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materia nº 570/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 570 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaIMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADA OU ELEVAÇÃO EM PAVER NA AVENIDA SENADOR ATÍLIO FONTANA, NAS PROXIMIDADES DO APP SINDICATO DOS TRABALHADORES, NO CENTRO.
native_id9513

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-02 Matéria encaminhada ao Executivo — : Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis
2018-06-25 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 21ª Sessão Ordinária, do dia 25/06/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 570/2018
Implantação de redutor de velocidade do
tipo lombada ou elevação em paver na
Avenida Senador Atílio Fontana, nas
proximidades do APP Sindicato dos
Trabalhadores, no Centro.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja feita a implantação de
redutor de velocidade do tipo lombada ou elevação em paver na Avenida Senador
Atílio Fontana, nas proximidades do APP Sindicato dos Trabalhadores, Centro.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
usuários na referida via, alguns deles, inclusive, cadeirantes, pois os veículos trafegam
em velocidade incompatível, trazendo um risco eminente aos pedestres. Além disso, é
importante frisar que a região dispõe de pontos de ônibus, portanto trata-se de um local
com grande circulação de pessoas.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º, do
CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
[...]
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
[...]
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio-ambiente.
[...]
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos
órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização
e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações
em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de
prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo
ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante
quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 20 de junho de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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