MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 82, de 12 de julho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 361, de 29 de junho de 2018, foi aprovado o
Loteamento “San Rafaelli”, implantado na Chácara nº 06.E, com a área de
64.383,50m? (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três metros e cinquenta
decímetros quadrados), ou seja, 2,66047 alqueires paulistas, ou ainda, 6,43835
hectares, oriunda do desmembramento da Chácara nº 06.E/F, do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, Perímetro
Urbano, neste Município de Toledo, Paraná, Matrícula nº 16.690 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, oriundas do
Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 81º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área
de 22.383,74m? (vinte e dois mil trezentos e oitenta e três metros e setenta e
quatro decímetros quadrados), equivalente a 37,34% da área útil loteada,
destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Quintino
Berticelli, Rua Rafael Berticelli, Rua Maria Demari Berticelli, Rua José de
Fatima Carnietto, Rua Tranquilo Modesto Pizzatto e Rua Jacintho Marcon;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006: lote nº 343
da quadra nº 46, com área de 7.233,92m? (sete mil duzentos e trinta e três metros
e noventa e dois decímetros quadrados), correspondente a 12,07% da área útil
loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”;
c) bens de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, identificados na planta do loteamento como “mato”, correspondentes a
2,14% da área loteada: lote nº 70 da quadra nº 50, com área de 347,99m?
Cc
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
(trezentos e quarenta e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados); e lote
nº 30 da quadra nº 48, com área de 1.029,83m? (um mil vinte e nove metros e
oitenta e três decímetros quadrados);
d) bens de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, identificados na planta do loteamento como “áreas de preservação
permanente” (APP), correspondentes a 4,74% da área loteada: lote nº 20 da
quadra nº 51, com área de 1.633,94m? (um mil seiscentos e trinta e três metros e
noventa e quatro decímetros quadrados); lote nº 30 da quadra nº 52, com área de
674,55m? (seiscentos e setenta e quatro metros e cinquenta e cinco decímetros
quadrados); e lote nº 20 da quadra nº 48, com área de 745,34m? (setecentos e
quarenta e cinco metros e trinta e quatro decímetros quadrados).
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “San Rafaelli”,
implantado na Chácara nº 06.E, com a área de 64.383,50m? (sessenta e quatro mil
trezentos e oitenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), ou seja,
2,66047 alqueires paulistas, ou ainda, 6,43835 hectares, oriunda do
desmembramento da Chácara nº 06.E/F, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda
Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, Perímetro Urbano, neste Município de
Toledo, Paraná, Matrícula nº 16.690 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o
inciso II do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006, a área de 22.383,74m? (vinte e dois mil trezentos e oitenta e três
metros e setenta e quatro decímetros quadrados), equivalente a 37,34% da área
útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II —- como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006, o lote
nº 343 da quadra nº 46, com área de 7.233,92m? (sete mil duzentos e trinta e três
metros e noventa e dois decímetros quadrados), correspondente a 12,07% da área
útil loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o $ 6º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os
seguintes imóveis, identificados na planta do loteamento como “mato”,
correspondentes a 2,14% da área loteada:
a) lote nº 70 da quadra nº 50, com área de 347,99m? (trezentos e
quarenta e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados);
b) lote nº 30 da quadra nº 48, com área de 1.029,83m? (um mil vinte
e nove metros e oitenta e três decímetros quadrados).
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Estado do Paraná
IV — como bens de uso especial, em conformidade com o $ 6º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os
seguintes imóveis, identificados na planta do loteamento como “áreas de
preservação permanente” (APP), correspondentes a 4,74% da área loteada:
a) lote nº 20 da quadra nº 51, com área de 1.633,94m? (um mil
seiscentos e trinta e três metros e noventa e quatro decímetros quadrados);
b) lote nº 30 da quadra nº 52, com área de 674,55m? (seiscentos e
setenta e quatro metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados);
c) lote nº 20 da quadra nº 48, com área de 745,34m? (setecentos e
quarenta e cinco metros e trinta e quatro decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de julho de 2018. -
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 361, de 29 de junho de 2018
Aprova o Loteamento “San Rafaelli”, implantado na cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 5.058, de 6 de fevereiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “San Rafaelli”, implantado Chácara nº
06.E, com a área de 64.383,50m? (sessenta é quatro mil trezentos e oitenta e três metros e
cinquenta decímetros quadrados), ou seja, 2,66047 alqueires paulistas, ou ainda, 6,43835
hectares, oriunda do desmembramento da Chácara nº 06.E/F, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda
Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, Perímetro Urbano, neste Município e Comarca de
Toledo, Paraná, Matrícula nº 16.690 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 44.072, de 13 de outubro
de 2017.
