MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 80, de 9 de julho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 25 de junho de 2018, o Município de Toledo firmou Termo de Transação
Extrajudicial com a servidora VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES, visando ao
estabelecimento de condições para o ressarcimento de despesas diversas por ela efetuadas
com tratamento de lesão resultante de acidente de trabalho, ocorrido na Escola Municipal
Carlos Friedrich no dia 8 de junho de 2017, no desempenho do cargo de Professor, conforme
Comunicação de Acidente de Trabalho CAT nº 18, de 9/6/2017, e demais documentos
inclusos.
Considerando serem incontroversos o fato e o local de sua ocorrência, com a
consequente responsabilização do Poder Público, o valor total a ser ressarcido pelo
Município é de R$ 1.159,81 (um mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos),
conforme documentos que integram os processos protocolizados na Municipalidade sob nºs
26.758/2017 e 53.852/2017.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão ficou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-jurídica para
a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela assumida pelo
Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes dos processos acima
referidos, cujas razões ora se adota também como justificativa complementar da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores das
Secretarias da Educação e de Recursos Humanos para prestarem outras informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
| |
N
E,
Prefeito do Município de Toledo
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 25 de junho de 2018,
com Vera Lucia Duarte das Neves, consistente no pagamento da importância de
R$ 1.159,81 (um mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), a
título de ressarcimento de despesas diversas por ela efetuadas com tratamento de
lesão resultante de acidente de trabalho, ocorrido na Escola Municipal Carlos
Friedrich no dia 8 de junho de 2017, no desempenho do cargo de Professor,
conforme Comunicação de Acidente de Trabalho CAT nº 18, de 9/6/2017, e
demais documentos que integram os processos protocolizados na Municipalidade
sob nºs 26.758/2017 e 53.852/2017.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de julho'de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Recursos Humanos Assinatura served prt Elma
[REQUERENTE o. MATRICULA:
CPF: FONE PARA CONTATO:
CARGO:
G)5 6282020 Valar, 054 -69ST
Auxilio Bolsa de Estudo para os meses: 4 p 5 S DE, e,
Prot.Nº ERGASRE e ZH /1
Analise de Curso para recebimento de bolsa de estudos:
COMPENSAÇÃO do Banco de Horas, nos dias totalizando horas.
Sujeito a consulta do Banco de Horas).
DISPENSA Sem remuneração | Com remuneração
Informar motivo e período dias:
FÉRIAS, dias em haver, de: / / ,a f f + Totalizando dias
FÉRIAS, novasfpara pgto de 1/3) de: / / ,a / / , Totalizando dias
LICENÇA ESPECIAL | | Gozo | Pecúnia
Dias A partir de / 4
Licença Maternidade dias a contar de ) À + Conforme anexo.
Licença Paternidade por 5 dias a contar de / / E
Licença Médica dias a contar de L f ' | própria | acompanhamento
Ausência para Casamento por 5 dias a contar de f / '
Declaração de Tempo de Serviço para outros fins.
Ascensão ao cargo de:
a partir de L / .
EXONERAÇÃO/DEMISSÃO/DESLIGAMENTO DO CARGO/FUNÇÃO DE
Motivo
a partir de / /
ns : Vale Vale Mercado foi utilizado nos seguintes estabelecimentos:
e no último mês recebi Transporte
Durante o período que trabalhou na Prefeitura recebeu Bolsa de Estudo | | Sim | | Não
Nestes termos pede deferimento;
Outros:
rode -
Assinatura e carimbo do Responsável pelo setor de
q
trabalho do(a) requerente, CIENTE E AUTORIZO, Toledo, LL do Mundus da 47
Requerente
Obrigatório para as Dispensas, Licenças, Férias e
Compensações de horas.
Sujeito ao deferimento da SRH e da Secretaria de origem
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Número da Nota:
6044
Data e Hora da Emissão:
08/06/2017 15:38:38
Operador Emissor:
INSTITUTO R. T
CPF/CNPJ: 17033326000118 LES LM: Telefone: 3055-4055
Nome/Razão: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE TOLEDO LTDA
Endereço: RUA GUARANI, 1768 - SALA 01 - CENTRO - 85900190
Município: Toledo UF: PR
www.esnfs.com.br
PRESTADOR DE SERVIÇOS
e-Mail: igastOigast.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 21567182020 Es ILM.: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR e-Mail: veralvimQhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alíq. Iss
4.02 Exame de tomografia de tornozelo e pé direito realizado no dia 280,00 0,00 280,00 3,00 8,40
08-069-2017
Total Serviços (R$)| 280,00
ISS (0,00) PIS
0,00 0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Total Líquido (R$)|280,00
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
Tributos totais estimados nesta nota fiscal Lei 12.741/2012.
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconQBtoledo.
