MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 70, de 21 de junho de 2018 (com gedida de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera a Lei “R” nº
36/2018.”
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de dotação especial na Câmara Municipal para pagamento de
progressão por titulação concedida a servidor Agente Legislativo;
II — inclusão de recursos na Assistência Social para atender a Medida
Provisória 815/2017, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
Ill L— inclusão de recursos do Programa do VIGIASUS na Secretaria da Saúde,
para realização de despesas de investimento & custeio;
IV — inclusão de recursos de Convênio com o Instituto das Águas, para
aquisição de dois caminhões para Coleta Seletiva;
V — inclusão de recursos de Convênio com a Secretaria de Estado da
Infraestrutura &: Logistica. para recapeamento asfáltico OT 006 e OT 609 - Concórdia do
Oeste & Dez de Maio;
VI — inclusão de Convênio de recursos com a Secretaria de Estado da
Infraestrutura &: Logística, para recapeamento asfáltico entre a localidade de Vista Alegre e o
distrito de Bom Princípio do Oeste.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que :! inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe 0 artigo 32 da Lei Orgânica da
Munictpf'o, em razão da necessidade de inclusão de recursos para aquisição de caminhões
para Coleta Seletiva, bem como para que haja tempo hábil para a realizaç㺠dos
procedimentos licitatórios e a execuç㺠(dos serviços de recapeamento asfáltico das OT$ 006 e
609 e entre a localidade de Vista Alegre e o Distrito de Bom Princípio do Oeste.
Respeitosamente,
'I&
LUCIO ÚEªMAntã
Prefeito do Município de Toledo
(
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza O Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo. para 0 exercício de 2018, e altera a Lei “R” nº 36/2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lD — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar & especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2018, e altera a Lei “R” nº 36/2018.
Art. 2º — Fica O Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2018:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.492.180,39 (três milhões
quatrocentos e noventa e dois mil cento e oitenta reais e trinta e nove centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOMTIVIDADE 03.004 - 04.122,00022-023 ATIV. DEFTO LICITAÇÓES
3390.30.0000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 450,00
01370 000 0!1 !"! ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres)...,. .......... ............................................................ R$ 450,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.84600060—033 DESPESAS COM DECISÓES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3300010000 SENTENÇAS JUDICIAIS .................................................................................................... R$ 2.520,96
01950 000 0! 1 !7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.520,96
PROJETOIATIVIDADE 07.002 - 24.131.0014.2-055 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCElROS - PESSOA JURÍDICA ..... ............................ R$ 23.000,00
03350 000 0! 1 ! ? ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 23.000,00
PROJETOIATIVIDADE 08.001 - 13.12200022-056 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA
3.100.130000 OBRIGACOES PATRONAWS............................................................................................... R$ 5.000,00
03370 000 0! 1 ! 7! 0! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 5.000,00
PROJETOMTIVIDADE 09.002 - 12.12200185-071 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 12.000,00
04470 104 104! 1 ! 1 !0 ! 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................... R$ 12.000,00
PROJETOMTIVIDADE 09.002 - 12.361.001B.6-076 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - ORÇAMENTO DO POVO
33.90.390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURFDICA .......................................... R$ 400,00 04710 000 0! 1 !? ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................. .. R$ 400.00
PROJETO.!ATIVIDADE 09.002 - 12.361.001B.6-078 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM—RECUR TRANSF CONST 3390.39.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 64.600,00 05220 107 107 ! 99! 1 ! 0 ! 0 SaWário-Educaçào ........................................................................................... R$ 64.600,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.366.001B.2-082 MANUT DE ESCOLAS MUNlc-EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 320000 05720 104 104!1 ! 1 !0 !0 Demais Impostos Vinquadns à Educação Básica ........................................... R$ 3.200,00
1,“
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PRDJETOMTIVIDADE 09.003 - 1206500190-088 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3090090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 500000
06070 104 104 ! 1 ! 1 !0 ! 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................... R$ 5.000,00
PROJETOMTIVIDADE 09.004 - 12.128,00100-092 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3090060000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍS1CA ............................................... R$ 1.770,00
06730104104! 1 ! 1 ! 0! 0 Demais Impostos Wnculados à Educação Básica .................................... R$ 1.770,00
PROJETOMTEVIDADE 10.001 - 27.12200022—100 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER -
DESPESAS FEXAS
3090090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD1CA .......................................... R$ 60.000,00
07090 000 0 ! 1 ! 7 ! 0! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 60.00000
