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materia nº 109/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL.
native_id9601

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 98/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 109/2018.
2018-09-03 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-08-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-08-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-07-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-07-06 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 23ª Sessão Ordinária para apresentação.
2018-07-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 78, de 5 de julho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No período de 1º de dezembro de 2005 a 30 de maio de 2012, por força de
determinação contida nas Leis nºs 1.916/2005 e 1.945/2006, um dos requisitos que deviam
ser atendidos pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos parcelamentos de solo
urbano no Município, era a doação de cinco por cento dos lotes do loteamento ao Município
de Toledo, para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.
Tendo em vista que tal determinação passou a ser questionada judicialmente,
pela Lei nº 2.100/2012 foi revogado o inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006,
suprimindo-se, a partir de então, aquele requisito em processos de parcelamento do solo
urbano.
Como dito, diversas ações judiciais foram propostas contra o Município
objetivando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, todas
julgadas favoravelmente aos Autores, tendo, inclusive, o Orgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado julgado procedentes vários Incidentes de Declaração de
Inconstitucionalidade, dentre os quais os de nºs 1.169.192-0/01 e 1.082.233-2/01, tendo por
objeto o dispositivo legal acima referido.
Em vista de tais decisões e diante dos demais fundamentos contidos nos
“considerandos” do Termo de Transação anexo, que ora também se adota e se reitera como
justificativa da inclusa proposição, mas, principalmente, objetivando a extinção do processo
autuado sob nº 0010908-85.2014.8.16.0170, a exemplo de como já se procedeu em outras
oportunidades, a loteadora (autora da Ação) e o Município de Toledo compuseram-se
amigavelmente, conforme Termo de Transação Judicial anexo, ajustando-se, em síntese, o
seguinte:
a) o Município reconhece a nulidade da doação dos seguintes imóveis
situados na quadra nº 35 do Loteamento “Jardim Anderson”, efetuada pela loteadora, por
força do inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006: lote urbano nº 57, com área
de 356,18m2, Matrícula nº 12.576; lote urbano nº 90, com área de 361,36m?, Matrícula nº
12.579; lote urbano nº 79, com área de 356,18m?, Matrícula nº 12.578; e lote urbano nº 68,
com área de 356,18m?, Matrícula nº 12.577, todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis
desta Comarca;
b) face à impossibilidade de reversão dos imóveis mencionados na alínea
anterior à sua doadora, tendo em vista que os mesmos já haviam sido utilizados pelo
Município em programas habitacionais, o Município indenizá-los-á à doadora, no valor total
de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme Laudos de Avaliação nºs 75, 76,
77 e 78/2014, efetuando-se tal indenização mediante compensação com débitos tributários
de responsabilidade da doadora e de terceiros interessados, especificados no Termo de
Transação, no valor total de R$ 379.955,66 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e
cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), até o limite em que os valores se
compensarem, conforme planilha que integra o Termo de Transação, com a consequente
quitação recíproca de tais valores;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) a loteadora/doadora renuncia a todo e qualquer direito eventualmente
existente, a título de indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação efetivada
em razão do dispositivo legal antes mencionado, além de arcar com a integralidade das
custas processuais;
d) o advogado e procurador da loteadora/doadora renuncia aos honorários de
sucumbência fixados em seu favor no respectivo processo.
Como remanesceu uma diferença de R$ 44,34 (quarenta e quatro reais e
trinta e quatro centavos) entre o valor devido pelo Município à doadora e o valor dos
débitos tributários a serem compensados, a inclusa proposição autoriza, também, o
Município a pagar aquela importância à doadora.
Enfatize-se que a eficácia da transação ficou subordinada à prévia anuência do
Ministério Público e à aprovação legislativa, sendo que, conforme petição anexa, o
Ministério Público já se manifestou favoravelmente à homologação do acordo, da qual se
extrai o seguinte:
“Considerando que o referido acordo que não causa qualquer prejuízo ao
erário e ao interesse público, infere-se que o pacto deve prevalecer para resguardar
os interesses das partes, na forma do art. 840 do Código Civil: “É lícito aos
interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.'”
(pág. 1, terceiro parágrafo)
Considerando a viabilidade econômico-jurídica da formalização da referida
transação e que o seu cumprimento ficou condicionado à prévia autorização por parte desse
Legislativo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termo de Transação
Judicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores da
Secretaria do Planejamento Estratégico e do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
da Secretaria da Administração do Município para prestarem outras informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
N
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Judicial, firmado em 21 de março de 2018, com a Sr”
Marlene Theobald e Terceiros Interessados, nos Autos nº 0010908-85.2014.8.16.0170,
de Ação Declaratória, em trâmite na 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — O cumprimento do avençado no Termo de Transação
Judicial referido no caput deste artigo consiste:
I — por parte do Município de Toledo:
a) na renúncia à doação dos seguintes imóveis, situados na quadra nº 35 do
Loteamento “Jardim Anderson”, efetuada pela loteadora ao Município, em
conformidade com o que dispunha o inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº
1.945/2006:
1. lote urbano nº 57, com área de 356,1 8m? (trezentos e cinquenta e seis
metros e dezoito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.576 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca;
2. lote urbano nº 90, com área de 361,36m? (trezentos e sessenta e um
metros e trinta e seis decímetros quadrados), Matrícula nº 12.579 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca;
3. lote urbano nº 79, com área de 356,18m? (trezentos e cinquenta e seis
metros e dezoito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.578 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca;
4. lote urbano nº 68, com área de 356,18m? (trezentos e cinquenta e seis
metros e dezoito decímetros quadrados), Matrícula nº 12.577 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca.
b) na indenização da loteadora no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais), referente ao valor dos imóveis descritos nos itens da alínea anterior,
efetuando-se tal indenização mediante compensação com débitos tributários de
responsabilidade da doadora e de terceiros interessados, especificados no Termo de
Transação, no valor total de R$ 379.955,66 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e
cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), até o limite em que os valores se
compensarem, conforme planilha que integra o Termo de Transação, com a consequente
quitação recíproca de tais valores;
CL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) no pagamento à doadora da importância de R$ 44,34 (quarenta e quatro
reais e trinta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor devido pelo
Município à doadora e o valor dos débitos tributários a serem compensados.
II — por parte da loteadora/doadora:
a) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de
indenização material, moral ou pessoal, decorrente da doação efetivada em razão do
inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006;
b) na assunção da integralidade das custas do processo (Autos nº 0010908-
85.2014.8.16.0170, de Ação Declaratória, em trâmite na 3º Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Toledo).
II — por parte do advogado e procurador da loteadora/doadora: na renúncia
aos honorários de sucumbência fixados em seu favor no processo referido na alínea “b”
do inciso anterior.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de julho de 2018.
À
À
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.945, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo.
O povo do Município de Toledo, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo, tendo por objetivos:
| — orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento
que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
Il — prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos
em áreas inadequadas;
Ill — evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades
urbanas;
IV — assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais
de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 2º — Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as
seguintes definições:
| — alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
Il — alvará: documento expedido pelo Poder Público municipal
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e
obras;
Ill — arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos
destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
IV — área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de
circulação, áreas institucionais e espaços livres;
V — área de fundo de vale: área do loteamento destinada à
proteção das nascentes e dos cursos d'água;
VI — área institucional: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
VII — área líquida loteável: área resultante da diferença entre a
área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros
públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao
patrimônio público;
VIII — área verde: bosques de mata nativa representativos da flora
do Município de Toledo, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da
distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
IX — área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área
do parcelamento e a área de domínio público;
X — área total do parcelamento: é a área que será objeto de
loteamento ou desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro
imobiliário;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — O parcelamento do solo urbano subordina-se às diretrizes
do Plano Diretor, da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e da Lei
do Sistema Viário, quanto à destinação e à utilização das áreas parceladas, de modo a
garantir o desenvolvimento urbano integrado.
Parágrafo único — O Município não aprovará loteamento de glebas
distantes da mancha urbana cuja implantação exija a execução de obras e serviços de
infra-estrutura urbana, inclusive de vias de acesso, nas áreas adjacentes, salvo se:
| — tais obras e serviços forem executados pelo loteador, às suas
próprias custas;
l — a gleba se localizar em área propícia para urbanização,
segundo as diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento municipal,
sem originar situações que caracterizem degradação ambiental.
Art. 5º — O parcelamento do solo para fins urbanos somente será
permitido na área urbana.
Art. 6º — Não será permitido o parcelamento do solo:
| — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
ll — em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por
cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a
edificação;
V — em áreas de preservação ecológica;
VI — em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção;
Vil — onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja
mediante rede coletora ou fossa séptica, conforme determinação do órgão responsável.
CAPÍTULO II
DOS LOTEAMENTOS
Seção |
Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 7º — Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos
de forma a se obter conjuntos urbanos harmônicos, compatibilizando-se a superfície
topográfica e o suporte natural com as diretrizes urbanísticas definidas no Plano Diretor,
com a Lei do Sistema Viário e com as exigências desta Lei.
“Art. 8º — Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes
requisitos:
I- as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de
equipamento urbano e comunitário e a espaços livres de uso público, serão proporcionais
à densidade de ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no $ 1º deste
artigo;
Il — os lotes obedecerão as dimensões mínimas estabelecidas nas
Tabelas 1 a 12 da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, salvo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, caso
em que seguirão as normas estabelecidas no $ 7º deste artigo;
Ill — ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a
reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, trinta metros de cada margem, a
partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação, limitada
por uma via paisagística;
IV — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias
e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
V-— as vias de loteamento deverão:
a) articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
projetadas de acordo com as diretrizes viárias constantes no mapa da Lei do Sistema
Viário;
b) harmonizar-se com a superfície topográfica local;
c) estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do
Sistema Viário;
d) conter uma lixeira, padrão anti vandalismo, em cada esquina na
forma a ser fixada por Decreto. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.199, de 8 de julho de
2015)
VI — as quadras terão comprimento máximo de duzentos e vinte
metros e mínimo de cinquenta metros;
VIII — às margens da PR-163, no trecho que compreende a Zona
do Lago — ZL, a Zona do Lago “A” — ZLA e a Zona do Lago “B” — ZLB, entre a faixa de
domínio da rodovia e a via marginal, deverá ser implantada, às custas do loteador, uma
faixa com 10 (dez) metros de largura, denominada “cinturão verde”, que conterá uma linha
de arborização adequada e uma ciclovia compartilhada, conforme diretrizes específicas a
serem expedidas por ocasião do parcelamento. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.068.
de 9 de setembro de 2011)
$ 1º — A percentagem de áreas públicas previstas no inciso | do
caput deste artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
|— doze por cento, no mínimo, destinar-se-ão a: (redação dada
o
a) uso institucional;
b) espaços livres de uso público;
c) praças.
Il- o restante do percentual incluirá as vias de circulação.
$ 2º — Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:
| - não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi;
Il — serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em
conta o interesse coletivo.
8 3º — As áreas definidas nos incisos |, Ill e IV do caput deste artigo
passarão ao domínio do Município, sem ônus para este. (redação dada pela Lei nº 2.100
de 29 de maio de 2012)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 02 de julho de 2018.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 52/2018
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei para homologação
de acordo firmado entre o Município de Toledo e Marlene Theobald (autos nº
0010908-85.2014.8.16.0170) pelas razões que segue:
Marlene Theobald, proprietária da chácara nº13.A com área de
38.287,75m?, constituiu sobre a mesma um loteamento residencial denominado de
“Jardim Anderson”, sendo que o Município de Toledo exigiu a doação dos lotes
urbanos nºs 57, 68, 70 e 90 todos da quadra nº35, matrículas nºs 12.576, 12.577,
12.578 e 12.579 respectivamente, correspondente a 5% dos lotes, os quais seriam
destinados a programas de habitação popular e de interesse social, doação prevista no
Art. 8º da Lei Municipal nº1.945/2006, que trata do parcelador do solo urbano no
âmbito Municipal.
Através dos autos acima a proprietária recorreu na justiça pela
exigência dos lotes urbanos em tela, alegando a nulidade do pedido, o qual foi
entendido como nulidade absoluta pelo juízo e ainda na hipótese dos lotes já terem
sido utilizados pelo Município de Toledo, deverá pagar o seu valor equivalente em
dinheiro.
Como o Município de Toledo já utilizou dos imóveis com a construção
de unidades habitacionais para pessoas de baixa renda e ainda não dispõem de
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818 +)
e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
previsão de recursos para a devolução em dinheiro dos 04 (quatro) lotes, os quais
foram avaliados em R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) cada, totalizando um
valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), firmou um Termo de Transação
Judicial, pactuando a compensação de débitos relativos a IPTU da doadora e os
terceiros interessados, correspondente ao exercício de 2018.
Considerando que o Termo de Transação Judicial foi submetido a
apreciação do Poder Judiciário, o qual determinou a suspensão do processo pelo
prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha aos autos a autorização do Poder
Legislativo para a homologação do presente acordo;
Solicitamos dessa Assessoria Jurídica, que seja elaborado projeto de lei
que aprova o referido Acordo.
Segue toda a documentação necessária para a pretendida lei.
Atenciosamente,
/
Norisvaldo de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram,
de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e, de outro lado,
MARLENE THEOBALD, na forma abaixo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrita no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. LÚCIO DE MARCHI,
residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.168.919-8
SSP-PR, e inscrito no CPF/MF nº 453.559.759-68, doravante
denominado simplesmente DONATÁRIO e, de outro lado, MARLENE
THEOBALD, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº
1.162.067 SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº 251.835.089-68, residente e
domiciliada em Toledo/PR; neste ato representada pelo advogado e
procurador Gilberto Allievi, inscrito na OAB/PR nº 10.307, com
escritório profissional ao Largo São Vicente de Paula, nº 1333, conjunto
34, em Toledo/PR, doravante denominada simplesmente DOADORA;
JOSÉ CARLOS DAL BOSCO ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS - EIRELI — EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.803.399/0001-37; DAL BOSCO
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 80.536.279/0001-61; SUPREMA
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.026.974/0001-19, todas
com sede à Largo São Vicente de Paulo, nº 1163, Centro, em Toledo/PR;
PLANO BASE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.204.422/0001-
80, com sede na Avenida José João Muraro, nº 1382, Jardim Porto
Alegre, em Toledo (PR), todas empresas neste ato representadas pelo
sócio José Carlos Dal Bosco, brasileiro, casado, empresário, portador do
CPF nº 516.900.559-87, residente e domiciliado em Toledo/PR e JOSE
CARLOS DAL BOSCO, brasileiro, casado, empresário, portador do
CPE nº 516.900.559-87, residente e domiciliado em Toledo/PR, na
qualidade de TERCEIROS INTERESSADOS, objetivando pôr fim à
ação judicial nº 0010908-85.2014.8.16.0170, da 3º Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Toledo, e, ainda:
1. CONSIDERANDO as doações imobiliárias feitas pela DOADORA
em favor do DONATÁRIO, envolvendo o Lote Urbano nº 57, da Quadra
35, com área de 356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.576; Lote
Urbano nº 90, da Quadra 35, com área de 361,36 m?, Matrícula
Imobiliária nº 12.579; Lote Urbano nº 79, da Quadra 35, com área de
356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.578; Lote Urbano nº 68, da
Quadra 35, com área de 356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.577,
todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo (PR), doações
estas feitas para utilização em programas de habitação popular e de
interesse social quando da aprovação de Loteamento no Município de
Toledo/PR, nos termos da Lei nº 1945, de 27/12/2006, art. 8º, inciso VIH
(revogadora da Lei nº 1.868/2003 e que impunha a mesma exigência em
a:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
seu art. 7º, inciso VII), segundo a redação vigente ao tempo das doações,
feitas por meio do “Termo de Acordo referente ao Loteamento Jardim
Anderson”, em 12.09.2007, celebrado entre o Município de Toledo e
Marlene Theobald;
2. CONSIDERANDO que a exigência de doação pelo loteador, dentro
do contexto da aprovação de loteamento, de área com finalidade
habitacional, desde há muito vem sendo impugnada na Justiça, sempre se
declarando pela sua inconstitucionalidade, .v.g.: “INCIDENTE DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO
PELA 5º CÂMARA CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO -—
PARCELAMENTO DO SOLO - INC. VII, DO ART. 8º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.945/2006, DE TOLEDO, QUE EXIGE, COMO
CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, A
TRANSFERÊNCIA [MEDIANTE DOAÇÃO DE 5% DOS LOTES À
MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL —
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE, DE CUNHO FORMAL
E MATERIAL — OFENSA AOS ARTS. 5º, XXIV, 22, II, 24, 1, E 182 8
3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - USURPAÇÃO DA
PRIVATIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS
MEMBROS E DISTRITO FEDERAL, DE LEGISLAR SOBRE
DESAPROPRIAÇÃO E DIREITO URBANÍSTICO - VEDAÇÃO AO
CONFISCO. INCIDENTE CONHECIDO E JULGADO
PROCEDENTE. (TJ/PR — Incidente de Inconstitucionalidade — OE
1.169.192-0/01 — Rel. Des. Prestes Matar — Julg: 15/09/2014);
3. CONSIDERANDO que, na esteira destes precedentes, o
DONATÁRIO já responde, nesta Comarca de Toledo (PR), a diversos
processos de nulidade de um número significativo de doações outrora
praticadas nos mesmos moldes da praticada pela DOADORA em favor
do DONATÁRIO;
4. CONSIDERANDO, que na ação judicial, objeto do presente acordo —
ação judicial nº 0010908-85.2014.8.16.0170 — já houve a declaração de
inconstitucionalidade do artigo 8º, inciso VII da Lei nº 1.945/2006;
5. CONSIDERANDO outrossim, que até o presente momento, em todos
os processos já julgados em primeira e segunda instância, o
DONATÁRIO foi derrotado, amargando a declaração de nulidade das
doações feitas, com reversão dos bens à doadora, podendo-se citar,
dentre outros processos sentenciados: autos nº 887-21.2012; autos nº
9748/2011; autos nº 6306-22.2012; autos nº 9744/2011, e autos nº 9743-
08.2011.8.16.0170, todos da 1º Vara Cível da Comarca de Toledo, e,
ainda: autos nº 9747/2011; autos nº 833/2012, autos nº 8865/2011; autos
nº 9746/2011; autos 9745/2011; autos nº 8974/2011; e autos nº
835/2012, todos da 2º Vara Cível da Comarca de Toledo; À
6. CONSIDERANDO que, em todos estes processos o DONATÁRIO
tem sido condenado a suportar significativos ônus sucumbenciais, os
quais, somadas as custas e os honorários impostos, oscilando entre R$ Lo
3.000,00 até R$ 30.000,00 (sem correções e acréscimos); =
7. CONSIDERANDO que, em todos estes processos a procedência
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reconhecida, dando pela nulidade das doações, tem contado, inclusive,
com o parecer favorável do Ministério Público;
8. CONSIDERANDO que o próprio DONATÁRIO, reconhecendo a
questionabilidade/ilegalidade da exigência da doação para os fins
pretendidos, já tratou, através da Lei nº 2.100, de 29 de maio de 2012, de
revogar a dita exigência;
9. CONSIDERANDO que, diante deste quadro, é prudente que o
DONATÁRIO efetue acordos, objetivando minimizar os ônus relativos à
condenação de custas processuais e honorários advocatícios de
sucumbência e, inclusive possíveis futuras ações indenizatórias;
10. CONSIDERANDO, em suma, tudo isto, DONATÁRIO e
DOADORA pactuam a presente transação, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O DONATÁRIO, neste ato, como forma de
reverter a doação feita em seu favor pela DOADORA, acata a procedência jurídica do pedido constante
da ação nº 0010908-85.2014.8.16.0170 e a consequente nulidade das doações do Lote Urbano nº 57, da
Quadra 35, com área de 356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.576; Lote Urbano nº 90, da Quadra 35,
com área de 361,36 m2, Matrícula Imobiliária nº 12.579; Lote Urbano nº 79, da Quadra 35, com área de
356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.578; Lote Urbano nº 68, da Quadra 35, com área de 356,18 m?,
Matrícula Imobiliária nº 12.577, todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo (PR), doação esta
efetivada por meio do “Termo de Acordo referente ao Loteamento Jardim Anderson”, em 12.09.2007,
celebrado entre o Município de Toledo e Marlene Theobald.
Parágrafo primeiro: Considerando, porém, que os imóveis constituídos
do Lote Urbano nº 57, da Quadra 35, com área de 356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.576; Lote
Urbano nº 90, da Quadra 35, com área de 361,36 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.579; Lote Urbano nº 79,
da Quadra 35, com área de 356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.578; Lote Urbano nº 68, da Quadra 35,
com área de 356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.577, todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Toledo (PR) doados pela DOADORA ao DONATÁRIO, foram por este utilizados para os fins descritos
no “Termo de Acordo referente Loteamento Jardim Anderson” referido na cláusula anterior e, assim, não
existindo possibilidade de reversão e reintegração ao “status quo ante” dos mencionados imóveis à
DOADORA, o DONATÁRIO a indenizará no valor correspondente aos mesmos imóveis, cuja
importância totaliza R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), consoante os Laudos de Avaliação nºs
75/2014, 76/2014, 77/2014 e 78/2014, anexos e integrantes do presente termo de transação judicial.
Parágrafo segundo: A indenização descrita na cláusula anterior será
efetivada através de compensação, considerando que a DOADORA e os TERCEIROS
INTERESSADOS, acima nominados e qualificados, possuem débitos com o MUNICÍPIO DE TOLEDO,
relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis de propriedade dos TERCEIROS
INTERESSADOS, correspondente ao exercício de 2018, no valor total de R$ 379.955,66 (trezentos e
setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha
anexa, de nome “RELATÓRIO LOTES COM DIVIDA — DAL BOSCO” e item “1)” do Relatório de
16.3.2018, emitido pelo Departamento de Patrimônio, a qual se torna parte integrante do presente Termo
de Transação.
Parágrafo terceiro: Por conta do acordado nos parágrafos anteriores, o
valor da indenização, correspondente a R$ 379.955,66 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e
cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), será pago à ora DOADORA através de compensação,
a qual se efetivará da seguinte maneira: o Município de Toledo, ora DONATÁRIO, quita, através do
presente acordo, o IPTU 2018 dos TERCEIROS INTERESSADOS, conforme planilha e relação
anexa, sendo que a DOADORA, em contrapartida, quita a indenização devida pela utilização dos
Ms
del MUNICÍPIO DE TOLEDO
ps Estado do Paraná
imóveis descritos no parágrafo primeiro da cláusula primeira desde instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Desta forma, os ora CREDORES, os
TERCEIROS INTERESSADOS e o DEVEDOR compensam os seus créditos, restando, por consequência,
devidamente quitados até o limite em que os mesmos se compensarem.
CLÁUSULA TERCEIRA: Diante da presente transação, a
DOADORA, Marlene Theobald, fica sub-rogada no direito do DONATÁRIO a cobrar os valores
relativos aos débitos correspondentes ao IPTU de 2018 dos imóveis indicados pelos TERCEIROS
INTERESSADOS, JOSÉ CARLOS DAL BOSCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS —
EIRELI - EPP; DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; SUPREMA
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; PLANO BASE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA, e JOSÉ CARLOS DAL BOSCO, descritos na planilha anexa.
CLÁUSULA QUARTA; Em relação aos imóveis Lote Urbano nº 57, da
Quadra 35, com área de 356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.576; Lote Urbano nº 90, da Quadra 35,
com área de 361,36 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.579; Lote Urbano nº 79, da Quadra 35, com área de
356,18 m?, Matrícula Imobiliária nº 12.578; Lote Urbano nº 68, da Quadra 35, com área de 356,18 m?,
Matrícula Imobiliária nº 12.577, todas do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo (PR), o
DONATÁRIO, conforme já exposto na Cláusula Primeira, neste ato, acata a procedência jurídica do
pedido constante da ação nº 0010908-85.2014.8.16.0170 e a consequente nulidade das doações dos
referidos imóveis, para os efeitos do presente acordo.
Parágrafo primeiro: A DOADORA renuncia a todo e qualquer direito
eventualmente existente, a título de indenização material, moral ou pessoal decorrente da doação
efetivada nos termos do inciso VII do art. 8º da Lei nº 1945, de 27/12/2006, atualmente revogado pela
Lei 2.100/2012.
Parágrafo segundo: A DOADORA arcará com as custas processuais
decorrentes dos autos nº 0010908-85.2014.8.16.0170, inclusive custas processuais remanescentes.
Parágrafo terceiro: O advogado e procurador da DOADORA renuncia
expressamente, por este ato, o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência,
fixados nos autos nº 0010908-85.2014.8.16.0170, arcando o DONATÁRIO, com os honorários do seu
patrono.
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, a DOADORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DONATÁRIO, tendo
por objeto os atos envolvidos nas doações ora transacionadas, para nada mais reclamar do
DONATÁRIO que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SEXTA; A eficácia da presente transação fica subordinada
à necessária anuência do Ministério Público e posterior autorização legislativa, a ser obtida junto à
Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo
DONATÁRIO, devendo para tanto, ficar suspenso o processo, até que tais manifestações e
autorizações sejam dadas, como prévia condição à homologação do presente acordo pelo Juizo.
CLÁUSULA SÉTIMA; Caso não obtida a autorização nos termos da
Cláusula Sexta e, por consequência, não efetivada a compensação prevista na Cláusula Primeira e seus
parágrafos, a DOADORA e TERCEIROS INTERESSADOS poderão efetuar o pagamento do IPTU
2018 dos imóveis relacionados na planilha anexa, nos valores previstos para pagamento a vista, em prazo
a ser concedido pela Secretaria da Fazenda do Município de Toledo.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Ma ds
a
á
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
DONATÁRIO e DOADORA, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final
igualmente a subscrevem, em duas vias de iguál teor e for
JOSÉ CARLOS DAL BO ENGENHARIA E EMPR
NTOS — EIRELI — EPP
José Carlos Dal Bosco A
José Carlos Dal Bosco
TERCEIRO INTERESSAD
Endereço: Rua Daniel Nardi, 263, Vila Industrial, Toledo-PR
Ed
e: t
2.
