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materia nº 108/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL.
native_id9600

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 97/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 108/2018.
2018-09-03 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-08-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-08-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-07-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-07-06 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 23ª Sessão Ordinária para apresentação.
2018-07-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 77, de 5 de julho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No período de 1º de dezembro de 2005 a 30 de maio de 2012, por força
de determinação contida nas Leis nºs 1.916/2005 e 1.945/2006, um dos requisitos
que deviam ser atendidos pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos
parcelamentos de solo urbano no Município, era a doação de cinco por cento dos
lotes do loteamento ao Município de Toledo, para utilização em programas de
habitação popular e de interesse social.
Tendo em vista que tal determinação passou a ser questionada
judicialmente, pela Lei nº 2.100/2012 foi revogado o inciso VII do caput do artigo
8º da Lei nº 1.945/2006, suprimindo-se, a partir de então, aquele requisito em
processos de parcelamento do solo urbano.
Como dito, diversas ações judiciais foram propostas contra o Município
objetivando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão,
todas julgadas favoravelmente aos Autores, tendo, inclusive, o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado julgado procedentes vários Incidentes de Declaração
de Inconstitucionalidade, dentre os quais os de nºs 1.169.192-0/01 e 1.082.233-2/01,
tendo por objeto o dispositivo legal acima referido.
Em vista de tais decisões e diante dos demais fundamentos contidos nos
“considerandos” do Termo de Transação anexo, que ora também se adota e se reitera
como justificativa da inclusa proposição, mas, principalmente, objetivando a
extinção do processo autuado sob nº 0010907-03.2014.8.16.0170, a exemplo de
como já se procedeu em outras oportunidades, a loteadora (autora da Ação) e o
Município de Toledo compuseram-se amigavelmente, conforme Termo de Transação
Judicial anexo, ajustando-se, em síntese, o seguinte:
a) o Município reconhece a nulidade da doação dos seguintes imóveis
situados no Loteamento “15 de Agosto”, efetuada pela loteadora, por força do inciso
VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006: lotes urbanos nºs 30 e 31 da quadra
nº 34, com área de 250m? cada, Matrículas nºs 12.161 e 12.162; e lote urbano nº 34
da quadra nº 36, com área de 297,58m?, Matrícula nº 12.165, todas do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) face à impossibilidade de reversão dos imóveis mencionados na
alínea anterior à sua doadora, tendo em vista que os mesmos já haviam sido
utilizados pelo Município em programas habitacionais, o Município indenizá-los-á à
doadora, no valor total de R$ 249.243,75 (duzentos e quarenta e nove mil duzentos e
quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme Laudos de Avaliação nºs
35, 36 e 37/2018, efetuando-se tal indenização mediante compensação com débitos
tributários de responsabilidade da doadora e de terceiros interessados, especificados
no Termo de Transação, no valor total de R$ 248.134,08 (duzentos e quarenta e oito
mil cento e trinta e quatro reais e oito centavos), até o limite em que os valores se
compensarem, conforme planilha que integra o Termo de Transação, com a
consequente quitação recíproca de tais valores;
c) a loteadora/doadora renuncia a todo e qualquer direito eventualmente
existente, a título de indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação
efetivada em razão do dispositivo legal antes mencionado, além de arcar com a
integralidade das custas processuais;
d) o advogado e procurador da loteadora/doadora renuncia aos
honorários de sucumbência fixados em seu favor no respectivo processo.
Como remanesceu uma diferença de R$ 1.109,67 (um mil cento e
nove reais e sessenta e sete centavos) entre o valor devido pelo Município à
doadora e o valor dos débitos tributários a serem compensados, a inclusa
proposição autoriza, também, o Município a pagar aquela importância à doadora.
Enfatize-se que a eficácia da transação ficou subordinada à prévia
anuência do Ministério Público e à aprovação legislativa, sendo que, conforme
petição anexa, o Ministério Público já se manifestou favoravelmente à homologação
do acordo, da qual se extrai o seguinte:
“Na situação dos autos, a transação nos termos apresentados revela-
se vantajosa à Administração Pública, uma vez que os imóveis recebidos pelo
Município são frutos de negócio nulo, amparado em norma manifestamente
inconstitucional. Deste modo, considerando a circunstância de impossibilidade
fática de restituição dos bens ao doador, há inequívoco direito indenizatório da
parte lesada. Por sua vez, também não há nenhum impedimento à
compensação da indenização devida com débitos tributários, ao contrário,
além de juridicamente possível, a medida mostra-se benéfica aos interesses
públicos.” (pág. 4, segundo parágrafo)
Considerando a viabilidade econômico-jurídica da formalização da
referida transação e que o seu cumprimento ficou condicionado à prévia autorização
por parte desse Legislativo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em
Termo de Transação Judicial”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores da
Secretaria do Planejamento Estratégico e do Departamento de Patrimônio e Serviços
Gerais da Secretaria da Administração do Município para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
|
|
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Judicial, firmado em 21 de março de 2018, com a
empresa Calleya Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Terceiros Interessados, nos
Autos nº 0010907-03.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 1º Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — O cumprimento do avençado no Termo de Transação
Judicial referido no caput deste artigo consiste:
I— por parte do Município de Toledo:
a) na renúncia à doação dos seguintes imóveis, situados no Loteamento
“15 de Agosto”, efetuada pela loteadora ao Município, em conformidade com o que
dispunha o inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006:
1. lotes urbanos nºs 30 e 31 da quadra nº 34, com área de 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) cada, Matrículas nºs 12.161 e 12.162 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
2. lote urbano nº 34 da quadra nº 36, com área de 297,58m? (duzentos e
noventa e sete metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.165
do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
b) na indenização da loteadora no valor de R$ 249.243,75 (duzentos e
quarenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos),
referente ao valor dos imóveis descritos nos itens da alínea anterior, efetuando-se tal
indenização mediante compensação com débitos tributários de responsabilidade da
doadora e de terceiros interessados, especificados no Termo de Transação, no valor
total de R$ 248.134,08 (duzentos e quarenta e oito mil cento e trinta e quatro reais e
oito centavos), até o limite em que os valores se compensarem, conforme planilha
que integra o Termo de Transação, com a consequente quitação recíproca de tais
valores;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) no pagamento à doadora da importância de R$ 1.109,67 (um mil
cento e nove reais e sessenta e sete centavos), correspondente à diferença entre o
valor devido pelo Município à doadora e o valor dos débitos tributários a serem
compensados.
H — por parte da loteadora/doadora:
a) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a
título de indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação efetivada em
razão do inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006;
b) na assunção da integralidade das custas do processo (Autos nº
0010907-03.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 1º Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Toledo).
HI — por parte do advogado e procurador da loteadora/doadora: na
renúncia aos honorários de sucumbência fixados em seu favor no processo referido
na alínea “b” do inciso anterior.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 5 de julho de 2018.
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 02 de julho de 2018.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 53/2018
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei para homologação
de acordo firmado entre o Município de Toledo e Calleya Empreendimentos
Imobiliarios Ltda (autos nº 0010907-03.2014.8.16.0170) pelas razões que segue:
Calleya Empreendimentos Imobiliarios Ltda, proprietária da chácara
nº36 com área de 28.800,00m?, constituiu sobre a mesma um loteamento residencial
denominado de “Loteamento 15 de Agosto”, sendo que o Município de Toledo exigiu
a doação dos lotes urbanos nºs 30, 31, da quadra nº34 e lote urbano nº 34 da quadra
nº36 matrículas nºs 12.161, 12.162, 12.165 respectivamente, correspondente a 5%
dos lotes, os quais seriam destinados a programas de habitação popular e de interesse
social, doação prevista no Art. 8º da Lei Municipal nº1.945/2006, que trata do
parcelador do solo urbano no âmbito Municipal.
Através dos autos acima a proprietária recorreu na justiça pela
exigência dos lotes urbanos em tela, alegando a nulidade do pedido, o qual foi
entendido como nulidade absoluta pelo juízo e ainda na hipótese dos lotes já terem
sido utilizados pelo Município de Toledo, deverá pagar o seu valor equivalente em
dinheiro.
Como o Município de Toledo já utilizou dos imóveis com a construção
de unidades habitacionais para pessoas de baixa renda e ainda não dispõem de
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.prgov.br ”
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
previsão de recursos para a devolução em dinheiro dos 03 (três) lotes, os quais foram
avaliados em R$78.125,00 (setenta e oito mil centos e vinte e cinco reais) para os
lotes urbanos nºs 30 e 31 e R$ 92.993,75 (noventa e dois mil, novecentos e noventa é
tres reais e setenta e cinco centavos) para o lote urbano nº34, totalizando um valor de
R$249.243,75 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e
setenta e cinco centavos), firmou um Termo de Transação Judicial, pactuando a
compensação de débitos relativos a IPTU da doadora e os terceiros interessados,
correspondente ao exercício de 2018.
Considerando que o Termo de Transação Judicial foi submetido a
apreciação do Poder Judiciário, o qual determinou a suspensão do processo pelo
prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha aos autos a autorização do Poder
Legislativo para a homologação do presente acordo;
Solicitamos dessa Assessoria Jurídica, que seja elaborado projeto de lei
que aprova o referido Acordo.
Segue toda a documentação necessária para a pretendida lei.
Atenciosamente,
2)
Norisvaldo o de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www toledo.prgov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
dolls MUNICÍPIO DE TOLEDO
am?
No Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram,
de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e, de outro lado,
CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na
forma abaixo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrita no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO DE MARCHI,
residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8
SSP-PR, e inscrito no CPF/MF nº 453.559.759-68, doravante
denominado simplesmente DONAT ÁRIO e, de outro lado, CALLEYA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06001.635/0001-90, com sede
em Toledo (PR), na Rua Sarandi, nº 560, por seu sócio-administrador,
Manoel Barth Calleya, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
nº 6.841.537-3 SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 034.456.879-27, neste
ato representado pelo advogado e procurador Gilberto Allievi, inscrito
na OAB/PR nº 10.307, com escritório profissional ao Largo São Vicente
de Paula, nº 1333, conjunto 34, em Toledo/PR, doravante denominada
simplesmente DOADORA; MARIA BERNADETE PAIM BARTH
CALLEYA, brasileira, viúva, professora, portadora do RG nº 1.039.774
SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº 060.386.460-00; MANOEL BARTH
CALLEYA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº
6.841.537-3 SSP-PR, inscrito no CPF sob nº (034.456.879-27;
FRANCISCO BARTH CALLEYA, brasileiro, empresário, portador
do RG nº 6.841.533-0 SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 042.729.309-
07, todos residentes e domiciliados em Toledo/PR; ALLIEVI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS — EIRELI, pessoa jurídica
de direito de privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.605.262/0001-73,
com sede na Largo São Vicente de Paulo, 1333, sala 35, Centro, em
Toledo (PR), neste ato representada por seu único sócio, Gilberto
Allievi, brasileiro, separado, portador do RG nº 1.265.912-1 SSP-PR,
inscrito no CPF sob o nº 251.480.289-04, qualidade de TERCEIROS
INTERESSADOS, objetivando pôr fim à ação judicial nº 0010907-
03.2014.8.16.0170, da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Toledo, e, ainda:
1. CONSIDERANDO as doações imobiliárias feitas pela DOADORA
em favor do DONATÁRIO, envolvendo o Lote Urbano nº 30, da
Quadra nº 34, com área de 250m?, Matrícula Imobiliária nº 12.161; Lote
Urbano nº 31, da Quadra nº 34, com área de 250m?, Matrícula
Imobiliária nº 12.162, e; Lote Urbano nº 34, da Quadra nº 36, com área
de 297,58m?, Matrícula Imobiliária nº 12.165; todas do 2º Serviço de
Registro de Imóveis de Toledo (PR), doações estas feitas para utilização
em programas de habitação popular e de interesse social quando da
aprovação de Loteamento no Município de Toledo/PR, nos termos da
Lei nº 1945, de 27/12/2006, art. 8º, inciso VII (revogadora da Lei nº
1.868/2003 e que impunha a mesma exigência em seu art. 7º, inciso
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VID, segundo a redação vigente ao tempo das doações, feitas por meio
do “Termo de Acordo referente ao Loteamento 15 de Agosto”, em
07.02.2007, celebrado entre o Município de Toledo e Calleya
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME;
2. CONSIDERANDO que a exigência de doação pelo loteador, dentro
do contexto da aprovação de loteamento, de área com finalidade
habitacional, desde há muito vem sendo impugnada na Justiça, sempre
se declarando pela sua inconstitucionalidade, .v.g.: “INCIDENTE DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO
PELA 5º CÂMARA CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO —
PARCELAMENTO DO SOLO - INC. VII, DO ART. 8º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.945/2006, DE TOLEDO, QUE EXIGE, COMO
CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, A
TRANSFERÊNCIA [MEDIANTE DOAÇÃO DE 5% DOS LOTES À
MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO POPULAR: E DE INTERESSE SOCIAL —
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE, DE CUNHO
FORMAL E MATERIAL — OFENSA AOS ARTS. 5º, XXIV, 22, II,
24, 1 E 182 8 3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
USURPAÇÃO DA PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU
DOS ESTADOS MEMBROS E DISTRITO FEDERAL, DE
LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DIREITO
URBANÍSTICO - VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCIDENTE
CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJ/PR — Incidente de
Inconstitucionalidade — OE 1.169.192-0/01 — Rel. Des. Prestes Matar —
Julg: 15/09/2014);
3. CONSIDERANDO que, na esteira destes precedentes, o
DONATÁRIO já responde, nesta Comarca de Toledo (PR), a diversos
processos de nulidade de um número significativo de doações outrora
praticadas nos mesmos moldes da praticada pela DOADORA em favor
do DONATÁRIO;
4, CONSIDERANDO, que na ação judicial, objeto do presente acordo —
ação judicial nº 0010907-03.2014.8.16.0170 — já houve a declaração de
inconstitucionalidade do artigo 8º, inciso VII da Lei nº 1.945/2006;
5. CONSIDERANDO outrossim, que até o presente momento, em todos
os processos já julgados em primeira e segunda instância, o
DONATÁRIO foi derrotado, amargando a declaração de nulidade das
doações feitas, com reversão dos bens à doadora, podendo-se citar,
dentre outros processos sentenciados: autos nº 887-21.2012; autos nº
9748/2011; autos nº 6306-22.2012; autos nº 9744/2011, e autos nº 9743-
08.2011.8.16.0170, todos da 1º Vara Cível da Comarca de Toledo, e,
ainda: autos nº 9747/2011; autos nº 833/2012, autos nº 8865/2011; autos
nº 9746/2011; autos 9745/2011; autos nº 8974/2011; e autos nº
835/2012, todos da 2º Vara Cível da Comarca de Toledo;
6. CONSIDERANDO que, em todos estes processos o DONATÁRIO
tem sido condenado a suportar significativos ônus sucumbenciais, os
quais, somadas as custas e os honorários impostos, oscilando entre R$
3.000,00 até R$ 30.000,00 (sem correções e acréscimos);
IH GAS.
JUR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
7. CONSIDERANDO que, em todos estes processos a procedência
reconhecida, dando pela nulidade das doações, tem contado, inclusive,
com o parecer favorável do Ministério Público;
8. CONSIDERANDO que o próprio DONATÁRIO, reconhecendo a
questionabilidade/ilegalidade da exigência da doação para os fins
pretendidos, já tratou, através da Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012,
de revogar a dita exigência;
9. CONSIDERANDO que, diante deste quadro, é prudente que o
DONATÁRIO efetue acordos, objetivando minimizar os ônus relativos
à condenação de custas processuais e honorários advocatícios de
sucumbência e, inclusive possíveis futuras ações indenizatórias;
10. CONSIDERANDO, em suma, tudo isto, DONATÁRIO e
DOADORA pactuam a presente transação, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O DONATÁRIO, neste ato, como forma
de reverter a doação feita em seu favor pela DOADORA, acata a procedência jurídica do pedido
constante da ação nº 0010907-03.2014.8.16.0170 e a consequente nulidade das doações do Lote Urbano
nº 30, da Quadra nº 34, com área de 250m?, Matrícula Imobiliária nº 12.161; Lote Urbano nº 31, da
Quadra nº 34, com área de 250m2, Matrícula Imobiliária nº 12.162, e; Lote Urbano nº 34, da Quadra nº
36, com área de 297,58m?, Matrícula Imobiliária nº 12.165; todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis
de Toledo (PR), doação esta efetivada por meio do “Termo de Acordo referente ao Loteamento 15 de
Agosto”, em 07.02.2007, celebrado entre o Município de Toledo e Calleya Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Parágrafo primeiro: Considerando, porém, que os imóveis constituídos
do Lote Urbano nº 30, da Quadra nº 34, com área de 250m?, Matrícula Imobiliária nº 12.161; Lote
Urbano nº 31, da Quadra nº 34, com área de 250m?, Matrícula Imobiliária nº 12.162, e; Lote Urbano nº
34, da Quadra nº 36, com área de 297,58m?, Matrícula Imobiliária nº 12.165, todas do 2º Serviço de
Registro de Imóveis de Toledo (PR) doados pela DOADORA ao DONATÁRIO, foram por este
utilizados para os fins descritos no “Termo de Acordo referente Loteamento 15 de Agosto” referido na
cláusula anterior e, assim, não existindo possibilidade de reversão e reintegração ao “status quo ante”
dos mencionados imóveis à DOADORA, o DONATÁRIO a indenizará no valor correspondente aos
mesmos imóveis, cuja importância totaliza R$ 249.243,75 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e
quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), consoante item “2)” do Relatório de 16.3.2018, emitido
pelo Departamento de Patrimônio, o documento de nome “RELATÓRIO DE LOTES UTILIZADOS
PELO MUNICÍPIO”, sendo a sua base de cálculo o mesmo valor atribuído no ano de 2014, no acordo
homologado no processo semelhante, autos nº 9743-08.2011.8.16.0170, de Almir Francisco Dal Bosco e
outros em face do Município de Toledo-PR, todos anexos e integrantes do presente termo de transação
judicial.
Parágrafo segundo: A indenização descrita na cláusula anterior será
efetivada através de compensação, considerando que a DOADORA e os TERCEIROS
INTERESSADOS, acima nominados e qualificados, possuem débitos com o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis de sua propriedade e
outros débitos tributários existentes perante o Município de Toledo, no valor total de R$ 249.243,75
(duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme
planilhas anexas, a qual se torna parte integrante do presente Termo de Transação.
Parágrafo terceiro: Por conta do acordado nos parágrafos anteriores, o
valor da indenização, correspondente a R$ 249.243,75 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e
quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), será pago à ora DOADORA através e compensação, a
ARS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
qual se efetivará da seguinte maneira: o Município de Toledo, ora DONATÁRIO, quita, através do
presente acordo, o IPTU 2016-2017-2018 e outras dívidas perante o Município de Toledo e dos
TERCEIROS INTERESSADOS, conforme planilhas e relação anexas, sendo que a DOADORA,
em contrapartida, quita a indenização devida pela utilização dos imóveis descritos no parágrafo
primeiro da cláusula primeira desde instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Desta forma, os ora CREDORES, os
TERCEIROS INTERESSADOS e o DEVEDOR compensam os seus créditos, restando, por consequência,
devidamente quitados até o limite em que os mesmos se compensarem.
CLÁUSULA TERCEIRA: Diante da presente transação, a
DOADORA, Calleya Empreendimentos Imobiliários, fica sub-rogada no direito do DONATÁRIO a
cobrar os valores relativos aos débitos correspondentes ao IPTU 2016-2017-2018 dos imóveis indicados
pelos TERCEIROS INTERESSADOS e outras dívidas tributárias perante o Município de Toledo,
MARIA BERNADETE PAIM BARTH CALLEYA, MANOEL BARTH CALLEYA,
FRANCISCO BARTH CALLEYA e ALLIEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
EIRELI, descritos nas planilhas anexas.
CLÁUSULA QUARTA: Em relação aos imóveis Lote Urbano nº 30,
da Quadra nº 34, com área de 250m?, Matrícula Imobiliária nº 12.161; Lote Urbano nº 31, da Quadra nº
34, com área de 250m?, Matrícula Imobiliária nº 12.162, e; Lote Urbano nº 34, da Quadra nº 36, com
área de 297,58m?, Matrícula Imobiliária nº 12.165, todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Toledo (PR), o DONATÁRIO, conforme já exposto na Cláusula Primeira, neste ato, acata a
procedência jurídica do pedido constante da ação nº 0010907-03.2014.8.16.0170 e a consequente
nulidade das doações dos referidos imóveis, para os efeitos do presente acordo.
Parágrafo primeiro: A DOADORA renuncia a todo e qualquer direito
eventualmente existente, a título de indenização material, moral ou pessoal decorrente da doação
efetivada nos termos do inciso VII do art. 8º da Lei nº 1945, de 27/12/2006, atualmente revogado pela
Lei 2.100/2012.
Parágrafo segundo: A DOADORA arcará com as custas processuais
decorrentes dos autos nº 0010907-03.2014.8.16.0170, inclusive custas processuais remanescentes.
Parágrafo terceiro: O advogado e procurador da DOADORA renuncia
expressamente, por este ato, o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência,
fixados nos autos nº 0010907-03.2014.8.16.0170, arcando o DONATÁRIO, com os honorários do seu
patrono.
CLÁUSULA QUINTA; Diante da presente transação, a DOADORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DONATÁRIO, tendo
por objeto os atos envolvidos nas doações ora transacionadas, para nada mais reclamar do
DONATÁRIO que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica
subordinada à necessária anuência do Ministério Público e posterior autorização legislativa, a ser obtida
junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo
DONATÁRIO, devendo para tanto, ficar suspenso o processo, até que tais manifestações e
autorizações sejam dadas, como prévia condição à homologação do presente acordo pelo Juízo.
CLÁUSULA SÉTIMA: Caso não obtida a autorização nos termos da
Cláusula Sexta e, por consegiiência, não efetivada a compensação prevista na Cláusula Primeira e seus
parágrafos, a DOADORA e TERCEIROS INTERESSADOS poderão efetuar o pagamento do IPTU
“o 4 da dos imóveis relacionados nas planilhas anexas, nos valores previstos para pagamento a
E 44 ARS
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vista, em prazo a ser concedido pela Secretaria da Fazenda do Município de Toledo.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
DONATÁRIO e DOADORA e TERCEIROS INTERESSADOS, firmam o presente, juntamente com as
duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem, em ão vias de igual teor e forma.
CALLEYA EMPREENDIMENTOS
”, MANOEL BARTH CALLEYA
MARIA BERNADETE PAIM BARTH CALLEYA
TERCEIRO INTERESSADO
(pp. NAS, AC
Won BARTH CALLEYA
TERCEIRO Ea
CARE BARTH Deda
TERCEIRO INTERESSADO
OS IMOBILIÁRIOS — EIRELI
Gilberto Allievi
TERCEIRO INTERESSADO
GILB 1
ADVOGADO - OAB-PR 10.307
CPF: 109.528.368-83
Endereço: Rua Daniel Nardi, 263, Vila Industrial, Toledo-PR
de Ma
Nome: Francielle Tokie Aoki
CPF: 066.836.219-77
Endereço: Rua São João, 6592, Centro, Toledo-PR
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RELATORIO DE LOTES UTILIZADOS PELO MUNICIPIO
LOTE QUADRA | ÁREA | LOTEAMENTO |CADASTRO | SETOR ri a
250,00 | 15 DEAGOSTO 43169] 835 | 12161] 78.125,00
250,00] 15 DE AGOSTO 43170] 835 | 12162 78.125,00
15 DE AGOSTO 4336) 835 12165 92.993,75
E==m
Lo
OBS: Os valores refere-se apenas os lotes baldios, sendo que foi utilizado o valor para base de calculo para
249.243,75
fins de acordo o mesmo valor atribuido no ano de 2014 no acordo semelhante celebrado naquele ano.
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361
VALOR DA
PENDÊNCIA
2.976,64
278
2.976,64
2.976,64
2.976,64
2.930,61
3.074,37
3.159,74
2.891,01
3.010,73
2.949,02
2.892,16
3.074,37
2.892,16
3.074,37
3.123,06
3.161,03
71.449,46
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RELATÓRIO LOTES COM DIVIDA — CALLEYA
VALOR DA
CADASTRO ENDEREÇO PENBÊNCIA
| 36182[Rua Augusto Voss, 355 1.554,81
40115jRua Bento Munhoz da Rocha Neto, 1645 11.091,26
40116|Rua Dom Pedro II, 2009 11.480,19
41933/Avenida Parigot de Souza, 231 4.077,75
42734/Avenida Parigotde Souza | TT] a 792,69]
42737|Avenida Parigot de Souza, 4210 3.203,36
7441/Avenida Parigot de Souza, 3853 9.549,48
37109|Rua Jacob Alfredo Kaefer, 2074 1.133,24
41934/Avenida Parigotde Souza, 217 | Bad]
27062
39242/Rua Carlos Sbaraini, 1818 1.970,65
16107]Rua Haroldo Hamilton,398 3.510,44
SUB-TOTAL1
46364 IPTU - MANOEL 2.146,84
46364 IPTU - MANOEL
49911 MONDAI
56035, MONTE BELO LOTE 207 QUADRA 53
56025 MONTE BELO LOTE 410 QUADRA 56
972956 LOT. SCHULTZ 914,29
262650 MONTE BELO
972955 LOTEAMENTO AVENIDA
262277 INC. BAGE
48818 CALLEYA SALA SBARAINI
972958 LOTEAMENTO LAZZARI
976166] RECO | oa]
272817 MAERA
972954
972957 LOTEAMENTO NOSSA SENHORA 278,67
SUB - TOTAL 2 107.445,29
TOTAL GERAL
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 035/2018
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel lote n.º 30 da quadra n.º 34 do loteamento 15 de Agosto com área de 250,00
m?, cadastro imobiliário n.º 43.169, objeto da matrícula 12.161, situado na Rua
Tangara, nº. 1.180, São Francisco, localizado neste Município.
A Edifica ão acima ereta é E emos de CALLEYA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
A presente AÇÃO pros cegemo para fins de cumprimento ao Termo de Transação
Judicial assinado entre Município de Toledo e Calleya Empreendimentos Imobiliários
LTDA.
x comissão avaliadora di óvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO:
Certidão Negativa de Débitos matrícula do Registro de Imóveis, Planta de localização do
imóvel.
A documentação CA 1 como mem para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
8 = CONSIDERAÇÕ
O referido imóvel possui infra-estrutura completa e a edifi ção está em bom estado de
conservação.
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804-- 3055-8926 — 3055-8921.
vo os
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0 Gival de 1 rigor da avaliação foi EXPEDIDO de er Ea a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
De e com as considerações ir eas mpreeperoes do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
78.125,00 (setenta e oito mil cento e vinte e cinco reais).
Toledo, 04 de julho de 2018.
|
fo Pod aj 4
ELLA TACIANA FACHIN WANDER DOUGLAS ÍIRES CAMARGO
Portaria 85/2017 Portaria 85/2017
AA
WAGh NER gago QUiNQUIOLO Pere SANTANA
Portaria 85/2017 (A 21 — Portaria 85/2017
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J ) elos am
Portaria 85/2017
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
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Imóvel a ser avaliado:
Imóvel lote n.º 31 da quadra n.º 34 do loteamento 15 de Agosto com área de 250,00
m?, cadastro imobiliário n.º 43.170, objeto da matrícula 12.162, situado na Rua
Tangara, nº. 1.090, São Francisco, localizado neste Município.
A Edificação acima mencionada é de propriedade de CALLEYA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
BJETIVC ALI (o)
destina-se para fins de cumprimento ao Termo de Transação
resente avaliação
Ap
Judicial assinado entre Município de Toledo e Calleya Empreendimentos Imobiliários
LTDA.
ssão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
comi
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti:
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
A
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“Q presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
ÇAO
Débitos matrícula do Registro de Imóveis, Planta de localização do
Certidão Negativa
imóvel.
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
bom estado de
O referido imóvel possu nfra-estrutura. completa e a edificação está em
conservação.
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo! PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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0 nível TT rigor da avaliação foi EXPEDIDO ro asórdo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
De gordo com as considerações pecar rpume e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
78.125,00 (setenta e oito mil cento e vinte e cinco reais).
Toledo, 04 de julho de 2018.
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TELLA TACIANA FACHIN WANDEÉ DO LAS PIRES CAMARGO
Portaria 85/2017
Portaria 85/2017
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Portaria 85/2017
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
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LA DE AVALIAÇÃO 037/2018
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel lote n.º 34 da quadra n.º 36 do loteamento 15 de Agosto com área de 250,00
m?, cadastro imobiliário n.º 43.136, objeto da matrícula 12.165, situado na Rua
Vilmar Ribeiro, nº. 5.657, São Francisco, localizado neste Município.
A Edif cas ão acima mencionada é de propriedade de CALLEYA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
A TA memo destina- -se para fins de cumprimento ao Termo de Transação
Judicial assinado entre Município de Toledo e Calleya Empreendimentos Imobiliários
LTDA.
A comissão arvoliadara do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 85, de 25
de janeiro de 2017, estando composta pelos seguintes membros: João Laudelino Bonetti;
João Francisco Tonsic; Stella Taciana Fachin; Melina de Santana; Flávio Augusto
Scherer; Karine Zachow; Wagner Fernandes Quinquiolo; Wander Douglas Pires de
Camargo.
A comissão BASE, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos maia do Registro de Imóveis, Planta de localização do
imóvel.
JCUMENTAÇÃO TECNICA
A ocUraação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa do terreno e sua localização.
o) referido imóvel possui infra-estrutura completa ea edificação está « em = perem de
conservação.
