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materia nº 115/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, O PROGRAMA TOO NA PRAÇA.
native_id9609

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 101/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 115/2018.
2018-09-03 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (15x2), em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (16x2) em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-08-23 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-07-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-07-13 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 2 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 84, de 12 de julho de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise e deliberação desse Legislativo a inclusa
proposição que “institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa Too na
Praça”, consistente na adoção de praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais
espaços públicos municipais por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas
físicas, visando ao estabelecimento de formas alternativas de cooperação para
manutenção, conservação, zelo e embelezamento daqueles espaços públicos, tendo por
objetivos específicos:
a) promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção
das praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos do Município de
Toledo, em conjunto com o Poder Público municipal;
b) incentivar a população a frequentar as praças, bosques, áreas verdes,
hortos e demais espaços públicos, considerando o zelo por tais espaços como de
responsabilidade concorrente da administração municipal;
c) incentivar o uso dos espaços públicos mencionados neste artigo por
associações desportivas, de lazer e culturais, principalmente na área de sua
abrangência;
d) propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos para
utilização de praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos que
atinjam as diversas faixas etárias e atendam necessidades especiais da população.
Sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os espaços
públicos, iniciativas semelhantes já foram adotadas em diversos outros Municípios,
inclusive de nossa região, como é o caso de Medianeira (Lei nº 363/2014), com
resultados satisfatórios.
De acordo com a proposta anexa, poderão participar do Programa em
questão quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas e com
sede no Município de Toledo, ou pessoas físicas que manifestem tal interesse,
mediante a apresentação ao Município de proposta de adoção de determinada praça,
bosque, área verde, horto ou outro espaço público e do respectivo projeto a ser nele
executado.
A seleção da pessoa jurídica ou física para participar do Programa caberá
a uma Comissão constituída por um representante de cada uma das seguintes
Secretarias municipais: da Administração, de Habitação e Urbanismo, do Meio
Ambiente, do Planejamento Estratégico e do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo.
É oportuno salientar que, havendo mais de uma proposta de adoção ou de
projeto para um mesmo espaço público, a Comissão antes mencionada aprovará aquela
que melhor atender o interesse público e social, e que não serão admitidas propostas de
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
adoção que possam acarretar restrição de acesso ao espaço a ser adotado ou que
impliquem em alteração de sua destinação ou uso.
Conforme previsto no artigo 5º do Projeto de Lei, a adoção de uma praça,
bosque, área verde, horto ou outro espaço público pode-se destinar à:
a) urbanização do espaço público adotado, de acordo com projeto
elaborado ou aprovado pelo setor competente do Município;
b) construção de equipamento de lazer, de acordo com projeto elaborado
ou aprovado pelo órgão competente do Município;
c) conservação e manutenção do espaço adotado;
d) realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer,
de acordo com o projeto apresentado e aprovado.
A formalização da adoção de uma praça, bosque, área verde, horto ou
outro espaço público por pessoa jurídica de direito privado ou por pessoa física dar-se-
á mediante a assinatura de Termo de Cooperação, no qual serão estabelecidos o prazo
da cooperação, as obrigações assumidas pelo adotante e a forma de seu controle e
fiscalização pelo Executivo municipal.
Em contrapartida à adoção, o adotante ficará autorizado, após a
assinatura do Termo de Cooperação, a afixar no espaço adotado placas padronizadas
alusivas à sua participação no Programa “Too na Praça”, conforme quantitativo e
critérios definidos naquele Termo.
Os demais procedimentos e requisitos específicos a serem atendidos para
a operacionalização do Programa “Too na Praça” serão estabelecidos em regulamento
a ser baixado pelo Executivo municipal.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
|
LUCIO DEMARCÍI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Too na Praça”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Too na Praça”.
Art. 2º — Fica instituído o Programa “Too na Praça”, consistente na
adoção de praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos do
Município de Toledo por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas
físicas, visando ao estabelecimento de formas alternativas de cooperação para
manutenção, conservação, zelo e embelezamento daqueles espaços públicos,
tendo por objetivos específicos:
I — promover a participação da sociedade nos cuidados e na
manutenção das praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais espaços públicos
do Município de Toledo, em conjunto com o Poder Público municipal;
II — incentivar a população a frequentar as praças, bosques, áreas
verdes, hortos e demais espaços públicos, considerando o zelo por tais espaços
como de responsabilidade concorrente da administração municipal;
HI — incentivar o uso dos espaços públicos mencionados neste
artigo por associações desportivas, de lazer e culturais, principalmente na área
de sua abrangência;
IV — propiciar que grupos organizados da população elaborem
projetos para utilização de praças, bosques, áreas verdes, hortos e demais
espaços públicos que atinjam as diversas faixas etárias e atendam necessidades
especiais da população.