Nome: Francielle Tokie Aoki
CPF: 066.836.219-77
é ndereço: Rua São João, 6592, Centro, Toledo-PR
p
;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
RELATÓRIO DE LOTES UTILIZADOS PELO MUNICIPIO
LOTE mit ÁREA LOTEAMENTO CADASTRO | SETOR Coat |
356,18 ANDERSON 43745] 835 12576 95.000,00
356,18 ANDERSON a 835 ca 95.000,00
[So [553656] ANDERSON | <ana7| 65S | 12SvO[ SS 000
O O O O O O E
A O E O 2]
OBS: Os valores refere-se apenas os lotes baldios, sendo que os valores atribuidos são com base nos
laudos ns 75/2014, 76/2014, 77/2014 e 78/2014 respectivamente.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimonio
RELATÓRIO LOTES COM DÍVIDA — DAL BOSCO
VALOR DA
LOTE |QUADRA ÁREA LOTEAMENTO CADASTRO | SETOR PENDÊNCIA
[380 | 57 | 11283] centraLAPIZ | 50257] 120 | 909,16]
[ 380 | 57 | 11283) centrALAP2 | 50261] 120 | 909,16]
[380 | 57 | 11283] centRALAP23 | 50262] 120 | 909,16]
[| 380 | 57 | 10233] centranarza | 50263) 120 | g37,38|
[57 | 10233] cenrtraLae3i | so264] 120 | a3738|
[380 | 57 | 11283] cenTRAL-AP32 50265/ 120 | 909,16]
837,38
[ 380 | 57 | 112,83] centRALAPIIS | 50270) 120 | 1.991,63
909,16
50274] 120 909,16
CENTRAL-AP131
57
[ 506 | 12 | 94000] — cHa7s | 15227] 120 |
23.484,45
[4 | 54 | 110663] ciMAMDON | 43113] 105 | 12.310,08
[ 350 | 16 | 18821] EDIFCANDIDAAPIZ | 50417] 120 | 150642]
[LT | 16330] evircandidaaris | | soaa8] 120 | 1.310,01
Do To | 16393] eircanDiDAAPIA | soa] 120 | 1.324,26]
Lo |] 18821] epircanDiDAAPZ. | — soazo] 120 | 1.506,42]
[0 | | 16330] epircanDiDAAP23 | so422] 120 | 131001]
[o To | 16393] ediFCANDIDAAP2A | — s0423] 120 | 1.344,26]
[o | | 18821] eoircanDiDANP31 | 50424] 120 | 2.839,20]
[| | 16330] eiFcANDIDAAP33 | 50426] 120 | 131001]
Loo o | 16393] eircanDIDAAP34 | 50427] 120 | 131426]
[o | | 18822] eDiFcANDIDAAPAL | — so428] 120 | 1.355,58]
Lo] | 16330] eDircanDiDAAPA3 | — so430| 120 | 131001]
[o] | 16393] ecircandicaAras | 50431] 120 | 1.314,26]
Lo |] 18821] epircanDiDA-neS1 | so432] 120 | 1.506,42]
Lo 1 | 2083] eircandioaBo. | — soasa 120 | 348]
[Do | | 2083] EvircandioaBXo? | 50435] 120 | 3448,
Lo | | 2083] Epircanvicasxos | soaz8] 120 | 348]
[| | 2083] ecicandivasxos | soa39] 120 | 348]
o RR Ê
CEOs
14.592,33
20,83 50440] 120 | 34,18
| | 20,83] EDIFCANDIDA-BXO9 50442] 120 34,18
20,83 | EDIF CANDIDA-BX10
50443] 120 34,18
[TT 2085] eorcanvioanes [sons] s20 | ;
Do | 2083] corcanonear | somas] 12
Do | | 2083] eorcandoasma | sou) 120 |
Lo To | 2083] eorcandonnas | somas] 120 | 341
1]
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ERRA
[o]
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Jjunlolololo o ju lw E w
o jón [05 |O |00 | oo CH EZES Es ES
“o jv jo ju jw vo | jh a o
Ojo |O jo |S|S|S |S [00 |00 |00 | co (e)
| 2083] enircanDDABXIT | 50451] 120 |
| 20,83] eDiFCANDDABXIS | 50452] 120 |
[| 20,83 | EDIFCANDIDA-BX24/25 50458) 120 68,3
Esse Es ;
mM
[| 2083]
Lo | | cossfemircandivasksas| — soa62] 120
Lo] | 2083] ecicandioaBxsa | 50466] 120 | ,
Ee)
275 | 42 | 399,97 AvELINOCIMADONAP2]] 27687] 805 | 103,
275 | 42 | "399,97 [AVELINOCIMADONG21] 38159] 805 | ;
180 373,
[DT 7 102,52] eDiFcontiNEnTALS!S| 51653| 120 815,83
[o | | soasofeDircontinentaLar 12] — s16s0| 120 | 109190]
[Do | | asreofecircontinEnTALSL23] s16s8] 120 | 935,41]
Do | asarfecirconminentaL SL 2a] 51659] 120 | 94119]
Do | | aarrfecircontinentaLsiza] asas] 120 | oaano]
[| 368 | 12 | 6107/EDIFPEDRAAZULAPI1| asgsa] 120 480,11
[o 1 | e6rafevirpEDRAAZULAPZA| asB61] 120
[| 8614 [EDIFPEDRAAZULAP34| 45865] 120 | 674,31
[| 2097] EnirPEDRAAZULBX2 | 47957] 120 [| 140,46]
[o |] 20,97] EmirPEDRAAZULEX3 | — avose] 120 | 140,46]
[o | os] eoirpeoranzuLexa | 47959] 120 | | 140,46]
140,46
50
[o | 9198] evirpanusost2 | a05s7) 115 | cog,74]
1.114,96
268 51 136,60 1.017,95
1.017,95
1.017,95
Lo | | 23660] eirouomon | 38548] 120 | 1.017,95
| 13660] epiFouomoAP23 | s8sso| 120 | 1017595]
1.017,96
[|] 13660] emirouomonrs | 38552] 120 | 1.017,95
| 13660] epiFouomoAr3a | 38555] 120 | 1.017,95
1.017,95
1.017,95
1.017,95
[| | 13660] epirouomoAPe! | 38575] 120 | 1.017,95]
[| 13660] eviFDUOMOAP62 | 38576] 120 | 1.017,95
[| | 26352] evirDuomoarm | 38579] 120 | 1.956,42]
[| | 13660] eirpuomoar73 | 358] 120 | 1017595]
[| 13660] eDiFDUOMOAPIA | 38582] 120 | 101795]
187 41581] 110
180
H
mm
o
par
164,84 40624] 120 1.312,9
184,27 406 1.471,45
[83 | 11213] cunuvra | a7793 115 [soe]
[8a | 20580DGRreENcAaRDENArI] soso2) 115 | 234718]
| |] 2o5mofoGreEncaRDENAPi] sozoa) 115
[| 2ossolDGREENGARDENAPZ] sos 115 | 230718]
[| | 20580foGRENGARDENAP2] — sozos 115 | 234718]
[| 205 S8kDGRENGANDENAP4] — sos0o/ 115 | 234842]
[| | 29598DGRENGARDENAPS] soar] 115
| 10 | 20430FDIMPERODOSOLAPI] a0622] 120 | 165311]
164,84 40623
[| | 2o348fDimeroDOSOLAP3] 40630] 120
275
58 121,60
40604] 120
[| assroFomepirerantoar3d] ao6oB| 120 | 103538]
Lo o | s2882] cuauvimanaa | a29ai] 115
= CE
[o 1 | 15189] cuajuviraa2 42943) 115 1.010,56
Doo | 5875] cuauvimaaro: | 42937 115 | a6a]
107 | a 131,74] PORTADOLAGOAPIL | 42878] 115 | 109706]
[o | | 13548] porradoLAcOAP23 | assa) 115 | 111700)
Lo | | soser[ pormavoLAcOAPIA | azesi) 115 | g6800)
Lo | | a3738] portaDOLAGOAPI3 | a2gso) 115
[o | | 135,48] PortaDOLAGOAPSS | 42888| 115 | 1.117,00]
[| | sreso/pormavoLaconesa | azesg] as
Las | si] 12595] enportosAP23 | 38422] 120 | 900,55]
152
Lo | | 10303] eorurquesanea | sag22) 515 | g68as]
Lo [o | 10303] eorurquesanra? | sag23) 515
[o | | s0303] corurquesanas | saga s15 | g68,49]
Lo | | 10303] Eorurquesanpas | 54925] 515 | s68,49|
Lo | | ro303] corurquesaneas | sagas) sas
Lo | | 20346] corunquesaneas | sasso/ sas
[360 | 3] 13408] FostALUCIAAPIA | 27717 120 | — ss068|
[| | 13408] cosraiucinariao | 27718] 120 | sg0,68]
[60 | ag] 18491] cosupremanda? | 48350 330 | 132298]
Lo | | as66r] cosupremanças | as3si 330 | 112866]
Lo] | raaor] cosupremanea: | — assas/ 330 | 132298]
Lo | | Cra98] cosupremaBOXIG | assa] 330
Lo To | a3se] cosurremacoxar | 48354] 330 | og 3]
[so | 36 14457] covENEAAPIL | 43525) 120 | 14712]
Lo [o som] coventzaneao | assso 120 | 1.281,82]
[|| 6470] cnvencranas | assa] 120 | 31495]
Do] asgas] enventançm | assa 120 | tan7]
Do o | na678] covenczançaa | assa6) 120 | 116190]
[196 | 5] 162,74] coventunistos | sra 115 | 125831]
| | 2u6r6] coventunistos | syragj ais | ragiaa
Do | coras] coventunsto | srs | a ra6ao]
[| | oras] coventunsio. | srras[ aus | araao|
Do] assas] coventunistos | sys] aus | rzraee]
Lo [o | aa6r6] coventunistos | so is | assa]
Do | | coras] coventunisior | sra] ass | 1.726,20]
Do [o reta] coventurisios | sz] a15 | 1.406,42]
DT assa] covenunisoa | sra is | 119200]
Do [o | rssz8] covenvunistos | syran) 115 | 127388]
Do o] asa28] coventunisto. | sra] 115 | 1.273,88]
RM dado dE a 1.038,34
Sê SERA, sothmeó 0: ( aeisa 105 Sta
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D | | sososfevinnomananeas] — aca] s30 | 768,96)
Do | | roraojeovianomanaarar] * ag6as] 330 | 789,54]
Lo [o] are sofeDviAROMANAAP2Z2] 49626] 330 | | 842,94]
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 75/2014
1 — OBJETO
Objeto a ser avaliado:
O Lote Urbano nº057, da Quadra nº35, com área de 356,18m? (trezentos e cinquenta e
seis metros e dezoito decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Anderson,
objeto da Matrícula nº12.576 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Município e
Comarca de Toledo/PR.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO, advindo dos 5% da Lei
Municipal nº 1945/2006, destinado a implantação das políticas de habitação popular.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de indenização, em virtude de decisões
judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o qual declarou a
inconstitucionalidade do inciso VII, art. 8º da Lei Municipal 1945/2006.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA. Eres a
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT —- Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ii
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da sua localização.
8= CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃ
O referido imóvel possui toda a infra-estrutura completa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2/2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima, fica a
critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Toledo, 22 de outubro de 2014.
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CREA — PR 15750/D CREA — PR 9598/D
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoDtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
2
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Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 76/2014
1- OBJETO
Objeto a ser avaliado:
O Lote Urbano nº068, da Quadra nº35, com área de 356,18m? (trezentos e cinquenta e
seis metros e dezoito decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Anderson,
objeto da Matrícula nº12.577 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Município e
Comarca de Toledo/PR.
2- PROPRIEDADE
O imóvel é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO, advindo dos 5% da Lei
Municipal nº 1945/2006, destinado a implantação das políticas de habitação popular.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de indenização, em virtude de decisões
judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o qual declarou a
inconstitucionalidade do inciso VII, art. 8º da Lei Municipal 1945/2006.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA eat aido : E op
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta. de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da sua localização.
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O referido imóvel possui toda a infra-estrutura completa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledo(Dtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — ad PR —- PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2 /2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima, fica a
critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Toledo, 22 de outubro de 2014.
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CAU — PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 77/2014
4 - OBJETO
Objeto a ser avaliado:
O Lote Urbano nº079, da Quadra nº35, com área de 356,18m? (trezentos e cinquenta e
seis metros e dezoito decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Anderson,
objeto da Matrícula nº12.578 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Município e
Comarca de Toledo/PR.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO, advindo dos 5% da Lei
Municipal nº 1945/2006, destinado a implantação das políticas de habitação popular.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de indenização, em virtude de decisões
judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o qual declarou a
inconstitucionalidade do inciso VII, art. 8º da Lei Municipal 1945/2006.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida é área, baseou-se na planta de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da sua localização.
8 — CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
O referido imóvel possui toda a infra-estrutura completa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Tojaca PR —- PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2 /2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima, fica a
critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Toledo, 22 de outubro de 2014.
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ELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU —- PR A59592-6 CAU — PR A47181-0
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MUNICÍPIO DE TOLEDO -— toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Ralmundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 78/2014
1 - OBJETO
Objeto a ser avaliado:
O Lote Urbano nº090, da Quadra nº35, com área de 361,36mº? (trezentos e sessenta e
um metros e trinta e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim
Anderson, objeto da Matrícula nº12.579 do 2º Serviço de Registro de Imóveis, Município
e Comarca de Toledo/PR.
2-— PROPRIEDADE
O imóvel é de propriedade do MUNICIPIO DE TOLEDO, advindo dos 5% da Lei
Municipal nº 1945/2006, destinado a implantação das políticas de habitação popular.
3 - OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação destina-se para finalidade de indenização, em virtude de decisões
judiciais prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o qual declarou a
inconstitucionalidade do inciso VII, art. 8º da Lei Municipal 1945/2006.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA ; Pee ig
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta: de valores
municipais e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações, conforme dispõe a NBR-14653-2/2004 (avaliações de bens Parte 2 —
Imóveis Urbanos), ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de
precisão e Rigor Normal, conforme definições constantes do item 6.2 da referida Norma,
tendo sido utilizada a Metodologia descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de
valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos matricula do Registro de Imóveis, Croqui da Edificação.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do Valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito onde consta o valor venal do último exercício, mapa da
cidade e mapa da sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
O referido imóvel possui toda a infra-estrutura completa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDITA de acordo com a NBR 14653 — 2 /2011 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima, fica a
critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Toledo, 22 de outubro de 2014.
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. 2340597815; JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arg; Sentença
DO ad
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARAN
COMARCA DE TOLEDO
32 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 -
Fone: 45 3378-2523
Autos nº. 0010908-85.2014.8.16.0170
Vistos, etc.
|- RELATÓRIO
“MARLENE THEOBALD, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 1.162.057 e CPF nº
251.835.089-68, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em
face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº
76.205.806/001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.809, Centro, Toledo-PR, sustentando que:
Visa com a presente ação a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, que obrigou os loteadores
doarem 5% em lotes para fins habitacionais e de interesse social.
Alega que requereu para o Município de Toledo, com fundamento na Lei 6766/79, autorização para
. loteamento do imóvel, Chácara nº 13.A, com área de 38.287,75 m?, integrante da parte leste do perímetro
“B”, da Fazenda Britânia, conforme matricula n.º 11.187 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo.
Que como condição para aprovação de referido loteamento, o Município de Toledo exigiu a doação dos lotes
urbanos nº 57, 68, 79 e 90 todos da quadra 35, matriculas 12.576, 12.577, 12.578 e 12.579 respectivamente,
correspondentes a 5% dos lotes, os quais seriam destinados a programas de habitação popular e de
interesse social, doação esta prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 1.945/2006, que trata do parcelamento do
solo urbano no âmbito municipal.
Observa que a Lei Federal 6.766/79 estabelece todas as condições para a autorização de loteamentos, e
.não contempla áreas de habitação popular, alegando que a competência para legislar sobre direito
urbanístico é privativa da União.
Ressalta que a Lei Municipal 1.945/06 é inconstitucional por conflitar com a norma federal, bem como atentar
contra o direito de propriedade, caracterizando-se como confisco a imposição municipal.
Cita que em Incidente de Inconstitucionalidade proposto pela 5º Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, em recente reunião do Pleno do Tribunal de Justiça, houve o julgamento pela inconstitucionalidade
de referida lei editada pelo Município de Toledo, tendo como consequência da lei a devolução dos imóveis,
- e/ou indenização conforme o caso.
Requer seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando o réu ao pagamento dos ônus
sucumbenciais.
21/05/2015; JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
. Juntou documentos.
Devidamente citado o réu apresentou contestação no mov. 27.1 sustentando preliminarmente que resta
evidente a ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos subjetivos e pessoais da autora, bem como a
decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, celebrado em
27/09/2007, impondo-se o reconhecimento da prescrição e decadência com a extinção do processo com
resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.
No mérito alega que o desfazimento do negócio jurídico da doação somente poderia ser apreciado pelo
Poder Judiciário, via Ação Anulatória, isso se a parte autora provar a ocorrência de erro, dolo, simulação,
«fraude, estado de perigo ou lesão, o que não se vislumbra nos presentes autos.
Que no caso dos autos, inexiste qualquer prova no sentido de que tivesse havido resistência anterior por
parte da autora.
Somente agora, sete anos depois, a autora se insurgiu judicialmente postulando a anulação da doação dos
imóveis.
Deste modo, não há prova nem alegação de erro, apenas sustenta a autora que “não existe doação forçada”
e que a lei que previa a doação foi declarada inconstitucional e revogada.
Alega que o município possui legitimidade e competência para legislar sobre direito urbanístico e para ditar
normas de aprovação de parcelamento de solo urbano em uma interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da
Constituição Federal.
Que a interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da CF não deixa dúvidas de que a competência do
Município é exclusiva e genérica no que tange a assuntos de interesse local e, ainda, suplementar à
legislação federal e estadual, no que couber.
Que tal conclusão também decorre da análise do art. 18 da CF, o qual dispõe que a organização
- política-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Ressalta que apesar de o art. 22 da Lei 6.766/79 não contemplar áreas destinadas à habitação popular, a lei
federal apenas dita regras gerais (8 1º, art. 24, CF), competindo ao Município à suplementação da legislação
federal, se houver interesse local.
Destaca que o interesse local está devidamente comprovado, uma vez que O dispositivo legal da Lei
Municipal determina a obrigatoriedade do parcelador de área urbana em doar 5% dos lotes do loteamento
- exclusivamente para utilização em programas de habitação popular e de interesse social.
Alega ainda que as áreas de que trata O art. 8º, inciso VII, da Lei 1.945/2006 não podem ser confundidas com
as áreas institucionais de que trata o art. 22 da Lei 6.766/79, apesar de ambas as determinações estarem
precipuamente vinculadas ao interesse social,
Conclui que resta demonstrado que a atuação do Município não configura inconstitucionalidade ou
ilegalidade e tampouco praticou qualquer ato que possa ser considerado como confisco.
Requer seja acolhida a preliminar arguida e no mérito, seja julgada totalmente improcedente a presente
ação, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
+21/05/2015; JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
Juntou documentos.
Sobre a contestação apresentada, a autora apresentou impugnação no mov. S2A.
É o relatório. Passo a decidir.
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|- FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 330, inciso | do CPC porque a matéria
. controvertida é exclusivamente de direito e porque nenhuma das partes demonstrou interesse em produzir
outras provas, conforme decisão do mov. 49.1.
Trata-se de ação declaratória em que se sustenta a inconstitucionalidade da lei municipal que exige a doação
de 5% dos lotes urbanos para utilização em programas habitacionais, como condição para aprovação de
loteamento.
Argumentam que tal situação caracteriza confisco. Outro argumento diz respeito à competência para O
município legislar sobre direito urbanístico o qual é colocado constitucionalmente como pertinente à União.
. Contudo, antes de adentrar ao mérito, é preciso analisar a preliminar arguida pelo embargado.
DA PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA
Sustenta o município réu a ocorrência de prescrição dos direitos subjetivos e pessoais da autora, bem como
a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, impondo-se o reconhecimento da
prescrição e decadência com a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269,
“inciso IV do CPC.
Contudo, é preciso diferenciar o que seria ato nulo e ato anulável.
O ATO NULO inicia-se com um vício que é impossível ser sanado, de modo que ele não gera efeito em
momento algum o que impede a sua concretização e sua invalidade é ex tunc, ou seja, para o ordenamento
jurídico ele nunca fora considerado válido.
