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materia nº 112/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id9604

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 80/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 112/2018.
2018-07-20 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-07-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Aprovada Mensagem Aditiva nº 17, por unanimidade. Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-07-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão, com análise da Mensagem Aditiva nº 17/20187, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão extraordinária.
2018-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-07-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2018-07-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 81, de 11 de julho de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.”
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recurso na Secretaria do Meio Ambiente, para
realização de convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, para implantação da 1º etapa do novo aterro sanitário de resíduos sólidos
e urbanos de Toledo;
Il — inclusão de recurso na Secretaria do Meio Ambiente, para
realização de convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, para construção de dois ECOPONTOS de coleta de materiais recicláveis
e Resíduos da Construção Civil;
III — inclusão de recursos com a Secretaria de Estado da Saúde, para
Reforma das UBS do Jardim Panorama e Jardim Coopagro e do Centro de Saúde
de Toledo.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão da necessidade da dotação para realização do
novo aterro, considerando-se o tempo necessário para os procedimentos licitatórios e,
ainda, o prazo para execução dos serviços.
Respeitosamente, /
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018 crédito adicional suplementar
no valor de R$ 3.892.444,30 (três milhões oitocentos e noventa e dois mil quatrocentos
e quarenta e quatro reais e trinta centavos), mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-026 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 7.000,00
01530 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-027 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 32.500,00
01620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 32.500,00
PROJETOIATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-053 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 1.800,00
03220 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER -
DESPESAS FIXAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
07070 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
07090 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.. R$ 38.700,00
R$ 38.700,00
R$ 26.100,00
«R$ 26.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-131 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
19220 10165 1005/3/99/1/1 CONV SEMA - IMPLANT 1º ETAPA NOVO ATERRO
- R$ 2.500.000,00
-» R$ 2.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE
RESÍDUOS RECICLÁVEIS - PLANO MUN RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
19230 10166 1005/3/99/1/1 Recursos Ordinários (Livres)..
R$ 802.000,00
R$ 802.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-167 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
19240 10167 1011/9/2/5/18 Transf SESA - Reforma da UBS do Jardim Panorama
19250 10168 1011/9/2/5/18 Transf SESA - Reforma da UBS do Jardim Coopagro.
19260 10169 1011/9/2/5/18 Transf SESA - Reforma do Centro de Saúde de Toledo ..
«R$ 449.783,42
«R$ 150.000,00
R$ 149.817,29
«R$ 149.966,13
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ERRATAS 14.002 - 10.301.0033.2.170 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 12.000,00
17870 494 494 /9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... 12.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-181 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
18090 494 494 /9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-186 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL «Ri 500,00
18330 494 494 /9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... 500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-209 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO
CRIANÇA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.660,28
15130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 6.660,28
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-218 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 8.400,60
15650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 8.400,60
PROJETOIATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-253 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 2.000,00
17490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 2.000,00
17590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)....................cseessee 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 3.892.444,30
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I- os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-014 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 39.500,00
00890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 39.500,00
PROJETOIATIVIDADE 07.001 - 24.122.0014.2-052 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR DE COMUNICAÇÃO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 800,00
03180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 800,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO . R$ 1.000,00
03190 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-111 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
07590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«e. R$ 64.800,00
«R$ 64.800,00
o 14.002 - 10.301.0033.2-170 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17860 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
ve R$ 12.000,00
«R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-181 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........
18080 494 494 /9/2/6/ 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
3.000,00
3.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-186 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18310 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
+. R$ 500,00
vo R$ 500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-218 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...
15640 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
e 15.060,88
«. R$ 15.060,88
PROJETO/ATIVIDADE 20.001 - 08.122.0002.2-250 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA JUVENTUDE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .... 2.000,00
17330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 2.000,00
17340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............mmesssmmeesses 2.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 140.660,88
II — transferência de recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) Convênio SEMA - Implantação 1 * Etapa Novo Aterro — fonte 10165, no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
b) Convênio SEMA - Construção De Dois ECOPONTOS -— fonte 10166, no
valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais);
c) Transferência SESA - Reforma da UBS do Jardim Panorama — fonte
10167, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
d) Transferência SESA - Reforma da UBS do Jardim Coopagro - fonte
10168, no valor de R$ 149.817,29 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e dezessete
reais e vinte e nove centavos);
e) Transferência SESA - Reforma do Centro de Saúde de Toledo — fonte
10169, no valor de R$ 149.966,13 (cento e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e
seis reais e treze centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de julho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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