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materia nº 105/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id9567

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 105/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 105/2018.
2018-09-10 Matéria aprovada — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-09-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-08-31 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão Especial, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial. Prazo de 14 dias para apresentação de emendas.
2018-07-02 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para composição da Comissão Especial.
2018-07-02 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-06-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 74, de 28 de junho de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 8 de junho de 2018, a administração municipal firmou com a 4º
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo — Promotoria de Proteção ao
Patrimônio Público o incluso Termo de Ajustamento de Conduta nº 05/2018, no
Inquérito Civil nº MPPR-0148.17.000863-2.
Pelo mencionado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o
Município assumiu diversas obrigações relacionadas ao aprimoramento dos
meios de controle de frequência dos servidores municipais, à limitação de horas-
extras e à “reorganização da estrutura administrativa mediante redistribuição
da lotação de servidores municipais, objetivando suprir a ausência de agentes
públicos em setores críticos com número insuficiente de servidores”.
De acordo com as Cláusulas Quinta e Décima Primeira do TAC,
assumiu-se o compromisso de efetuar as seguintes alterações no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais:
a) modificação do $ 1º do artigo 78, para excepcionar do limite
máximo de 2 (duas) horas-extras diárias, os servidores que atuam em regime de
escala de serviços e os casos em que a atividade prestada, por sua natureza, não
permita a sua interrupção e nem a divisão de serviços para mais de um servidor;
b) acréscimo do artigo 33-A, para incluir o instituto da
redistribuição como forma de ajustamento de quadros de pessoal e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, à semelhança de dispositivos contidos em
inúmeros outros estatutos de servidores públicos.
Por outro lado, assumiu-se, na Cláusula Décima Primeira do TAC, a
obrigação de proceder à revogação do artigo 35 da Lei nº 1.821/1999 e dos
artigos 32 e 33 da Lei nº 2.074/2011, que prevêem condições diferenciadas para
o exercício de atividades por servidores em período de pré-aposentadoria.
Saliente-se que a celebração do referido Termo de Ajustamento de
Conduta teve a anuência de representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo.
CC
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto e para cumprir aquelas obrigações assumidas pela
administração municipal no TAC, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de planos
de cargos e vencimentos de servidores públicos municipais”.
De acordo com o que ficou estabelecido na própria Cláusula
Décima Primeira do Ajustamento de Conduta, solicitamos a Vossas
Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, representantes do Gabinete do Prefeito e da Assessoria Jurídica para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
|
N )
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de
planos de cargos e vencimentos de servidores públicos
municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo e revoga dispositivos de planos de
cargos e vencimentos de servidores públicos municipais.
Art. 2º - À Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 33-A — Redistribuição é o deslocamento do servidor efetivo, com o
respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
observado sempre o interesse da administração e, ainda, os seguintes preceitos:
| - equivalência de vencimentos;
Il - manutenção da essência das atribuições do cargo;
Hll- vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;
IV - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
V - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais
do órgão ou entidade.
81º - A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de quadros de
pessoal e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
82º - A redistribuição far-se-á através de ato conjunto entre a Secretaria de
Recursos Humanos e os órgãos e entidades da administração pública municipal
envolvidos.
8 3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o
cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que
não puder ser redistribuído será aproveitado, na forma dos artigos 40 a 42 desta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 78 -...
8 1º - Somente poderá ser permitido serviço extraordinário para atender
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias,
não se aplicando tal limite aos servidores que atuam em regime de escala de serviços e
aos casos em que a atividade prestada, por sua natureza, não permita a sua interrupção
e nem a divisão de serviços para mais de um servidor.
”
Art. 3º — Ficam revogados:
I-o artigo 35 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999;
IH — os artigos 32 e 33 da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO -DO- MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de junho de 2018.
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Nº 05/2.018
INQUÉRITO CIVIL N.º MPPR-0148.17.000863-2
EMENTA: Município de Toledo -
ADICIONAL PELA - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS-
EXTRAS) — (a) Necessidade de aprimoramento
dos meios de controle de frequência dos
servidores públicos municipais — (b) Ampliação
de sistema de controle do ponto biométrico ou
de tecnologia superior - (c) Sistema de controle
do ponto em todas as unidades de coleta de
dado de frequência - (d) Sistema de controle
do ponto situado próximo ao local de trabalho
dos servidores — (e) Limitação de horas extras a
serem realizadas pelo funcionalismo público
municipal; (f) Reorganização da estrutura
administrativa mediante redistribuição da
lotação de servidores objetivando suprir a
ausência de agentes públicos em setores críticos
com número insuficiente de servidores — Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora denominado
COMPROMITENTE, por intermédio do Promotor de Justiça Sandres Sponholz, no
uso de suas atribuições legais perante a 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE TOLEDO - PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE TOLEDO,
adequadamente representado pelo Prefeito Municipal Lúcio de Marchi ora deno
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
COMPROMISSÁRIO, nos termos do disposto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei
Federal nº 7.347/85', e demais dispositivos legais incidentes, e
1) CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do patrimônio público, da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da
eficiência administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, bem como art. 129, inciso
NE, ambos Constituição Federal; artigo 114, caput, bem como art. 120, ambos da
Constituição do Estado do Paraná”;
2) CONSIDERANDO o disposto na “Carta de Brasília”*, no sentido de que “se
faz necessária uma revisitação da atuação jurisdicional do Ministério Público, de
modo a buscar a proatividade e a resolutividade da Instituição e, ao mesmo tempo,
evitar a propositura de demandas judiciais em relação às quais .a resolução
extrajudicial é a mais indicada”, enfatizando-se para tanto que “os mecanismos de
atuação extrajudicial são plurais e não taxativos”” (destaque nosso);
3) CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe ao Poder Público a
observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (art. 37, caput);
"Art. 5º, $ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
2Ar. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: II - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
3Art. 114. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 120. São funções institucionais do Ministério Público: III — promover o inquérito civil e ação civil pública, para proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
* Aprovada em sessão pública no dia 22.09.2016 pela Corregedoria Nacional e Corregedorias Gerais dos Estados e da União no 7º
Congresso de Gestão do CNMP Disponível em <http://www.cnmp.mp.br/portal/i YA lia-2.pdf>. Acesso
em: 27 fev. 2.018.
“Resolução nº 01/2017 - MPPR. Disponível em <www.mppr.mp.br/arquivos/File/conselho/ Resolucao117.odt>. Act
2.018.
em 28 fev.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do pano
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
4) CONSIDERANDO que a Constituição Federal do Paraná igualmente prevê
que a administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do
Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade (art. 27,
caput);
5) CONSIDERANDO que, da mesma forma, o artigo 128, caput, da Lei Orgânica
do Município de Toledo estabelece que “a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”;
6) CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil n.º MPPR-
0148.17.000863-2, por intermédio da Portaria n.º 52/17, da 4º PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO/PR, objetivando a apuração, em síntese, (i) de
eventuais irregularidades em relação às horas extraordinárias prestadas pelos
servidores públicos do Município de Toledo, em virtude do número significativo de
servidores com quantitativo elevado de horas extras computadas em seus controles de
registros de frequência; (ii) de eventuais irregularidades e/ou ineficiência na
distribuição de servidores públicos entre os setores da Administração Pública, em
que se constatou elevado número de agentes públicos com cômputo de horas extras
razão de má distribuição das funções administrativas;
7) CONSIDERANDO que o Estatuto “dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (Lei n.º 1.822, de 5 de maio de 1.999), prevê em seu art. 78, caput, e parágrafo
primeiro, o dispêndio de contraprestação financeira em decorrência das horas extras
- Art. 78- O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta porcento em relação à
hora normal de trabalho. cs
$ 1º — Somente poderá ser permitido serviço extraordinário para atender situações exce ionais e -
temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. !
B MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do a Sa
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
desempenhadas pelos servidores (adicional pela prestação de serviços extraordinário),
estabelecendo que “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e, somente poderá ser
permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de duas horas diárias”:
8) CONSIDERANDO que as horas extraordinárias quando prestadas em
domingos, feriados e pontos facultativos, desde que não compensadas durante a jornada
semanal de trabalho, terão acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora
normal (art. 79” do Estatuto Municipal);
9) CONSIDERANDO nos termos dos dois últimos itens anteriores (7 e 8) a
circunstância de que o pagamento descontrolado de horas extraordinárias acarreta
significativo impacto nas despesas com pessoal, com reflexos no limite prudencial da
folha de pagamento de servidores;
10) CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Toledo, em seu art. 79-A?, abrange a possibilidade de dispensa de acréscimo do
vencimento em razão de horas extraordinárias prestadas, mediante compensação através
de “banco de horas”, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à
7Art. 79 - Atendido o disposto no parágrafo único do artigo anterior, as horas extraordinárias prestadas em
domingos, feriados e pontos facultativos, desde que não compensadas na jornada semanal de trabalho,
terão acréscimo de cem por cento sobre o valor da hora normal.
8Art. 79-A — Poderá ser dispensado o acréscimo do vencimento previsto nos artigos anteriores se, por
força de acordo coletivo ou individual, o excesso de horas em um dia for compensado pela
correspondente diminuição em outro dia, mediante a implantação de um “Banco de Horas”, de maneira
que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem
seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. p
Parágrafo único — A implantação do “Banco de Horas” a que se refere o caput deste artigo serálgradativa
e os respectivos critérios e forma de operacionalização serão estabelecidos em regulamento BSpecífico
pelo Executivo municipal.
| La
nel reciclado, menor
pe
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Rasanea
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite
máximo de dez horas diárias;
11) CONSIDERANDO que o banco de horas consiste num sistema de
flexibilização da jornada de trabalho, de modo a permitir a compensação de horas
trabalhadas fora da jornada contratada, utilizado para acumular horas excedentes
trabalhadas pelos servidores, além da carga horária prevista para o respectivo cargo,
para serem compensadas por ausências previamente autorizadasº;
12) CONSIDERANDO, nesse contexto, que o Município de Toledo e o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo formalizaram Termo de Acordo em data
de 01 de novembro de 2.017, a respeito do banco de horas dos servidores públicos,
estabelecendo, conforme 1.2 da avença que “somente será permitido serviço em hora
extraordinária. de trabalho para atender situações excepcionais e temporárias, por
interesse da administração e do serviço público, mediante prévia e. expressa
autorização por escrito do Secretário Municipal titular da pasta em que o servidor
estiver alocado, que deverá justificar, em sua autorização, a necessidade do serviço
extraordinário (grifo nosso);
13) CONSIDERANDO que no bojo da análise do procedimento constatou-se que
determinados servidores públicos estão acumulando horas extraordinárias de serviço por
má redistribuição das funções inerentes aos respectivos cargos dentre os demais
exercentes da profissão;
14) CONSIDERANDO que se vislumbrou, ainda, a frequente designação de
servidores efetivos para a realização de determinadas atividades externas que poderiam
Acesso em 17 de abr. 2. 018.
a MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Parapá
4º PROMOTORIA DE JU STIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
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ser realizadas por exercentes de cargo comissionado, a exemplo de participação em
reuniões, palestras, eventos correlatos, e, inclusive, jantares com autoridades,
igualmente computadas como horas extraordinárias;
15) CONSIDERANDO que, em razão da natureza das atividades externas, havendo
necessidade de designação de servidores para desempenho dessas atribuições, devem
ser priorizados os exercentes de cargo comissionado ou de função gratificada,
respeitadas as funções inerentes de cada cargo ou função, salvo circunstância justificada
por escrito;
16) CONSIDERANDO, outrossim, que os documentos amealhados no
procedimento investigativo, demonstram a ausência de critérios objetivos e a falta de
adoção de mecanismos de controle quanto ao registro da jornada de trabalho
excepcional para a compensação em banco de horas é pagamento de adicional de horas
extras aos servidores municipais, de modo que, muitos servidores recebem o adicional
sem qualquer comprovação da efetiva realização da jornada de trabalho extraordinária
e/ou, se a jornada era efetivamente necessária e atendia a imperativos de interesse
público;
17) | CONSIDERANDO, também, que no Município de Toledo existem servidores.
