CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 600/2018
Propositura de Projeto de Lei Municipal
similar a Lei Federal 13.370/2016, que
estende o direito a horário especial ao
servidor público que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de qualquer
natureza.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja feita a criação de uma
Lei Municipal, similar a Lei Federal 13.370/2016 que alterou o § 3º do art. 98 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estendeu o direito a horário especial ao servidor
público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer
natureza e revogou a exigência de compensação de horário.
A conquista assegura aos servidores públicos federais que tenham uma
pessoa com deficiência na família, seja uma esposa, um marido, filhos e outros
dependentes, o direito ao horário especial de trabalho, com redução de carga horária,
sem a necessidade de compensação das horas.
Antes dessa lei, já existia a possibilidade de redução de jornada, mas era
necessária a compensação de horário. Com a mudança, a redução da carga horária
pode chegar a até 50%. Além de comprovar o diagnóstico, é necessário apresentar as
dificuldades e reais condições de realização do tratamento.
Na terça-feira (26.06.2018), matéria do G1 destacou os casos de uma
servidora pública de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, e uma servidora
técnico-administrativa da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que mora
Guaratuba, no litoral do Paraná, conquistaram o direito a ter 50% de redução de
jornada de trabalho sem desconto nos salários para cuidar dos filhos com autismo.
Na decisão liminar, proferida pela juíza Fernanda Travaglia de Macedo,
conquistada por uma das mães, a magistrada argumenta: "É indubitável que a
presença da genitora nas terapias prescritas ao filho contribui com o sucesso do
tratamento, sobretudo em se considerando que as pessoas portadoras do espectro
autista apresentam dificuldades nas relações pessoais, o que dificulta ou até mesmo
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impede que o acompanhamento seja delegado a terceiras pessoas", ressaltou a juíza
na decisão.”
Uma das mães beneficiadas com a Lei, conta que além de poder ajudar
nas atividades diárias dos filhos, também participa mais da vida de cada um. “Não é só
na hora da terapia. Os pais são orientados a fazer muitas coisas com as crianças
porque elas têm que generalizar aquilo que aprendem com terapeutas”, ressalta.
Sabe-se que existem muitos casos de servidores públicos municipais em
Toledo, que enfrentam situações semelhantes as relatadas neste indicativo. Nesse
sentido, esta sugestão, caso acatada pelo Poder Executivo, demonstrará enorme
respeito aos servidores que convivem diariamente com esses problemas, além de
colocar o município em destaque entre as cidades que respeitam a vida humana acima
de tudo, dando condições mais dignas para essas famílias.
SALA DAS SESSÕES, 27 de junho de 2018.
OLINDA FIORENTIN
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