Art. 2º — As obrigações da lotcadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 27 de junho de 2018.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “San Rafaelli”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 - Rua Quintino Berticelli;
II — Rua Rafael Berticelli;
HI — Rua Maria Demari Berticelli;
IV — Rua José de Fatima Carnietto;
V — Rua Tranquilo Modesto Pizzatto;
VI — Rua Jacintho Marcon.
Art, 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de junho de 2018. ( |
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.052, de 3/07/2018
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto o
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL ú
: TOLEDO, 04/11/2014
MATRICULA FOLHA
16.690 1
em azimute de 90º00' na extensão de 249,00 metros; LESTE: com as Chácaras nºs 4-X3 e 4.X4, em
azimute de 18000! na extensão de 349,09 metros; SUL: com o Arroio Toledo; e ainda, com a Parte
Sudoeste do Lote Rural nº 06, em azimute de 270º00' na extensão de 140,00 metros; OESTE: com a
Parte Sudoeste do Lote Rural nº 06, em azimute de 0º00' na extensão de 197,00 metros; e ainda, com a
Chácara nº 08-C2, Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, Rua Tranquilo Modesto Pizzatto e Rua
Pastor Uwe Greggersen, em azimute de 0º00', na extensão de 168,69 metros. Receita Federa!: NIRF
3.535.622-7 - área total: 6,5ha; INCRA: Código do Imóvel: 721.190.022.454-7; Área total: 6,5786ha;
Módulo Rural (ha): 0,0; Nº Módulos Rurais: 0,00; Módulo Fiscal: 18,0ha; Nº de Módulos Fiscais:
0,3654, FMP: 2,0ha; Área registrada: 6,5786ha, PROPRIETÁRIOS: VALDIR LUIS
BERTICELLI, RG 1.188.991-SSP/PR, CPF 240.472.529-72 e sua mulher ELEDA TOIGO
BERTICELLI, RG 1.385.957-4-SSP/PR, CPF 333.532.479-04, brasileiros, empresários, casados
pelo regime de comunhão universal de bens, em 17.02.1979, conforme escritura de pacto antenupcial
registrada sob o nº 53.669, Livro 03, no 1º Serviço de Registro de Imóveis local, residentes e
domiciliados na Rua Nossa Senhora do Rocio, 1567, Centro, nesta Cidade, Origem: Matrícula nº
16.042 (desmembrada), Livro 02, deste Serviço. Emolumentos: 30 VRC (R$4,71). SELO
Nº v7fFO . Dácoe . 4fTng, Controle: ZXKLI . 8Cpg. Substituta (Carmen Maróstica);
AV.1-16.690 - Toledo, 04 de Novembro de 2014. (Prenot. 50.814 de 01/10; ) -*S
Passagem. Conforme R.6-2385, de 07.02.2011 & AV.1-16042, de 03.02.2014, ambos deste Serviço, e
em virtude do desmembramento da Chácara nº 6.E/F, averbado sob a AV.3-16.042, nesta data,
procedo à presente averbação para constar 0 registro da Escritura Pública de Instituição de Servidão de
Passagem de 03.01.2011, f1s.122 à 124, Livro 272, do 1º Tabelionato local, tendo como outorgantes:
Valdir Luis Berticelli sua mulher Eleda Toigo Berticelli, e outorgada: Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, sociedade anônima de economia mista, CNPJ 76.484.013/0001-45, com sede
na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, Rebouças, na Cidade de Curitiba-PR, no ato representada por
seu Diretor Presidente, Hudson Calefe, CPF 307. 197.809-00 e por seu Diretor Jurídico, Cezar Eduardo
Ziliotto, CPF 873.361.389-34, estes representados por Evanor Cordeiro Pereira, CPF 487.123.299-91,
conforme procuração mencionada na escritura, pela qual foi instituída Servidão Onerosa, sobre parte
do imóvel objeto desta Matrícula para Faixa de Servidão de Passagem de Interceptor, com a área de
2.108,16m? (dois mil cento e oito metros e dezesseis decimetros quadrados), Largura da Faixa: 6,00
metros; Extensão da Faixa; 351,36 metros. Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação EO1,
situada na divisa do alinhamento Predial da Avenida Industrial, segue com azimute de 12º36'04",
medindo 17,90 metros pela área da Parte do Lote 06, até o PVO4, confrontando ambos os lados com a
“da Parte do Lote 06, do PVQ4, segue com azimute de 325º57'53”, medindo 109,74 metros pela
PVOS, segue com azimute de 325º46'17", medindo 110,01 metros pela área da Parte do Lote 06, até o
PVO6, confrontando ambos os lados com a área da Parte do Lote 06, do PV06, segue com azimute de
3254610", medindo 113,71 metros pela área da Parte do Lote 06, até a Estação 02, situada na divisa
do alinhamento Predial da Rua Tranquilo Modesto. Pizzatto com a rua Pastor Uwe Greggersen,
confrontando ambos os lados com a área da Parte do Lote 06. Valor da Indenização: R$ 8.270,08 (oito
mil duzentos e setenta reais e oito centavos), sendo R$1.581,49 referente ao pagamento de Imposto de
Renda; e R$6.688,59 através de cheque da Caixa Econômica Federal S/A, Agência 3153, emitido pela
outorgada em favor de Valdir Luis Berticelli Observação: conforme mencionado na escritura, os
outorgantes em nenhuma hipótese poderão edificar, nem Plantar árvores de raizes profundas na faixa
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Cs
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 -
Página 1,8
Controle: 2XKL1 . 8C;
» Substituta (Carmen Maróstica):
3.535.622-7, para fins de ITR, com a área total de 6,4 ha; 2)
2 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS-
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-080
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, nesta Comarca
TRANSMITENTES: Valdir Luís Berticelli e sua mulher Eleda Toigo Berticelli.
LOTEAMENTO SAN RAFAELLI LTDA, sociedade empresária limitada, pessoa
privado, CNPJ 21,541.351/0001-80, com sede e foro na Rua Bezerra de
Pancera, nesta Cidade. PERCENTUAL: 100%. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), q
Base de Cálculo do ITBI: R$266.047,52. Guia do FUNREJUS nº 24000000000334304-2, no valor de
R$100,00, paga em 17.12.2014. Foram mencionados na escritura os documentos exigidos por lei.
Documento digitalizado: Guia ITBI nº 12755020, no valor de R$5.320,95, quitada em 22.12.2014.
EMITIDA A DOI. Resultado da consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade
de Bens“CNIB; nenhuma restrição (consulta salva na Guia 51.567,.no Cart). Emolumentos: 4.312
VRC (R$676,98). SELO DIGITAL Nº ADJaO . D4Aw] . 4q4ng, Controle: 23KLI. 8CK8. Substituta
reservada à Servidão, permitindo inclusive à outorgada, o livre acesso da área com visitas, fiscalização
e manutenção tantas e quantas vezes forem necessárias. Isentos do recolhimento do FUNREJUS '
conforme legislação mencionada na escritura. Documentos arquivados: Planta e Memorial Descritivo
elaborados pela Eng.Civil, Ana Paula Lenz, CREA/PR-93966/D; Guia ART quitada; e Certidão de
não Incidência do ITBI nº 07/2011, de 26.01.2011. SELO DIGIT L Nº vIfFO . Dãeoe . 4fTng,
AV.2-16.690 - Toledo, 19 de Janeiro de 2015. (Prenót. 51.567 de 22/12/2014) - Atualização Dados
Cadastrais/NIRF e CCTR. Ficam atualizados os dados cadastrais do imóvel objeto desta Matrícula na
Receita Federal e no INCRA, conforme segue: 1) Receita Federal; Cadastrado sob o NIRF:
INCRA: Código do Imóvel:
721.190,022,454-7; Denominação do Imóvel: Chácara nº 06.E do 1ºc2ºP,
erímetros; Área total (ha);
6,4383; Classificação Fundiária: minifúndio; Localização do Imóvel: Cerâmi icípi
.590 - Toledo, 19 de Janeiro de 2015, (Prenot. 51.567 de 22/12/2014) - Venda. Escritura
Pública de Compra e Venda lavrada cm 17.12.2014, f1s.04 a 06, Livro 77, no Cartório de Registro
de Toledo-PR.
ADQUIRENTE:
Menezes, 940, Jardim
SEGUE
uitado.
Página 2/3
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.3
Certifico, nos termos do art. 19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 1 6.690,
datada de 04 de Novembro de 2014, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
=SELO DIGITACN E
[D498D . BSDAQ, Controle: bofy1 . Fel
Valide 0 solo em: http:/.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 31 de Março de 2016.
A
A Sum
Registradora Designada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
Caria Roberta Mossmann Coinarelia - Elaine Fernandes Della Riva
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 3/3
O lote nº 020 (área de preservação permanente) da Quadra nº 51, lote nº 030 (área de
preservação permanente) da Quadra nº $2, lote nº 070 (MATO) da Quadra nº 50, lote nº 200 da TABELA — 01
Quadra nº 49, Lotes nºs 30 (MATO) e 20 (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE), 040, Áreo de Ruos ]
060, 184, 196, 230, 309, 321, 523 e 539 da Quadra nº 48, lotes nºs 050, 070, 255, 270, 285, 345, PESE ese e ==D-en=so 6438550
260, 375 e 570 da Quadra nº 47, lotes nºs 115, 130, 190 é 343 (Uso Institucional) da Quadra 46, porre cap e o repre
tratam de “Imóveis de configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos à tolos a u X
diferentes entre si, condicionando para efeito de cálculo da área do mesmo, o método RNA see serem ii
geométrico”. a porcentagem de Áreas de Ruas será:
ã (22.383,74 / 59.951,85)100 -——-—— - ana 37,34%
& +—
EESC!
Lote Rural nº06. CLS LL
E. LiSL
Chácara nº06.B/F CUUCIX CO
LLULIS LL] [áreo total do Loteamento ——————===——————— 84,363,50m?
5 LLULL TELLO |áreo total de MAIO e APP =-——0 0. 4431,65mº
EE E E 59.951,85m"
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ua oumTmaNO MEmNCEL É cmo PR Niiod [rea reco CHÁGARA nº 08 E, ORIUNDA DO DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA Nº 06 EA, DO 1ºE 2º
(6) oº o [PERIMETROS DA FAZENDO BRITÂNIA, SITUADA NO BABIRO JARDIM PANGERA,
po 8 Es al [PERÍMETRO URBANO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCADE TOLEDO PR.
mid Mama Dear men; PROPRIETÁRIO: | OTEAMENTO SAN RAFAGLLILIDA [PRANCHA
Jose oc rama comento ars smash a h CNPJ 24,541 354/0001.20 01/01
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E [0 Ne ZM 7)
INCIDE SOIRE A RUA TRANQUILO MODESTO PIZZATTO, uma Servidão para a passagem do o KLAGA 7, [á
INTERCEPTADOR da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com ÁREA de 2.108,16 [o de Fade Cobetera de E ga ENG CIVIL GEORGE A PANATTA
m2 com largura de 6,00 metros, com a seguinte descrição: É //, Berry É
Ponto de parida estabelecido na estação EOI, riuada na divisa do alinhamento Predial da Avenida Poa a, Seo de Pag :
Industrial, segue com azimute de 1273604, medindo 17,90 metros pela área da Parte do Lote 06 até o | (NL TO de ie
PVOS, confrontando ambos os lados com à Árra de Parte do Lote 06, do PVOS, segue com azimute NS 5 TOTEAMENTO SANHAFAELUTIDA
de 325º575", medindo 109.74 metros pela área da Parte do Lote 06, né o PVOS, confrontando ambos os N de Cd ORNETTO ONPI 21.541 351/0004:80
lados com a área da Parte do Lote 06, do PVOS, segue com azimute de 32546177, medindo 110,01 metros | FÃ EA
pela área da Parte do Lote 06, até o FV05, confrontando amibos os lados com a área da Parte do Lote 06, do VARA RUA,
PV 06, segue com Azimute de 3254610", medindo 113,71 metros pela área da Parte do Lote 06, até a Ay ê NM os L Nico de BO Lotes uibs
Estação 02, sad na divisa do alinhamento Predini da Rua tranquilo Modesto Pizzato com a Rua Pastor R 020. j pra
Uwe Greggersen, confrontado ambos os lados com a área da Parte do Lote 06. E Lapp É rea de Ruas Projeladas o
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TE (dd (aa US cp si
osp-fdpstr ARROIO TO Areg de Uso Institucional... O
LOTEAMENTO SAN RAFAELLI bato aaa 5 À sita de tag ,
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ESC: 111000 e incE em aização da ERR jade Área total 383.50? : 100%
da Poligonal Aberta, para fins ento de área. Ra TE ESCALAS
GEORGE A PANATTA INDICADAS