públicos submetidos a controle de jornada por intermédio de ponto manual em
determinadas unidades de trabalho, controle este de questionável autenticidade a
respeito das informações inseridas, diante da ausência de controles de registro mais
avançados do ponto de vista da eficiência e veracidade da informação, a exemplo do
ponto biométrico;
18) CONSIDERANDO, relativamente às peculiaridades do exercício do cargo de
Advogado, que nada obstante as atribuições envolverem desempenho dévatividade a,
K
Ps MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
intelectual que não pode estar sujeita à interrupção em razão de horário de serviço,
incluindo participação em audiências judiciais que igualmente não apresentam termo
certo de duração (e que inclusive não acarretam cômputo de horas extraordinárias),
ainda assim a condição de servidores públicos efetivos exige da Administração Pública
organização de frequência de serviço, mesmo que diferenciada, compatível com as
nuances deste serviço público;
19) CONSIDERANDO que, inclusive, o Município de Toledo, por intermédio da
Secretaria de Recursos Humanos, expediu a Instrução Normativa SRH n.º 001/2018, de
21 de março de 2.018, objetivando uniformizar os procedimentos do controle eletrônico
de ponto, em seu art. 14, estabelecendo que “excepcionalmente, fica autorizado o uso
concomitante do sistema de registro eletrônico de ponto com o registro manual de
frequência, por meio da assinatura de folha no ponto, nas ocasiões em que o sistema
- eletrônico estiver temporariamente indisponível, devendo, para tal finalidade, ser
usado o cartão ponto manual disponível na SRH” (grifo nosso);
20) CONSIDERANDO que o pagamento indistinto e frequente do adicional pela
prestação de serviço extraordinário pelo Município de Toledo/PR ao longo dos anos
evidencia que o respectivo adicional benefício, em verdade, tem funcionado como
equivocada complementação de renda de determinados agentes, em prejuízo do
direito geral dos servidores públicos à majoração salarial, independentemente da
exigência de caracterização de situação excepcional e temporária na jornada de trabalho,
o que não atende aos anseios e interesses da coletividade e' gera manifesto prejuízo ao
Erário;
21) CONSIDERANDO que caracteriza ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao Erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
e MINISTÉRIO PÚBLICO
12 do Estado do Paraná
4: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
da Administração Pública, notadamente ainda a prática" das seguintes condutas: (1)
conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie; (2) ordenar ou permitir a realização de despesas
não autorizadas em lei ou regulamento; (3) liberar verba pública sem a estrita
observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação
irregular; e (4) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
(artigo 10, caput e incisos VII, IX, XI e XII, da Lei n.º 8.429/92);
22) CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente: (i) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência; (ii) retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício (artigo 11, caput e incisos I e II da Lei n.º 8.429/92); .
23) CONSIDERANDO, sobretudo, a constatação de aumento significativo de
gastos pelo Município de Toledo com o pagamento de adicional pela prestação de
serviços extraordinários, especialmente no ano de 2.017, sem que tenham sido
tomadas, por parte do ente público, medidas adequadas para disciplinar e evitar o
cômputo de horas extras em desacordo as exigências legais (excepcionalidade e
temporariedade), situação que tem agravado o dispêndio orçamentário do Município de
Toledo, que atualmente se encontra no limite prudencial das despesas públicas com
gastos com pessoal. Sobre isso são os números obtidos, por intermédio da pesquisa
junto ao Portal da Transparência do Município de Toledo:
R$ 1.474.240,75
Fonte: Portal da Transparência do Município de a — Execução Orçamentária e Financeira — Desp por,
Categoria — Consolidação Geral. E
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paran
24) CONSIDERANDO, portanto, que o gasto com o pagamento de horas
extraordinárias aumentou de forma desarrazoada entre os anos de 2.016 e 2.017, isto é,
cerca de 224,423259%, razão pela qual, como medida de contenção de gastos é não
apenas admissível como indiscutivelmente necessária a fixação de valor mensal
máximo para o pagamento de horas extras por órgão público;
25) CONSIDERANDO, por seu turno, que o princípio da publicidade preconiza a
necessidade de transparência da Administração pública com os cidadãos, de maneira
que, os valores pagos mensalmente a cada servidor pelo desempenho de serviços
extraordinários, devem estar disponíveis para acesso público e discriminado na
respectiva folha de pagamento individual, visando conhecimento de todos, além da
fiscalização pelos próprios agentes públicos, e controle da população;
26) CONSIDERANDO que para equacionar o deficit orçamentário do Município
de Toledo, são necessárias medidas de contenção de despesas, vitais para O
reequilíbrio financeiro das contas do ente público;
27) CONSIDERANDO que a redução do número de horas extraordinárias é
imprescindível para equilibrar os gastos do Município de Toledo com o quadro
funcional (despesas com pessoal), requisitos devem ser implementados pelo Chefe do
Poder Executivo, para limitar o número de horas extraordinárias por setor e/ou
servidores públicos da Administração direta municipal;
28) CONSIDERANDO que as horas extraordinárias têm previsão legal no Estatuto
dos Servidores Públicos de Toledo (art. 78) somente para situações excepcionais e
temporárias, de tal forma que impõe que o controle pelo ente
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do EIRERA -
isto é, previamente autorizado pelo Prefeito Municipal, desde que, comprovada a real
necessidade;
29) CONSIDERANDO que as horas extraordinárias abrangem a necessidade de
serviço extraordinário, além do realizado pelo servidor em jornada habitual, a
solicitação para sua realização deve demonstrar de forma concreta a demanda
excepcional e temporária, conforme previsão legal;
30) CONSIDERANDO a relevância da demonstração de demanda excepcional e
temporária, a responsabilidade pela solicitação cabe ao servidor solicitante, aos
supervisores de equipe, gerentes e diretores, sendo imputado a tais agentes o ônus
decorrente de constatação de eventuais irregularidade devidamente comprovadas, que
ensejem a concessão de hora extraordinária indevida;
31) CONSIDERANDO que a prévia autorização para realização de horas
extraordinárias tem por objetivo evitar que o serviço que não se enquadra como
excepcional e/ou temporário, seja realizado apenas com a finalidade de complementar a
renda aos servidores, de modo a não atender os anseios do interesse da coletividade e
ocasionar manifesto prejuízo ao erário;
32) CONSIDERANDO, inclusive, que o artigo 15 da Instrução Normativa SRH n.º
001/2018 do Município de Toledo, dispõe que “a comprovação da prestação do serviço
extraordinário, assim entendido aquele que excede a jornada de trabalho normal, dar-
se-á obrigatoriamente, por meio de registro eletrônico da frequência, cabendo à chefia
Executivo”;
vel reciclado, menor custo ambiental,
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Parqna
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
33) CONSIDERANDO que, a exemplo do que é adotado em outros municípios (p.