Equiplano - NFS-e 500.2003p Código de autenticidade: AE8B4276.71B26FEC.F9C953C4.039C056D
O
Município:
CPF/CNPJ: 21567182020
CPF/CNPJ: 19312025000159 TES LM.: Telefone: 45 99191879
Nome/Razão: - Ric Servicos Medicos Ltda
Endereço: Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 1541 - Jardim La Salle - 85902000
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Número da Nota:
700
Data e Hora da Emissão:
08/06/2017 15:44:38
Operador Emissor:
RicS.M.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria Municipal da Fazenda
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
www.esnfs.com,br
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Toledo
UF: PR e-Mail:
TOMADOR DE SERVIÇOS
ES
LM.: 846878
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
/A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
[Valor aproximado dos tributos R$ 7.16 (14.33)
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR e-Mail: veralvimBhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Aliq. Iss
4.03 Servicos medicos pres 50,00 v,00 50,00 3,00 1,501
Total Serviços (R$)| 50,00
Total ISS (R$)| 1,50
Retenções (R$)| COFINS . pa n is E CSLL INSS
0,00 0,00 0,00 0,00 E 0,00 0,00
ja
Total Líquido (R$)| 50,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
Equiplano - NFS-e
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900- 120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email proconfBtoledo.pr.gov.br
Código de autenticidade: 87C5DB9D.FF130 -F9E23366
O Ã
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná cu 6 385 a LUPA,
Secretaria de Recursos Humanos ba as Rd =
REQUERENTE: MATRICULA:
UL0 Á tes Duanha da, A
CPF: CARGO: FONE PARA CONTATO:
6 SD SA Dra lema
Auxilio Bolsa de Estudo para os meses:
COMPENSAÇÃO do Banco de Horas, nos dias totalizando horas.
Sujeito a consulta do Banco de Horas).
= Analise de Curso para recebimento de bolsa de estudos:
DISPENSA Sem remuneração Com remuneração
Informar motivo e período dias:
FÉRIAS, dias em haver, de: / j ,a / / , Totalizando dias
FÉRIAS, novas(para pgto de 1/3) de: / / ,a / / , Totalizando dias
LICENÇA ESPECIAL Gozo | Pecúnia
Dias A partir de j. L £
Licença Maternidade dias a contar de / / + conforme anexo.
Licença Patemidade por 5 dias a contar de / L ,
ES
Licença Médica dias a contar de / L . própria | acompanhamento
Ausência para Casamento por 5 dias a contar de, / /
Declaração de Tempo de Serviço para outros fins.
Ascensão ao cargo de:.
a partir de / L
EXONERAÇÃO/DEMISSAO/DESLIGAMENTO DO CARGO FUNÇÃO DE
Motivo | 1
a partir de L / 5
. e é . Vale Transporte
Utilizo o plano de saúde da CAST Sim Não e no último mês recebi
Durante o período que trabalhou na Prefeitura recebeu Bolsa de Estudo | Sim | Não
Outros:
Assinatura e carimbo do Responsável pelo setor de pesos tema pEde delenmeto,
trabalho do(a) requerente, CIENTE E AUTORIZO, Toledo, )S de Ay MAY AMA Ing de ADI
VA
Requerente
obrigaário para ae Mepensas, Licenças; úriás e Sujeito ao deferimento da SRH e da Secretaria de origem
Compensações de horas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO ii
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos Data e Hora da Emissão:
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 09/08/2017 09:13:56
Operador Emissor:
www. esnfs.com.br INSTITUTO R. T
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: — 17033326000118 LE? M.: Telefone: 3055-4055
Nome/Razão: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE TOLEDO LTDA
Endereço: RUA GUARANI, 1768 - SALA 01 - CENTRO - 85900190
Municipio: Toledo UF: PR e-Mail: iradiiradi.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 21567182020 LE. IM.: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR e-Mail: veralvimDhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alig. Iss
REALIZADO EMAME Dk UENSITOMETRIA USSEA C/C UIMED DIA 08/08/2017 69,00 0,00 69,00 3,00 2,07
Total Serviços (R$)| 69,00
Total ISS (R$)|2,07
Retenções (R$) |corins
Inss
0,00 0,00
69,00
ISS (0.00) PIS Rar csLL
0,00 [ooo 0,00 0,00
Total Líquido (R$)
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
/A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
Tributos totais estimados nesta nota fiscal (Lei 12.741/2012)
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: procongBtoledo.pr.gov.br
Código de autenticidade: 5830BDD6.46011A5C.13549D4E.ABE99145
A
Número da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 6674
'
Ed Tá a ola Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos Data e Hora da Emissão:
X SE: NOTA FISCAL DE SEKVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e ' ad 10:48:23
perador Emissor:
www.esnfs.com.br
NUCLEO F.L.
PRESTADOR DE SERVIÇOS
]
3% CPFICNPJ: — 04318635000192 LER LM. 219347 Telefone: 3252-8219
Nome/Razão: NUCLEO DE FISIOTERAPIA LTDA.
FISIOMED Endereço: RUA SANTOS DUMONT, 2590 - 5-120 Q-08 - CENTRO - 85900010
Esses com seu beer Município: Toledo UF: PR e-Mail: fisiomedQunimedcostaoeste.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJ: 21567182020 LE LM.: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR e-Mail: veralvimGdhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação o Val.Serviço Dedução Base Cálc. Aliq.
4.08 valor referente a consulta e 10 sessões de Fisioterapia. 95,75 0,00 95,75 3,84 3,08
Total Serviços (R$)|95,75
Total ISS (R$)
Retenções (R$)| COFINS ISS (0,00) PIS Tirar csLL INSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Total Liquido (R$)
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100/2009
jA tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional.
OUTRAS INFORMAÇÕES
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
incide sobre esta nota 11,31% de imposto. (Fonte: Simples Nacional)
PROCON TOLEDO - Rua Genera! Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: procon(Btoledo pr. gov.br
Código de autenticidade: SOSODOCA. 75007707. 3B99A724 .D94F2DAC
OA
a N da Not
MUNICÍPIO DE TOLEDO ia |
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos pn eHorada Emissão,
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e |. 29002017 11:23:10
perador Emissor
www esnfs com br | NUCLEO F.L
1] PRESTADOR DE SERVIÇOS
Ft CPF/CNPJ 04318635000192 EE IM. 219347 Telefone: 3252-8219
Nome/Razão NUCLEO DE FISIOTERAPIA LTDA.
