de Tomada de Contas nº. 367522/2017, detectou algumas impropriedades
em relação à contratação, pelo Município, e execução, pela EMDUR, de obras e
serviços, tomando por base o processo de Dispensa de Licitação nº. 02/2017.
Foi constatado que a EMDUR, & teor do disposto nos seus art. 2º,
incisos II e V e seu parágrafo único, incisos II e IV; e art. 5ª, 111, todos da Lei
Municipal nº 1.l19/84, possui finalidade econômica, na medida em que está
autorizada a prestar serviços, realizar obras e comercializar bens e produtos à
particulares e não só ao Poder Público. Tal situação desautoriza & contratação da
EMDUR, pelo Município, na via da dispensa de licitação (art. 24, VIH, da Lei nº
8.666f96), gerando possíveis questionamentos até sobre 0 não recolhimento dos
tributos municipais (art. 4º da Lei Municipal nº 1.199/84).
Ademais, a partir desta alteração legislativa haverá um maior controle
e fiscalização pelos Órgãos internos e externos, bem como propiciará uma maior
transparência à sociedade toledana dos valores despendidos nos contratos e
funcionamento de Empresa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Por tais razões, para que a relação até hoje existente entre o Município
de Toledo e & EMDUR possa continuar subsistindo de maneira legal e eficiente, é
necessário proceder-se à adequação da Lei Municipal nº 1.199/84, com o fito de
retirar O caráter econômico da EMDUR, ajustando sua finalidade unicamente à
prestação de serviços públicos e de suporte à Administração Pública Municipal
para o desenvolvimento de atividades de índole pública propriamente.
Para tanto, & EMDUR deixará de ter fms lucrativos, atendendo apenas
a Administração Direta e Indireta do Município de Toledo (art. lº, ªlº, inciso I).
É preciso: também, garantir, além da autonomia administrativa e
financeira, autonomia orçamentária para que, futuramente, possa & referida
Empresa Pública figurar no orçamento do Município de Toledo, conforme já
autorizou o art. 10 da Lei Municipal nº 1.199/84.
Considerando as atividades hoje executadas pela EMDUR &: as
necessidades do Município, os arts. Iº e 2º da Lei Municipal nº 1.199/84 passa por
adequações, & Em de possibilitar a execução de obras e serviços de maneira mais
abrangente :: preceituar de maneira expressa a sua função social.
Quanto à possibilidade de contratação da EMDUR, pelo Município,
por dispensa de licitação (art. 24, VIII), como já autoriza o art. 2-A da Lei
Municipal nº 1.199/84, verifica-se, em tese, a possibilidade, uma vez que, a teor do
disposto nas alterações em propostas, a Empresa deixará de ter caráter econômico.
Contudo, para que a contratação seja realizada de modo a atender os
princípios legais, impõe—se que, além da observância dos requisitos do art. 24, VIII,
cumpra—se, também, o que preceitua 0 art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93:
fique clara a razão da escolha. do fornecedorfcontratante &: justificativa do preço, a
fim de se comprovar a vantajosidade da contratação, nos termos recomendados
pelo Tribunal de Contas. Por tal razão, o art. 2-A recebeu nova redação.
Ainda, houve a devida alteração do art. Sº da lei para afastar qualquer
tipo de receita proveniente de serviços, fornecimento ou obras para qualquer
pessoa estranha à Administração Pública Municipal de Toledo, já que não &
EMDUR não mais executará qualquer atividade econômica em sentido estrito, ou
seja, à particulares.
No que diz respeito ao Conselho de Administração a Lei Municipal nº
1.199/84 atualmente prevê a remuneração de seus membros através de jetum. A
contar pelo fato de que esta remuneração na prática não é paga, sendo que os
membros do Conselho exercem função não remunerada, porém, de relevante
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
interesse na consecução da finalidade social da empresa, () ê3º do Art. 60 foi
alterado, deixando clara a inexistência de remuneração.
Por fun, a EMDUR, como empresa pública integrante da
Administração Indireta do Município de Toledo, deve adequar—se ao disposto na
Lei Federal nº l3.303/16, naquilo que lhe for aplicável. Assim, a redação do art. Sº
da Lei nº 1.199/84 está sendo modificada para atender tal objetivo, sendo que
posterior a efetivação das alterações legislativas propostas, serão realizadas as
alterações necessárias em seu Estatuto para o atendimento à Lei das Estatais.
Assim, visando atender os princípios da Administração Pública, em
especial, a legalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, bem como
garantir a autonomia e sobrevivência da EMDUR, como empresa pública
consolidada no Município de Toledo há mais de 30 anos, que presta relevantes
serviços públicos, empregando mais de 230 (duzentos e trinta) funcionários, é
urgente e necessária a aprovação do presente Projeto de Lei.
Solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com 0 que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica da Munícávio, em razão da necessidade da readequação da lei de
criação da EMDUR e demais alterações estatutárias que sefazem necessárias.
|' "
Respeitosamente, '« )
"x“x&
LUCIO BÉÍGIKEÉHI
Prefeito do Município de: Toledo
!