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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5 a Ge ea avaliação foi SESIpaEM acordo com a NBR-14653-2/2004 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
92.993,75,00 (noventa e dois mil novecentos e noventa e três mil reais e setenta
cinco centavos).
Toledo, 04 de julho de 2018.
falo 3 Jodun | | al
TELLA TACIANA FACHIN WANDER DOUGLAS PIRES CAMARGO
Portaria 85/2017 Portaria 85/2017
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Portaria 85/2017
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
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LEI Nº 1.945, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo.
O povo do Município de Toledo, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
º CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo, tendo por objetivos:
| — orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento
que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
Il — prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos
em áreas inadequadas;
Ill — evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades
urbanas;
IV — assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais
de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 2º — Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as
seguintes definições:
| — alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
Il — alvará: documento expedido pelo Poder Público municipal
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e
obras;
Ill — arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos
destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
IV — área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de
circulação, áreas institucionais e espaços livres;
V — área de fundo de vale: área do loteamento destinada à
proteção das nascentes e dos cursos d'água;
VI — área institucional: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
VII — área líquida loteável: área resultante da diferença entre a
área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros
públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao
patrimônio público;
VIII — área verde: bosques de mata nativa representativos da flora
do Município de Toledo, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da
distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
IX — área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área
do parcelamento e a área de domínio público;
X — área total do parcelamento: é a área que será objeto de
loteamento ou desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro
imobiliário;
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Art. 4º — O parcelamento do solo urbano subordina-se às diretrizes
do Plano Diretor, da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e da Lei
do Sistema Viário, quanto à destinação e à utilização das áreas parceladas, de modo a
garantir o desenvolvimento urbano integrado.
Parágrafo único — O Município não aprovará loteamento de glebas
distantes da mancha urbana cuja implantação exija a execução de obras e serviços de
infra-estrutura urbana, inclusive de vias de acesso, nas áreas adjacentes, salvo se:
| — tais obras e serviços forem executados pelo loteador, às suas
próprias custas;
Il — a gleba se localizar em área propícia para urbanização,
segundo as diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento municipal,
sem originar situações que caracterizem degradação ambiental.
Art. 5º — O parcelamento do solo para fins urbanos somente será
permitido na área urbana.
Art. 6º — Não será permitido o parcelamento do solo:
| — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
Ill — em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por
cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a
edificação;
V— em áreas de preservação ecológica;
VI — em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção;
Vil — onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja
mediante rede coletora ou fossa séptica, conforme determinação do órgão responsável.
CAPÍTULO II
DOS LOTEAMENTOS
Seção |
Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 7º — Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos
de forma a se obter conjuntos urbanos harmônicos, compatibilzando-se a superfície
topográfica e o suporte natural com as diretrizes urbanísticas definidas no Plano Diretor,
com a Lei do Sistema Viário e com as exigências desta Lei.
“Art. 8º — Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes
requisitos:
|-— as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de
equipamento urbano e comunitário e a espaços livres de uso público, serão proporcionais
à densidade de ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no 8 1º deste
artigo;
Il - os lotes obedecerão as dimensões mínimas estabelecidas nas
Tabelas 1 a 12 da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, salvo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, caso
em que seguirão as normas estabelecidas no $ 7º deste artigo;
HIl — ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a
reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, trinta metros de cada margem, a
partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação, limitada
por uma via paisagística;
IV — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias
e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
V- as vias de loteamento deverão:
a) articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
projetadas de acordo com as diretrizes viárias constantes no mapa da Lei do Sistema
Viário;
b) harmonizar-se com a superfície topográfica local;
c) estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do
Sistema Viário;
d) conter uma lixeira, padrão anti vandalismo, em cada esquina na
forma a ser fixada por Decreto. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.199, de 8 de julho de
2015)
VI — as quadras terão comprimento máximo de duzentos e vinte
metros e mínimo de cinquenta metros;
seeial; (dispositivo revogado pela Lei n
VIII — às margens da PR-163, no trecho que compreende a Zona
do Lago — ZL, a Zona do Lago “A” — ZLA e a Zona do Lago “B” — ZLB, entre a faixa de
domínio da rodovia e a via marginal, deverá ser implantada, às custas do loteador, uma
faixa com 10 (dez) metros de largura, denominada “cinturão verde”, que conterá uma linha
de arborização adequada e uma ciclovia compartilhada, conforme diretrizes específicas a
serem expedidas por ocasião do parcelamento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.068,
de 9 de setembro de 2011)
8 1º — A percentagem de áreas públicas previstas no inciso | do
caput deste artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
| — doze por cento, no mínimo, destinar-se-ão a: (redação dada
pela Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012)
a) uso institucional;
b) espaços livres de uso público;
c) praças.
Il— o restante do percentual incluirá as vias de circulação.
8 2º — Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:
| - não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi:
Il — serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em
conta o interesse coletivo.
$ 3º — As áreas definidas nos incisos |, IIl e IV do caput deste artigo
passarão ao domínio do Município, sem ônus para este. (redação dada pela Lei nº 2.100
de 29 de maio de 2012)
Certificado digitalmente por:
CRISTIANE SANTOS LEITE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇ
ESTADO DO PARANÃ
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1604760-0, DA 1º VARA CÍVEL E DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO
NÚMERO UNIFICADO: 0010907-03.2014.8.16.0170
APELANTE : CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
APELADO : MUNICÍPIO DE TOLEDO
RELATOR : DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
REL, SUBST. : JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
INEFICÁCIA DE ATO DE DOAÇÃO DE 5% (CINCO POR
CENTO) DE LOTES AO MUNICÍPIO DE TOLEDO PARA
UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL EM RAZÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, INCISO VII,
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2006. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL A PARTIR DO JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.082.233-2/01, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, NASCENDO A
PRETENSÃO DE VER DECLARADA A INEFICÁCIA DO
ATO DE DOAÇÃO. DECISÃO QUE VINCULA OS ÓRGÃO
JULGADORES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA.
PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO
AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA
MADURA. INTELIGÊNCIA DO 1.013, $3º E 84º DO
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Apelação
Civel nº 1.604.760-0 fl. 2
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO DE LEI
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EFEITO EX TUNC.
NULIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI DESDE DE SUA
ORIGEM. ATO DE DOAÇÃO INEFICAZ. DEMANDA
JULGADA PROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO $ 4º, INC. II, DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, $11 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível
nº 1604760-0, da 1º Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, em que é
Apelante CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Apelado
MUNICÍPIO DE TOLEDO.
I-RELATÓRIO
Em 06 de novembro de 2014 Calleya Empreendimentos
Imobiliários Ltda., ajuizou a Ação Declaratória autuada sob o nº 0010907-
03.2014.8.16.0173, em face do Município de Toledo, onde alegou, em síntese que: a)
com fundamento na Lei nº 6.766/79, solicitou ao Réu autorização para loteamento do
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Cível nº 1.604.760-0 fl. 3
imóvel “Chácara 36, integrante da parte oeste do perímetro 'B', da Fazenda Britania,
com a área de 28.800,00 m2, conforme matricula número 9.128 do Segundo Ofício do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo”; b) como condição para a
aprovação do loteamento, fez uma doação, para habitação popular e interesse social, de
três lotes ao Réu (Lote urbano número 30, da quadra número 34, com a área de
250,00m2, matrícula 12.161; Lote urbano número;3], da quadra número 34, com a área
de 250,00m2 matrícula 12.162; Lote urbano número 34 da quadra número 36, com a
área de 297,58m2, matrícula 12.165); c) a Lei Federal nº 6.766/79 estabelece as
condições para a autorização de loteamentos, não contemplando habitação popular; d) é
competência da União legislar sobre direito urbanístico, podendo o Município legislar
de forma suplementar; e) a Lei Municipal nº 1.945/2006 impõe, como condição de
aprovação de loteamento, a doação de 5% (cinco) por cento dos lotes para o Município
para utilização em programas de habitação popular e de interesse social; f) a lei
configura confisco, sendo, portanto, inconstitucional; g) o Incidente de
Inconstitucionalidade nº 1169192-0/01, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, declarou a inconstitucionalidade da referida lei,
determinando a devolução dos imóveis ou indenização, conforme o caso.
Com base em tais alegações, a Autora requereu: “a declaração
de inconstitucionalidade no caso concreto do artigo 8º VII da lei 1945/2006, com a
consequente declaração de invalidade e ineficácia da norma municipal, com o
consequente retorno dos lotes urbanos da presente ação ao dominio pleno a Autora,
sem quaisquer ônus”.
O Município de Toledo apresentou contestação (mov. 47.1),
onde sustentou, em síntese, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que a doação
ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, em 07 de fevereiro de 2007, estando prescrito o
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direito subjetivo da Autora, bem como a ocorrência de decadência em relação ao pedido
de anulação do negócio jurídico. No mérito, argumentou, em síntese que: a) não houve
erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude que pudesse ensejar a anulação do
negócio jurídico, bem como inexiste confisco, pois o direito à propriedade não é
absoluto; b) as áreas previstas no artigo 8º, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.945/2006
não se confundem com as áreas abrangidas pelo artigo 22, da Lei nº 6.766/79. Por fim,
pugnou pelo acolhimento da preliminar com a extinção do feito com resolução de
mérito, caso não acolhida a preliminar postulou pela improcedência dos pedidos
consubstanciados na petição inicial.
A sentença proferida no movimento 63.1, em 23/05/2016, com
fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, acolheu a
preliminar de prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. Por fim, condenou
a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao
patrono do Réu, o qual fixou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento
no artigo 20, $4º, do Código de Processo Civil/1973. Consignou, que a fixação dos
honorários advocatícios sucumbências deve seguir a lei vigente à época da propositura
da ação, mencionando precedentes.