ex. Município de Londrina/PR), faz-se necessária a prefixação do valor máximo mensal
para pagamento de horas extraordinárias de cada órgão de sua estrutura administrativa,
de acordo com as suas incumbências e o atendimento à essencialidade mínima dos
serviços;
34) CONSIDERANDO, cumulativamente à providência descrita no item anterior, a
importância de que o deferimento de exercício de horas extras seja condicionado à
prévia autorização do Prefeito Municipal, e mediante a formalização de forma escrita
pela chefia imediata; ,
35) CONSIDERANDO, da mesma forma, a imprescindibilidade da realização de
uma reorganização da estrutura administrativa, de modo a transferir agentes públicos
objetivando o aumento do contingente de colaboradores nos setores críticos do serviço
público, fato que inevitavelmente propiciará melhor eficiência do serviço público, bem
como a redução de gastos com dispêndios em adicional de serviçós extraordinários;
36) CONSIDERANDO que à redistribuição mencionada no item anterior (34)
consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito
do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37 da
“Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais);
37) CONSIDERANDO, ademais, que no-ordenamento jurídico brasileiro a figura
da redistribuição de funcionário público possibilita a troca de ca
medida se mostrar necessária para a boa prestação do serviço público:
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38) CONSIDERANDO que, os requisitos legais para a redistribuição são (i)
interesse da administração; (ii) equivalência de vencimentos; (iii) manutenção da
essência; (iv) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades; (v) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e
(vi) compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade (art. 37, inciso I a VI da Lei 8.112/1990);
39) - CONSIDERANDO que o Estatuto de Servidores Públicos de Toledo (Lei
1.822/99) embora contenha em seu Título II “Do provimento, da vacância, da remoção,
da redistribuição e da substituição”, não tutela o instituto jurídico;
40) CONSIDERANDO, por seu tumo, que o referido Estatuto dispõe sobre a
relotação de servidores, estabelecendo que consiste na movimentação de servidor, com
o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos e
vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração (art.
46);
41) CONSIDERANDO que a relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento
de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, nos termos do parágrafo único
do artigo 46 da Lei Municipal n.º 1.822/1999;
42) CONSIDERANDO que o Município de Toledo/PR encontra-se impossibilitado
do. efetuar contratações e realização de concursos públicos, em razão de estar no limite
prudencial de responsabilidade fiscal com despesa pessoal. Diante deste cenário, a
redistribuição adequada de servidores para setores críticos auxilia na eficáci
prestação de serviços públicos, sem onerar os cofres públicos;
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43) CONSIDERANDO nesta mesma perspectiva, que a regra estabelecida no artigo |
35 da Lei Municipal nº 1.821/99 está em desacordo com a premissa de que na atual
conjuntura todos os esforços devem ser empreendidos objetivando a realização da
atividade-fim do serviço público pelo servidor efetivo da ativa, além de violar o
princípio da isonomia;
44) “CONSIDERANDO, em essência, a inviabilidade da manutenção dos gastos
atuais despendidos com o pagamento adicional pela prestação de serviço extraordinário
(horas extras), e, a necessidade de reestruturação da administração pública para suprir a
ausência de servidores públicos em setores com maior demanda
RESOLVEM
celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com
fulcro no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1.985, e demais
dispositivos aplicáveis, mediante os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: o COMPROMISSÁRIO reconhece a necessidade de
adotar doravante controle eficiente no que diz respeito à realização de serviços
extraordinários (horas extras) pelos servidores públicos do Município de Toledo, os
quais devem estar restritos comprovadamente aos fatores excepcionalidade e
temporariedade, previstos no art. 78, parágrafo 1º do Estatuto do Servidor Público
Municipais de Toledo, e consequentemente à imperiosa necessidade de, em caráter de
urgência, reduzir o.elevado dispêndio de valores a título do referido adicional.
Parágrafo primeiro: a assunção dos compromissos contidos nas cláusulas seguintes
pelo Município de Toledo não isenta o compromissário do cumprimento das demais
normas que regem o exercício e remuneração das horas extraordinárias, inclusive
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portanto o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso V da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Parágrafo segundo: em razão do disposto neste “caput”, o MUNICÍPIO DE TOLEDO
assume o compromisso de promover, além das obrigações firmadas neste
documento, todas as demais providências que se fizerem necessárias objetivando a
redução de despesas financeiras que diretamente ou indiretamente estejam acarretando o
aumento de gastos públicos com pagamento ou compensação de horas extraordinárias,
quando em violação ao interesse público e às normas legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA: as funções de natureza administrativa (portanto não
operacionais) serão realizadas, a partir de 1º de julho de 2018, exclusivamente durante 'o
horário de expediente das repartições públicas municipais.
Parágrafo primeiro: essa disposição não se aplica aos serviços públicos que pela sua
natureza e essencialidade são regularmente ofertados em horário distinto do expediente
regular;
Parágrafo segundo: excepcionalmente, a autoridade superior poderá determinar, desde
que motivadamente, a realização de atividades fora do horário regular de expediente.
Em tais casos, a compensação de horas extraordinárias de serviços prestados deverá
ocorrer no curso dos próximos dias seguintes de expediente normal, ressalvada as
situações em que não seja possível fazê-lo no mesmo período correspondente,
oportunidade que será usufruída no interregno imediatamente posterior.
CLÁUSULA TERCEIRA: o RONLAMTSSÁRIO:É imite máxi
valor ea será ii por ato administrativo de competência do Chefe
do Poder Executivo (Decreto), com alcance anual e vigência a partir do primeiro dia útil,
receitas e despesas previstas para o período;
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Parágrafo único: em virtude da data da assinatura deste instrumento, relativamente ao |
ano de 2.018 a vigência do ato que se refere o caput ocorrerá a partir de 1º de julho;
CLÁUSULA QUARTA: para fim de atendimento ao disposto no artigo 78, 81º do
Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.º 1.822/1999) a prestação de serviços
extraordinários (horas extras) por servidor público, a partir de 1º de julho de 2018,
, estará condicionada à anterior solicitação escrita da chefia do setor responsável e prévia
autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;
Parágrafo primeiro: A solicitação prévia de forma escrita, capaz de demonstrar a
necessidade de realização de serviço extraordinário deverá estar acompanhada de ofício
ou memorando do superior hierárquico direto justificando de forma fundamentada
(vedada justificativa genérica), e conter: a) nome e matrícula do servidor; b) dia e local
para a realização do serviço extraordinário; c) a situação excepcional e/ou temporária
de interesse público que justificou a jornada extraordinária; d) relação das unidades de
lotação e/ou serviços pendentes; e) quantidade de horas a serem realizadas, bem como
descrição das atividades que serão executadas; f) assinatura do superior hierárquico;
9) informação se o serviço extraordinário será compensado no mesmo mês ou no
próximo, e em caso negativo, as razões para a impossibilidade;
Parágrafo segundo: será vedado o pagamento do adicional pela prestação do serviço
extraordinário e/ou a compensação em banco de horas de serviços que não tenham sido
prévia e comprovadamente autorizados, nos termos do caput desta cláusula;
Parágrafo terceiro: não será permitirá, ainda, como regra, o exercício de jornada
extraordinária que ultrapasse o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, bem como
aquelas realizadas em recesso escolar ou ponto facultativo.
