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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9540

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 115 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 103/2018.
2018-10-01 Matéria aprovada S Projeto aprovado, na forma da Redação do Vencido, por unanimidade, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-09-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emenda Modificativa e Projetos de Lei aprovados, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-09-20 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial à Emenda Modificativa apresentada, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-09-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Apresentada Emenda Modificativa ao Projeto de Lei na 30ª sessão ordinária. Presidente recebeu e encaminhou à Comissão Especial para análise e emissão de parecer.
2018-09-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-07-16 Matéria encaminhada — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-07-02 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para compor Comissão Especial.
2018-07-02 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-06-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 3 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 72, de 25 de junho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O artigo 273 da Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário Municipal)
define a composição da Junta de Recursos Fiscais do Município, estabelecendo o
seu inciso I os representantes governamentais na referida Junta, atualmente assim
definidos:
a) o Secretário da Fazenda;
b) um representante da Secretaria do Planejamento Estratégico;
c) um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo;
d) um Auditor Fiscal Tributário.
De acordo com o incluso Ofício nº 132/2018/Sefa, de 22 de junho de
2018, com o objetivo de se buscar maior flexibilidade na designação dos membros
representantes do Executivo na Junta, de modo a se permitir a escolha de servidores
cuja formação e atribuições tenham maior pertinência com as atividades da Junta,
pretende-se que o Município seja nela representado pelo Secretário da Fazenda e
Captação de Recursos e por mais três servidores municipais efetivos, ao invés dos
atualmente previstos.
Para tanto, propõe-se a alteração das alíneas “a” e “b” do inciso I do
caput do artigo 273 do Código Tributário, revogando-se, por conseguinte, as
alíneas “c” e “d” do mesmo inciso.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“altera o Código Tributário do Município de Toledo”.
Respeitosamente, [
|
,
LUCIO DE; I
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 273 -...
I-..
a) o Secretário da Fazenda e Captação de Recursos;
b) três servidores públicos municipais efetivos.
8 1º - Os suplentes dos membros a que se refere a alínea “b” do inciso | do
caput deste artigo também deverão ser servidores públicos municipais efetivos.
v
Parágrafo único — Ficam revogadas as alíneas “c” e “d” do inciso I do
caput do artigo 273 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 25 de junho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Município de Toledo
+ Estado do Paraná
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos
Ofício nº 132/2018/Sefa Toledo, 22 de junho de 2018.
Ao. Sr.
AFONSO SIMCH
Analista em Administração e Planejamento
Assessoria Jurídica do Município de Toledo — PR.
ASSUNTO: Minuta de projeto de lei.
Senhor Analista:
É de conhecimento que o artigo 273 da Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário do
Município de Toledo) define a composição da Junta de Recursos Fiscais do
Município, estabelecendo no seu inciso | os representantes governamentais da
referida Junta.
Com o objetivo de buscar maior flexibilidade e eficiência nas escolhas dos
representantes do Município de Toledo, pretendemos alterar a redação das alíneas
“pr, “c” e “d” do referido inciso |, para possibilitar ao Executivo escolher, dentre os
servidores, aqueles que tenham maior conhecimento teórico e prático na área
Tributária.
Em razão do exposto, solicitamos formular e encaminhar à Casa Legislativa
minuta de projeto de lei que altera a redação das já mencionadas alíneas “b”, “c” e “d”
do referido inciso |, onde os representantes do Município de Toledo na Junta de
Recursos Fiscais passem a ser os seguintes:
“Art. 273 - A Junta de Recursos Fiscais será composta de oito
membros, com seus respectivos suplentes, para mandato de dois anos,
sendo:
| - quatro representantes do Município de Toledo:
a) o Secretário da Fazenda;
b) três servidores públicos de carreira do Município de Toledo.
Atenciosamente,
NEI LORENÇO ROTTA
Secretário da Fazenda e Captação de Recursos
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR
wwwtoledo.prgov.br receitamDtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam
das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município de Toledo:
| - os impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, |l, da
Constituição Federal e definidos em lei complementar;
c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
Il - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
HI - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).
Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Da Conceituação
Art. 3º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
S 5º - Na hipótese de recurso administrativo, se o autuado conformar-se com a
decisão da Junta de Recursos Fiscais, que julgar improcedente o recurso, desde que esta
considerar que não houve dolo, fraude, simulação ou qualquer das infrações previstas nos
incisos IV, V, VIll e IX do art. 247 desta Lei, por parte do sujeito passivo, e este efetuar o
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em
julgado da decisão na esfera administrativa, o valor das multas, exceto a moratória, poderá ser
reduzido em até vinte e cinco por cento e o procedimento tributário arquivado. (redação dada
pela Lei nº 1.972, de 11 de dezembro de 2007)
Art. 273 - A Junta de Recursos Fiscais será composta de oito membros, com
seus respectivos suplentes, para mandato de dois anos, sendo:
| - quatro representantes do Município de Toledo:
a) o Secretário da Fazenda;
b) um representante da Secretaria do Plerisfantorito Estratégico; (redação
i de 2017
c) um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo; (redação dada pela Lei nº 2.251, de 21 de dezembro
d) um Auditor Fiscal Tributário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.251, de 21
de dezembro de 2017)
Ill - quatro representantes dos contribuintes, indicados pelas seguintes
entidades:
a) Associação Comercial e Industrial de Toledo - ACIT;
b) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção Toledo;
c) Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo;
d) União Toledana das Associações de Moradores - UTAM.
- Os suplentes dos membros a que se referem as alíneas “b” e “c” do
inciso | do caput deste artigo deverão ser da mesma carreira do titular.
- Os representantes dos contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal, dentre nomes integrantes de listas tríplices fornecidas pelas entidades previstas
no inciso Il deste artigo, nos termos do regulamento.
$ 3º - Os representantes do Município de Toledo serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal, dentre nomes integrantes do quadro funcional previsto no inciso | deste
artigo.
$ 4º - Os membros da Junta de Recursos Fiscais, constantes do inciso Il
deste artigo, poderão ser remunerados mediante pagamento de jetons, limitados a, no
máximo, seis por ano, cujos critérios de concessão serão estabelecidos em regulamento,
não podendo cada jeton ser de valor superior a sete por cento do subsídio pago a secretário
municipal.
Art. 274 - A posse dos membros da Junta de Recursos Fiscais realizar-se-á
mediante termo lavrado em livro de atas da Junta, ao instalar esta, ou, posteriormente,
quando ocorrer a substituição de algum deles, perante o seu Presidente.
Art. 275 - Perde o mandato o membro que deixar de comparecer às sessões
por três vezes consecutivas, sem motivo justificado.
Parágrafo único - Em se tratando de representante do Município, a perda do
mandato por esta razão constituirá falta no cumprimento de dever e será anotada na ficha
funcional.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 4º - Toda e qualquer disposição regulamentar em matéria tributária será
veiculada por decreto, para fiel cumprimento da lei.
Art. 313 - As instituições imunes ou isentas de tributos previstos nesta Lei
deverão requerer anualmente à Administração Tributária o reconhecimento de que atendem
os requisitos da lei para ter direito ao respectivo benefício, exceto no caso previsto no $& 2º
do art. 32 deste Código.
Art. 314 - O valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC), a preço de
janeiro de 2006, será de R$ 32,46 (trinta e dois reais e quarenta e seis centavos).
Parágrafo único - A UVC será reajustada pela variação da Unidade de
Referência de Toledo (URT).
Art. 315 - Ficam revogadas as leis n.ºs 1760/93, 1767/94, 1.773/95, 1.780/95,
1797/97, 1808/97, 1812/98, 1824/99, 1827/99, 1847/2002, 1.856/2002, 1860/2002,
1870/2003, 1873/2003 e 1.874/2003.
Art. 316 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. único - São auto-aplicáveis os dispositivos deste Código, que exigem
regulamentação, enquanto não for baixado o respectivo regulamento, salvo para os casos
em que esta Lei dispuser em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 26 de maio de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO —
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5990, de 02/06/2006
Errata: JORNAL DO OESTE, nº 5994, de 07/06/2006

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