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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 137/2017
Solicita informações relativas a recursos
recebidos via emendas parlamentares e
convênios firmados no exercício de 2017 e
primeiro semestre de 2018.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que envie a esta nobre Casa de Leis informações relativas a
recursos recebidos via emendas parlamentares e convênios firmados no exercício
de 2017 e primeiro semestre de 2018:
I – requer os valores recebidos pelo Município de Toledo a título de
transferências voluntárias, individualizando-as, informar de qual órgão e ou ente
federado que repassou e se é originada de emenda parlamentar (qual parlamentar);
assim como documento comprobatório do depósito na conta do município e rubrica
no Orçamento Municipal que demonstre em qual Secretaria e projeto será aplicado o
recurso;
II - Relação nominal de convênios estabelecidos tanto com a União
(administração direta e indireta) o Governo do Estado do Paraná (administração
direta e indireta), e com a Itaipu Binacional, relacionando valores de recursos e a
qual área-secretaria-projeto foi destinado e aplicado o recurso, assim como
documento comprobatório do depósito do recurso na conta do município.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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