MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 79, de 5 de julho de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018.”
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de recursos na Secretaria da Educação, para atender a Medida
Provisória 815/2017, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes
federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
II — inclusão de recursos na Secretaria da Saúde, referentes aos programas do
Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde do Fundo Nacional de Saúde, para
aquisição de equipamentos de estabelecimentos de saúde e para aquisição de Castramóvel;
HI — inclusão de recursos na Secretaria da Saúde, referentes ao Programa de
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, para aquisição de equipamentos;
IV — inclusão de recursos na Secretaria da Saúde, para realização de serviços
ambulatoriais de média e alta complexidade com recursos repassados pela União por ocasião
da mudança da gestão ambulatorial, até o momento exercida pelo Estado do Paraná.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, em razão da necessidade de inclusão de recursos no projeto/ atividade de Serviços
Especializados de Saúde para realização de chamamento para serviços ambulatoriais de
média e alta complexidade, considerando-se o tempo necessário para a sua viabilização.
Respeitosamente,
N
NX /
/
LUCIO DE MARCH
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 4.730.394,86 (quatro milhões setecentos
e trinta mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-014 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
33.0034,0000 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...
00900 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......................iiis
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
00920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
« R$ 67.000,00
R$ 67.000,00
64.000,00
64.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-030 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E
FINANCEIRO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
01860 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).....
R$ 100.000,00
- R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E EE
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00
01950 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-037 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 400.000,00
02030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 400.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ 100.000,00
02090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS » 25% SI IMPOSTOS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS «R$ 50.000,00
04810 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB «R$ 10.000,00
04820 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ... . R$ 40.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO «R$ 157.516,67
19140 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM... «R$ 157.516,67
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. « R$ 84.816,67
19150 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM.. .R$ 84.816,67
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -.............. «R$ 6.160,00
05130 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica «R$ 6.160,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL «R 450.000,00
05320 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB a R$ 80.000,00
05330 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. = R$ 370.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............ssisessamisssemnsssmisstaa R$ 70.000,00
05360 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUND] R$ 20.000,00
05370 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...... «R$ 50.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃ R$ 55.343,69
19160 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM...... 55.343,69
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 29.800,45
19170 003 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM 29.800,45
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-097 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 680.000,00
06870 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60%........ 680.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.. 120.000,00
06900 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60% ........ 120.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.005 - 12.367.0018.6-099 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. «R$ 90.000,00
07030 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60% ........ R$ 90.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.. R$ 10.000,00
07060 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60% vo R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-126 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. = R$ 5.500,00
08250 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.1-134 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08860 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres,
116.610,00
116.610,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-147 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIA/MULTIUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
09630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
[o]
141.945,99
141.945,99
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
10450 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%,
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19180 518 518/9/2/6/20 Bloco de Investimento na Rede de Serviço:
«R$ 71.045,00
R$ 71.045,00
R$ 249.900,00
- R$ 249.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-168 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
10570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 1.470,00
«R$ 1.470,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-180 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
19190 494 494 /9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
«R$ 1.398.807,10
«R$ 1.398.807,10
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-181 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «o R$ 7.050,00
12830 499 499/9/2/6/20 Recursos Ordinários (Livres) 7.050,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-184 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............. sesmarias R$ 13.000,00
19200 10164 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARMA / INVESTIMENTOS ...... R$ 13.000,00
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Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-186 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Em
19210 518 518/9/2/6/20 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-211 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
15350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
120.000,00
120.000,00
10.000,00
10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-253 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. = R$ 4.821,78
17490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.821,78
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 5.607,51
17590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 5.607,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... R$ 4.730.394,86
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-006 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃ 110.000,00
00260 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-014 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 131.000,00
00890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 131.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS... 650.000,00
01980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 650.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-070 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA......
04350 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..
40.000,00
40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-077 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
04760 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 110.000,00
04770 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.. R$ 80.000,00
05020 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
06320 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..
«R$ 300.000,00
«R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-091 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
06610 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..
R$ 6.160,00
« R$ 6.160,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-094 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 900.000,00
06770 101 101/2/1/0/0 Fundeb 60% . R$ 900.000,00
A
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PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08130 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
ro bi 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5.500,00
5.500,00
R$ 116.610,00
09240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 116.610,00
PROJETOI/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PipuInaa
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES . 31.945,99
09970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinári 31.945,99
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10500 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ...
71.045,00
71.045,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-168 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................. «R$ 1.345,00
10560 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 1.345,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM «. R$ 125,00
10580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ... R$ 125,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-181 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
12900 499 499/9/2/6/20 Recursos Ordinários (Livres)
7.050,00
7.050,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-215 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO Ma JUVENTUDE
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS. «R$ 4.000,00
17550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................ R$ 4.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃ R$ 1.000,00
17560 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............... pspreto R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. R$ 2.500,00
17570000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. R$ 2.500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... R$ 1.500,00
17580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...................... R$ 1.500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . R$ 1.429,29
17600 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.429,29
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. «R$ 2.621.210,28
II — transferência de recursos financeiros provenientes das seguintes
fontes:
a) Apoio Financeiro aos Municípios - AFM — fonte 003, no valor de
R$ 327.477,48 (trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e
quarenta e oito centavos);
b) Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — fonte
494, no valor de R$ 1.398.807,10 (um milhão trezentos e noventa e oito mil
oitocentos e sete reais e dez centavos);
c) Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde —
fonte 518, no valor de R$ 369.900,00 (trezentos e sessenta e nove mil e
novecentos reais);
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d) Transferência SESA Incentivo Org Assistência Farmacêutica/
Investimentos — fonte 10164, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 5 de julho de 2018.
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO