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materia nº 619/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 619 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaIMPLANTAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS, EM FRENTE A UNIDADE DE SAÚDE DO JARDIM COOPAGRO, NA AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA.
native_id9581

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis
2018-07-09 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 23ª Sessão Ordinária, do dia 09/07/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 619/2018
Implantação de vaga de estacionamento
destinada exclusivamente aos idosos, em frente
a Unidade de Saúde do Jardim Coopagro, na
Avenida Ministro Cirne Lima.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja implantada uma vaga de
estacionamento destinada exclusivamente aos idosos, em frente a Unidade de Saúde do
Jardim Coopagro, na Avenida Ministro Cirne Lima.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir um maior conforto e
comodidade aos idosos que necessitam de atendimento na referida Unidade de Saúde.
Frisa-se que naquela localidade inexiste qualquer tipo de vaga reservada a este
grupo de pessoas que, recorrentemente, são os que mais precisam de atendimento nesta área.
Tal medida encontra amparo no artigo 7° da Lei Federal n° 10.098/2000 que
dispõe o seguinte:
Art. 7º - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de
locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Ao encontro com o exposto, está o Estatuto do Idoso que enuncia:
Art. 41 - É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as
quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso.
Diante disto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo
Municipal tome as devidas providências.
SALA DAS SESSÕES, 4 de julho de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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