PROJETOMTIVIDADE 12.003 — 18.54100252—136 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3090040000 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.... .......... R$ 83000 08970 511 511 ! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Taxas - Prestação de Serviços ................................... R$ 830,00
3090090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..... R$ 2.600,00
08980 000 0! 1 ! 7 ! 0! 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................... R$ 380,00
08990 511 511 ! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Taxas - Presâaçâo de Serviços ........................................................................ R$ 2.220,00
PROJETOMTIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2—141 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA — PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................... R$ 611.100,00
09370 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 37.100,00
18890 10151 1005 ! 3 ! 99! 1 ! 1 CONV INST DAS ÁGUAS - CAMINHOES PARA COLETA SELETJVA... R$ 574.000,00
PROJETOMTIVIDADE 13.001 - 04.12200022-144 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3000390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 35.816,32
09500 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 35.616,32
PROJETO.!ATIVIDADE 13.002 - 0814400202-146 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOSMULTIUSO — ORÇAMENTO DO POVO
3000090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 16.651,70
09650 000 0!1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 16.851,70
PROJETOMTIVIDADE 13.002 - 16.122.0029.2-150 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
3090090000 OUTROS SERVEÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 6.410,37
09710 000 0 ! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinár1Ds(Livres) ................................................................................ R$ 6.410,37
PROJETOIATIVIDADE13004 - 15.12200022-153 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
3000000000 MATERIAL DE CONSUMO..... ...................................................................................... R$ 324,98
09800 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinán'os (Livres) ................................................................................ R$ 324,98
FROJEI'01ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES
4.4.90520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................... R$ 600,00
17710 10116 1011 ! 9 ! 2 ! 5 ! 18 Trans SESA Aquisição de Equip de Fismlerapia ou Reabilitação ............ R$ 600,00
PROJETOMTIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-180 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3000090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍWCA .......................................... R$ 110.000,00
12530 000 0! 1 ! 7! 0! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 110.000,00
PROJETOMTIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-186 MANUT AÇÓES VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA
30.90.140000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL ................................................................................................ R$ 5.000,00
1376010025 1011 ! 9! 2! 5! 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUEW R$ 5.000,00
3090000000 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................... R$ 36.000,00
1379010025 1011 ! 9! 2! 5! 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS — INCENTIVO DENGUE R$ 36.000,00 3090090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .................................. R$ 33.651,99
1386010025 1011 ! 9! 2! 5! 18 TRANSF ESTADO FROGR VIGIASUS - 1NCENTIVO DENGUE ............ R$ 33.651,99
Lai, ..:::,»
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................ R$ 32.581,45
13910100331011 ! 9 ! 2 !5 ! 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS................... R$ 32.581,45
PROJETDÍATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-166 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES
44.90.510000 OBRAS E INSTALAÇÓES ..... . .................. .. ........................................................................ R$ 42.000,00
10430 000 0 ! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 42.000,00
PROJETOMTIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.S-197 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
30.90.300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 250000
14530 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.500,00
PROJETOMTIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-215 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3090000000 MATER1AL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 130.318,33
19000 003 3! 13 ! 7 ! 0! 0 APOIO FINANCE1R0 ADS MUNICÍPIOS - AFM ............................................... R$ 130.318,33
3090030000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMDÇÃO ............................................................ R$ 88.000,00
19010 003 3! 13 ! 7 ! 0! 0 APOIO FINANCE1R0 AOS MUNICÍPIOS - AFM ............................................... R$ 88.000,00
PROJEI'DMTIVIDADE 16.002 - 26.732.0045.1-239 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.490.510000 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 2.117.904,29
19020 10152 1005 ! 3 ! 99 ! 1 ! 1 CONV SEIL - Recap Asf DT 006 e GT 609 - Cono do De 3 Dez de MaioR$ 1.322.962,33
1903010153 1006! 3! 99 ! 1 ! 1 CONV SEIL - Recap Asf entre Vist Ale e o dist de Bom Print: do Oeste . R$ 794.921,96
PROJETOMTIVIDADE 19.003 - 26.12200482-24? ATIVID DEPTG DE TRÃNSITO E RODOVIARIO
3090360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA ............................................... R$ 41.750,00
17170 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................. .. R$ 14.100,00