Nesse sentido, dispõe o CC/02:
Art. 169.0 negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do
tempo
A nulidade do-ato pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público podendo até
ser decretada de ofício pelo juiz. Sendo um ato inválido desde a sua constituição, entende-se que o mesmo
pode ser questionado a qualquer tempo.
21/05/2015; JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Ara: Sentença
Sobre tais atos, exemplifica o Código:
Art. 166.É nulo o negócio jurídico quando:
1-celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
a H for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
u
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E]
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1
É
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Wll «o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV -não revestir a forma prescrita em lei;
V-for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI -tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII -a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na
substância e na forma.
Já o ATO ANULÁVEL pode ser confirmado pelas partes quando não houver prejuízo a direito de terceiros,
ou seja, admite convalidação, o que não existe para Os atos nulos. O art. 178 do Código Civil, estabelece
prazo decadencial para O pedido de anulação do ato. A anulabilidade não pode ser declarada de ofício pelo
juiz, devendo ser peticionada pela parte interessada. Sendo considerada anulável será atribuída eficácia ex
nunc.
Conforme se verifica da doutrina majoritária, o nosso sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
adota como regra a tese da nulidade absoluta, ou seja, a constitucionalidade de uma lei seria condição sine
qua non para a validade ou não de um ato originado da mesma. Dessa forma, se o ato jurídico é
“incompatível com a constituição ele é, em regra, nulo, e consequentemente não gerará efeitos válidos,
equivalendo a sua inexistência á no mundo jurídico.
Para melhor elucidar sobre essa teoria, cito o artigo publicado pelo Procurador da Fazenda Nacional lotado
em Marília/SP, Anderson Ricardo Gomes, conforme se verifica no site:
hM. ambito jurídico. com brlsitelindex.php?n.link=revista. artigos. leituraBartigo. 1ó=7920:
“A teoria da nulidade assevera que O ato normativo inconstitucional tem sua validade
abalada ab initio, sendo ato que já nasceu viciado e, portanto, insuscetível de gerar
« qualquer efeito válido, sendo que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade tem
caráter meramente declaratório, certificando a incompatibilidade vertical entre o ato
fiscalizado e a Constituição e, por corolário, gerando efeitos ex tunc (efeitos retroativos).
De acordo com essa teoria, a decisão de inconstitucionalidade do ato normativo interfere
no plano de validade do mesmo, retirando dessa qualquer força vinculativa exercida
sobre as condutas que tinha por objeto regulamentar, eis que sua antijuridicidade
constitucional se verifica desde seu surgimento (nulidade ab origine).
Cumpre mencionar que a teoria da nulidade tem origem no Direito Constitucional
norte-americano, sendo defendida pela maioria da doutrina brasileira tradicional, como
Rui Barbosa, Alfredo Buzaid, Castro Nunes e Francisco Campos.”
Voltando ao caso dos autos, verifica-se que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de
incidente de declaração de inconstitucionalidade, conforme se verifica in verbis:
“INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 8º, INCISO VII, DA LEI
21/05/2015: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq; Sentença
MUNICIPAL Nº 1.945/2006, DE TOLEDO - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO
ÓRGÃO ESPECIAL EM DIVERSOS PRECEDENTES - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - ART. 272 DO RITJ - DESNECESSIDADE DE NOVO
ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO DO
INCIDENTE. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, entendeu
que o art. 8º, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.945/2006, de Toledo, contraria a Constituição Federal
(incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade nºs 1.169.239-8/01, 1.169.192-0/01,
1.153.057-9/01 e 1.082.233- 2/01). 2. Tais decisões, por força do art. 272 do RITJ, são de
observância obrigatória pelos órgãos fracionários, o que torna desnecessário novo enfrentamento
do tema por este colegiado superior, impondo-se, portanto, o não conhecimento do incidente e a
devolução dos autos à Câmara, para que prossiga no julgamento dos recursos. (TJPR - Órgão
Especial - IDI - 1180968-4/01 - Toledo - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 16.03.2015)
(TJ-PR , Relator: Campos Marques, Data de Julgamento: 16/03/2015, Órgão Especial)
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO (CONHECIDO DE OFÍCIO). DIREITO
ADMINISTRATIVO.LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DECLARATÓRIA.SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REFUTADA, POIS A
AUTORA É A LOTEADORA QUE ASSINOU O TERMO DE ACORDO COM O MUNICÍPIO DE
TOLEDO. ART. 8% VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2006 DE
TOLEDO.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IDI
1082233-2/01. DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA DE 5% DOS LOTES
PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PARA A
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE NÃO ENCONTRA EMBASAMENTO NO ORDENAMENTO
JURÍDICO. VERDADEIRA DOAÇÃO, JÁ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA
EXPROPRIAÇÃO SEM PAGAMENTO DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
LIBERALIDADE, QUE É ELEMENTO DA DOAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DO TERMO DE
ACORDO QUE PREVIU A TRANSFERÊNCIA DE LOTES COM BASE EM REFERIDO
DISPOSITIVO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME
NECESSÁRIO (CONHECIDO DE OFÍCIO)". (TJPR - 5º C.Cível - AC - 1158603-1 - Toledo - Rel.:
Rogério Ribas - Unânime - - J. 25.11.2014).
Por estas razões, uma vez que o objeto da presente ação visa a declaração de inconstitucionalidade do inc.
VII, do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.945/2006, de Toledo/PR, que obrigou a autora a doar 5% dos seus lotes
«ao Município, ora réu, e considerando que essa inconstitucionalidade já foi declarada pelo nosso Egrégio
Tribunal de Justiça, conforme já demonstrado, nenhum ato oriundo dessa lei Municipal pode ser considerado
válido sendo seus efeitos para fins de prescrição ou decadência ex tunc, ou seja, seus efeitos retroagem
desde seu nascimento, isto é, desde a data da assinatura do Termo de Acordo referente ao Loteamento
Jardim Anderson, em 12/09/2007, conforme documento juntado no mov. 1.4.
Segundo a teoria de nulidade absoluta adotada em nosso direito brasileiro, uma vez que seus atos são
insuscetíveis de gerarem qualquer efeito válido, não há que se falar em início de contagem de prazo para
prescrição ou decadência, uma vez que são absolutamente nulos e por isso inválidos, havendo quem
. defenda que nunca existiram no mundo jurídico.
Mas ainda que se admitisse a prescrição, como defendem alguns juristas, por sustentarem ser inadmissível a
manutenção de ato nulo ad eternum, por trazer insegurança nas relações jurídicas, o prazo que deveria ser
aplicado seria de dez anos a que se refere o artigo 205 do Código Civil, o qual ainda não se consumou na
hipótese em exame.
21/05/2015: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq; Sentença
Portanto improcede a preliminar de prescrição e decadência suscitada pelo réu.
A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO
st
Inicialmente, analisaremos a competência municipal para legislar sobre o assunto objeto desta ação, direito
urbanístico, mais precisamente, sobre a possibilidade de legislar para impor condições para aprovação de
loteamento urbano o que, por si só, já derrogaria qualquer discussão sobre a matéria propriamente dita
tratada na Lei Municipal nº 1.945/90, já revogada, sobre a utilização do solo urbano.
Um dos objetivos da Lei nº 1.945/90 era “assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de
interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos." (art. 1º, inciso IV).
Ou seja, claramente se verifica que a legislação municipal tratou de direito urbanístico, o qual, inclusive, pode
ser definido como:
“Direito Urbanístico é o conjunto da disciplina jurídica, notadamente de natureza
administrativa, incidente sobre os fenômenos do Urbanismo, destinada ao estudo das
normas que visem a impor valores convivenciais na ocupação e utilização dos espaços
habitáveis."[1]
Entretanto, a competência para legislar sobre direito urbanístico é atribuída expressamente à União, aos
, . Estados e ao Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal que dispõe in verbis:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
O município réu argumenta que, em que pese esta competência constitucional, pode legislar sobre o tema
“com fundamento no artigo 30 da Constituição Federal que preceitua:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
“Entretanto, saliento que esta hipótese trata de situação de interesse local que não seja de competência
AA DOM MAR AINDA 4 ct onaA daminana
EP VE O
21/05/2015: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Ara; Sentença
“privativa da União ou dos Estados membro como é o direito urbanístico relativo ao Município de Toledo.
Além disso, existe lei federal que trata do parcelamento do solo urbano, qual seja, a Lei nº 6.766/79, o que
reforça a tese de que legislar sobre direito urbanístico é de competência da União.
Assim sendo, a Lei Municipal nº 1.945/90 é inconstitucional, pois promulgada pelo Município de Toledo, que
é incompetente para legislar sobre direito urbanístico.
Mas ainda que se admitisse a competência residual para os municípios legislarem sobre direito urbanístico,
ainda assim, não poderia a legislação municipal, criar obrigações não previstas na lei federal, sob pena de
ofensa a hierarquia das leis e do pacto federativo.
Por estas razões resta patente a incompetência do Município de Toledo para criar condições não previstas
na lei federal para aprovação de loteamentos urbanos, o que por si só conduz a procedência da demanda.
DO MÉRITO
Ainda que não fosse pela incompetência para legislar sobre a matéria, o próprio fato da exigência de
“doação” de 5% do loteamento ao Município, como condição para aprovação de loteamento urbano, também
conduz ao acolhimento do pedido.
Com efeito, o requisito constante do art. 8º, inciso VII, da Lei Municipal nº 1,945/90 permite concluir que se
trata de espécie de expropriação não antevista em nosso ordenamento, in verbis:
Art. 8º— Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes requisitos:
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Vil — cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando-se para o número inteiro
imediatamente superior, quando do cálculo resultar fração, já deduzidas as áreas públicas
referidas no inciso | deste artigo, deverão ser transferidos ao Município de Toledo, para utilização
em programas de habitação popular e de interesse social.
Observo, primeiramente, que a hipótese não configura a exigência de eventual crédito tributário. Não se trata
de qualquer hipótese de tributo pelo loteamento de área, eis que inexistente serviço público prestado pela
Administração Municipal e ausentes as condições para a existência de tributo. Não há fato gerador vinculado
a nenhuma atividade estatal específica.
*Compulsando os autos, verifico que o que mais se amolda à hipótese destes autos é que a municipalidade
exige uma contraprestação para aprovação de projeto de loteamento, o que não está previsto em nosso
ordenamento jurídico.
Insta observar que, in casu, há violação dos seguintes dispositivos constitucionais:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
. 21/05/2015: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq; Sentença
[60]
1! - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
(e)
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos nesta Constituição;
0)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ”.
Da mesma forma, o caso em tela não se amolda a nenhuma hipótese de transferência legal de bem ao Poder
“Público.
Não se trata de desapropriação porque não há a indenização prévia exigível (art. 5º, inciso XXIV,
Constituição Federal).
Também não se está tratando de hipótese de doação, como deseja configurar a lei porque a doação
pressupõe a liberalidade do doador, elemento cerne do núcleo do suporte fático da relação jurídica em
questão, conforme dispõe o artigo 538 do Código Civil, in verbis:
Art. 538, Código Civil - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Essa liberalidade inexiste na hipótese em exame porque se o proprietário que pretendesse obter a aprovação
de projeto de loteamento urbano, optasse por não proceder a dita “doação”, o indeferimento do projeto pela
municipalidade seria corolário lógico, até porque o servidor público está vinculado à lei, ainda que
” Inconstitucional, enquanto estiver em vigor.
Bem salientou o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Henrique Osvaldo Poeta
Roenick, em caso semelhante[2]:
Da mesma forma, inexiste em nosso ordenamento a possibilidade de promessa de doação, como
imposta pela Municipalidade, porquanto, como ato espontâneo que é, não admite a figura da
promessa, a qual, forma absurda, possibilitaria ao credor reclamar seu cumprimento por meio de
ação de execução de obrigação de fazer, criando uma espécie de doação coativa, inadmissível em
nosso ordenamento, como já referido.
O nobre julgador, ainda, cita Maria Helena Diniz, em seu Tratado Prático e Teórico dos Contratos, vol. 2,
Saraiva, 1993, p. 41, e que merece transcrição:
É preciso lembrar que não se poderá falar em promessa de contrato de doação, que é o
compromisso de praticar liberalidade em benefício de determinada pessoa. Não poderá
4105/2015: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
ser admitida porque o compromissário passaria a ter a possibilidade de reclamar sua
execução, hipótese em que se teria, então, uma doação coativa, que se converteria em
perdas e danos, o que seria incompatível com a natureza do instituto, que requer
espontaneidade. Logo essa promessa de doação seria nula; não se pode impor um
benefício. Só se poderá fazer promessas de contratos onerosos.
Diante disto é nula a CLÁUSULA TERCEIRA do Termo de Acordo juntado no mov. 1.4.
Importante também consignar que a regra de doação de frações de terra ao Município de Toledo, sem a
devida indenização, viola o princípio constitucional da proporcionalidade, outro fundamento ao juízo de
procedência da presente ação, bem como o artigo 150, IV, da CF/88, que proíbe o exercício de confisco
tributário.
“Resta consignar que não se está, com tal decisão, negando o princípio da função social da propriedade,
previsto no art. 5º, XXIII e art. 182, 8 2º, ambos da Constituição Federal. Contudo, não se pode admitir que
este instituto jurídico seja utilizado para a prática de verdadeiro confisco, vedado pelo nosso ordenamento
constitucional, pelo qual o Estado subtrai dos particulares o seu patrimônio, sem a devida, justa e prévia
indenização.
Diante de tudo, concluo pela inconstitucionalidade, incidenter tantum, do artigo 8º, inciso VI da Lei Municipal
nº 1.945/90, atualmente revogado, que exigia a doação do percentual de 5% do loteamento para obtenção de
sua aprovação pelo Município de Toledo.
“Como consequência dessa inconstitucionalidade resplandece a nulidade absoluta da CLÁUSULA TERCEIRA
do Termo de Acordo exigido da autora, juntado no mov. 1.4 e das Escrituras Públicas de Doações dos movs.
1.6/1.7, de tal sorte que nulos são também os atos posteriores de transmissão de domínio, de modo que a
propriedade deverá retornar ao status quo ante desses atos, ou seja, à autora.
ll - DECISÃO
Nestas condições atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana e acolhendo manifestação
do Ministério Público, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido para o fim de:
1. DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA da Cláusula Terceira do Termo de Acordo exigido da autora,
juntado no mov. 1.4, das Escrituras Públicas de Doações dos movs. 1.6/1.7 e dos respectivos registros
imobiliários, de tal modo que não produzem o efeito jurídico desejado, no que se refere à doação dos
imóveis, cuja posse e propriedade deve retornar em sua plenitude a autora, sem qualquer ônus.
2. Na hipótese desses lotes já terem sido utilizados pelo réu em seus qualquer de seus programas sociais o
“réu deverá pagar ao autor o seu equivalente em dinheiro; considerando o valor-dos imóveis na época dar
transação a qual deverá ser atualizada. pelo INPC desde “aquela data e acrescida de juros de mora desde-a
citação formalizada em 21/01/2015, conforme certidão do mov. 25.0, ambos até a-data do pagamento...
3. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios
emas
que arbitro em R$. 3.000,00 (três mil reais) em razão da sucumbência, da natureza da demanda e do
MUDE ID: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, Arq; Sentença
trabalho do ilustre advogado do requerente, o que faço com fundamento no artigo 20, 8 4º do CPC.
P.R.I.
Toledo, 21 de maio de 2015.
Eugênio Giongo
Juiz de Direito.
O e a a
[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo apud GUIMARÃES, Nathália Arruda. O direito urbanístico e a disciplina da
- propriedade. 2004. Disponível em: < htip:/Awwwtedbem.com,br/arquivos/bibliografia/0%20%20direito% 20urban
4C3%ADstico%20%206%20a%20disciplina%20da%20propriedade,pdf>. Acesso em 12 set 2012,
[2] Apelação Civel Nº 70005 138573, Primeira Câmara Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta
Roenick, Julgado em 29/03/2006
Dorsimanta aceinado aimitntm mis o Em
Curitiba, 23 de Setembro de 2014 - Edição nº 1420
provimento ao Agravo Regimental. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL ORIUNDA DO
DERRAMAMENTO DE NAFTA NA BAIA DE PARANAGUÁ - INTERDIÇÃO DA
PESCA - REPARAÇÃO DEVIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS - QUESTÕES
DECIDIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO
RESP Nº 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É MAIS
ABRANGENTE QUE O PARADIGMA NO QUE TANGE A DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - LEADING CASE GUARDA ABSOLUTA IDENTIDADE
COM O PRESENTE RECURSO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
0044 . Processo/Prot: 1009334-8/03 Agravo Regimental Cível
- Protocolo: 2014/223627. Comarca: Paranaguá. Vara: 1º Vara Cível. Ação Originária:
1009334-8/02 Recurso Especial Civel, 1009334-8 Apelação Cível. Agravante:
Petrobras Petróleo Brasileiro SA. Advogado: Ananias Cézar Teixeira. Agravado:
Nadir Nascimento do Rosário. Advogado: Cristiane Uliana. Órgão Julgador: Órgão
Especial, Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos. Julgado em: 01/09/2014
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Agravo Regimental. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL ORIUNDA DO
DERRAMAMENTO DE NAFTA NA BAÍA DE PARANAGUÁ - INTERDIÇÃO DA
PESCA - REPARAÇÃO DEVIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS - QUESTÕES
DECIDIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO
RESP Nº 1.114.398/PR, AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO É MAIS
ABRANGENTE QUE O PARADIGMA NO QUE TANGE A DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - LEADING CASE GUARDA ABSOLUTA IDENTIDADE
COM O PRESENTE RECURSO - AGRAVO NÃO PROVIDO.
0045 . Processo/Prot: 1041565-3/02 Incidente Decl Inconstitucionalidade (OE)
- Protocolo: 2013/106667. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1º Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1041565-3
Apelação Civel e Reexame Necessario. Suscitante: 2º Câmara Civel do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. Interessado: Estado do Paraná. Advogado: Marisa da
Silva Sigulo. Interessado: Universidade Estadual de Londrina. Advogado: Marinete
Violin. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Eduardo Fagundes. Relator
Convocado: Des. Renato Braga Bettega. Julgado em: 15/09/2014
DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente
incidente, nos termos acima expostos. EMENTA: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 16.372/2009, QUE
VINCULA AS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS SIMBOLOGIA
"DA" E "FA", DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO
PARANÁ, AOS REAJUSTES CONCEDIDOS PARA OS CARGOS DO PODER
EXECUTIVO, SIMBOLOGIA "DAS" E "C" - VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 27, XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTE
ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS EQUIVALENTES - DESNECESSIDADE DE NOVA
APRECIAÇÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - ART. 481, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
0046 . Processo/Prot: 1062594-4/03 Agravo Regimental Cível
- Protocolo: 2014/110236. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública.
