CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000(
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dos Nobres Pares, o presente
Projeto de Lei que objetiva proibir a comercialização, queima, soltura e manuseio de
fogos de artifício com ruídos sonoros no Município de Toledo.
O impacto que causa os fogos de artifícios pode alterar de forma
significativa o meio ambiente. Além de liberar milhares de partículas de dióxido de
carbono (002) pelo ar, os ruídos sonoros provocados pelos fogos de artifício e
similares, assustam as aves e outros animais e mudam os seus comportamentos,
alterando a rotina e, muitas vezes, provocando a migração.
É sabido que os animais domésticos sofrem demasiado com os
estampidos provocados por esses artefatos. Os fogos são também responsáveis por
acidentes dos mais variados tipos, principalmente com cães. Comemorações com
fogos de artifício são traumáticas para os animais, cuja audição é muito mais
acurada que a humana. Segundo pesquisas, devido à explosão de fogos de artifício,
os cães latem em desespero e até, enforcam-se nas correntes. Podem sofrer
mutilações, no desespero de fugir atravessando grades e portões.
Muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões
e ter diversos problemas que podem levar à morte. Há animais que, pelo trauma,
mudam para sempre de temperamento, tornando-se muito medrosos ou agressivos.
Sabe-se que 80% dos animais perdidos em um ano inteiro são consequência dos
estampidos dos fogos, principalmente nos finais de ano.
Ainda que o uso de fogos de artifício seja esporádico, a preocupação
com os danos provocados nos animais é legítima, pois as reações de medo frente a
determinados ruídos específicos podem ser generalizadas para outros ruídos de
tipos semelhantes. O medo do som de trovão, por exemplo, pode surgir
secundariamente ao trauma causado pelo medo dos fogos.
Além disso, devido ao aprendizado por condicionamento clássico,
eventos que precedam a situação desagradável podem ser suficientes para
desencadear as reações de medo e cada evento sem uma resposta positiva pode
agravar o problema. O desencadeamento de problemas comportamentais é
preocupante, pois, em muitos casos, podem ser motivo para que os proprietários
abandonem seus animais.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Mas os animais, não são os únicos prejudicados com esta prática. Em
épocas de comemorações esportivas, religiosas, dentre tantas outras, famílias com
crianças, idosos e acamados sofrem com os ruídos vindos dos fogos de artifício e
similares. Além disso, hospitais, asilos, postos de saúde, escolas e CMEls tem suas
atividades prejudicadas com tal prática.
Há que se entender a preocupação de que esta Lei poderia acabar
com o brilho das festas comemorativas do Município, como é o caso da tradicional
queima de fogos na virada do ano, que atrai milhares de pessoas, muitas até de
outros municípios, para o espetáculo na região do Parque Ecológico Diva Paim
Barth. Por isso, é preciso demonstrar exemplos práticos de cidades turísticas do
Brasil que adotaram a queima de fogos silenciosa e não perderam em nada o brilho
da festa na virada de 2017 para 2018.
Existem exemplos que podem ser observados em vídeos nas redes
sociais das queimas de fogos acompanhadas por músicas com um incrível poder de
emocionar, num conjunto perfeito entre a imagem da queima e a melodia sonora das
canções. Exemplo disso é a queima de fogos na cidade italiana, Collecchio.
Campos do Jordão (SP) e Poços de Caldas (MG) ilustram um novo
conceito de queima de fogos no Brasil, a exemplo do que já acontece em alguns
países europeus e em outros continentes. As duas cidades aprovaram,
recentemente, leis que proíbem a queima de fogos com estampidos.
Em Campos do Jordão a Lei foi sancionada em 2017 e vale também
para particulares. O não cumprimento da Lei acarretará, naquele município, multa
que varia de R$ 952,66 para pessoas físicas, até R$ 2.256,30 para empresas.
Desde então, vigora as festas com fogos de artifício silenciosos.