Parágrafo quarto: nas hipóteses de urgência, em que não for possível a realização de
autorização prévia nos termos do “caput”, a chefia imediata promoverá autorização
informal para a realização das horas extraordinárias de prestação de serviço público,
N
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DO
condicionada contudo à ratificação por escrito no prazo imediatamente posterior de 72
horas, e também à confirmação pelo Chefe do Poder Executivo.
CLÁUSULA QUINTA: o COMPROMISSÁRIO encaminhará Projeto de Lei ao
Poder Legislativo objetivando excepcionar a regra geral “que estabelece o limite máximo
de “jornada extraordinária em 2 (duas) horas diárias (art. 78, parágrafo 1º, Lei nº
1.822/99) aos servidores públicos que atuam em regime de escala de serviços, bem
como nos-casos em que a atividade prestada, por sua natureza, não permita a sua
interrupção, e nem a divisão de: erviços para mais de um servid
CLÁUSULA SEXTA: até o dia 31 de julho de 2.018, o MUNICÍPIO DE TOLEDO
estabelecerá limite máximo de 36 (trinta e seis) horas mensais de jornada extraordinária
aos servidores da área de saúde que exercerem atividade em regime de escala, sendo
que a partir de 1º de agosto até 31 de dezembro de 2.018 esse limite será reduzido para
24 (vinte e quatro horas), consolidando-se a partir de 1º de janeiro de 2.019 em no
máximo 12 (doze) horas mensais de horas extraordinárias, em relação a cada servidor
público.
Parágrafo único: em qualquer dos casos, a jornada diária não poderá ser superior a 12
(doze) horas ininterruptas.
CLÁUSULA SÉTIMA: o COMPROMISSÁRIO priorizará a designação de
servidores exercentes de cargos em comissão ou beneficiários de funções gratificadas
para desempenho de atividade externas, respeitadas as atribuições dos cargos, salvo
circunstâncias justificadas pela natureza estritamente técnica do serviço externo :
exigível. : e ( À 9; '
NUA
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CLÁUSULA OITAVA: a partir da divulgação da folha de pagamento de julho de
2.018, o COMPROMISSÁRIO veiculará mensalmente no Portal da Transparência do
Município de Toledo, em campo discriminado e específico das informações de folha de
pagamento de seus servidores públicos, os valores recebidos pelos respectivos agentes
remunerados a título de horas extraordinárias no mês a que se referem os dados;
CLÁUSULA NONA: no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura
deste instrumento, O COMPROMISSÁRIO promoverá a instalação de sistema
biométrico (identificação por leitura das impressões digitais) em todas as suas
repartições, permitindo-se a substituição, a qualquer tempo, por tecnologia que
mantenha ou aprimore a eficiência da fiscalização de registro de frequência.
Parágrafo primeiro: os equipamentos de sistema biométrico deverão ter capacidade de
armazenamento de informações sobre a frequência ao trabalho dos agentes públicos, as
quais deverão permanecer registradas para efeito de emissão de relatórios periódicos
pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, além da capacidade de emissão de
comprovantes de registros efetuados; -
Parágrafo segundo: a disposição constante do “caput” não se aplica às repartições
públicas com número máximo de 2 (dois) servidores lotados, circunstância em que O
registro de frequência será manual e complementado com a apresentação de relatório de
atividades desenvolvidas pelo servidor público nas datas correspondentes aos registros
“de jornadas extraordinárias, ambos os documentos a serem ratificados pela chefia
imediata.
CLÁUSULA DÉCIMA: o compromissário adotará todas as medidas necessárias para
que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura deste documento, todos
Al ay,
os servidores públicos efetivos sejam submetidos ao registro de frequênci 14
equipamento referido na cláusula anterior (cláusula nona);
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e
Parágrafo primeiro: a obrigatoriedade de registro de frequência não abrangerá os
servidores exercentes de função gratificada (FG) ou em exercício de cargo em
comissão.
Parágrafo segundo: o Município de Toledo adotará critério diferenciado para controle
de frequência de exercentes do cargo de Advogado, compatível com o desempenho de
atividade intelectual e dever de participação em audiências judiciais inerentes ao
exercício da profissão.
CLÁUSULA DÉCIMA. PRIMEIRA: 0 CO - obriga
de no prazo improrrogável de 21 (vinte e um) dias encaminhar à Câmara Municipal de
Toledo, em. regime de urgência, Projeto de Lei objetivando a regulamentação: da
I uição | li tendo como vetor legislativo a Lei Federal nº
8.112/90, bem como a revogação do dispositivo constante do artigo 35 da Lei Municipal
nº 1.821/99 e dos artigos 32 e 33 da Lei Municipal nº 2.074/2011.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
aprovação e publicação da lei a que se refere à cláusula anterior, ou da rejeição do
projeto de lei, o COMPROMISSÁRIO deverá promover a reorganização
administrativa do serviço público, com a finalidade de suprir os setores em que a
insuficiência de servidores é indevidamente geradora de realização e pagamento de
horas extraordinárias; É
Parágrafo primeiro: A gestão de pessoas de um setor para outro deverá ser orientada
pela demanda de trabalho a que se refere essa cláusula, considerando a circunstância
horário na prestação de serviço público, de modo que, em caso de redistribuição ou
relotação de servidores para suprir setores críticos, as atividades sejam
preferencialmente distribuídas entre os demais servidores do setor, para que nã
sobrecarga de serviços em razão de assimetria de atividades;
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Parágrafo segundo: para fim de comprovação do cumprimento desta cláusula, o
Município de Toledo informará em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo a
que se refere o “caput”, as providências que foram adotadas, por intermédio de
encaminhamento de relatório.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: o (COMPROMISSÁRIO promoverá a
publicação deste documento no Portal da Transparência do Município de Toledo, e
. cientificará a respeito dos termos deste ajuste todos os seus Secretários Municipais e os
exercentes de cargos de chefia, responsáveis por fiscalizar o controle jornada de
trabalho do quadro de pessoal, sob pena de imposição de responsabilidade pessoal por
omissão, dentre outras responsabilidades porventura incidentes.
