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materia nº 562/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 562 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaALTERAÇÃO DA LEI “R” N° 105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, AUTORIZANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER E A CUSTEAR O TRANSPORTE ESCOLAR TAMBÉM A ALUNOS SURDOS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA, NOS TERMOS DO ANTEPROJETO PROPOSTO.
native_id9505

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-02 Matéria encaminhada ao Executivo — : Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis
2018-06-25 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 21ª Sessão Ordinária, do dia 25/06/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 562/2018
Alteração da Lei “R” n° 105, de 11 de
dezembro de 2012, autorizando ao Executivo
municipal a fornecer e a custear o transporte
escolar também a alunos surdos ou com
deficiência auditiva severa, nos termos do
anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a alteração da
Lei “R” n° 105, de 11 de dezembro de 2012, autorizando ao Executivo municipal a
fornecer e a custear o transporte escolar também a alunos surdos ou com deficiência
auditiva severa, nos termos do anteprojeto proposto.
A Lei “R” nº 105, de 11 de dezembro de 2012, prevê o atendimento
exclusivo aos alunos da APAE, na área urbana do Município. Porém, a demanda atual
deve ser também a extensão do atendimento de transporte escolar a alunos surdos ou
com deficiência auditiva severa nas escolas da rede municipal, na área urbana e rural. 
Os estabelecimentos escolares que receberão estes alunos serão
definidos pela Secretaria de Educação do Município, devido à capacitação exigida para
o processo ensino-aprendizagem de tais crianças, dentro do princípio da inclusão.
A Constituição Federal no Capítulo III, que versa sobre a Educação, a
Cultura e o Desporto, assegura o transporte e a inclusão de todas as crianças. A Lei de
Diretrizes e Bases da Educação n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentou
o sistema educacional brasileiro e a garantia de direitos previstos na Carta Magna.
Ademais, as Diretrizes Nacionais Curriculares estabelecem para cada etapa de ensino
(Infantil, Fundamental e Médio), as especificidades que têm como premissa a inclusão
e os meios e garantias da Educação Básica.
Em Toledo, atualmente, cabe à Secretaria de Educação do Município a
tarefa de atendimento específico às crianças surdas ou com deficiência auditiva
severa. Logo, há que se garantir aos mesmos o transporte escolar.
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Mediante ao exposto, apresentamos o anteprojeto anexo, com a ementa
“Autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear o transporte escolar a alunos da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de
Educação Especial Bem Me Quer e a alunos surdos ou com deficiência auditiva
severa”.
SALA DAS SESSÕES, 20 de junho de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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