MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 75, de 2 de julho de 2018 (com pedido de urgência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária para a
inclusão de dotação especial na Secretaria da Saúde, para viabilizar a prestação
de contas do Convênio nº 837152/2016, firmado com o Ministério da Saúde,
para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional, pelas razões
constantes no incluso Ofício nº 768/2018-SMS, desta data, da mencionada
Secretaria, as quais ora se adota também como justificativa complementar do
Projeto de Lei anexo.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, para que haja tempo hábil para a efetivação da
restação de contas do Convênio em questão, tendo em vista que o prazo para
tanto findar-se-á no dia 14 de julho de 2018,
. /
Respeitosamente, |
Prefeito do Munikípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018 crédito adicional especial no
valor de R$ 1.206.890,41 (um milhão duzentos e seis mil oitocentos e noventa reais e
quarenta e um centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de
despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-257 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E OU PROGRAMAS
DE SAUDE
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....... 1.206.890,41
13919 10115 1006/3/2/1/2 Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional as 1.206.890,41
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ..........menessmenesemesssmesssa R$ 1.206.890,41
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES .
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
10440 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 71.045,00
.R$ 71.045,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-177 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.120,845,41
11870 10115 1006/3/2/1/2 Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional .R$ 1.120.845,41
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........ssssmesseese R$ 1.191.890,41
IH — rendimentos de aplicação financeira na fonte 10115 - Convênio Min
Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital Regional, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de julho de 2018. À
LUCIO DE M
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ares MUNICÍPIO DE TOLEDO sus
$ Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
OFÍCIO Nº. 768/2018 - SMS Toledo, 02 de julho de 2018.
Hustríssimo Senhora
JULIANA CANGIRANA
Diretora do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário
Município de Toledo/Pr.
ASSUNTO: Convênio 837152/2016/2016 Ministério da Saúde
1. O Município de Toledo através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOLEDO firmou Termo
de Convênio nº 837152/2016 com o Ministério da Saúde em 2016 e os valores depositados em
17/05/2017. E
2. Através dos Pregões 162/2017, 229/2017 e 09/2018, 59/2018 e 67/2018. foram adquiridos os
equipamentos propostos no Plano de aplicação, no valor de R$873.91 4.10.
3. Considerando que o referido Convênio tinha vigência até 15/06/2018;
4. Em 22/03/2018 — Foi feito o pedido de Aditivo feito atraves do Oficio 216/2018 GAB- Prefeitura
de Toledo , inserido no SICONV;
5. Em 08/05/2018 — Protocolado documentos complementares, no SECON/PR, e inseridos no
SICONV;
6. Em 01/06/2018 — Recebemos (via Correios) solicitação de esclarecimentos, através do oficio
409/2018 CGHOSP;
7. Em 05/06/2018 — Encaminhamos esclarecimentos solicitados. Oficio 461/2018 GAB- Prefeitura de
Toledo , via SECON/PR e a Sra Juliana Gonçalves Aguiar - Coordenadora Geral de Atençaõ
Hospitalar — Brasilia;
8. Em 15/06/2018 — Recebemos (via SICONV) NEGATIVA do pedido de prorrogação de prazo do
Convênio;
9. Em 18/06/2018 — Fizemos a Defesa da negativa nº 896/2018 -da CGHU, através do Oficio
493/2018 GAB — Prefeitura de Toledo; Protocolado na SECON/PR, enviado original via correio ao
MS — CGHU e inserido no SICONV;
0. Até a presente data não obtivemos resposta, do pedido de reconsideração da negativa de
prorrogação;
HH. Solicitamos então, a devolução do saldo e rendimentos do referido Convênio.
I2. Nada mais havendo, é a solicitação.
élnm
à Denise Liell
Secretária Municipal de Saúde
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