.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (CLÁUSULA PENAL): A autoridade responsável
pelo descumprimento das obrigações estipuladas nas cláusulas do presente Termo de
Ajustamento de Conduta, tem ciência da incidência de multa nos seguintes termos:
Parágrafo primeiro: o descumprimento injustificado da Cláusula Segunda acarretará
cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em
relação a cada servidor que estiver desenvolvendo funções de natureza administrativa
fora do horário de expediente da repartição pública;
Parágrafo segundo: o descumprimento injustificado da Cláusula Terceira acarretará
cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
a qual será acrescida de R$ 1 (hum) mil reais, por dia de atraso;
Parágrafo terceiro: o descumprimento injustificado da Cláusula Quarta acarretará
cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em
relação a cada servidor público que tenha prestado horas extraordinárias de, o sem
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a prévia solicitação escrita da chefia do setor responsável e/ou prévia autorização
expressa do Chefe do Poder Executivo, multiplicado por período de horas extras
prestadas.
Parágrafo quarto: o descumprimento injustificado da Cláusula Sexta acarretará
cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em
relação a cada servidor público que tenha prestado horas extraordinárias de serviço além
do contido no “caput” ou parágrafo único do referido item, multiplicado pela
quantidade horas extras excedentes prestadas.
Parágrafo quinto: o descumprimento injustificado da Cláusula Sétima acarretará
cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em
relação a'cada servidor público efetivo que tenha sido designado para desempenho de
atividades externas que deveriam ser realizadas por exercentes de cargos em comissão
ou beneficiários de funções gratificadas, por atividade externa desenvolvida.
Parágrafo sexto: o descumprimento injustificado da Cláusula Oitava acarretará
cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a
qual será acrescida de R$ 1 (hum) mil reais, por dia de atraso.
Parágrafo sétimo: o descumprimento injustificado da Cláusula Nona acarretará
cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em
relação a cada repartição pública desprovida de instalação de sistema biométrico, a qual
será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso.
Parágrafo oitavo: o descumprimento injustificado da Cláusula Décima acarretará
cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em
relação a cada servidor público efetivo que não tenha sido submetido ao re stro de
N
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frequência de jornada de trabalho em sistema de registro constante da cláusula sétima,
por dia de serviço prestado nestas circunstâncias.
Parágrafo nono: o descumprimento injustificado das Cláusulas Quinta e Décima
Primeira acarretará cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) por dia de atraso na remessa de projeto de lei à Câmara Municipal de
Toledo a respeito da matéria especificada no referido compromisso.
Parágrafo décimo: o descumprimento injustificado do parágrafo segundo da Décima
Segunda acarretará cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) ao dia em decorrência de atraso no encaminhamento do respectivo
relatório.
Parágrafo décimo primeiro: o descumprimento injustificado da Cláusula Décima
Terceira acarretará cumulativamente a incidência de multa no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais) ao dia em decorrência de atraso na publicação deste documento no
Portal da Transparência do Município de Toledo.
Parágrafo décimo segundo: As multas serão acrescidas de correção monetária, pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e juros moratórios legais, e
serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (Lei Estadual nº
11.987/1.998).
Parágrafo décimo terceiro: A incidência da multa não impedirá a adoção de outras
providências administrativas, cíveis e criminais cabíveis, em face dos agentes públicos
responsáveis, diante do descumprimento injustificado das cláusulas acordadas;
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Estima-se o presente Termo de Ajuste, para fins exclusivamente administrativos,
no valor de R$ 6.388.725,45 (seis milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quarenta e
cinco centavos).
Por fim, por estarem compromissados, firmam este termo em 2 (duas) vias de
igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma da lei (artigo 5º,
parágrafo 6º (fá Tei nº 7.347/85 e artigo 784, inciso TV, do Código de Processo Civil —
Lei Federal nº 13.105/2.015). É
LÚCIO DE MAÉCHI
Prefeito Municipal
Vw UM VAO “TULD. 4040 JA K O toy 2 94 4% XR- A
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO
Anuente
Testemunhas (nome legível, RG e assinatura):
Ro3-8o Ps Cc
/
cl reciclado, menor custo ambiental
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Estado do Paraná
LEI Nº 1.822, de 5 de maio de 1999 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo.
Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias
e das fundações públicas do Município de Toledo, de qualquer de seus Poderes, é único e tem
natureza de direito público.
Parágrafo único - O regime de que trata o caput deste artigo é o da legislação
estatutária, nos termos desta Lei.
Art. 3º - Servidor, para efeito deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
Art. 4º - Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades
aplicados a um servidor.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6º - Quadro funcional é o conjunto de cargos de carreira e em comissão.
Parágrafo único - Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 7º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO |
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO,
DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
(Vide Lei “R” nº 14/1994, sobre provimento de cargos públicos no interior do
Município)
Art. 8º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, além da
habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo interessado:
| - nacionalidade brasileira, sendo possível o acesso ao estrangeiro, na forma
estabelecida em lei federal;
Il - quitação com as obrigações militares e eleitorais, para os maiores de dezoito anos;
HI - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
IV - idade mínima de dezesseis anos;
V - habilitação legal para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental.
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Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo:
| — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
|| - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
ll — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei,
assegurada ampla defesa.
Seção IX
Da Transferência
Art. 32 - Transferência é o deslocamento do servidor para o exercício de seu cargo
em Secretaria diversa daquela em que estiver lotado.
Parágrafo único - A transferência poderá ocorrer:
|-a pedido;
Il — por permuta;
Ill — de ofício, atendendo o interesse público. (redação dada pela Lei “R” nº 67, de 19
de julho de 2006)
Seção X
Da Remoção
Art. 33 - Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro local de trabalho,
dentro da mesma Secretaria, podendo ser realizada, de acordo com critérios estabelecidos em
regulamento: (Vide Decreto nº 456, de 18 de setembro de 2014)
|- a pedido;
Il - por permuta;
Ill - por necessidade da administração municipal, atendendo interesse público.
Seção XI
Da Readaptação
Art. 34 - Readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica.
8 1º - Se julgado incapaz para O serviço público, o readaptando será aposentado.
82º-A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação prevista para o cargo.
83º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da
remuneração do servidor.
Seção XII
Da Reversão
Art. 35 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria.
Art. 36 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou, na hipótese de este ter sido extinto
ou encontrar-se provido, em cargo de atribuições assemelhadas, sem redução do vencimento.
Art. 37 - Não poderá reverter o aposentado que contar setenta anos de idade ou mais.
Seção XIII
Da Reintegração
Art. 38 - Reintegração é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, quando invalidada a sua demissão ou exoneração, por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
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Subseção IV
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 78 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por
cento em relação à hora normal de trabalho.
& 1º - Somente poderá ser permitido serviço extraordinário para atender situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.
82º - O serviço extraordinário integra-se nos descansos semanais remunerados e
gera reflexos nas férias e no décimo terceiro vencimento.