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a Legislação que dispõe sobre a Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Empresa do
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2“ —- A Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, com as modificações procedidas pelas Leis “R“ nº 22, de 9 de abril de 1992; “R” nº 52, de 16 de junho de 2006 e “R” nº 48, de lº dejunho de 2011. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
| — Fica revogado o parágrafo único do art. 1“, sendo acrescentados os 55 1º, 2º
e 3", que passam a vigorar com a seguinte redação:
"5 1ª — A EMDUR, com sede e foro na cidade e comarca de Toledo, terá:
| — personalidade jurídica de direito privado, sem fins fucrativos;
II — patrimônio próprio;
III — autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
ª 2º —— Empresa de Desenvofvímento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) será
vinculada às Secretarias de Habitação e Urbanismo e de infraestrutura Rural,
ou. àquelas que vieram a sucedê-ias.
& 3º — A função social da EMDUR é dar 0 devido suporte à Administração
Pública Municipal de Toledo, mais precisamente para executar programas de
obras de desenvolvimento das áreas urbanas e rurais do Municipio, visando à
implementação, melhoria e manutenção da infraestrutura de bens púbíicos
municipais com vistas a melhor efetividade de atividades de utilidade pública e
serviços públicos ofertados à população e a consequente melhoria das
condições de vida do povo toledano.
II — O ad. 2ª passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2“ — A EMDUR tem como objetivo a execução de programas. obras.
projetos, serviços de engenharia e assemelhados, de relevante interesse coletivo e não atribuídos a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta,
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
previamente definidos pela Administração Direta, visando o desenvolvimento das
áreas urbanas e rurais do Municipio, cabendo—Ihe:
| — execução de obras. tais como a construção, reforma, fabricação, recuperação
ou ampliação de prédios, espaços e logradouros públicos urbanos e rurais do
Município e de seus equipamentos;
II — execução de projetos de engenharia e arquitetura;
III — execução de serviços de engenharia e assemeãhados, tais como: demolição,
conserto, instalação, montagem, operação, conservação. reparação, adaptação,
limpeza e manutenção de prédios, espaços e logradouros públicos urbanos e
rurais do Município e de seus equipamentos;
[V — supervisão e a fiscalização de obras e serviços, inclusive com recursos
oriundos de convênio ou operação de crédito.
V — execução de vistorias, avaliações e perícias em edifícios destinados ao uso
da Administração;
VI — comercialização de produtos e materiais extraídos, processados ou
produzidos em decorrência de suas atividades à Administração Direta e Indireta
do Município;
VII — administração das áreas industriais de Toledo, destinadas à implantação de
indústrias poluentes e não poluentes, dentro das diretrizes do governo municipal ;
VIII — celebrar convênios para execução de projetos, obras ou serviços que
visem à implementação de ações voitadas à defesa, preservação e conservação
do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
IX — exercer outras atribuições que se contenham no âmbito de suas finalidades
e estatuto.
Parágrafo único — Para a consecução de seus objetivos, &! EMDUR poderá direta
ou indiretamente, desenvofver atividades correlatas ao seu objeto social, lais
como:
I — adquirir. alienar e promover a desapropriação de imóveis após a competente
declaração de utiiidade pública pelo Poder Executivo, obedecida a legislação
pertinente em função da estrita execução dos planos e programas previamente
aprovados pelo Poder Executivo.
II - celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com entidades
públicas da administração direta e indireta;
III - locar maquinário e equipamentos da Prefeitura Municipal de Toledo,
mediante remuneração vigente à época da contratação.
||| — O art. 2º-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2-A — Fica, também, o Município de Toledo autorizado, nos termos do inciso
VIII do artigo 24 c.c. art. 26, ambos da Lei nº 8666193, a contratar obras e
serviços executados pela EMDUR & adquirir produtos e materiais por ela
extraídos, processados ou produzidos em decorrência das atividades para as
quais foi constituída.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
EV — 0 art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Constitui receita da EMDUR:
| — recursos consignados nos orçamentos do Município, créditos adicionais,
transferência e repasses que lhe forem deferidos, na forma da lei;
II — importâncias oriundas da aiienação de bens e direitos e da prestação de
serviços;
III — recursos provenientes de acordos e convênios que reaiizar com órgãos e
entidades públicas, no âmbito municipal, estadual ou federal;
IV - produtos de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de
materiais inserviveis;
V — os juros, dividendos e outras rendas resultantes da exploração de seu
caphah
VI — empréstimos, auxílios. contribuições e subvenções;
VII — doações, legados e rendimentos provenientes de outras fontes.”
VI — O 5 3º do art. 6” passa a vigorar com a seguinte redação:
g 3“ — Os membros do Conselho de Administração exercerão atividade não
remunerada e de relevante interesse público na contribuição para consecução
do objetivo social da empresa.
VII — O art. Bº passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8 º — A EMDUR observará a Lei Federal nº13.303. de 30 de junho de 2016
e as legislações posteriores, naquilo que lhe for aplicável.
'!
Art. 3“ — Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREEEITO'DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de junho de 2018. g"
'!
LUCIO DEijCHI PREFEITO DD MUNICIPIO DE TOLEDO

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