A Autora interpôs recurso de apelação (mov.69.1), alegando, em
síntese que: a) o argumento da sentença de que a prescrição quinquenal abrange o
exercício de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, para o caso em apreço
não pode prevalecer, pois o incidente de inconstitucionalidade nº 1.082.233-2/01, foi
julgado procedente por unanimidade de votos pelo Órgão Especial do E. Tribunal de
Justiça do Paraná, declarando a inconstitucionalidade do inc. VII, do art. 8º, da Lei
Municipal nº 1.945/2006, logo o ato administrativo (transferência por doação de a
doação de 5% (cinco) por cento dos lotes para o Município para utilização em
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programas de habitação popular e de interesse social) padeceu de nulidade absoluta
diante da ineficácia plena da lei que o gerou, por incompatibilidade com a Constituição
Federal; b) o magistrado a quo violou o princípio da subordinação hierárquica e o artigo
272, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, eis que a decisão proferida
pelo Órgão Especial possui efeito vinculante para os demais órgãos fracionários; c) de
acordo com o artigo 169 do Código Civil, é imprescritível o negócio jurídico nulo pois
não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo; d) a prescrição
não se aplica a ato nulo decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal. Citou julgados do STF e STJ, para embasar as teses alegadas, bem como
transcreve decisão monocrática de caso que abordou assunto análogo, proferida pelo
Des. Leonel Cunha da 5º Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. Por fim, pugnou
pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença.
O Município de Toledo, apresentou contrarrazões (mov.74.1).
A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou expondo a
desnecessidade de sua intervenção no feito (fls.11/13-TJ).
É a breve exposição.
I- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
T.a) Juízo de Admissibilidade:
Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade
(cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; inexistência de fato extintivo
do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, preparo),
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conheço do apelo.
II.b) Análise das razões recursais:
1) Prescrição
A Apelante argumenta que a sentença deve ser reformada, pois a
prescrição quinquenal para o caso em apreço não pode prevalecer, já que o Incidente de
Inconstitucionalidade nº 1.082.233-2/01, foi julgado procedente por unanimidade de
votos pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, declarando a
inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.945/2006, logo
o ato administrativo (transferência por doação de 5% (cinco) por cento dos lotes para o
Município para utilização em programas de habitação popular e de interesse social)
padeceu de nulidade absoluta diante da ineficácia plena da lei que o gerou, por
incompatibilidade com a Constituição Federal.
A Magistrada a quo reconheceu a prescrição, pois entendeu que
O prazo para o exercício de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública é de cinco
anos. Diante desse entendimento, expôs que como a escritura pública de doação dos
imóveis objeto da demanda foi lavrada no dia 12/11/2007 (mov.47.4), realizando-se a
averbação na matrícula dos imóveis em 21/02/2008 (mov.47.5), sendo a ação ajuizada
em 06/11/2014, ocorreu a prescrição quinquenal estabelecida pelo artigo 1º do Decreto
nº 20.910/1932.
Pois bem,
Inicialmente, impõe-se expor, a definição, o meu ver mais
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adequada, de prescrição, como sendo o fato jurídico que extingue a pretensão, retirando
o titular do direito subjetivo o poder de exigibilidade em face de quem tenha o
respectivo dever jurídico, em virtude de sua inércia dentro de determinado prazo fixado
em lei.1
Como se denota da conceituação, a prescrição trata-se de fato
jurídico, pois, tem o condão de indiretamente, extinguir, modificar e criar direitos, ainda
que a pretensão é que seja diretamente atingida. O fato extingue a pretensão, e não o
direito subjetivo ou a ação de direito processual. A extinção recai sobre o poder de
exigibilidade da obrigação assegurado ao titular do direito. A exigibilidade do
cumprimento do dever jurídico direciona-se àquele que, por lei ou contrato, seja por ele
responsável.2
Portanto, essencialmente, a prescrição materializa-se pela
inércia do titular de um direito violado, em exercitar sua pretensão no prazo
determinado em lei, o que revela presumido desinteresse na proteção do direito
subjetivo de que é titular.
Desse modo, adequando-se a mencionada conceituação, temos
que em relação a Fazenda Pública, a prescrição é o fato jurídico que extingue a
pretensão, retirando do administrado titular do direito subjetivo o poder de
exigibilidade em face de pessoa jurídica de direito público a quem se atribui
correspondente dever jurídico, em razão da inércia do titular dentro do prazo fixado em
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Improbidade Administrativa - Prescrição e outros prazos
extintivos. São Paulo : Atlas, 2012. p.16
2 CARVALHO FILHO, p. 16
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lei.
Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 que “as dívidas
passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou
ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
O Decreto-lei nº 4.597/1942 complementou esse diploma,
ampliando seu campo de aplicabilidade. No artigo 2º, dispôs: “O Decreto nº 20.910, de
6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas
das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante
impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual
ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos”.
No caso em apreço, em que pese o entendimento exposto na r.
sentença, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal, ante o termo inicial para
contagem do prazo.
Isso porque, com o julgamento do Incidente . de
Inconstitucionalidade nº 1.082.233-2/01, pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça
do Paraná, declarando a inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 8º, da Lei
Municipal nº 1.945/2006, o ato administrativo de transferência por doação de 5% (cinco
por cento) dos lotes da Apelante ao Município de Toledo para utilização em programas
de habitação popular e de interesse social, tornou-se nulo diante da ineficácia plena do
dispositivo da lei que o gerou, por ser inconstitucional.
3 CARVALHO FILHO, p.64
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Assim, com a declaração de inconstitucionalidade do inciso VII,
do artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.945/2006, a Apelante obteve ciência inequívoca da
violação de um direito, qual seja, ter efetuado doação de 5% (cinco por cento) dos seus
lotes por força de dispositivo de lei contrário a constituição.
Conforme preconiza o artigo 189 do Código Civil, ao ser
violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
No caso em análise, a pretensão da Apelante de ter declarada a
inconstitucionalidade da doação que foi efetuada bom base no inciso VII, do artigo 8º,
da Lei Municipal nº 1.945/2006, nasceu com a ciência inequívoca da declaração de
inconstitucionalidade da referida legislação, ou seja, com o julgamento do
Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.082.233-2/01, pelo Órgão Especial do E.
Tribunal de Justiça do Paraná.
Isso quer dizer que a pretensão da Apelante não nasceu na época
em que foi efetivado o negócio jurídico da doação, estabelecida pelo inciso VII, do
artigo 8º, da Lei Municipal nº 1945/2006, como restou entendido na r. sentença.
Ora, o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.082.233-2/01,
pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, foi julgado em setembro de
2014, a Apelante ajuizou a presente demanda em novembro de 2014.
Diante deste contexto, não há que se falar em ocorrência de
prescrição, tão pouco a que alude o artigo 1º do Decreto 20.910/1932.
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Ademais, o entendimento da Magistrada sentenciante, sobre o
julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01, pelo
Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, ter efeito inter partes, não podendo
ser aproveitado pela Apelante, inclusive por não ter sido analisada a
inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, contraria as disposições
acerca do controle de constitucionalidade difuso, bem como importa em suspensão
provisória ou parcial da Constituição, o que é inadmissível.
Com efeito, é resultado da supremacia da Constituição que uma
norma inconstitucional não deva gerar direitos ou obrigações legitimamente exigíveis.
Há entendimento majoritário doutrinário, de que a decisão
proferida pela via difusa de constitucionalidade é declaratória e tem eficácia subjetivas
(efeito inter partes). Dessa forma, a decisão, independente do órgão prolator, não faz
coisa julgada em relação à lei cuja inconstitucionalidade foi declarada na apreciação de
um caso específico.
Todavia, para outra parte da doutrina, as decisões emitidas pelo
pleno (ou órgão especial) em controle difuso, mesmo que não possuam eficácia erga
omnes, transcendem o caso concreto e projetam seus efeitos no âmbito do Tribunal,
vinculando todos os órgãos fracionários a ele pertencentes.s
Nesse sentido, TEORI ZAVASCK defendeu em sua obra que,
4 ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na Jurisdição constitucional. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2001.
s AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade: comentários
ao art. 97 da Constituição e os arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2012.
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por ser um instituto de caráter geral, a essência da norma é ter efeitos para além do caso
concreto.6 Esse entendimento também é adotado pelo judiciário brasileiro, o qual
defende que a vinculação da jurisprudência no controle difuso garante segurança e
igualdade. Neste sentido, o julgamento no Supremo Tribunal Federal do RE 617389
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado em 08/05/2012 —
Processo eletrônico DJe-099, Divulg. 21-05-2012, Public. 22-05-2012. Impõe
transcrever o seguinte trecho do referido julgado, sobre o assunto:
O ordenamento jurídico confere suma relevância aos
precedentes judiciais, principalmente àqueles firmados em
julgamentos realizados pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal. Esse grau de importância atribuído à jurisprudência,
primordialmente aos entendimentos firmados por esta Casa,
encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica e da
igualdade. São exemplos desse valor imputado aos precedentes a
possibilidade de julgamento monocrático de recursos quando o
tema neles versado já foi objeto de análise pelo Supremo
Tribunal Federal (CPC, art. 557, caput e $1º-A), bem como a
desnecessidade de observância da reserva de plenário (CF, art.
97) quando já houver pronunciamento do Plenário desta Corte
sobre a questão constitucional debatida (CPC, art. 481,
parágrafo único). Cumpre ressaltar que, ao decidir com base
em precedentes, o julgador atenta para a resposta que foi
conferida à questão jurídica analisada no caso paradigma e
6ZAVASCKI, p.26
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não para o seu dispositivo.
Essa a razão de o Tribunal admitir que o relator se valha de
precedente que entendeu pela inconstitucionalidade de
determinada lei para julgar, monocraticamente e sem
observância da formalidade prevista no art. 97 da
Constituição, recurso que envolva a constitucionalidade de
lei diversa.
(.)” (grifei)
Assim, uma vez esgotada a decisão nos plenários dos Tribunais
— principalmente pelo Pleno do STF -, não é necessária nova apreciação de casos
paradigmas ou equivalentes pelo plenário.