Art. 79 - Atendido o disposto no parágrafo único do artigo anterior, as horas
extraordinárias prestadas em domingos, feriados e pontos facultativos, desde que não compensadas
na jornada semanal de trabalho, terão acréscimo de cem por cento sobre o valor da hora normal.
Art. 79-A — Poderá ser dispensado o acréscimo do vencimento previsto nos artigos
anteriores se, por força de acordo coletivo ou individual, o excesso de horas em um dia for
compensado pela correspondente diminuição em outro dia, mediante a implantação de um “Banco de
Horas”, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais
de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2,134, de 27 de junho de 2013)
Parágrafo único — A implantação do “Banco de Horas” a que se refere o caput deste
artigo será gradativa e os respectivos critérios e forma de operacionalização serão estabelecidos em
regulamento específico pelo Executivo municipal. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2,134, de 27 de
junho de 2013)
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 80 - O serviço notumo prestado em horário compreendido entre vinte e duas
horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de trinta por cento,
computando-se cada hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de
hora-extra.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 81 - Será pago ao servidor, independentemente de solicitação, até o décimo dia
do início das férias, adicional de um terço de sua remuneração normal.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função
gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo,
proporcionalmente aos meses em que, no respectivo período aquisitivo, esteve no exercício de tal
cargo ou função.
Art. 82 - O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração de cada um dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo
das férias.
Subseção VII
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
" o iss
. Art. 82-A — Consideram-se insalubres, para os efeitos desta Lei, as atividades
exercidas em condições de trabalho que exponham o servidor a contato habitual com agentes nocivos
à sua saúde, acima dos limites de tolerância e exposição fixados pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo único — A administração municipal adotará medidas que visem à
eliminação, neutralização ou redução das condições de insalubridade.
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apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos do Município para regularizar a sua situação
funcional.
Parágrafo único — A administração municipal poderá autorizar nova cedência do
servidor, observado o disposto no artigo 99 deste Estatuto.
Art. 5º - O tempo de efetivo serviço prestado pelo servidor público ao Município de
Toledo, até a data da publicação desta Lei, será computado, na forma do $ 1º deste artigo, para a
concessão proporcional da licença de que tratava o artigo 96 da Lei nº 1.612/90. (dispositivo acrescido
pela Lei nº 1.826, de 1º de dezembro de 1999)
8 1º— O período da licença a que se refere o caput deste artigo será obtido, em dias,
através do produto do número de dias ainda não computados pelo servidor para a obtenção de tal
benefício pelo fator 0,049. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.826, de 1º de dezembro de 1999)
8 2º - A forma de concessão da licença de que trata este artigo será definida em
regulamento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1,826, de 1º de dezembro de 1999) (Vide
Regulamento — Decreto nº 387/1999)
i
= ri o
Art. 6º - O servidor que não se enquadrar no disposto no 8 2º do artigo 71 desta Lei,
mas que, à data da publicação desta Lei, já havia requerido a bolsa de estudo para outro curso, terá
direito à percepção do benefício até o término deste, se preencher os demais requisitos previstos
nesta Lei. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1,826, de 1º de dezembro de 1999)
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de
maio de 1999.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 3867, de 06.05.1999
MUNICÍPIO DE TOLEDO 1
Estado do Paraná
LEI Nº 1.821, de 27 de abril de 1999 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos (PCV) para os
servidores da administração pública do Município de Toledo.
Parágrafo único — O Plano, englobando cargos e vencimentos, tem por
objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentando-se na
valorização dos servidores, bem como buscando O aprimoramento dos serviços oferecidos aos
cidadãos.
Art. 3º — São consideradas atividades técnico-administrativas próprias dos
servidores do Município de Toledo:
| - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio
técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais e ao
desenvolvimento pleno dos cidadãos e do Município,
Il - as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento.
CAPÍTULO Il
DAS CLASSES E DOS CARGOS
Art. 4º — Constituem o Plano de Cargos e Vencimentos:
| — quadro: é o quantitativo de cargos necessários para O desenvolvimento
das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais;
Il - cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades
cometidas a um servidor;
III — classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, segundo o
grau de atribuições e responsabilidades, que formam uma carreira;
IV — grupo ocupacional: é o conjunto de cargos da mesma natureza de
trabalho, conforme Anexo |;
V — padrão: é o vencimento expresso em algarismos arábicos, aplicável a
cada cargo como retribuição financeira pelo seu efetivo exercício;
VI - referência: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada padrão,
identificada pelas letras “A” a “V”, correspondentes à posição de um ocupante de cargo nas tabelas
salariais, anexas à presente Lei Leinº 2.08. 2
81º - O Anexo Il desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo, a
escolaridade/habilitação específica a ser exigida para cada cargo no respectivo concurso público e o
número de cargos.
E Fam O Anexo Ill desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo, de
acordo com a sua classificação nos padrões de vencimentos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO E
Estado do Paraná
Toledo, sob o regime celetista, para fins de reenquadramento no Plano de Cargos e Vencimentos
instituído por esta Lei.
8 1º - O reenquadramento de que trata o caput deste artigo far-se-á no
padrão correspondente ao respectivo cargo, na proporção de uma referência para cada dois anos de
serviço prestado ao Município anteriormente ao seu ingresso na carreira.
$ 2º - O disposto neste artigo terá eficácia a partir da publicação desta Lei,
não gerando qualquer efeito retroativo.
Art. 31 — As propostas de reenquadramento serão encaminhadas para
análise da comissão superior da Secretaria da Administração do Município, que formalizará o
enquadramento e promoverá a sua divulgação.
8 1º - O servidor que discordar do enquadramento proposto, poderá, no
prazo de trinta dias, através de requerimento, submeter suas razões a uma Junta de Revisão,
constituída por:
| — um representante do Chefe do Executivo Municipal, a quem caberá a
presidência;
|| - um representante da Secretaria da Administração;
Ill — um representante da Assessoria Jurídica;
IV — um representante dos servidores, indicado pela categoria.
$ 2º — A Junta a que se refere o parágrafo anterior terá um prazo de trinta
dias para emitir o seu parecer.
3º — Cumpridas as etapas constantes deste artigo, os atos de
enquadramento serão submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 32 — O enquadramento dos não-concursados e não-estáveis no Plano
instituído por esta Lei, dependerá da respectiva aprovação em concurso público.
Parágrafo único —- O tempo de serviço prestado ao Município de Toledo
pelos servidores referidos no caput deste artigo será contado como título, quando da respectiva
prestação de concurso público.
Art. 33 — Os servidores não-estáveis que, ao prestarem concurso público,
não forem classificados, serão excluídos do quadro funcional da Municipalidade.
