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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 572/2018
Adequação dos espaços públicos ao
Decreto Federal nº 9.904, de 11 de junho
de 2018, que regulamenta artigo da Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adequados os
espaços públicos ao Decreto Federal nº 9.904, de 11 de junho de 2018, que
regulamenta artigo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Foi publicado, na terça-feira (12.06), no Diário Oficial da União, o Decreto
nº 9.904, da Presidência da República, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro
de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas,
auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e
similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
De acordo com o Decreto nº 9.904, serão reservados espaços livres para
pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida e seus respectivos acompanhantes, de acordo com a capacidade
de lotação do local. Em locais com capacidade de até mil lugares, 2% devem ser
destinados a cadeiras de rodas e 2% para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. Nas edificações em que a capacidade é acima de mil lugares, a proporção é
de 20 espaços para cadeiras de rodas e mais 1% do que exceder mil lugares.
Ainda segundo a norma, metade dos assentos reservados deve ter
características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa. Os espaços
devem estar situados em locais que garantam a acomodação de um acompanhante ao
lado, além de seguir as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Por isso, faz-se necessário que o município de Toledo esteja atento as
novas exigências e modificações da Lei para que os espaços públicos estejam em
conformidade com a legislação.
SALA DAS SESSÕES, 20 de junho de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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