Art. 3º — Podem participar do Programa instituído por esta Lei
quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas e com
sede no Município de Toledo, ou pessoas físicas que manifestem tal interesse,
mediante a apresentação ao Município de proposta de adoção de determinada
praça, bosque, área verde, horto ou outro espaço público e do respectivo projeto
a ser nele executado.
$ 1º — A seleção da pessoa jurídica ou física para participar do
Programa caberá a uma Comissão constituída por um representante de cada uma
das seguintes Secretarias municipais:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I— da Administração;
II — de Habitação e Urbanismo;
II — do Meio Ambiente;
IV — do Planejamento Estratégico;
V — do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo.
8 2º — Havendo mais de uma proposta de adoção ou de projeto para
um mesmo espaço público, a Comissão referida no parágrafo anterior aprovará
aquela que melhor atender o interesse público e social.
8 3º — Não serão admitidas propostas de adoção que possam
acarretar restrição de acesso ao espaço a ser adotado ou que impliquem em
alteração de sua destinação ou uso.
Art. 4º — Caberá à Secretaria do Planejamento Estratégico do
Município a análise, a adequação e a aprovação dos projetos de urbanização ou
de reformas em espaços públicos, apresentados em consonância com o
Programa instituído por esta Lei.
Art. 5º — A adoção de uma praça, bosque, área verde, horto ou
outro espaço público pode-se destinar à:
I — urbanização do espaço público adotado, de acordo com projeto
elaborado ou aprovado pelo setor competente do Município;
II — construção de equipamento de lazer, de acordo com projeto
elaborado ou aprovado pelo órgão competente do Município;
II — conservação e manutenção do espaço adotado;
IV — realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou
de lazer, de acordo com o projeto apresentado e aprovado.
Parágrafo único — Os serviços de replantio e poda de árvores, de
corte de grama e de manutenção de iluminação nos espaços adotados, quando
assumidos pelo adotante, deverão ser por ele executados mediante orientação
técnica do Executivo municipal.
Art. 6º — A formalização da adoção de uma praça, bosque, área
verde, horto ou outro espaço público por pessoa jurídica de direito privado ou
por pessoa física dar-se-á mediante a assinatura do competente Termo de
Cooperação, no qual serão estabelecidos o prazo da cooperação, as obrigações
assumidas pelo adotante e a forma de seu controle e fiscalização por parte do
Executivo municipal.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Quando o interessado na adoção for pessoa
jurídica, a formalização da cooperação prevista no caput deste artigo estará
condicionada à comprovação de sua regularidade fiscal e previdenciária,
mediante a apresentação de certidões negativas municipal, estadual e federal, do
INSS e do FGTS.
Art. 7º — A adoção de espaços públicos através do Programa
instituído por esta Lei operar-se-á sem prejuízo da função do Poder Executivo de
administrar os próprios e logradouros públicos.
Art. 8º — Após a assinatura do Termo de Cooperação mencionado
no artigo 6º desta Lei, o adotante ficará autorizado a afixar no espaço adotado
placas padronizadas alusivas à sua participação no Programa “Too na Praça”,
conforme quantitativo e critérios definidos naquele Termo.
Art. 9º — Os demais procedimentos e requisitos específicos a serem
atendidos para a operacionalização do Programa “Too na Praça” serão
estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo municipal.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de julho-de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
12/07/2018 sapl.toledo.pr.leg.br/cadastros/proposicao/proposicao, recibo, imprimir?cod documento=P3772979117/829
Câmara Municipal de Toledo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição:
E 297911 29 Projeto de Lei
Autor: Data de Envio:
Poder Executivo Municipal 12/07/2018 17:17:06
Descrição:
MENSAGEM Nº 84 -> INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, O
PROGRAMA TOO NA PRAÇA.
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
Poder Executivo Municipal
http://sapl.toledo.pr.leg.br/cadastros/proposicao/proposicao recibo imprimir?cod documento=P3772979117/829
11
13/07/2018 Gmail - Projeto de Lei -> Mensagem nº 84
M Gmail Jurídico Legislação <juridico.legislacao(Dgmail.com>
Projeto de Lei -> Mensagem nº 84
Câmara Toledo Departamento Legislativo <legislativotoledo(Dgmail.com> 13 de julho de 2018 10:48
Para: Jurídico Legislação <juridico.legislacao(Dgmail.com>
Confirmo o recebimento do projeto de lei anexo à Mensagem nº 84.
Viviane Kaghofer
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, 1049, Centro - Toledo - PR
Fone/Fax: (45) 3379-5900
https://mail.google.com/mail/u/1/?ui=2&ik=4d7bd5eeff&jsver=gnCrF7HuCm4.pt BR.&cbl=gmail fe 180709.15 p3&view=pt&msg=16493e6e30ed... 1/1

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