MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 71, de 2] de junho de 2018 (com gedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Campanha “Tributo à Cidadania — Pacto pela Criança” tem por
objetivo, anualmente, arrecadar recursos oriundos do Imposto de Renda, em que
o contribuinte destina ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Toledo parte do imposto devido.
Tal modalidade de recolhimento de recursos fundamenta-se na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (artigo 260) e vem sendo praticada no
Município de Toledo desde o ano de 2003 pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, em parceria com o setor
privado e o apoio do Poder Público Municipal.
Os recursos doados são alocados ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e por este destinados para aplicação em programas
e projetos sociais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
No corrente ano, o valor total a ser repassado pelo Fundo para a
implementação daqueles programas e projetos será de R$ 730.753,90
(setecentos e trinta mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa
centavos), conforme Resolução CMDCA nº 14, de 28 de março de 2018,
mediante repasse às entidades não-governamentais registradas/cadastradas no
Conselho, benefíciando—se, dessa forma, seis Organizaçoes da Sociedade Civil
que tiveram seus projetos aprovados para o desenvolvimento de ações
especíãcas nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura esporte e
lazer.
Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal, no entanto, toda e
qualquer destinação de recursos para O setor privado, mesmo que para o
atendimento de serviços de interesse social, deve ser previamente autorizada por lei própria, além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
ciª"?
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
O repasse previsto na inclusa proposição está de acordo com o
estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e em conformidade com a
Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e O Decreto
Municipal nº 985, de 19 de outubro de 2016, que estabelece O regime jurídico
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público & recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de
Colaboração, Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação, através de
Chamamento Público.
Pretende—se, portanto, através do Projeto de Lei anexo, dar
cumprimento ao artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal * Lei
Complementar nº 101/2000 — & estabelecer-se, em legislação específica, a
possibilidade da destinação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente àquelas entidades, nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente e da legislação pertinente ao Imposto de Renda,
bem como de outros recursos alocados no FMDCA.
Saliente—se que: a) os projetos a serem desenvolvidos com tais
recursos foram selecionados por meio do Edital de Chamamento Público nº
003/2018; b) que todos os aspectos exigidos por lei referente à utilização de
recursos públicos estão sendo observados; e c) que a não aplicação dos auxílios
financeiros nas finalidades estabelecidas implicará a Obrigatoriedade de
restituição do respectivo valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres
públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo auxílio sob o
mesmo título.
Face ao exposto, submetemos à apreciação dessa. Casa () incluse
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo 3 repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fms lucrativos, que
atendem crianças e Adolescentes no Município”.
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
da Municáoio, solicitamos :: Vossas Excelências que a proposição anexa
tramite em regime de urgência, pelas seguintes razões:
a) pelo fato de os recursos arrecadados através da Campanha
“Tributo à Cidadania — Pacto pela Criança” e de outras fontes já se encontrarem
disponíveis no FMDCA e pela necessidade de seu repasse, no menor prazo
possível, às entidades beneficiadas;
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b) para que, uma vez efetuado o repasse, as entidades possam
efetuar a aplicação dos recursos nos projetos a serem por elas executados, no
atendimento das crianças e adolescentes, ainda no exercício de 2018, e, de tal
forma, darem cumprimento ao planejamento estabelecido nos respectivos
Planos de Trabalho e Termos de Fomento & serem assinados tão logo a Lei seja
aprovada.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
.: )
.. ,
LUCIO DEMÃR'áI
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza 0 Município de Toledo & repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
recursos financeiros & Organizações da Sociedade Civil,
sem fins lucrativos, que atendem crianças e Adolescentes
no Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. Iº — Esta Lei autoriza o Município de Toledo & repassar, através
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para execução
de projetos que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 2“ — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano
de 2018, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os
seguintes valores a entidades:
1— Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 184.845,00 (cento e oitenta e
quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais);
II « Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo —
APAE: R$ 62.231,15 (sessenta e dois mil duzentos e trinta e um reais e quinze
centavos);
Ill — Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 80.715,65
(oitenta mil setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos);
IV , Centro Assistencial da Diocese de Toledo —— Casa de Maria: R$
252.005,35 (duzentos e cinquenta e dois mil cinco reais e trinta e cinco centavos);
V — Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$
86.261,00 (oitenta e seis mil duzentos e sessenta e um reais);
Vl — Centro Comunitário e Social Dorcas — Jardim Coopagroz R$
64.695,75 (sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco
centavos).