Diante deste contexto, conclui-se para o caso em apreço, que o
julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.169.192-0/01,
pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Paraná (conforme artigo 270 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), além de atingir as
partes em litígio, impedindo que voltem a discutir a questão constitucional para tentar
modificar a tutela jurisdicional concedida, possui efeitos vinculantes, obrigando o
órgão fracionário no caso concreto, bem como todos os órgãos julgadores, de
primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência
dominante nos casos análogos (artigo 272-A Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná).
Por outro lado, no plano da eficácia temporal, a decisão de
inconstitucionalidade proferida pela via difusa retroage para afetar o ato normativo
desde a sua edição e, por se tratar de nulidade da norma, possui efeito ex tunc.
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Importante esclarecer, neste ponto, que os efeitos inter partes e
erga omnes se encontram no plano da eficácia subjetiva (decisão pela qual se
materializa a fiscalização). Já os efeitos ex tunc e ex nunc, no plano da eficácia
temporal.
Pois bem, o Judiciário brasileiro adota o princípio da nulidade
da lei inconstitucional, o qual estabelece que a lei declarada inconstitucional é nula
desde sua origem — ab initio. Daí se exigir eficácia ex tunc à decisão que a declare.
Diante disso, a observância de uma norma inconstitucional importaria na suspensão
provisória ou parcial da Constituição, o que é inadmissível.7
Conforme ensina o ilustre Professor Doutor LUIS
GUILHERME MARINONI, parte-se da premissa de que a decisão de
inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc, dada a ideia de que a lei declarada
inconstitucional é uma lei nula.s
Desse modo, no caso em apreço, com o julgamento do Incidente
de Inconstitucionalidade nº 1.082.233-2/01, pelo Órgão Especial do E. Tribunal de
Justiça do Paraná, declarando a inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 8º, da Lei
Municipal nº 1.945/2006, diante do efeito vinculante (artigo 272-A Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Paraná; artigo 948, parágrafo único do CPC) e
efeito ex tunc de referida decisão, nasceu a pretensão da Apelante, pois o ato
administrativo de transferência por doação de 5% (cinco por cento) dos lotes da
1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional: o Controle abstrato de normas no Brasil e na
Alemanha. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p 288-289.
8 SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito
Constitucional 4º Ed, Sarariva : São Paulo, p. 1155.
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Apelante ao Município de Toledo para utilização em programas de habitação popular e
de interesse social, tornou-se inválido.
Por tais motivos, não há como reconhecer a ocorrência de
prescrição, devendo a sentença ser reformada.
2) Mérito
Por força do artigo 1.013, 83º e $4º do Código de Processo
Civil, a demanda possui condições de imediato julgamento em segundo grau de
jurisdição.
Inquestionável, pelas razões expostas ao decidir a questão
referente a prescrição, que a r. sentença deve ser reformada, pois o ato de doação por
força do inciso VII, do art. 8º, da Lei nº 1.945/2006, deve ser anulado diante da
declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal que exigia o ato de
doação de 5% (cinco por cento) dos lotes da Apelante ao Município de Toledo para
utilização em programas de habitação popular e de interesse social.
Assim sendo, coaduno com as razões de decidir do Des. Leonel
Cunha, na Apelação Cível nº 1444841-8, das quais passo a transcrever, em parte, como
fundamento desta decisão.
9 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
$3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde lago
o mérito quando: (...)
84º. Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se
possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao
Juízo de primeiro grau.
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ESTADO DO PARANÁ
Apelação
Cível nº 1.604,760-0 11, 15
Pois bem.
“O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, de modo
que as exigências contidas no artigo 22 da Lei nº 6.766/1979 possuem a finalidade de
ordenar o espaço urbano destinado à habitação, com a divisão das glebas.
Prevê o artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979 que passam ao
domínio do município “vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo”.
Observa-se que a legislação federal visa constituir estruturas
que viabilizem o próprio loteamento, provendo um conjunto de melhorias às pessoas
que habitarão os lotes, tudo no interesse da coletividade atingida pelo novo espaço
urbano.
Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.945/2006 (artigo 8º, inciso
VII), ao dispor sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo, impôs
ao proprietário que pretendesse implantar um loteamento a transferência de 5% (cinco
por cento) dos lotes ao Município, para utilização em programas de habilitação popular
e de interesse social. Observe-se:
“Art. 8º - Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os
seguintes requisitos:
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ESTADO DO PARANÁ
Apelação
Civel nº 1.604.760-0 fl. 16
VII - cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se
para o número inteiro imediatamente superior, quando do
cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas públicas referidas
no inciso 1 deste artigo, deverão ser transferidos ao Município
de Toledo, para utilização em programas de habilitação popular
e de interesse social”
Entretanto, a exigência de transferência de 5% (cinco por
cento) dos lotes ao Município de Toledo não tem por escopo ordenar o espaço urbano
em benefício dos futuros moradores, mas sim verdadeira expropriação sem justa
indenização.
Desse modo, embora a Lei Municipal nº 1.945/2006 disponha
sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo, entendo que a regra em
análise (artigo 8º, inciso VIT) é flagrantemente inconstitucional, tal como reconhecido
pelo acórdão do Órgão Especial ao julgar os Incidentes de Inconstitucionalidades nºs
1082233-2/01, 1153057-9/01 e 1169192-0/01, cuja decisão possui efeito vinculante
para os demais órgãos fracionários.”
Nos termos do artigo 272-A do Regimento Interno deste
Tribunal. Vejamos:
“Art. 272-A. A decisão declaratória ou denegatória da
inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta,
constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório
pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará
todos os órgãos julgadores de primeira e segunda instância, a
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Apelação
Cível nº 1.604.760-0 1.17
observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante
nos casos análogos”.
Nesses termos, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade no
caso concreto do artigo 8º VII da lei 1945/2006, com a consequente declaração de
invalidade do ato de doação perpetrado pela Apelante.
Importante salientar, por fim, que conforme restou consignado
no acórdão do Órgão Especial que julgou o Incidente de Inconstitucionalidade nº
1082233-2/01, “em que pese a expressa revogação, pela Lei nº 2.100, de 29.05.2012,
do inc. VII, do art. 8º, da Lei nº 1.945/2006, ambas do Município de Toledo,
remanesce tanto o interesse pela definição da constitucionalidade, ou não, do
normativo impugnado, na medida em que efeitos jurídicos foram produzidos durante a
sua vigência”.
Ante ao exposto, o pedido inicial deve ser julgado procedente
com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a
inconstitucionalidade no caso concreto do artigo 8º VII da lei 1945/2006, bem como
declarar inválido o ato de doação perpetrado pelo Município de Toledo, com o
consequente retorno dos lotes urbanos da presente ação ao seu domínio pleno da autora
Calleya Empreendimentos Imobiliários Ltda. sem quaisquer ônus.
3) Adequação da sucumbência
Diante da reforma da r. sentença, inverteu-se o ônus
sucumbencial.
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Apelação
Cível nº 1.604.760-0 fl. 18
Em que pese o entendimento exarado na sentença, de ser
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observado o Código de Processo Civil de 1973, para fixação dos honorários, pois à
época da propositura da ação estava em vigor referida legislação processual, inclusive
citando jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal de
Justiça da Bahia e Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tal entendimento não deve
prevalecer.
Isso porque, o marco temporal para a aplicação das regras
fixadas pelo Código de Processo Civil de 2015 é a data da prolação da sentença, posto
ser esta que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios.
A regra processual para fixação de honorários sucumbências
contra a Fazenda Pública sofreu considerável alteração com o $ 3º, do artigo 85, do
novo Código de Processo Civil, ao criar uma espécie de “tabela” para fixação da verba
honorária de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico da demanda.
Contudo, analisando a alteração legislativa e observando o
direito intertemporal, apenas não há ofensa a direito adquirido processual de
qualquer das partes na aplicação da regra, indistintamente, para todas as causas
que estiverem em andamento e ainda não tiverem sido sentenciadas quando entrou
em vigor o novo Código de Processo Civil. Como ocorreu no caso em análise, pois a
sentença foi proferida em 23/05/2016.
Neste sentido é a orientação jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça:
ARBITRAGEM. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
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Cível nº 1.604.760-0 fl. 19
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA. PROSSEGUIMENTO.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES
FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE
DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA.
MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO
CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
(ix)
7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva
dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar.
8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de
preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários
advocatícios não são alcançadas pela lei nova.
9. A sentença, como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.
10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos
honorários sucumbenciais, for publicado em consonância
com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo
diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado.
Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do
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Cível nº 1.604.760-0 fl. 20
dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação
concreta.
11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários ém
consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o
fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a
vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as
regras do diploma processual anterior.
12. Recurso especial provido.
(REsp 1.465.535-SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016,
DJe 22/08/2016) (grifei)
Importante ponderar, que nas causas em que a Fazenda Pública
for parte, como autora ou ré, os percentuais são fixados nos incisos Ia V do $ 3º do
artigo 85 do CPC/2015 e a base de cálculo é o valor da condenação ou o valor do
proveito econômico obtido.
Não havendo condenação principal e não sendo possível
mensurar o proveito econômico, a condenação ao pagamento em honorários ao
advogado da parte vencedora será um percentual sobre o valor atualizado da causa (8 4º,
inc. III, do art. 85 do CPC/2015).
Assim sendo, com a reforma total da r. sentença o Município de
Toledo restou vencido, devendo arcar com o ônus sucumbencial.
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Com fundamento no $ 4º, inc. III, do art. 85 do Código de
Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa.
4) Honorários Recursais — artigo 85, $ 11, do CPC/15
O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de
Justiça, aprovado na sessão realizada em 09 de março de 2016 pelo Plenário, que
determina: “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18
de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, $ 11, do novo CPC".
Destarte, ante o acolhimento do recurso da Apelante, fica
comidscadis o Município de Toledo, em honorários sucumbenciais recursais fixados em
10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, $11 do Código de
Processo Civil.
5) Conclusão
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento
ao recurso de apelação, reformando a r. sentença para afastar o reconhecimento da
prescrição quinquenal e, consequentemente, por força do artigo 1.013, 83º e 84º do
Código de Processo Civil e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, julgar procedente o pedido consubstanciado na petição inicial, para
reconhecer a inconstitucionalidade no caso concreto do artigo 8º VII da lei 1945/2006,
bem como declarar invalido o ato de doação perpetrado pela Apelante, com o
consequente retorno dos lotes urbanos da presente ação ao seu domínio pleno da
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Apelação
Cível nº 1.604,760-0 f1.22
Apelante, sem quaisquer ônus.
NI - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4º Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação, afastando a declaração de prescrição e
JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do voto da Relatora.
Participaram da sessão presidida pelo Desembargador
ABRAHAM LINCOLN CALIXTO (sem voto) e acompanharam o voto da Relatora a
Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
e o Juiz Substituto 2º Grau FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA.
Curitiba, 11 de abril de 2017.
Juíza CRISTIANE SANTOS LEITE
Relatora
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1604760-0 ApCivel Iv cey
f=-=—— +
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| FLS. |]
[31 I
+=== 00.0 — +
CERTIDÃO
CERTIFICO que o acórdão retro, transitou em
julgado.
Curitiba, 19 de julho de 2017 F
BAIXA
Nesta data, faço baixa destes autos ao Cartório
da 1º Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca
de Toledo.
Curitiba, 19 de julho de 2017
DATA
Nesta data, om Cartório, recani sarprandre
195 autos €. pais nstar lavro save termo.
Tolado. ces
1604760-0 ApCivel -1vccy
DATA
Nesta data, recebi estes autos com o acórdão.
Curitiba de 40 MAIO 2017 de 201...
Ga Serviço
PUBLICAÇÃO DF ACÓRDÃO
CERTIFICO que, no Di
ário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2017,
decisão e a ementa do v. acórdão, sendo consideradas,
16/05/2017 e, como data de início de Prazo, 17/05/2017,
f .
Curitiba, 15/05/2017 — PÁRA.
Chefe de seção
+ foram veiculadas a
como data de publicação,
Curitiba, 23 de Setembro de 2014 - Edição nº 1420
provimento ao Agravo Regimental. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL ORIUNDA DO
DERRAMAMENTO DE NAFTA NA BAÍA DE PARANAGUÁ - INTERDIÇÃO DA
PESCA - REPARAÇÃO DEVIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS - QUESTÕES
DECIDIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO
RESP Nº 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É MAIS
ABRANGENTE QUE O PARADIGMA NO QUE TANGE A DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - LEADING CASE GUARDA ABSOLUTA IDENTIDADE
COM O PRESENTE RECURSO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
0044 . Processo/Prot: 1009334-8/03 Agravo Regimental Cível
« Protocolo; 2014/223627. Comarca: Paranaguá. Vara: 1º Vara Cível. Ação Originária:
1009334-8/02 Recurso Especial Civel, 1009334-8 Apelação Civel. Agravante:
Petrobras Petróleo Brasileiro SA. Advogado: Ananias Cézar Teixeira. Agravado:
Nadir Nascimento do Rosário. Advogado: Cristiane Uliana. Órgão Julgador: Órgão
Especial, Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos. Julgado em: 01/09/2014
DECISÃO; Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Agravo Regimental. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL ORIUNDA DO
DERRAMAMENTO DE NAFTA NA BAÍA DE PARANAGUÁ - INTERDIÇÃO DA
PESCA - REPARAÇÃO DEVIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS - QUESTÕES
DECIDIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO
RESP Nº 1.114,398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É MAIS
ABRANGENTE QUE O PARADIGMA NO QUE TANGE A DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - LEADING CASE GUARDA ABSOLUTA IDENTIDADE
COM O PRESENTE RECURSO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
0045 . Processo/Prot: 1041565-3/02 Incidente Decl Inconstitucionalidade(OE)
« Protocolo: 2013/106667. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1º Vara da Fazenda Pública, Ação Originária: 1041565-3
Apelação Civel e Reexame Necessario. Suscitante: 2º Câmara Civel do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. Interessado: Estado do Paraná. Advogado: Marisa da
Silva Sigulo. Interessado: Universidade Estadual de Londrina. Advogado: Marinete
Violin. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Eduardo Fagundes. Relator
Convocado: Des. Renato Braga Bettega. Julgado em: 15/09/2014
DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente
incidente, nos termos acima expostos. EMENTA: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 16.372/2009, QUE
VINCULA AS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS SIMBOLOGIA
"DA" E "FA", DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO
PARANÁ, AOS REAJUSTES CONCEDIDOS PARA OS CARGOS DO PODER
EXECUTIVO, SIMBOLOGIA "DAS" E "C" - VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 27, XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTE
ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS EQUIVALENTES - DESNECESSIDADE DE NOVA
APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - ART. 481, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
0046 . Processo/Prot: 1062594-4/03 Agravo Regimental Cível
- Protocolo: 2014/110236. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 1062594-4/02 Recurso Especial, 1062594-4 Agravo de Instrumento.
Agravante: Espólio de Edi Siliprandi, Olinda Siliprandi. Advogado: Carlos Alberto
Siliprandi, Francieli Dias, Marcelo Augusto Marcon. Agravado: Município de
Cascavel. Advogado: Jose Sermini de Paz, Josy Cristiane Lopes de Lima, Cibelle
de Azevedo, Genésio Felipe de Natividade, Luiz Alberto Gonçalves, Guilherme
Cymbalista Gonçalves, Marielle Mazalotti Nejm Tosta. Órgão Julgador: Órgão
Especial. Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos. Julgado em: 01/09/2014 |
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
Agravo Regimental. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO
DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº
1.154.599-SP - EXAME DE ADMISSIBILIDADE -- EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
- PRECATÓRIO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -
ENTENDIMENTO DO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
DO STJ - RESP 1337790/PR - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, 8 7º, INCISO |, DO CPC - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
0047 . Processo/Prot: 1077691-1/03 Embargos de Declaração Civel
- Protocolo: 2014/300095. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1077691-1 Mandado de Segurança.
Embargante: Daisy Maria Napoli. Advogado: Vicente Paula Santos, Karen Vanessa
Bottini, Júlio Cezar Bittencourt Silva. Embargado: Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná. Interessado: Estado do Paraná. Advogado: Marco Antônio
Lima Berberi, Valquiria Bassetti Prochmann, Ubirajara Ayres Gasparin. Órgão
Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Eduardo Fagundes. Relator Convocado:
Des. Renato Braga Bettega. Julgado em: 15/09/2014
DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos acima expostos.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - |
PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO E JUNTADO PREVIAMENTE AO |
Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná ———————
JULGAMENTO DO MANDAMUS - ACÓRDÃO PROLATADO COM ANÁLISE DO
MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA
- REQUERIMENTO FORMULADO POR PROCURADOR A QUEM NÃO FORAM
OUTORGADOS PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR DA AÇÃO - VIOLAÇÃO
AO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DESISTÊNCIA
ÃQ ALMENTE PROVIDOS.
+ Protocolo: 2013/130821. Comarca: Toledo. Ação Originária: 1082233-2 Apelação
Civel. Suscitante: 5º Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Interessado: Município de Toledo. Advogado: Érico José Lazzarini. Interessado:
Olvides Gaffuri, Maria Zélia Gaffuri. Advogado: Gilberto Allievi, Luciano Braga
Cortes. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator; Des. Prestes Mattar. Julgado em:
15/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar
procedente o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Colenda 5º Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do inc. VII,
do art. 8º, da Lei al nº 1.945/2006, de Toledo/Pr, nos termos do voto do
Relator. EMENTA: INCIDENTE E DECLARAÇÃO DE INCONGTTUCIONAL IADE
SUSCITADO PELA CÂMARA CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO E
REEXAME NECESSÁRIO - PARCELAMENTO DO SOLO - INC. VII, DO ART. 8º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2006, DE TOLEDO, QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO
PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, A TRANSFERÊNCIA [MEDIANTE
DOAÇÃO] DE 5% DOS LOTES À MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO
EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL -
424 çã E TACONSUUCIora
- Protocolo: 2013/294994. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2013.00001027 Lei Municipal. Autor:
Prefeito Municipal de Terra Roxa. Advogado: Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales.
Interessado: Câmara Municipal de Terra Roxa. Curador: PGE Procuradoria Geral
do Estado. Advogado: Flávio Rosendo dos Santos, Valquiria Bassetti Prochmann.
Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. D?artagnan Serpa Sa. Julgado em:
01/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em indeferir
a liminar, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1027/2013 E DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 144/2003, DE TERRA ROXA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENVIO
DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E ADITIVOS CONTRATUAIS DO
PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - LAPSO DE TEMPO
SUPERIOR A DEZ ANOS QUE ESVAZIA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA
- ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - LIMINAR INDEFERIDA.
0050 . Processo/Prot: 1132993-0/02 Dúvida de Competência (OE)
Protocolo: 2013/351187. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1132993-0 Mandado de Segurança.
Suscitante: Desembargadora Regina Afonso Portes - 4º Câmara Civel do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. Suscitado: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima
Vieira - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interessado:
Lidia Graniska Sautchuck. Advogado: Vivian Cristina Lima Lápez Valle. Interessado:
Diretor da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Advogado: Luiz Carlos
Caldas. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Rogério Coelho. Julgado em:
15/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em julgar improcedente a dúvida
de competência para declarar a competência da Quarta Câmara Cível, nos
termos do voto do relator. EMENTA: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - MANDADO
DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O DIRETOR GERAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AUTORIDADE COATORA QUE NÃO FIGURA
DENTRE AQUELAS ENUMERADAS NO ARTIGO 84, INCISO |, DO RITJ -
COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL - ARTIGO 89, INCISO VII, DO RITJ -
DÚVIDA IMPROCEDENTE.É da competência das Câmaras Cíveis Isoladas julgar os
mandados de segurança em que a autoridade impetrada não se inclui entre aquelas
referidas no artigo 84, inciso |, do RITJ.Dúvida julgada improcedente para declarar
a competência da Quarta Câmara Cível.
0051 . Processo/Prot: 1157840-0 Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Protocolo: 2013/421248. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2004.00000664 Lei Municipal. Autor:
Procurador Geral de Justiça. Curador: PGE Procuradoria Geral do Estado.
Advogado: Ubirajara Ayres Gasparin, Luiz Henrique Bona Turra. Órgão Julgador:
Órgão Especial. Relator: Des. Prestes Mattar. Julgado em: 15/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente
a ação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE CONCENTRADO - LEI MUNICIPAL
Nº 664/2004, DE RIO BRANCO DO SUL, QUE ALTEROU O ART. 67
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAL (LEI MUNICIPAL
Nº 465/1997) - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO: HORAS
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Autos nº 0010907-03.2014.8.16.0170
AÇÃO DECLARATÓRIA
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo autor, CALLEYA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face do réu MUNICÍPIO DE TOLEDO, objetivando a
decretação do desfazimento de doações de lotes urbanos em favor do réu, motivadas por acordo
firmado entre as partes com base no art. 8º, inciso VII, da Lei Municipal nº 1945/2.006, dispositivo
cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pela 52 Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, no Incidente de Declaração de Institucionalidade de nº 1169192-0/01.
A d. magistrada sentenciante determinou a extinção do processo sem resolução do mérito,
sob a alegação de que a pretensão autoral encontrava-se prescrita (seg. 63.1). No entanto, em
sede de apelação, o tribunal considerou que os pedidos autorais não estavam abarcados pela
prescrição, e, reconhecendo a maturidade da causa, julgou o mérito do pedido autoral,
reconhecendo a operação de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo
da lei municipal, e a consequente destituição dos efeitos desencadeados pelos atos praticados
durante a sua vigência (seg. 77.1).
Posteriormente as partes apresentaram petição de acordo (seg. 101.3), buscando a
aquiescência do parquet e a homologação judicial. Em síntese, a parte autora concorda em dar
quitação aos direitos pleiteados na presente ação, bem como de qualquer pretensão contra o
Município de Toledo atinente à doação de imóveis realizada, recebendo em contrapartida a
compensação com dívidas tributárias próprias e de terceiros, consubstanciadas em débitos de IPTU
= Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos anos de 2.016, 2.017 e 2.018, até o limite de
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R$249.243,75 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco
centavos), importância que representa a indenização devida pela perda da propriedade dos
imóveis doados anteriormente de forma inconstitucional.
Vieram os autos à apreciação.
Breve relato.
Por haver interesse de ente público, as partes subordinaram à transação ao crivo
ministerial, para que, em caso de consentimento, seja homologado o acordo. Primeiramente,
considerando que já houve a prolação da sentença nos presentes autos, necessário se faz tecer
esclarecimentos quanto à viabilidade de transigir.
Consoante os ensinamentos do doutrinador Orlando Gomes, inexiste óbice à possibilidade
de acordo, ainda que posterior à prolação da sentença, em virtude de que o contrato de transação
(acordo) tem o condão de atribuir efeito translativo de direitos, aplicando-se o princípio da força
obrigatória que, em sua expressão mais objetiva, consubstancia-se na regra de que o contrato faz
lei entre as partes),
Nada obstante, por intermédio de pesquisas jurisprudenciais, verifica-se, em muitos casos,
a homologação de acordos posteriores ao trânsito da sentença, inclusive. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO. 1.0 art, 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as
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julgado. 3.Assim, merece ser homologado o acordo. (TJ-RS - AC: 70048573422 RS,
Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 27/06/2012, Quinta
Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2012).
1 tn Contratos, 2. Ed., Rio: Forense, 1966, p. 36
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EXTRAJUDICIAL NO TEMPO QUE MEDEIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
o de trânsi d
ver, lia
ósi u ul
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TI-RJ - AI: 382139020118190000 RJ
0038213-90.2011.8.19.0000, Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES,
Data de Julgamento: 20/09/2011, DECIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).
or i rial a ibilidad. acordo, ai
posterior à sentença transitada em julgado.
Nesse passo, verifica-se que, in casu, trata-se de acordo, após prolação da sentença,
firmado entre o requerente, CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e o requerido
MUNICÍPIO DE TOLEDO, o qual resta como sucumbente na ação.
Da análise do teor do acordo, infere-se que o Município requerido acatará a procedência
jurídica do pedido autoral nestes autos e a consequente nulidade das doações realizadas, no
entanto, em razão da situação fática impedir a reversão dos imóveis ao doador, acordou-se
indenização em favor da parte autora, em detrimento da manutenção da efetividade da doação.
O doador (requerente), renunciou a todo e qualquer direito que eventualmente pudesse
ter contra o requerido relativos aos presentes fatos, ao passo em que o Município quitará dívidas
de IPTU do doador e de terceiros interessados, até o limite do valor definido a título de
Indenização pelos imóveis.
Por fim, foi estabelecido entre as partes que as custas processuais ficarão a cargo da parte
autora, tendo o seu procurador renunciado aos honorários sucumbenciais.
Desta forma, constata-se que existe no presente caso interesse de ente público,
circunstância que condiciona a possibilidade de transigir da Administração Pública à prévia
autorização legislativa, sob pena de ineficácia do acordado. No entanto, é cediço que a adoção de
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composições pela Administração não é contrária ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse
Público, especialmente quando adotados parâmetros de proporcionalidade que permitam aferir,
caso a caso, os benefícios que possam advir da solução não litigiosa da controvérsia.
Na situação dos autos, a transação nos termos apresentados revela-se vantajosa à
Administração Pública, uma vez que os imóveis recebidos pelo Município são frutos de negócio
nulo, amparado em norma manifestamente inconstitucional. Deste modo, considerando a
circunstância de impossibilidade fática de restituição dos bens ao doador, há inequívoco direito
indenizatório da parte lesada. Por sua vez, também não há nenhum impedimento à compensação
da indenização devida com débitos tributários, ao contrário, além de juridicamente possível, a
medida mostra-se benéfica aos interesses públicos.
A priori, o valor fixado para fim de indenização pela manutenção dos imóveis doados sob
titularidade do Município de Toledo é razoável, considerando a notícia de que este foi aferido a
partir de parâmetros utilizados em processo semelhante, datado de 2.014.
Também não há impedimentos formais na compensação de obrigação do Município com
a quitação de débitos tributários de terceiros, pessoas diversas do credor CALLEYA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, especialmente considerando que todos os terceiros
beneficiados assinaram o acordo e, portanto, aquiesceram aos termos da avença.
Ademais, há relativa divergência jurídica quanto à possibilidade de compensação de
débitos tributários com obrigações da Administração Pública, pautadas, precipuamente, em
suposta violação à ordem de pagamentos dos débitos da fazenda pública, preconizada no art. 100,
caput, da CF, bem como, à exigência de previsão legislativa específica, prevista no art. 170 do CTN.
No entanto, há que se prevalecer, no presente caso, o Princípio da Autonomia de Vontade das
partes, em especial, as previsões do Código Civil atinentes a compensação:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra,
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as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. À compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas
fungíveis.
Houve, no presente Processo, um acordo de vontades entre a Administração Pública e o
particular, em que estes concordaram em realizar a compensação de suas obrigações,
reciprocamente. Além disso, constata-se que a compensação é benéfica, tanto para o Poder
Público quanto para o particular, satisfazendo, portanto, O Princípio da Eficiência, basilar da
Administração Pública?, Isto Porque o Poder Público garante o recebimento do tributo, não tendo
que se submeter ao risco do contribuinte manter-se inadimplente, bem como quita crédito do
particular, que não precisa esperar pela futura satisfação de seu direito.
Não obstante o entendimento ora apresentado, cumpre ressaltar que a Fazenda Pública
não pode promover a compensação do crédito do contribuinte com seus débitos tributários de
ofício, sem que se tenha 9 consentimento daquele, devendo o pagamento de eventuais créditos
realizar-se normalmente por meio de RPV ou precatórios, conforme a regra, entendimento que foi
consolidado no julgamento da ADI 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal em 2.013. Por outro lado,
a compensação convencional não encontra vedação explícita no ordenamento.
Por fim, insta frisar que a responsabilidade pela veracidade das informações amealhadas
ao processo, especialmente da idoneidade dos parâmetros utilizados para fim de aferição da
Indenização devidas pelos imóveis, e da existência, validade e extensão dos débitos tributários, são
de responsabilidade exclusiva do Município e de seus prepostos, as quais presumem-se
verdadeiras por este órgão ministerial,
Diante das inexistências de irregularidades formais ou de indícios de lesão ao patrimônio
público, sobressai a possibilidade de homologação da avença apresentada à seg. 101.3. Isto posto,
* Constituição Federal
Art. 37. À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (grifado)
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o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, manifesta-se pela HOMOLOGAÇÃO do acordo
apresentado.
Toledo, 18 de maio de 2018.
SANDRES SPONHOLZ
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.PROJUD! - Processo: 0010907-03.2014.8.16.01 70 - Ref. mov, 120.1 - Assinado digitalmente
29/05/2018: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
X 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
* Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 -
Fone: (45) 3252-3090
Autos nº. 0010907-03.2014.8.16,0170
Por Figueiredo Monteiro Neto:16728
Processo: 0010907-03.2014.8.16.0170
Classe Processual: Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Valor da Causa: R$300.000,00
Autor(s): * CALLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Réu(s): * Município de Toledo/PR
Vistos e examinados.
Diante da anuência do Representante do Ministério Público (evento 1 17.1),
intimem-se as partes para providenciarem a autorização legislativa, conforme estipulado pela
Cláusula Sexta da minuta de Acordo (evento 101.3, fl.04).
Intimações e diligências necessárias.
Toledo-PR, datado e assinado digitalmente.
Figueiredo Monteiro Neto
Juiz de Direito Substituto
, resolução do Projudi, do TUPR/IOE
2/2001, Lei nº 11.419/2006,
Identificador: PJSGY VK4W3 J8V9P KNB2K
igitalmente, conforme MP nº 2.200-;
ttps://projuditipr.jus.briprojudi/ -
Validação deste em hi

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