Ação Originária: 1062594-4/02 Recurso Especial, 1062594-4 Agravo de Instrumento.
Agravante: Espólio de Edi Siliprandi, Olinda Siliprandi. Advogado: Carlos Alberto
Siliprandi, Francieli Dias, Marcelo Augusto Marcon. Agravado: Município de
Cascavel. Advogado: Jose Sermini de Paz, Josy Cristiane Lopes de Lima, Cibelle
de Azevedo, Genésio Felipe de Natividade, Luiz Alberto Gonçalves, Guilherme
Cymbalista Gonçalves, Marielle Mazalotti Nejm Tosta. Órgão Julgador: Órgão
Especial. Relator: Des. Paulo Roberto Vasconcelos. Julgado em: 01/09/2014
DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
Agravo Regimental. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO
DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº
1.154.599-SP - EXAME DE ADMISSIBILIDADE -- EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA
- PRECATÓRIO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -
ENTENDIMENTO DO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
DO STJ - RESP 1337790/PR - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-€, $ 7º, INCISO |, DO CPC - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO,
0047 . Processo/Prot: 1077691-1/03 Embargos de Declaração Cível
- Protocolo: 2014/300095. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1077691-1 Mandado de Segurança.
Embargante: Daisy Maria Napoli. Advogado: Vicente Paula Santos, Karen Vanessa
Bottini, Júlio Cezar Bittencourt Silva. Embargado: Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná. Interessado: Estado do Paraná. Advogado: Marco Antônio
Lima Berberi, Valquiria Bassetti Prochmann, Ubirajara Ayres Gasparin. Órgão
Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Eduardo Fagundes. Relator Convocado:
Des. Renato Braga Bettega. Julgado em: 15/09/2014
DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos acima expostos.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO E JUNTADO PREVIAMENTE AO
Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná ——
JULGAMENTO DO MANDAMUS - ACÓRDÃO PROLATADO COM ANÁLISE DO
MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA
- REQUERIMENTO FORMULADO POR PROCURADOR A QUEM NÃO FORAM
OUTORGADOS PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR DA AÇÃO - VIOLAÇÃO
AO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DESISTÊNCIA
O p
- Protocolo: 2013/130821, Comarca: Toledo. Ação Originária: 1082233-2 Apelação
Civel. Suscitante: 5º Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Interessado: Município de Toledo. Advogado: Érico José Lazzarini. Interessado:
Olvides Gaffuri, Maria Zélia Gaffuri. Advogado: Gilberto Allievi, Luciano Braga
Cortes. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Prestes Mattar, Julgado em:
15/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar
procedente o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Colenda 5º Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do inc, VII,
do art. 8º, da Lei icipal nº 1945/2006, de Toledo/Pr, nos termos do voto do
Relator EMENT: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE NCONSTITUCNA ADE
SUSCITADO PELA 5º CAMARA CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO E
REEXAME NECESSÁRIO - PARCELAMENTO DO SOLO - INC. VII, DO ART. 8º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2006, DE TOLEDO, QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO
PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, A TRANSFERÊNCIA [MEDIANTE
DOAÇÃO] DE 5% DOS LOTES À MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO
EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAI
ÃO
0049 . Processo/Prot; 11242430 Ação Direta de TAconsunTeroTa
- Protocolo: 2013/294994. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2013.00001027 Lei Municipal. Autor:
Prefeito Municipal de Terra Roxa. Advogado: Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales.
Interessado: Câmara Municipal de Terra Roxa. Curador: PGE Procuradoria Geral
do Estado. Advogado: Flávio Rosendo dos Santos, Valquiria Bassetti Prochmann.
Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. D?artagnan Serpa Sa. Julgado em.
01/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em indeferir
a liminar, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA
EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1027/2013 E DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 144/2003, DE TERRA ROXA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ENVIO
DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E ADITIVOS CONTRATUAIS DO
PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - LAPSO DE TEMPO
SUPERIOR A DEZ ANOS QUE ESVAZIA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA
- ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - LIMINAR INDEFERIDA.
0050 . Processo/Prot: 1132993-0/02 Dúvida de Competência (OE)
- Protocolo: 2013/351187. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1132993-0 Mandado de Segurança
Suscitante: Desembargadora Regina Afonso Portes - 4º Câmara Civel do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná. Suscitado: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima
Vieira - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interessado:
Lidia Graniska Sautchuck. Advogado: Vivian Cristina Lima Lápez Valle. Interessado:
Diretor da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Advogado: Luiz Carlos
Caldas. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Rogério Coelho. Julgado em:
15/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em julgar improcedente a dúvida
de competência para declarar a competência da Quarta Câmara Cível, nos
termos do voto do relator. EMENTA: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - MANDADO
DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O DIRETOR GERAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AUTORIDADE COATORA QUE NÃO FIGURA
DENTRE AQUELAS ENUMERADAS NO ARTIGO 84, INCISO |, DO RITJ -
COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL - ARTIGO 89, INCISO VII, DO RITJ -
DÚVIDA IMPROCEDENTE É da competência das Câmaras Cíveis Isoladas julgar os
mandados de segurança em que a autoridade impetrada não se inclui entre aquelas
referidas no artigo 84, inciso |, do RITJ.Dúvida julgada improcedente para declarar
a competência da Quarta Câmara Cível.
0051 . Processo/Prot: 1157840-0 Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Protocolo: 2013/421248. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2004.00000664 Lei Municipal. Autor:
Procurador Geral de Justiça. Curador: PGE Procuradoria Geral do Estado.
Advogado: Ubirajara Ayres Gasparin, Luiz Henrique Bona Turra. Órgão Julgador:
Órgão Especial. Relator: Des. Prestes Mattar. Julgado em: 15/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente
a ação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE CONCENTRADO - LEI MUNICIPAL
Nº 664/2004, DE RIO BRANCO DO SUL, QUE ALTEROU O ART. 67
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAL (LEI MUNICIPAL
Nº 465/1997) - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO: HORAS
-440-
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES - PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE —
PROMOTORIA DO IDOSO - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Processo nº 0010908-85.2014.8.16.0170
Homologação de Transação Extrajudicial
Exmo. Sr. Juiz:
Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam
acordo para a resolução consensual do conflito, mediante compensação de dívida ativa
descrita na planilha e extratos de mov.121.1/121.5.
Do exposto, pugnaram pela homologação do pacto para que o
mesmo produza seus devidos efeitos legais.
Considerando que o referido acordo que não causa qualquer
prejuízo ao erário e ao interesse público, infere-se que o pacto deve prevalecer para
resguardar os interesses das partes, na forma do art. 840 do Código Civil: “É lícito
aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões
mútuas”.
Nessa vertente, destaca-se que a Resolução nº 125/2010
do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de
Tratamento dos Conflitos de Interesses, estimula a solução dos litígios por meios
adequados à sua natureza e peculiaridade: “A conciliação e a mediação são
instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e
que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos países
têm reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a
quantidade de recursos e de execução de sentenças”
Acerca do resultado positivo da conciliação entre as partes,
leciona com maestria Ada Pellegrini Grinover: "A eliminação dos conflitos
ocorrentes na vida em sociedade pode-se verificar por obra de um ou de
ambos os sujeitos dos interesses conflitantes ou por ato de terceiro. Na
primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício
total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do
interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese,
enquadram-se a defesa de terceiro, a mediação e o processo”. (in Coordenadores
GONÇALVES Jr., Gerson Carneiro e MACIEL, José Fábio Rodrigues. Concurso da
Magistratura: Noções gerais de direito e formação humanística. São Paulo: Saraiva, 2011,
p. 105).
In casu, vislumbra-se que a composição entre as partes
representa verdadeiro instrumento de pacificação social, devendo ser estimulado pelo
Ministério Público e pelo Poder Judiciário como forma de resolução de conflitos.
Rua Almirante Barroso, 3200, centro cívico, fone/fax (45) 3378-5811 - Toledo/Paraná
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES — PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE —
PROMOTORIA DO IDOSO - PROMOTORIA DE HABITAÇÃO e URBANISMO
Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO se pronuncia pela
homologação do acordo, conforme os termos apresentados, devendo ser extinto O
processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, *b”, do
CPC/2015).
Toledo/PR, 08 de maio de 2018.
GIOVANI FERRI
Promotor de Justiça
!Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: ... Ill - homologar: ... b) a transação;
Rua Almirante Barroso, 3200, centro cívico, fone/fax (45) 3378-5811 - Toledo/Paraná
PROJUDI - Processo: 0010908-85.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736
” 09/05/2018: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE TOLEDO
3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI
Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -
Fone: 45 3277-4804 - E-mail: tol-3vj-sOtjpr.jus.br
Autos nº. 0010908-85.2014.8.16.0170
1. Ante o parecer favorável do Ministério Público, mov. 145.1, determino a suspensão do processo pelo prazo
de 90 (noventa dias) ou até que sobrevenha aos autos a autorização do Poder Legislativo para homologação
do presente acordo.
2. Após a juntada da lei municipal competente, voltem os autos conclusos para sentença.
2. Intime-se.
Toledo, 09 de maio de 2018.
Eugênio Giongo
Juiz de Direito.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste am httns://oroiudi tine ins hrioroindi/ - Idantificador P.IVEK ZEGCA | 4RNY WI NS2

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