Art. 34 — Fica assegurado aos servidores que possuem curso superior e que
exercem emprego em extinção, não enquadrados no Plano de Cargos e Vencimentos instituído por
esta Lei, o adicional de graduação correspondente a quinze por cento sobre a sua remuneração.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
servidores que tenham concluído o curso de graduação a partir do exercício de 1992.
Art. 35 — Aos servidores ocupantes do cargo de professor que, à data da
publicação desta Lei, se encontrem desempenhando as funções de secretário de escola será
garantida a permanência no exercício destas funções até a sua aposentadoria, não sendo
incorporável ao respectivo provento eventual gratificação atualmente por eles percebida a este título.
Art. 36 — Para os servidores de carreira, ocupantes de cargo em comissão,
a contribuição à Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) será calculada
sobre o respectivo vencimento do cargo de carreira.
Art. 37 — Ficam mantidas para o pessoal celetista remanescente, as Tabelas
“D', “E” e “F”, anexas à presente Lei.
Art. 38 — Os decretos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei
serão editados no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 39 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica.
revogadas as Leis
1.743/93, 1.745/93, 1752/93, 8
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
nºs 1.539/89, 1.575/90, 1.630/91, 1.657/91, 1.720/91, 1.723/92, 1.725/92, 1.742/93,
Lei nº 1.762/94, 1.763/94 e 1.776/95.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de abril de 1999.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 3861, de 28.04.99
2º do art. 3º da Lei "R" nº 26/93, incisos Ill e IV do art. 3º e art. 6º da
A Lei nº 2.222. de 30 de março de 2016, revogou os dispositivos da Lei nº 1.821/1999, no que se refere aos integrantes da
Guarda Municipal de Toledo, ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35 da Lei nº 2.222/2016.
ANEXO |
RELAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
[GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO
AÍ ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E
PLANEJAMENTO
AZ COMUNICAÇÃO SOCIAL
E A-3 ECONOMIA, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AS JURÍDICO
B4 AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
B-2 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
B-3 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Do B4 ENGENHARIA, OBRAS E PROJETOS
B-5 [SAÚDE =
B-6 SEGURANÇA MUNICIPAL
B-7 CONTROLE URBANO
B-8 MAGISTÉRIO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.074, de 14 de outubro de 2011 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do
magistério público municipal de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo
e engloba os seguintes profissionais:
I- Professor T20;
II — Professor T40;
III — Professor de Educação Física;
IV — Professor de Educação Infantil.
Art. 2º — Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCRM) para os profissionais do quadro do magistério público municipal
de Toledo.
Parágrafo único — O Plano, englobando cargos e vencimentos, tem
por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentando-
se na valorização dos servidores, oportunizando de forma objetiva os avanços funcionais
até o final de sua carreira, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos
aos cidadãos.
Art. 3º — São considerados profissionais do magistério, para os
efeitos desta Lei, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação, psicopedagogia e coordenação educacionais, exercidas no âmbito
das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, e da
Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, consideram-se também
profissionais do magistério os professores cedidos a instituições privadas de educação
especial.
CAPÍTULO II
DAS CLASSES E DOS CARGOS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — A hora-atividade a que se refere o inciso I do caput deste
artigo será garantida nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 ou sua sucedânea.
$ 2º — A docência será desenvolvida com dois terços das atividades
de interação professor-aluno e um terço com hora-atividade.
$ 3º — A hora-atividade referida neste artigo destinar-se-á ao
planejamento das atividades vinculadas à docência.
$ 4º— A Secretaria da Educação terá uma equipe volante para suprir
as ausências de profissionais de modo a garantir a realização das respectivas horas-
atividades.
$ 5º — A formação continuada objetiva a qualificação constante do
profissional do magistério e poderá ser ministrada por qualquer das instituições referidas
nos incisos do $ 6º do artigo 10 desta Lei.
$ 6º — Os servidores que atuarem como ministrantes em atividades
da formação continuada para os integrantes do quadro do magistério público municipal de
Toledo receberão o respectivo certificado pelo exercício de tais funções, o qual será
considerado para efeito de progressão por qualificação.
$ 7º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a carga horária
do certificado de ministrante não poderá ser superior à oferecida pela Secretaria da
Educação aos professores da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO XIV
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 29 — O Município garantirá condições adequadas para os
profissionais do magistério exercerem suas atividades e prestarem um serviço de
qualidade aos educandos.
Art. 30 — Os ambientes de trabalho dos profissionais do magistério
serão vistoriados pelos técnicos em segurança do trabalho quando solicitado, para que as
condições de trabalho sejam atendidas.
CAPÍTULO XV ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 — Além de ambientes adequados, a administração respeitará
os números de alunos por turma, de acordo com as normas do sistema municipal de
ensino.
Art. 32 — Aos servidores ocupantes do cargo de professor que, à
data da publicação desta Lei, se encontrem desempenhando as funções de secretário de
escola será garantida a permanência no exercício destas funções até a sua aposentadoria,
não sendo incorporável ao respectivo provento eventual gratificação atualmente por eles
percebida a este título.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Aplica-se, também, aos servidores referidos no
caput deste artigo o disposto no $ 1º do artigo 9º desta Lei.
Art. 33 — Fica facultado a até quinze professores da rede municipal
de ensino, no ano em que decidirem requerer a sua aposentadoria, desempenharem suas
funções em atividades de suporte à docência, observando-se, para tanto, o critério de
maior idade.
Art. 34 — A progressão por mérito dos professores que, por ocasião
da entrada em vigor desta Lei, se encontrarem enquadrados na Referência “T” dar-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
I — os que se encontrarem na Referência “T” há cinco anos, terão
direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2012;
IH — os que se encontrarem na Referência “T” há dois, três e quatro
anos, terão direito à progressão para a Referência “U” no mês de janeiro de 2013;
HI — os demais, terão direito à progressão para a Referência “U”
após completarem o ciclo de três avaliações de desempenho.
Art. 35 — Os professores a que se refere o artigo anterior e que
tiverem direito à progressão por qualificação a partir da publicação desta Lei, poderão
requerê-la a partir de julho de 2012, nos termos do respectivo regulamento e das demais
normas pertinentes previstas nesta Lei.
Art. 36 — Esta Lei será alterada sempre que leis superiores que
regem a educação estabelecerem novos critérios para o quadro do magistério ou para a
educação básica.
Art. 37 — Esta Lei entra em nine na data de sua publicação,
ficando revogado o inciso I do caput do artigo 20 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999,
com a redação dada pela Lei nº 1.963, de 13 de agosto de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 373, de 17/10/2011

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