"O objetivo da Lei é respeitar crianças, idosos e evitar danos aos
animais, sensíveis aos ruídos causados pelos fogos de artifício tradicionais. Os
danos por conta do barulho atingem tanto animais domésticos quanto os silvestres.
Os pássaros, por exemplo, estão entre os mais atingidos", explica o prefeito de
Campos Jordão, Fred Guidoni.
A medida que permite apenas os fogos de artifício silenciosos também
foi implantada em Poços de Caldas. Por isso, o show pirotécnico promovido pela
Secretaria Municipal de Turismo utilizará somente fogos sem barulho. Segundo a
prefeitura, "O objetivo é evitar danos aos animais, sensíveis aos ruídos causados
pelos fogos de artifício tradicionais".
As demandas por fogos de artifício sem som têm aumentado em todo o
país e é uma tendência que deve ser seguida por outras prefeituras.
Portanto, se faz a reflexão sobre como uma conduta social considerada
normal, aceitável pode ultrapassar os limites de bem-estar de outros seres humanos
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e de todos os seres que compartilham o ambiente conosco, inclusive aqueles com
os quais são estabelecidas fortes relações afetivas, como é o caso dos animais
domésticos.
Pelas razões acima expostas, acreditamos no mérito do Projeto de Lei
e espero contar com a atenção e colaboração dessa Casa de Leis na aprovação da
presente medida. Subscrevo-me, renovando os protestos de apreço pelos seus
integrantes.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 21 de junho de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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COMPLEMENTO JUSTIFICATIVA
A proposta de uma Lei Federal já é discutida. O site do Senado Federal
abriu consulta pública sobre a proibição da venda de fogos de artifícios barulhentos e
rojões em todo o País.
Tramita na Câmara Federal o projeto de lei 6881/17, de autoria do
deputado federal Ricardo lzar (PP-SP), visa a proibição do uso de fogos de artifício
com estouro ou estampido. De acordo com o deputado, o barulho excessivo para os
cães é insuportável. Ele diz que isso causa dezenas de mortes por enforcamentos
em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, bem como distúrbios
digestivos e automutilação.
Sobre o PL 6881/17, o deputado Marcelo Alvaro Antônio (PR-MG), deu
destaque para outro público que seria contemplado pela legislação: os autistas. Ele
diz que essas pessoas têm dificuldade em regular a informação sensorial que
recebem diariamente. O parlamentar diz que este público é bem maior do que se
pensa - ele estima que no Brasil tenham 2 milhões de autistas.
De acordo com especialistas, o barulho dos fogos pode causar um
excesso de estímulo no processamento sensorial de alguns autistas, elevando o
nível de estresse, medo, ansiedade, causando crises que podem levar até à
automutilação. Os indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando
entram em crise, podem bater com a cabeça na parede ou usar objetos para bater
na cabeça, o que pode causar ferimentos as vezes até graves.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 22 de junho de 2018.
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PROJETO DE LEI N° 99, DE 2018
Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício
e similares, com ruídos sonoros, no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e
similares, com ruídos sonoros, no Município de Toledo.
Art. 2°- Fica proibida a comercialização e utilização de fogos de artifício
e similares que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no Município
de Toledo.
Parágrafo único - A proibição contida no caput deste artigo aplica-se a
ambientes abertos e recintos fechados, em áreas públicas e locais privados.
Art. 3° - As atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município,
bem como as atividades autorizadas a particulares que usem fogos de artifício e
similares obrigatoriamente utilizarão fogos de artifício silenciosos.
Art. 4°- As infrações resultantes do descumprimento desta Lei serão as
seguintes:
I - multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs)
em caso de pessoa física ou jurídica que comercializar, manusear, queimar ou soltar
fogos de artifício ou similares com ruídos sonoros;
II - Em caso de reincidência, aplicar-se-á multa dobrada.
Parágrafo Único - A reincidência da infração, em caso de pessoa
jurídica, ocasionará a cassação do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo das
demais penalidades previstas neste artigo.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 21 de junho de 2018.
OLJN7.f NTIN
Cen ro ivico Presidente Tancredo Neves
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