MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 20 de junho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 26 de julho de 2017, através do requerimento protocolizado na
municipalidade sob nº 31.009 (cópia anexa),
a Srª[ Bernadete Jacoby requereu ao
Município
O ressarcimento do valor de R$ 1.150,00 (um mil cento
e cinquenta reais),
referente
a despesas por ela realizadas com mão-de-obra
e substituição de poste de
padrão de energia elétrica em sua propriedade, danificado em virtude de colisão de pá
carregadeira pertencente ao Município, durante
a execução de serviço de terraplenagem
por servidor municipal.
Pelas informações
e pareceres exarados no processo, restou confirmado
0
nexo causal entre
a ação do Poder Público
e
O dano ocorrido, assim como
é adequado
o
valor pretendido pela requerente, conforme orçamento por ela juntado
e despacho do
Engenheiro Eletricista do Município.
Em vista disso
e conforme detalhado nos pareceres constantes do processo
acima referido, cujas razões ora se adota também como justificativa complementar da
inclusa proposição,
e incontestável
& responsabilidade do Município em ressarcir
à
requerente os danos por ela suportados.
Pelo expostº, submetemos
à análise dessa Casa
0 Projeto de Lei que
“autoriza
o Município de Toledo
a efetuar
o ressarcimento de despesas com mãode—obra e substituição de poste de energia elétrica em propriedade particular”.
Colocamos
à disposição desse Legislativo, desde logo, representantes da
Secretaria da Secretaria de Infraestrutura Rural para prestarem outras informações
e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre
a matéria.
Respeitosamente, |1
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LUCIÓLÚÉ'MÃRCIHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo
, Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo & efetuar o
ressarcimento de despesas com mão-de—obra e
substituição de poste de energia elétrica em
propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei autoriza o Município de Toledo & efetuar 0
ressarcimento de despesas com mão-de-obra e substituição de poste de energia
elétrica em propriedade particular.
Art. 2“ — Fica 0 Município de Toledo autorizado a ressarcir à Srª
Bernadete Jacoby & importância de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais),
referente a despesas por ela realizadas com mão—de-obra e substituição de poste
de padrão de energia elétrica em imóvel de sua propriedade, danificado em
virtude de colisão de pá Cªrregadeira pertencente ao Município, durante a
execução de serviço de terraplenagem por servidor municipal, conforme
pareceres constantes no processo protocolizado na Municipalidade sob nº 31.009,
de 26 dejulho de 2017.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 dejunh'o de 2018.
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LUClóbEMARcHI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
PREFEITURA Dm mumcimo DE TOLEDO
Estado do Paraná:
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Advogada Chefe
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JOAO BIRON DE CHAVES EIREL] - ME
RUA CHALÉ DE MINAS, 146 VILA PIONEIRA — CEP 85910—050
TOLEDO — PARANA
45 9925 6583
ORCAMENTO
CLIENTE: Bernadete Jacoby
DATA: Toledo. 25 dejulho de 2017
DESCRIÇÃO
Orçamento para a desmontagem e montagem de um padrão bifásico de 80 amperes incluindo
um poste PM175 & serviços de guincho,
Material e mão de obra....................................................................... R$ 115000
Total ...................................................................................................... R$ 1150100
Atenciosamente Joao Biron de Chaves
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