& 1ª — Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste
artigo destinam—se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de assistência
social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer, destinados às despesas de custeio e
de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas referidas
organizações.
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& 2ª — Os programas e projetos a serem desenvolvidos pelas entidades
deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) & com OS respectivos Planos de Trabalho
aprovados pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA), em observância ao Edital de Chamamento Público nº
003/2018 e a partilha estabelecida pelo CMDCA.
Art. 3“ E As exigências & serem atendidas pelas entidades para a
obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania — Pacto pela
Criança” são as estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015), do Estatuto da Criança e do Adolescente. do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e da Controladoria de Controle Interno do Município, mediante
assinatura de Termo de Fomento.
Art. 4“ — A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de
Trabalho, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente
corrigido, peIa entidade aos cofres públicos municipais, além de flcar impedida de
receber novo auxílio sob 0 mesmo título.
Art. Sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 21 de junho de 2018.
LUáD'DE'MÃRCíH PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N" 14, de 28 de MARÇO de 2013.
Delibera pela aprovação dos requisitos
para rateio dos recursos oriundos da
“Campanha Legal — Pacto pela
Criança” referente à destinação do
Imposto de Renda.
O Conselho Municipal dos Dircims da Criança e do Adolescente de Toledo
(CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de
1990 — Estatuto da Criança <: do Adolescente (ECA) e suas a1terações dadas pela Lei Federal
nº“ 12.010 de 2009 e Lei municipal 2.043 de 21 de outubro de 2010, em Reunião Ordinária
realizada no dia 28 de março de 2018, nas dependências da Biblioteca Pública, sito à
Avenida Tiradentes, nº 1165, Centro, Toledo — Paraná, e;
Considerando a “Campanha Lega] — Pacto pela Criança”, & qual visa arrecadar
recursos oriundos do imposto de renda, em que O contribuinte destina parte do imposto
devido, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ToledD-Paraná, em
conformidade com art. 260 lei 8.069 de 13 dejunho de 1990;
Considerando que esta modalidade de recolhimento de recursos foi estabelecida
no Município de Toledo a partir do ano de 2003 pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, com o apoio do Poder Público Municipal e dos
parceiros do setor privado;
Considerando o contido no & 2“ do Art. 260, da referida Lei, que estabelece ser
de responsabilidade deste Conselho. fixar critérios de utilização dos recursos alocados no
FMDCA, e em conformidade com D estabelecido na Lei 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015 e no Decreto Municipal 985 de 19 de outubro de 2016:
RESOLVE:
Art. lº - Aprovar os requisitos para participação no rateio dos valores arrecadados com a
Campanha Legal — Pacto pela Criança, conforme segue:
1 - Poderão participar as Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que compõe
Rede de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente do Municipio de Toledo, e que
desenvolvem programas e projetos nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde,
Cultura, Esporte e Lazer que:
&) Estejam com Registro e Inscrição de Programas ativos no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Que estejam em regular funcionamento no município de Toledo;
Secretaria Executiva do Conselho Munlclpal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 1673413 Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45)33?8-8611
e-mailt cmdcatoiadcpr©y3h00.60m.br
4)
º)
g)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Que apresentem relação nominal atual de usuários atendidos, com data de
nascimento, nome do responsável e endereço, tendo como referência o mês de
janeiro de 2018;
Que apresentem toda a documentação especificada no Art. 34 da Lei Nº 13.019, de
31deju1h0 de 2014;
O valor a ser rateado entre as Entidades será de acordo com O número de usuários
atendidos, ou seja, per capita, conforme relação nominal atual apresentada.
Os recursos financeiros repassados poderão ser gastos em despesas com Recursos
Humanos até 60% - de acordo com a Resolução nº 13/2016-CMDCA e Despesas de
Capital e Custeio conforme prioridade de cada entidade.
Tem-se como referência as seguintes cargas horárias de atendimento — 2(duas) horas
que corresponde a metade do valor per capita, 4(quatro) horas que corresponde ao
Valor per capita e 8 horas que significa O valor per capita multiplicado por dois.
Art. 2" — Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando a Resolução
nº 02, de 28 de fevereiro de 2018.
Toledo, 28 de março de 2018.
?reideme do CMDCA
Resolução publicada em Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, através do site
(www.toledo.pr.gov.br),
no dia 29 de março de 2018, Edição nº 1.976, Página 11.
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent. — CMDCA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Viia Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (4533783611
e-mail: cmdcatoledopr©yahoo.com.br
ÓRGÃO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LE1Nª 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano IX Toledo, 30 de maio de 2018 Edição nº 2.026 Página 8
Anal!“ 9881895009 Proletos referente a Chamada Pública nº 00312018.
PUBLICAÇMMRESULTADD FIN'AEª
Política _
Nome CNPJ Projeto Setorial Pontuaçao
Metas
quantitativas
Paçiuanas
PROJETOS:
— Habilitação e
reabilitação'.
- Educação
infantil, ensino
fundamental
e educação
Associa ão de Jovens &
ç Adultos na
A5:-IgFLªsciª. 75 - 974 ' 931/0001- mºdªlidªde educação %*âããféªâZªlª ºº , . -Aprendendo a
fazer. Fortalecer
& famítia &
Dando asas;
- Inclusão digital.
Cidadania
através da
arte e Família
assistida
- Saúde
- Educação
-Assistência 100 101
Social
PROJETOS:
- Vida e Arte;
Espone é vida;
Liberdade de
Aprender;
Criança e
adolescente
saudávek
Acolher para
cemrº viver; Nulrindo &
(125355533; 73.579545mo1o- vida;Mãosque Assistência
54 criam; Encanlus; Social 100 mer Toledo — ªnã Clic na vida: Mªriª Comunicar
é preciso;
Ambiente
Casa de Maria;
Construindo
equipes; Tempo
de famílias e
Gotinhas da
Bíblia
ÓRGÃO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022. DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano IX Toledo. 30 de mam de 2018 Edição nº 2.026 Página 9
PROJETOS:
- Cuidados
básicos:
Centro Expressão e
Comunitária e arte corporal . .
Social mg 80.876.32910001- como forma de Assmté-nma 100 105
. 50 SDCIBI — Unidade lazer; Arte que
Coopagro translorma e
Comunicando e
interpretando o
mundo
PROJETOS
- Educação
Centro Social Infantil & Educa ão
e Educacional T5.951.28510001- Programa Assistêícia .
Mia Infantil' 45. Ocupacional Social 100 131
Betesda Alternativo;
- Música e
cultura na Aldeia
PROJETOS
- Construir:
Brincar: Mãos
e artes: Leitura:
Camo Jovem;
Som; Esporte
Provincia em Ação;
Brasileira de Movimento:
Congregação Xadrez:
das Irmãs da Acompanhar;
Caridade de ?6.STB.13710001- Conduz1r: Ass1slência
São Vicente de 90 Orientar: Social
Pau10 - Ação Manutemção: 100 300
Sédnl ão Ver e Aprender;
Vfóente de Gestão da
Pauld Informação;
Criando
Movimentos;
Saindo do
Forno; Roupa
nova; Nutrir e Teatro.
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO Do MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº 2.022, DE 15 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano IX Takeda. 30 de mala de 2018 Edição nº 2026 Página 10
PROJETOS
- Recreaçao:
Horla: Sucata:
Eu Penso;
Educação
Centro ambiental:
Beneficente Le'turªª Artes: Educação , 7811621710001- slcomolricidade: . .
de Educa ac: Assnsténcua 90 - , ,, 59 Teatro na . , 140 '
Infant" * escola“ Soma!
&.Líons Encontros
de Famílias.:,
Fortalecimento
vínculos
familiares:
Ciências
Assocmçao
Benncente de PROJETOS:
Saúde do Oeste 06.958.7761001-03 - Pediama em Saúde 86 31
do Paraná - canto;
HOESP
Marilia Borges Leite
Presidente da Comissão
Portaria Nº 222 de 2510512010
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA
DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de
dois mil e dezoito (14.05.2018), segunda-feira. às
quatorze horas e quatro minutos (14h04min). no
Auditório e Plenário Edílio Ferreira da Câmara Municipal
de Toledo. Estado do Paraná. realizou-sa & Décima
Quinta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão
Legislativa. da Décima Sexta Leg1s1atura. sob a direção
do Vereador Renato Re1mann. Presidente do Legislativo,
e secretariada pela Vereadora Oíinda Fiorentin,
Prímeira-Secretària. Registraram presença os seguintes
Pariamentares; Airton Savello. Antônia Zóio. Coraua
Neto, Edmundo Fernandes, Gabriel Baierle, Genivaldo
Paes. Janice Salvador, Leandro Moura, LeDcIides
Bisognin. Madi do Esporte, Marly Zanete. Olinda Fiorentin, Renato Reimann, Pedro Varela, Vagner
Delabic. Valtencir Careca & Walmor Lodi. Havendo
quórum legal, 0 Presidente conclamou a proteção de
Deus e declarou abertos os trabalhos da sessão. Em
seguida. o Presidente convidou os presentes para que
se posicionassem adequadamente para a execução do
Hino Nacional Brasileiro. O Vereador Ademar
Dorfschmidt registrou sua presença após o 1nício dD
Pequeno Expediente. O Vereador Marcos Zanetti
estava ausente. PEQUENO EXPEDIENTE: O
Presidente comunicou que diante da disponibilização
na rede interna de computadores. das atas da décima
terceira sessão ordinária & sessão preparalón'a para
eleição do cargo de Segundo-ViDe-Presidente da Mesa.
realizadas no dia 30 de abril de 2018. e ausência de
impugnação. são consideradas aprovadas. Após isto. o
Presidente comunicou ao Plenário a Comissão Especãai
instituída pela Portaria nº 50. de 30 de abril de 2018, e
as Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e
Orçamento. de Desenvolvimento Urbano e Economia, e
de Trabalho. Admin1stração e Serviços Públicos. se
reuniram na Saia de Reuniões deste Legislativo para
analisar os Projetos de Lei nº 9. 54. 55. 59, 60 e 63. de
2018 e que as Comissões referidas, por intermédio dos
pareceres de seus relatores nomeados, manifeslaram-se
pela admissibilidade & tramitação destes Projetos de Lei.
Sendo assim, estavam asseguradas a discussão e
votação destes Projetos, para deliberação em primeiro
*umo nesta sessão ordinária. Em seguida, o Presidente
comunicou que a Câmara recebeu correspondências
que se enDDntram à disposição da população. na sua
íntegra no site da Câmara Municipal (www.toledo.pr.leg.
br). Neste momento o Presidente deu início a
apresentação de matén'as, solicitando à Primeira-
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 15 DE MARÇO DE 2010
ÓRG
Ano :x Toledo. 18 de junho de 2018 Edição nº 2.040 Página 1
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PORTARIA N“ 272, dE 14 de iunhu de 2018
Exonera, a pedido.
municipais de Toledo.
servidoras públicas
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado 00
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o que preceituam &! aHnea “a" do inciso II do caput do
artigo 61 da Le1 Orgânica do Municip") de Toledo e o incuso
| do amigo 44 da LEI nº 1132211999 (Estalum st Senrldures
Públicos Municipais).
RESOLVE:
An. 1“ , Ficam exoneradas. a pedida. as seguintes
servidoras públicas do Municípm de Toledo:
I— Crislaine Siqueira Leandro, do cargo de Professor
de Educação Infant“, Grupo Ocupacional 8-8, a contar de 10
de junho de 20111, conforme Requerimento prolocolizado na
mumcipalidade sob nº 26.221, de 12 de junho de 2018;
II - Rebecca Seslak Rodrigues. do cargo de
Professor I! T20, Grupo Ocupacional 3-8. a contar de 13 de
junho de 2018. conlorme Requerimento protocolizado na
municipaHdade sob nº 26.539. desla dala,
Art. 2“ — Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
GABâNETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO. Estado do Paraná. em 14 de junho de 2010.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MÁRCIO MÚNCHEN
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
;ERRATA“
Na publicação do Órgão Oflcia1EIe1rõniDD do Município. em 30.119 maio de 2018. edição 2.026. constatouse abxístência de equivoco na redação. tornando-se
necessária a seguinle correção de modo que:
ONDE SE LE
”Da Comissão de Anáiise e Seleção de Projetos referente à çhamada Pública nº 00312018 PUBLICAÇAD Do RESULTADO FINAL"
LEIA-SE
"Da Comissão de Análise e Seleção de Projetos
referente a Chamad ública nº 00312015
PU O DO. ULTADD PRELIMINAR — DA NPEANO DE TRABALHO”
Toledo, 15 de junho de 2018.
Marilua Borges Leite
Presidente da Comissão
Porlaria Nº 222 de 2510512018
MUNICIPIO DE TOLEDO EDITALPE HABILITAÇÃO REF: LICITAÇAO NA MODALIDADE DE
CDNCORRÉNCiA N'. 007120111
A Comissão Permanente de Licitações constituida por:
André Dalla Vecchia, Presidente e membros Wagner
Fernandes Qulnquioio e Wander Douglas Pires de
Camargo.comun1ca aos proponentes interessados que.
apósanàiiseeveriicaçãodadooumentaçãoapresentada
na licitação mencionada. cujo objeto ét contratação de
empresa para execução global (material e mão de
obra) dos serviços de construção da Creche tipo 2,
na Rua Marino Comarella, lote nª 175. quadra nª 43,
Loteamento Pinheiro do Paraná, Iairro Concórdia,
neste município de Toledo-Pr'. conforme Primeira
Reformulação ao Termo de Compromisso PACZ
675912013. conforme orçamentos, cronograma
fisico financeiro e projetos anexos ao processo
licitatório: decid1u HABILITAR as seguintes empresas:
- COSTA OESTE CONSTRUÇÓES LTDA;
- METALURGlCA DANTOL LTDA:
- PLANO ENGENHARIA LTDA — EPP;
- PGC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.
- A empresa MDZIDNE EQUIPAMENTOS LTDA - ME.
foi INABILITADA pelo não a1endimento ao Adendo 2
item 4 alínea “c" do edital (apresentou o Contrato de
Prestação de Serviços com D profissional. sem 0 deuma
registro em órgão apropriado).
Comunica, outrossim, que no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados da data da publicação deste edital.
a comissão de Iic'rlação dará vistas ao respectivo
processo Iicilalõrio. a qualquer das proponentes que se
sinta prejudicada.
Toledo. 15 de junho de 2018.
ANDRÉ DALLA VECCHIA- PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE LICITAÇÓES
MUNICÍPIO DE TOLEDÇ EDiTAL DE HABILITAÇAO
REF: LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE
CONCORRENCIA Nª. 0081201 8
A Comissão Permanente de Licitações constituída por:
André DaIEa Vecchia. Presidenle e membros Wagner
Fernandes Quinqu1o|o e Luis Carlos Fabr1s. comunica
aos proponentes interessados que, após análise e
veriúcação da documentação apresentada na licilação
mencionada, cujo obielo é: contratação da empresa
para execução globat (material e mão de obra) dos serviços de construçãadeCrecha tipo 2, na Rua Ledi
Fischer Maas. lote 11“ 280. quadra nº109. Loteamento
Residencial Imperial, Bairro Pinheirinho, neste
município da Toledo-Pr; conforme Programa PAC
2, Termonde Compromisso nª 1005120131ME01FNDE1
PROINFANCIA. orçamento, cronograma fisico
financeiro e projetos anexos ao processo Iicíta1ório:
decidiu HABILITAR as seºumtes empresas:
Da Comissão de 1911101156 6 Seleção de Projetos referente à Chamada Pública n'J 003/2111 8,
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL — ases HABILITADAS PARA CELEBRAÇÃO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família
DE PARCERIA
Nome CNPJ Projeto Situnçãn (In habilimçno
Assonihcãu de Pais : 75.974,93110001—90 PROJETOS: HABILITADA
Amigos dºs — Habilitação e mbilímção;
E cionais de - &lumçâo infautii, ensino fundamental e
Toledo— APAE edlwação de Jovens e Adultos na
moda!:idude educação Espec 111 L;
- Aprendendo a fazer. Formlecer & famliiu
:: Dando asas;
- Inclusão digital. Cidnclanin nU'avés da ana
..._ c anílía nssislídn
Centro Assíulencial da 78.67954510010—54 PROJETOS: HABILITADA
Diocese de Tªlude - - Vida 1: Arte, Espolfe é vida; Líbzrdadc dc
Cm de Maria Aprender; Crlança & adºlescente saudáva;
Malhar para Viver; Nulrlndn :: vida; Mãos
que criam; Encantus; Clic: na vída;
Comunicar é preciso; Ambiente Casal de
Maria; Cunnlruindn equipes; Tempº de
famílias : Golinhas da Biblia
Ccnlto Comunilãrio o 80.876,32910001-50 PROJETOS: HABLLITADA
Social Dumas - « Cuidados básicos; Expressão e arte,
Unidªde Cººpagm cocpcml como forum de lazer; Arie que
unnsl'unnn e Comunicando & inlerpvetnndu
o mundo
Centro Social e 15.95128510001-45. PROJETOS HABILITADA
Educacional AIdeia —- Educação Infantil : ngmma
[nfantii Betesda Ocupacional Altemntivo',
— Música e cultura na Aldeia
Provincia Brasileira da 16.578,1371000LQÚ PROJETOS HABILITADA Cnngmçjo dns - Consuuír; Brincar; Mãos & mm; Leitura;
Irmãs da Caridade de C01110 Jovem; Sum; Esporte em Ação;
São Vicente de Paulo _ Movmmntci; Xadra; Anompunlaar,
_ Conduzir. Ehicnlar; Manutenção; Ver &
A窺 sºm“" S㺠Aprender, thão da Infonrulçãu; Criando “came de Paulo Movimmlcs; Snindu do Fumº“. Rºupª nova; Nulr1r : Teatrº.
Cenrm Banefmente (le "18.1 16.2I'11'0001-59 PROJETOS: HAB[LITADA
Edu0ação Infantil Luli , Recreacªo; Hmm; Sucam; Eu Penso“.
Maas Lions Educação ambiental; Leitura; Anes;
Psícomudricidadu; Teatro na escola“,
Ennanlms de anilinsflª'nrlalacimenln
vínculos familiares; Ciências
Associação Bcnãomte 06.958,7761001-0] PROJETOS: DBSABILETADA
de Saúde do 033“ do - Pediatria em cama;
Pm - HOESP
Considerando 0 Edital de Chamada Pública item “11.3 - As OSC'S que estiverem
devidamente habilitadas à celebração da parceria e manifestarem interesse em formalizar o
ato,.deverão apresentar além da documentação mencionada no item 6.1.3.
1 — comprovação de existência de conta corrente específica para movimentação dos
recursos públicos em nome da organização da sociedade civil através de extrato bancário,
pessoa jurídica em nome da OSC, cºm saldo zerado;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SDCFAL E PROTEÇÃO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167. Wa Pioneiro — CEP 85910-020 ——T0|eao - PR
Telefones: (45) 3055-8703 e (45)3055-8?05 Fax: (45)3252—3094
E-mail: gªga! ª;;lgjgmgggâohnallcom
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família
11 — declaração assinada pelo Presidente atual da entidade rDSpDnsabilizandD—se pelo
recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à conta da
parceria, bem como os da devida contrapartida, quando houver,”
Marilia Borg Leite
Presidente da Comissão
Padaria Nº 222 de 25/05/2018
SECRETARIA MUNIG1PAL DE ASSiSTÉNC1A SOCIAL E PROTEÇÃO A FAMILIA Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago. 167, Vlla Pioneiro — CEP 85010—020 - Toledo _ PR Telelones: (45) 3055—8703 0145330556705 Fax: (45)3252-3894
Email: WWW
.ToLEDo
PRE-FÉITURA
E-.:lr—acrlm cia Aaaleaulàncla Saclal
:: Dhncaçàn à pamrlia
DEC]..ARAÇÃO DE CIÉNCIA
Eu, Marisa Ramos dos Santos Cardoso, RG sob D 11“ 3836529-0 & CPF nº
681.007.609-34, Secretária Municipal de Assistência Social e Proteção à Família ,
DECLARO para (JS devidos fins e como gestora do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA) que tenho ciência do processo de Chamamento
Público 00312018 e os trâmites inerentes à transferência dos recursos oriundos da
Campanha Legal para as organizações da sociedade civil habilitadas.
Por ser expressão da verdade, firmamos & presente.
Toledo, 21 dejunho de 2018.
MARI A RAMOS DOS SANTOS CARDOSO
Secretária de Assistência Social e
Proteção à Família
PORTARLA Nº 6 de 02/01/2017