FISIOMED Endereço: RUA SANTOS DUMONT, 2590 - S-120 Q-06 - CENTRO - 85900010
EEE Município: Toledo UF: PR e-Mail
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ 21567182020 LES IM: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIN; COOFAGRO - 85900970
| Municipio: Toledo UF. PR e-Mail: veralvimDhotmail.com
| Cod Serviço Discriminação o CTT ValSeniço Dedução BaseCálc. Aliq. iss
E: ante à 5 je E rap 90,50 0,00 90,50 3,84 3,48
|
E Total Servicos 1R$)/90.50. o E o o o . . o E e
[ o Total ISS (RS) 3,48. o E E E E o Os
o Retenções (R$)| COFINS o ISS (0.00) Tris E IRRF E fesu Tinss o
[0.00 0.00 [2.90 lo00 0,00 000
o Total Liquido (R$) | 90,50 ne o me = o E o
| OUTRAS INFORMAÇÕES
lEsta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
IA tnbutação desta NFS-e esta definida como. Tributado no município
Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
incide sobre esta nota 11,31% de imposto. (Fonte: Simples Nacional)
PROCON TOLEDO - Rua General Estac Leal, 1529 - saia 1 - Centro CEP 85900-120 - Toledo - PR —
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email proconfBtoiedo pr gov. br
eee Si a
emo AA DA
Número da Nota:
825
Data e Hora da Emissão
31/10/2017 09:56:15
Operador Emissor:
LORTO1,0.T
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
www.esnfs.com.br
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: —19312025000159 LES LM.: 976506 Telefone: 45-3055-4055
Nome/Razão: —I-ORTO INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - ME
Endereço: RUA GUARANI, 1768 - ANEXO AO IGAST - CENTRO - 85900190
Município: Toledo UF: PR e-Mail: marco280880)gmail.com
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 21567182020 LE.: LM.: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR — e-Mail: veralvimDhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alia. Iss
CONSULTA DR MARCO RIBEIRO 50,00 0,00 50,00 3,00 1,50
Total Serviços (R$)|50,00
CSLL INSS
0.00
ISS (0.00) Iris [ne
0,00 0,00 ueo 0,00
“Total Liquido (R$)| 50,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
jA tributação desta NF S-e está definida como: Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS 14,33%
FROGON TOLEDO - Rua General Estac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - emait proconfBtoledo.pr.gov.br
O. 4DBDDS0E. 571905!
Código de autenticidade:
DC
Número da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 7518
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos Data e Hora da Emissão:
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 31/10/2017 10:02:51
Operador Emissor:
www .esnfs.com.br INSTITUTO R. T
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: — 17033326000118 FEZ IM.: 975424 Telefone: 3055-4055
Nome/Razão: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE TOLEDO LTDA
Endereço: RUA GUARANI, 1768 -S 115 Q 80 - CENTRO - 85900190
Município: Toledo UF: PR e-Mail: iradiQiradicom.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 21567182020 LES ILM.: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR e-Mail: veralvimGDhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alig. Iss
4.02 REALIZADO EXAME DE RX DE PE + TORNOZELO C/C UNIMED DIA 31/10 30,00 0,00 30,00 3,00 0,90
Total Serviços (R$) 30,00
Total ISS (R$)[0,90
Retenções (R$)| COFINS
CSLL INSS
0,00 0,00
ISS (0.00) PIS IRRF
0.00 0,00 0,00
H
>>>
Total Liquido (R$)|30,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
'Tributos totais estimados nesta nota fiscal (Lei 12. 741/2012)
PROCON TOLEDO - Rua General Estlac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: procongBtoledo.pr.gov.br
Código de autenticidade: F3C716F6.6FDIDBD9.ETOSCIAS.79
ON
MUNICÍPIO DE TOLEDO ini
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e DT NIZONT 14:30:46
Operador Emissor:
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ; 19312025000159 LE: LM.: 976506 Telefone: 45-3055-4055
Nome/Razão: | I-ORTO INSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - ME
Endereço: RUA GUARANI, 1768 - ANEXO AO IGAST - CENTRO - 85900190
Município: Toledo UF: PR e-Mail: marco280880GDgmail.com
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 21567182020 LE: IM.: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR e-Mail: veralvimDhotmail.com
| Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Aliq. ISS
1. ervicos medicos prestados - consulta Dr Marco Ribeiro 50,00 0,00 50,00 3,00 1,50
Total Serviços (R$) | 50,00
Total ISS (R$)] 1,50
Retenções (R$)| corIns
ISS (0,00)
0,00
Total Liquido (R$)[50,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NF S-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no municipio.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 -s:
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconfBicledo.