17180 509 509 ! 99 ! 99 !0 ! 0 Gerenciamento do Trânsito .............................. .. R$ 27.650,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 3.492.180,39
]] , crédito adicional especiai no valor de R$ 57.195,34 (cinquenta e sete
mil cento e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesas e fontes de recurso:
a) no Orçamento da administração direta:
PROJETOMTIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENÇÃO
DA ADMENISTRAÇÃO DA CÁMARA MUNICIPAL
3190920000 DESPESAS DE EXERC!CIOS ANTERIORES..... R$ 787,34
00031 000 0! 1 ! 7 ! 0! 0 Recursos Ordinános (Livres) ................................................................................ R$ 787,34
FROJETOMTIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-049 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3190130000 OBRIGAÇÓES PATRONAIS............................................................................................... R$ 040800
02991 000 0! 1 !7!0!0 Recursos Ordinários (Livres) ..................................... R$ 6.408,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 7.195,34
6) no Fundo Municipal de Trânsito:
PRDJETOMTIVIDADE 01.001 - 26.78200482-002 ENGENHARIA DE TBÃNSITO
30.90.400000 SERWÇOS DE TECNOLOGlA DA INFO E COMUNICACAO - PESSOA JURÍDICA ........ R$ 50.000,00
00091 509 509 ! 99 ! 99 ! 0 ! 0 Gerenciamenlo do Tránsilo .......................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITOR$ 50.000,00
Art. 3" — Para a abertura dos créditos de que trata 0 artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
1— no orçamento da administração direta:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
&) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesas e fontes de
recurso:
PROJETO!ATIV1DADE 01.001 - 01.031 .0001 .2-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÁMARA MUNICIPAL
31.90.110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .............................................. R$ 787,34
00020 000 0 ! 1 ! 7! 0! 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................... R$ 787,34
PROJETO!ATIV1DADE 03.004 - 04.122.0002.2-023 ATIV. DEPTO LICITAÇÓES
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................... R$ 450,00
01420 000 0 ! 1 ! 7! 0! 0 Recursos 0rdinár£os(L1vres) ................................................................................ R$ 450,00
PRDJETOMTIVIDADE 04.002 - 28.84600060-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
30.91.970000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUAREAL DO RPPS .................................. R$ 2.520,96
01980 000 0! 1 ! 7! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.520,96
PROJETOMTIVIDADE 06.003 - 04.12200092-049 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.1.90110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .............................................. R$ 6.408,00
02990 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 5.408,00
PROJETOMTIVIDADE 08.002 - 13.12200022—058 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3100110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .............................................. R$ 500000
03450 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 5.000,00
PROJETOMTIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-075 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4490510000 OBRAS E INSTALACOES .................................................................................................. R$ 64.600,00
04600 107 107!99 ! 1 !0 ! 0 Saláric-Educação ........................................................................................... R$ 64.600,00
PROJETOÍATIWDADE 09.002 - 12.36100180-076 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS — ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90520000 EQU1PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................... R$ 400,00
04720 000 0 ! 1 !7 !0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................... R$ 400,00
PROJETOMTIVIDADE 09.002 — 12.361.0018.6-077 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S! IMPOSTOS
4400520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................... R$ 18.770,00
05130 104 104 ! 1 ! 1 ! 0! 0 Demais Imposlos Wnculados à Educação Básica ........................................... R$ 10.770,00
PROJETOMTIVIDADE 09.002 - 12.36600182-082 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
31.90.110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .............................................. R$ 3.200,00
05650 104 104 ! 1 ! 1 ! 0 ! 0 Demais Impostos Vinculados & Educação Básica ........................................... R$ 3.200,00
PROJETOMTIVIDADE 10.001 - 27.011.0021.1-108 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
44.90.510000 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 30.000,00
07450 000 0 ! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 30.000,00
PROJETDMTIVIDADE 10.001 — 27.81100212-111 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 30.000,00
07590 000 0 ! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinán'os (Livres) ............ .. .................................................................. R$ 30.000,00
PROJETOMTIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-125 iNFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4490.51.0000 OBRAS E INSTALACOES .................................................................................................. R$ 110.000,00
08130 000 0! 1 ! 7 !0 ! 0 Recursos Ordinários1Lines) ................................................................................ R$ 110.000,00
PROJETOMTIVIDADE 12.003 - 13.541.0025.1-134 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90510000 OBRAS E INSTALACOES ...... .. .......................................................................................... R$ 305000
08880 511 511 ! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Taxas - Prestaçâo de Serviços ........................................................................ R$ 3.050,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOMTIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 lNFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS RECICLÁVEIS — PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4400510000 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 60.480,00
09240 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 60.480,00
PROJETOMTIVIDADE 13.001 — 04.122.0002.2-144 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................... R$ 42.551,07
09520 000 0 ! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 42.551 ,67
PROJETOMTIVIDADE 13.002 - 0024400201445 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
CDMUNMULTIUSO — ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90510000 OBRAS E INSTALAÇÓES .................................................................................................. R$ 16.051,70
09620 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 16.051,70
PROJETOMTIVIDADE 14.002 - 10.30100332—168 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAUDE- ORÇAMENTO DO POVO
3. 3 90. 39. 0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍD1CA .......................................... R$ 42.000,00
10570 000 0 ! 1 ! 7! 0! 0 Recursos Ordinários (Livres) ............................................................................... R$ 42.000,00
PROJETOMTIVIDADE 16001 - 08.24300120-197 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................................................... R$ 2.500,00
14570 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................ R$ 2.500,00
PROJEOMTIVIDADE 19.003 - 26.12200482-247 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO
3090300000 MATERIAL DE CONSUMO........................................... . . . ...... R$ 41.750,00
17130 000 0! 1 ! 7 ! 0 ! 0 Recursos Ordinários (Livres) ............R$ 14.100,00
17140 509 509 ! 99 ! 99 ! 0 ! 0 Gerenciamento do Trânsito .......................................................................... R$ 27.550,00
TOTAL 1305 CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAR$ 481.319,67
b) transferência de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
1. Apoio Financeiro aos Municípios - AFM — fonte 003, no valor de R$
218.318,33 (duzentos e dezoito mil trezentos e dezoito reais e trinta e três centavos);
2. Transf Estado Progr VIGIASUS - Incentivo Dengue , fonte 10025, no
valor de R$ 74.651,99 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e
nove centavos);
3. Transf Estado Progr VIGIASUS - Investimentos — fonte 10033, no valor
de R$ 32.581,45 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco
centavos);
4. Conv Inst das Águas - Caminhões para Coleta Seletiva — fonte 10151, no
valor de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais);
5. Com! Sei] — Recap Asf OT 006 e DT 609 - Concórdia do Oeste & Dez de
Maio — fonte 10152, no valor de R$ 1.322.982,33 (um milhão trezentos e vinte e dois mil
novecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos);
6. Com! SEIL - Recap Asf entre Vista Alegre e O distrito de Bom Princípio
do Oeste — fonte 10153, no valor de R$ 794.921,96 (setecentos e noventa e quatro mil
nºvecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).
c) rendimentos de aplicação financeira na fonte 10118 - Transferência
SESA Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia Du Reabilitação, no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — no orçamento do fundo municipal de trânsito, o cancelamento parcial da
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
PROJETOMTIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3090090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 50.000,00
00020 509 509! 99 ! 99 ! 0! 0 Gerenciamento do Trânsito ..................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITOR$ 50.000,00
Art. 4º , A Lei “R" nº 36. de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2ª—
PROJETOMTIVIDADE 14.002 - 10.30100332-172 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
30.90.300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 00.000,00
10010 003 3! 13 ! 7 ! 0 ! 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS — AFM ....... 60.000,00
30.90.390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .......................................... R$ 60.000,00
10020 003 3! 13 ! 7 ! 0 ! 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM ........................ . ............... R$ 60.000,00
PROJETOMTIVIDADE 14.002 - 10.30100332-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
33.90.300000 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................................. R$ 300.000,00
10030 003 3 ! 13 !7 !0 ! 0 APO10 FINANCEIRO AOS MUNICÍPios - AFM ................. R$ 300.000,00
3000090000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............ R$ 295.795,80 11470 000 0 ! 1 !7 ! 0! 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................... R$ 20.000,00 11400 303 303 ! 1 ! 2! 0 ! 0 Saúde - Receitas V1nculadas (E.C. 29/00 — 15%) ...... R$ 150.000,00 18040 003 3 ! 13 ! 7 !0 ! 0 APO10 FINANCEIRO AOS MUNIClPlos - AFM ............................................... R$ 125.795,00
Art. 3“ -
&) Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - fonte 494, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
e) Apoio Financeiro aos Municípios - AFM — fonte 003, no valor de R$ 545.795,80
(quinhentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos);
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 dejunho de 2018.
|1
1 1, x . ' '
'- !
LUCIB'DÍmlàJI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO