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materia nº 599/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 599 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaCRIAÇÃO DA “LISTA DE TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO”.
native_id9557

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-07-02 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 22ª Sessão Ordinária, do dia 02/07/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 599/2018
Criação da “Lista de Transparência da
Secretaria de Segurança e Trânsito”.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja criada a “Lista de
Transparência da Secretaria de Segurança e Trânsito”. 
Considerando, que as multas aplicadas no trânsito em Toledo, seja em
infrações cotidianas ou nas áreas do Estacionamento Regulamentado (ESTAR), são
gerenciadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, devido a municipalização
do trânsito.
Considerando, que os valores arrecadados mensalmente com essas multas
não são de conhecimento geral da população.
Considerando, o Princípio da Transparência na Administração Pública e que
este princípio tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da
publicidade, estampado no capu art. 37 da Constituição Federal, reforçado pelo art. 5º,
incisos XXXIII, e XXXIV, b), LXXII restringindo-se a intimidade e o interesse social, tal como
estabelecido no inciso LX do art. 5º da Carta Maior.
Considerando, que a participação popular (interligada com o princípio da
publicidade) é outro importante princípio ou instrumento para forçar que se dê
transparência aos atos administrativos.
Considerando, que se faz necessário o acompanhamento transparente
também da aplicação dos recursos arrecadados com as multas no município de Toledo.
Indica-se, assim, que o Poder Executivo elabore uma “Lista de
Transparência”, com um link visível e destacado no Portal do Município, contendo o
relatório mensal dos recursos recolhidos a partir das multas efetuadas pela Secretaria de
Segurança e Trânsito e o Estacionamento Regulamentado (ESTAR), assim como, onde os
recursos estão sendo investidos. Com isso, o processo de transparência administrativa e a
participação popular se fortalecem. 
SALA DAS SESSÕES, 27 de junho de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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