- Toledo - PR
Código de autenticidade - OFBEEIC3.DBBS B24366A
MUNICÍPIO DE TOLEDO sic ==
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos Data e Hora da Emissão:
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 01/12/2017 11:12:27
www.esnfs.com.br
Operador Emissor:
INSTITUTO R. T
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: | 17033326000118 LES LM.: 975424 Telefone: 3055-4055
Nome/Razão: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE TOLEDO LTDA
Endereço: RUA GUARANI, 1768 - S 115 Q 80 - CENTRO - 85900190
Município: Toledo UF: PR e-Mail: IradiQiradicom.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 21567182020 RES LM.: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR | e-Mail: veralvimQhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Aliq. Iss
4.02 Exame realizado no dia 01/12/2017 38,00 0,00 38,00 3,00 ,14
Ultrassonografia de Articulação
Unimed cast
Total Serviços (R$)| 38,00
Total ISS (R$)| 1,14
Retenções (R$)| coFINs ISS (0,00) PIS IRRF CSLL INSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total [o TotalLiquido (R$)] (R$)/38,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no municipio.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
Tributos totais estimados nesta nota fiscal (Lei 12.741/2012)
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconQBtoledo.pr.gov.br
Equiplano - NFS-e 500.2003w Código de autenticidade: 39727869.48778B00.14A95609.04762E57
O
Número da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
7818
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos Data e Hora da Emissão:
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 01/12/209711:34:00
Operador Emissor:
www.esnfs.com.br INSTITUTO R. T
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: | 17033326000118 LER LM.: 975424 Telefone: 3055-4055
Nome/Razão: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE TOLEDO LTDA
Endereço: RUA GUARANI, 1768 - S 115 Q 80 - CENTRO - 85900190
Município: Toledo UF: PR e-Mail: iradigiradi.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 21567182020 LES LM.: 846878
Nome/Razão: VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Endereço: RUA RUDOLFO THIELKE, 0362 - JARDIM COOPAGRO - 85900970
Município: Toledo UF: PR e-Mail: veralvimlhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alig. Iss
4,02 Exame de raio x 14,00 0,00 14,00 3,00 0,42
Total Serviços (R$)| 14,00
042
Retenções (R$) | COFINS ISS (0,00) PIS CSLL INSS
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Total Liquido (R$)[ 14,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100/2009
jA tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
Tributos totais estimados nesta nota fiscal (Lei 12.741/2012)
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconQBoledo.pr.gov.br
Equiplano - NFS-e 500.2003w Código de autenticidade: E9BFOS80.E0D19892.30F48437.846C76DE
Oo
a
RS FARMACIA LTDA
CNe: 08.030. 518/0001-96
qu MINISTRO CIRNE LIMA 2270, SANTA MARIA, TOLEDO, PR
DOCUMENTO AUXÍLIAR DA NOTA FISCAL DE
CONSUMIDOR ELETRONICA
ODIGOIDESGRICAO 77 VONDIUM IA UNIIVL TONALIDESCOMTOIVL LIQUIDO
TB HOSBDOS02S LAMTUS SOLOSTAR 1 CANETA 3 HL
(UN 94.05 8405 4 1(15 0%) 19,88
1891058003029 LANTUS SOLOSTAR | CAMETA 3 ML
TU 34 05 9405 14. 17(15.0 19,88
ATD. TOTAL DE ITENS 2
VALOR TOTAL R$ 188,10
DESCONTO 8 28.4
VALOR À PAGAR R$ 159.76
Dinheiro 99,20
Dutros 80,56
Consulte Eh Chave de Acesso em: uuu sped fazen
S11T 1208 0325 1300 0196 6500 1000 0693 2710 0069 8270
CONSUMIDOR CPF: 215.671,820-20 VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
RUA RÚDOLF TILKE 362 GERAL TOLEDO PR
Nus:89327 Série: 1 Enissão:04/12/2017 11:01:88
Protocolo de Autor ização: 141171444159198
Data de autor ização: 04/12/2017 11:01:40
Trib Ap: FED 21,49 EST 0,00 F: IBPT S3AGR4 Lei 12741/12
HOS: 1032282ae23b5 la 1 74cBbABddOadoe4
Cliente: 10000064 - VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Convênio: FARMACIA POPULAR
Pla A PRAZO
Gerente: 1 - ADRIANA SECCHI
Vendedor: 1 - ADRIANA SECCHI
Farnacéutico 6 - ADRIANA SECCHI
PBH: Vida link
Você econonizou R$ 28.34
RS FARMACIA LTDA
CNPJ: 08.032.513/0001-96
a MINISTRO CIRNE LINA 2270 dam MARIA, TOLEDO, PR
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE
CONSUMIDOR ELETRONICA
CODIGO! DESCRIÇÃO
TR9GSS TOS TAS KIT CALÉTODÊX C)120 CP
o 3990 39,90
ATD, TOTAL DE ITENS
VALOR TOTAL R$
Consulte pela Chave de Acesso em: uu. S]
4117 “206 0305 1300 0196 6500 1000 0
CONSUMIDOR CPF: 215.671 320-20 VERA LUCIA DUMRTE
RUA RUDOLF TILKE, 362
nun:B9324 Série: 1 Enissão:04/
Protocolo de Autor izaç
Data de autorização: 04/12/2017 10:54:41
168 EST 0,00 F: IBPT SNGRA Lei 121417
405: + »2t5 Ja0 | 74cBb4BddOSI2e4
Cliente — VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Convênio: FARMACIA POPULAR
Gerente: 1 - ADRIANA SECOHI
Vendedor: 7 - FABIOLA
Farnacéutico: 6 - ADRIANA SECCHI
Trib hp: FED
“RD IUNLIVL UNLIVL TOTAL DESCONTO VL LIQUIDO
ed fazenda pr gov, br
93 2410 0069 3243 -
DAS MEVES
GERAL, TOLEDO, PR
12/2017 10:54:40
do: 141171444 123447
Ar
ARMACIA LTDA
—aaReS FARMACIA LTDA 3. 08. 058 e Ia/0001-96
É CNP): 08. Ci 08/0001-98 Ny nimisrao CRE LO 2216 dia MARIA, TOLEDO, PR
He MINISTRO CIRNE LIMA 2270 SANTA MARIA. TOLEDO, PR DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRONICA
CONSUMIDOR ELETRONICA
DESCRICHO ONDE IVL QUI IVL TOTAL DESERTOS Tranca “VL UNIIVL TOTAL!DESCONTO;VL LIQUIDO
DESCRICAO JOTDHUNIAVL UNI!VL TOTAL DESCONTO!VL LIQUIDO CODIGO DESCRICAO AL: ML TOTAL; !
TRSBESÊO2 1268 ARTROL IVE 30 SAGHES ! TRSB9ADAMBSTS TARGUS LAT (710 ADE ,
Tesessão A? ste 35 ne CA ta EMC O) 0 va nim “o meecoa o o A
1
BS A ST NISTO 31%) 4500 BID. TOTAL DE ITENS as
7896658007 170 ACHEFLAM BO GR VALÓR TOTAL R$ à enpvEs
A comi SB BASES 60r14 095) 5488 DESCONTO R R 429
T891058020095 DEPURA 7 090 UI mt CPR VALOR A PAGAR R$ aa
Í 2930 2390 -2 99(10 UE) 2691 Dinheiro
Consulte ida Chave de Acesso em: uum a fazenda pr qou br
UN y
T89105Bnt ISSO OS CAL O BO cpr
: 4117 1208 0325 1800 0196 6500 1000 0693 2510 0089 3259
73.44 3,44
CONSUMIDOR CPF: 215,671,820-20 VERA LUCIA DUGRTE DAS NEVES. AD
E RUA RUDOLF TILKE 382 GERAL TI o! DA DOR
DESCONTO HunB9325 Série: 1 Eaissdo:04/13/2017 10:58:44 D
VALOR A PAGAR R Protocolo de Autor ização: 141171444134 108
Dinheiro Date de autor ização: 04/12/2017 10:56:45
Consulte pela Chave de ficesso em: e fazenda pr goy br
SUNT 1208 0325 1800 0198 6500 1000 0693 2310 006 3238
CONSURIDOR CPF: 215 671 820-20 VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
RUA RUDOLF TILKE 382 GERAL TOLEDO PR
hua:B9S28 Série: 1 Enissão:04/12/2017 10:53:26
Protocolo de Autor ização: 141171444 117077
Data de autor ização: 04/12/2017 10:53:27
Trib hp: FED 7.30 EST tira Pad
* MD5:1032282a623b5 la 174cBb: )592e:
RA 10000064 - VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
Convênio: FARMACIA POPULAR
Gerente: 1 - ADRIANA SECCHI
Vendedor: 7 - FABIOLA
Farmacêutico: 6 - ADRIANA SECCHI
” Você econonizou R$ E 03
Trib Ap: FED 40 13 EST 16.74 F-IBPT S3ABR4 Lei tant/1
NOS: 1032282262 3b5 120 174cBb48AdOS9264
Cliente: IOOD0DBA - VERA LUCIA GUAR TE DAS NEVES
Convênio: FARMACIA POPULAR
Gerente: 1 - ADRIANA SECCH] )
Vendedor: 7 - FABIOLA
Farmacêutico: 6 - ADRIANA SECCH]
Você econonizou R$ 96 38
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 0% [ta 2013
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Secretaria de Recursos Humanos
Toledo-Pr, 28 de novembro de 2017.
À Assessoria Jurídica
DR. LUIZ PAULO CHRISPIN GUARANA
Assessor Jurídico
Assunto: Solicitução de Parecer Jurídico —- Ressarcimento Acidente de Trabalho
Senhoi Assessor,
Considerando os protocolos 26758/2017 e 53852/2017 anexados da
servidora Vera Lucia Duarte das Neves, esta, solicita o ressarcimento das despesas
decorrentes de acidente de trabalho, devidamente registrado conforme CAT em anexo
e descritivo do acidente ocorrido pelo Técnico de Segurança no Trabalho no verso,
onde as despesas até o momento, totalizaram R$ 1319,57 conforme NF's em anexo
aos protocolos.
Portanto, solicita-se a esta Assessoria, se pode ser mantido o mesmo
entendimento, conforme repassado no parecer jurídico de 2013, ou se existem novas
orientações a serem seguidas? Contudo, informamos que desde este parecer, a SRH
não fez mais ressarcimentos de gastos, entendimento mantido até então.
E desta forma, existe algum prazo para que sejam feitos os requerimentos
de ressarcimento pelos servidores? Ou alguma limitação destes gastos, como por
exemplo, pode ser ressarcidos os gastos com diferença de consulta, medicamentos
e/ou exames?
Atenciosamente,
Diretor Departamento Administrativo
Secretaria de Recursos Humanos
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br recursoshumanos(Dtoledo.pr.gov.br
Palco em Aviio.
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OAB/PR 26048
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Diretor do Depto. Administrativo
Sec. de Recursos Humanos
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SOMA.
02.02, 207€
ap MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
[i-Nomo: — JVERALUCIADUARTEDASNEVES— comticados [amo]
8 [3. Data do nascimento: | 022/7055 T 4. Soxo: [FEMININO [5 Estado Civil JDIVORCIADA Jó-mitricuia: [0 0 1]
7. Endoroço: ———— JRUARUDOLFO THIELKE-362
g JD COOPAGRO 9. Tolofono: 45-99965-9362
& [f0.Cargo: —— JPROFESSOITO TT TRA Secrotaria: [EDUCAÇÃO
ESCOLA CARLOS FRIEDRICH 13. Aroa JU
08/06/2017 15. Hora do acidonto: 10:00 16. Após quantas horas do trabalho: 02:30
SIM 76; Último dia trabalhado:
ESCOLA CARLOS FRIEDRICH
FRATUROU O PE DIREITO
(22. Agonte Causador: [QUEDA — "TT ouvoRogisioPoliciai | NO [EHouvomoror N
24. Descrição da situação geradora do acidento ou doonça.
REFERE QUE ESTAVA FAZENDO O ENSAIO DAS CRIANÇAS PARA APRESENTAÇÃO DE FESTA JUNINA, QUANDO UM ALUNO FOTNA BEIRA DO PALCO
E PARA QUE ELE NÃO CAISSE , ELA ACABOU DESEQUELIBRANDO E OCASIONANDO UMA QUEDA DO PALCO FOI QUANDO VIROU O PÉ
8
Dados do acidente
26. Testemunhas: SIM
[27.Nomo: PROFESSORA JANETE E PROFESSORA NADIA [28. Matricula: | 0 | |29. Telefone: (45) 0000-0000]
[31. Bairro: |
õ 0
pD CC DD inidade] O ateicions: 45) 0000-0000
CR (7 =
35. Endoroço:
Toledo 108/2017
Local e data Assinatura e carimbo da chofia Assinatura o carimbo do emitente
34, Unidade do atendimonto módico: EPE 36. Hora:
38, Devorá o acidentado afastar-se do trabalho
7. inte
at one intemiçao durante o tratamento?
39. Duração provávol do tratamonto
Sim Não (p Sim (1) Não ( LEO us
40. Descrição e natureza da losão: E |
Em da ola QNTEE VA)
41. Diagnóstico provável: 5 42. CID - 10:
8 AN s QA Toveada -S BMR
Ê 43. Observações E
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RAND doE?
Keo ga h o
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TRE
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Ressarcimento de Despesas
VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
| NF | DATA |PROTOCOLO VALOR PRESTADOR DISCRIMINAÇÃO
Exame tomografia tornozelo e
6044] 08/06/2017] 26758/2017 280,00 IRAD pé direito
08/06/2017 [| 5000 |RicServiços Médicos |Serviçosmédicos |
6556] 09/08/2017] 53827/2017 69,00 IRAD
29/09/2017] 53827/2017] 90,50 JrisioMED JnOsessóesdefisioterapia |
31/10/2017] 53827/2017] 5000 JrortO ——IonsultaDr MarcoRibeiro |
31/10/2017] 53827/2017] 3000 JiraD | JtxameRXpédireitoe |
842| 27/11/2017] 53827/2017 50,00 I-ORTO Serviços médicos Dr. Marco
Exame ultrassonografia de
7816] 01/12/2017| 53827/2017 38,00 IRAD articulação
7818| 01/12/2017] 53827/2017] 1400 J[iraD fexameraiox
69327] 04/12/2017] 53827/2017] 159,76 |RSFarmácia —I|Medicamentos
69324] 04/12/2017] 53827/2017] 39,90 | |RS Farmácia
69323] 04/12/2017] 53827/2017] 29837 |RSFarmácia [Medicamentos
69525] 04/12/2017] 53827/2027] 54,25 |nSFamácia —— [Medicamentos
OTAL R$ 1.319,57
Nillian Muriel Voss
Diretor do Depto. Administrativo
Sec. de Recursos Humanos
5813
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Juro
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Toledo, 18 de fevereiro de 2013
De: Secretaria de Recursos Humanos
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos parecer quanto à seguinte situação:
Durante algum tempo vinha ocorrendo a seguinte pratica na Secretaria de Recursos
Humanos;
a) Servidor que sofria acidente de trabalho, com o devido registro da CAT, solicitava via
requerimento e comprovante de gastos, o ressarcimento dos valores gastos com o
acidente (consultas, medicamentos, sessões de fisioterapia, e exames).
b) Feito o requerimento o ressarcimento era lançado em folha de pagamento do
servidor através do código “diferença de salário”.
c) Neste ano de 2013 tem se validados os requerimentos em anexo, porém não
efetuamos nenhum ressarcimento.
Perguntamos;
- Existe amparo legal para este ressarcimento?
- Como pode-se analisar os documentos apresentados?
- O requerimento pode ser feito a qualquer tempo, em alguns casos meses após o acidente
de trabalho, por exemplo, o protocolo 5137 (em anexo)?
- Caso afirmativo como lançar em folha, continuo utilizando o mesmo código?
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Marta Fath
Diretora do Depto Administrativo
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AO COMGCLE NTE
/
Hussein Ali Móhd Rab-
Assessor Jurídico
OAB/PR 19947
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 28 de dezembro de 2017.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 54644/2017. Requerimento ressarcimento de despesas.
Trata-se de pedido de ressarcimento de despesas efetuado pela Sra. Vera
Lúcia Duarte das Neves, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido durante o expediente.
Em virtude do pedido, a Secretaria de Recursos Humanos solicitou dessa Assessoria Jurídica, o
posicionamento no que tange às seguintes questões: a) Pode ser mantido o mesmo entendimento
do parecer jurídico de 2013; b) Se existem novas orientações a serem seguidas; c) Qual o prazo
para que sejam feitos os requerimentos de ressarcimento pelos servidores; d) Qual o limite do
ressarcimento dos gastos.
Em resposta aos questionamentos, tem-se que:
No que se refere ao parecer jurídico de 2013, comungo do mesmo
entendimento, qual seja, de que os ressarcimentos de despesas decorrentes de acidente de
trabalho poderão ser feitos se for evidenciada a responsabilidade do Município pelo ocorrido, o
qual somente estaria isento, caso comprove a culpa exclusiva da vítima.
Quanto ao segundo questionamento, entende-se que não pode haver
pagamento diretamente pela via administrativa, sem que haja antes a edição de lei específica, a
qual deve ser precedida por termo de transação firmado entre o Município e o servidor.
Já quanto ao prazo para o pedido de ressarcimento pelo servidor, o mesmo
é de 03 (três) anos, conforme o Código Civil de 2002: )
Art. 206. Prescreve:
$ 3º Em três anos:
V- a pretensão de reparação civil;
Por último, no que se refere ao limite de gastos, não existe uma
normatização quantos aos valores e a sua natureza, devendo ser avaliado as situações
individualmente, conforme suas peculiaridades.
Já em análise ao caso concreto, que é situação posta pelo presente
requerimento, verifica-se a presença do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), onde há a
descrição da situação geradora do acidente, qual seja: “Refere que estava fazendo o ensaio das
crianças para apresentação de festa junina, quando um aluno foi na beira do palco e para que
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
ele não caísse, ela acabou desequilibrando e ocasionando uma queda do palco foi quando virou
o pé”.
No verso desse documento, há manifestação do Técnico de Segurança do
Trabalho do Município, onde relata que “Em análise do acidente, verificou-se a falta de guarda-
corpo no local da queda, estando o local em desacordo com a NPT 011 do Corpo de Bombeiros
do Paraná”.
Com base na análise dos elementos colhidos, se constata que o Município
foi omisso no que tange à adoção de medidas preventivas aptas a evitar o acidente, que era a
instalação de guarda corpo.
Dessa forma, resta evidente que o Município de Toledo possui
responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que a mesma é objetiva!, nos termos $ 6º do art. 37 CF.
Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
ACIDENTE DE TRABALHO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- NÃO
COMPROVAÇÃO DA OCORRENCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE -
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público somente se o município
comprovasse a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade poderia ser isentado do
dever de indenizar. O valor fixado a título de danos morais deve ser mantido sempre que guarda
proporção com a gravidade dos fatos. (Ap 21144/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/09/2011, Publicado no DJE 20/09/2011).
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 7050017982 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU AGRAVADA: MARIA ELISA GONÇALVES RELATOR: DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE A C Ó R D À O EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA
DE culpa exclusiva da vítima. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. modificação da estrutura
corporal. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Município
pelo acidente laboral é objetiva, por força do $ 6º do art. 37 da CF. 2. Ademais, não restou provada
a culpa exclusiva da vítima. Sem dúvida, faltou cuidado por parte do agravante quanto ao trabalho
realizado em suas dependências, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente. A falha
do agravante, relativamente ao seu dever de estruturar o serviço, de exigir habilitação regular e
orientar seus servidores, é bastante para configuração de sua responsabilidade. 3. Reconhecido o
dever de indenizar, não há dúvida de que o ocorrido com a agravada, apesar de não gerar incapacidade,
'A responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do
dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o
agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar a vítima. A responsabilidade
objetiva é adotada como exceção no Código Civil, como pode ser visto no art. 927: “Art. 927 — Parágrafo
único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem.” N
y
2N N
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br N N
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
causou-lhe sofrimento. No caso, a agravada apresenta sequelas irreversíveis que indiscutivelmente
acarretam sofrimento íntimo, devendo ser indenizada pelos danos estéticos e morais suportados. As
fotografias, os documentos médicos, as testemunhas e o laudo pericial constituem provas certas e
inequívocas da modificação da estrutura corporal da agravada. 4. Considerando-se as peculiaridades do
caso, bem como os padrões adotados pela jurisprudência em casos análogos ao presente, razoável que a
indenização permaneça na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5. Recurso desprovido. VISTOS
, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA ,
esta c. Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram o
julgado, À UNANIMIDADE , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO , nos
termos do voto proferido pelo eminente Relator. Vitória (ES), 01 de junho de 2010 DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-ES - AGV:
00017980620058080007, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Data de Julgamento: 01/06/2010,
QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2010).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS
PASSOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Hipótese dos autos
em que o servidor público sofreu um típico acidente de serviço em razão do desempenho da sua
função pública. A responsabilidade do Estado, no caso, emerge em razão do próprio exercício da
atividade profissional de risco do servidor lesado em benefício do ente público, incidindo, na
espécie, a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 37, $ 6º, CF. Aliás, o Pretório Excelso já
firmou entendimento de que não se pode interpretar restritivamente o precitado dispositivo legal,
respondendo o Estado pelos danos causados por seus agentes "qualquer que seja a vítima, servidor
público ou não" (AG. REG. AI 473.381-4). Situação em que a Administração omitiu-se no seu dever de
vigiar, de fiscalizar, aceitando quem não estava apto a exercer com correção o cargo de motorista de
máquina pesada, levando o servidor ao óbito. Não fosse isso, restou comprovado que o acidente decorreu
também da má conservação da máquina que dirigia o servidor e de problemas técnicos que apresentava a
retroescavadeira. Inquestionável o nexo causal entre o fato do serviço e o evento danoso, razão pela qual a
responsabilização do Estado se impõe, mantendo-se o reconhecimento de culpa concorrente da vítima,
sobretudo porque ausente irresignação da parte autora sobre esse aspecto. Os danos morais são in re ipsa e
decorrem da morte prematura e inesperada do obreiro vitimado. VALOR DA CONDENAÇÃO.
MAJORAÇÃO. Considerando as consequências do acidente de trabalho, que culminou com a morte do
servidor infortunado, em decorrência da ausência de condições seguras de trabalho, a verba indenizatória
fixada na origem mostra-se minguada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR
PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052941820, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2013) (TJ-RS - AC: 70052941820 RS, Relator: Tasso
Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/08/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário
da Justiça do dia 28/10/2013).
Outrossim, o Município somente estaria isento de qualquer
responsabilidade apenas na hipótese de culpa exclusiva da vítima (requerente), que precisaria ser
demonstrada pelo próprio Município.
Entretanto, para que haja o pagamento do ressarcimento pretendido, se faz
necessária lei autorizativa, a qual deve ser antecedida por termo de transação entre o Município
de Toledo e a servidora.
Por outro lado, destaca-se a necessidade de verificar detalhadamente as
notas e comprovantes apresentados para fins de ressarcimento. Observa-se, no presente caso, que
a requerente apresentou cupom fiscal onde aparece o medicamento Lantus Solostar, o qual é
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Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: essa
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Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
insulina destinada a pessoas com diabetes, não tendo qualquer relação com o ocorrido.
Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade do Município de
Toledo pelo acidente ocorrido, razão pela qual opino pelo deferimento do pedido de
ressarcimento de despesas geradas, as quais devem ser rigorosamente conferidas e devidamente
comprovadas, se fazendo necessário, para o pagamento, a pactuação de termo de transação, bem
como que a Câmara Municipal aprove lei autorizativa, cujo projeto de lei deve ser de autoria do
Poder Executivo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Advogado Chefe
OAB/PR 26.048
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Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicotoledo.pr.gov.br
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Estado do Paraná
Secretaria de Recursos Humanos
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 001/2018
Toledo, 26 de fevereiro de 2018.
De: Secretaria de Recursos Humanos
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos elaboração de projeto de lei, para autorizar o Município ao
ressarcimento ce despesas referente ao acidente de trabalho ocorrido com a
servidora Vera Lucia Duarte das Neves, conforme solicitação via protocolo pela
servidora de nº 26758/2017 e 53852/2017 e embasamento do parecer jurídico
datado 28 de dezembro de 2017, pelo Advogado Chefe Nélvio Jose Hubner, que
opina pelo deferimento do pedido.
Para cobrir despesas efetuadas conforme planilha em anexo no valor
de R$ 1.159,81.
Atenciosamente,
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Secretário de Regursos|/ Humano
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Pua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep: 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
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Ressarcimento de Despesas
VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
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Exame tomografia tornozelo e
6044] 08/06/2017] 26758/2017 280,00 IRAD pé direito
10 sessões de fisioterapia
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7518] 31/10/2017| 53827/2017 30,00 IRAD tornozelo
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7816] 01/12/2017 ss] 3800 Ino articulação
IRAD Exame raio X
Medicamentos
R$ 1.159,81
A Nota 69327 da RS Farmácia, referente ao medicamento Lantus Solostar, totalizando R$ 159,76, conforme
parecer médico, não deve ser considerado no ressarcimento por não ter relação com o acidente de trabalho.
Diretor do Depto. Administrativo
Sec, de Recursos Humanos
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TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES, na
forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586. inscrito no CNPJ
nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e, de outro lado, VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES,
brasileira, divorciada, portadora do CPF/MF nº 21.567.182-020, residente e
domiciliada à Rua Rudolfo Thielke, nº 0362, Jardim Coopagro, Município de
Toledo, PR, doravante denominada simplesmente CREDORA. objetivando
evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil
Brasileiro, pactuam a presente transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA, no exercício da sua função de
Professora do Município de Toledo, sofreu acidente de trabalho na data de 08/06/2017, às 10:00
horas, na Escola Carlos Friedrich, ao realizar o ensaio das crianças para apresentação de Festa
Junina, havia um aluno à beira do palco e, para que ele não caísse, ela acabou se
desequilibrando e caindo do palco, vindo a torcer o pé, fato este que gerou os requerimentos
protocolados sob os nºs 26758/2017 e 53852/2017. dirigido aa DEVEDOR. tendo por objeto o
ressarcimento de despesas geradas em virtude do tratamento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e com base nas
declarações e documentos juntados ao processo, que comprovam o nexo de causalidade, a
Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado
pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA: De tal forma, reconhecida a responsabilidade do
Município pelo acidente ocorrido com a CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, obriga-se a
ressarcir as despesas relacionadas no Requerimento, em conformidade com o que ficou apurado
nos protocolo acima referido, comprometendo-se a efetuar a CREDORA o pagamento do valor
R$ 1.159,81 (um mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). de acordo com
o cronograma de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pela Câmara
Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA; Diante da presente transação, a CREDORA renuncia a
todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral/estética, decorrentes do mesmo fato, para nada
mais reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Civico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 ) À NS)
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E ZE MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo a CREDORA, nesse caso, buscar os meios
judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de Toledo
para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDORA e
DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 25 de junho de 2018... —
DEVEDOR: |
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CREDORA:
K ( Jane)
VERA LUCIA DUARTE DAS NEVES
TESTEMUNHAS:
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1.Ãlo nte Vlra,
Nora € ATE Lodo MALE Vunhiirs
RG.:2.: / CPE:IOS2 09. 254.
Endereço: | da Mui, MS, APro 40d
N
Nome: Ama Goardira Balintido
R.G.: 42.561. 6944 CPF:9A4. JCR: SD OM
Endereço: Km 41 (> Ta
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110