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11 .51 Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12, DE 2018
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná visando cedência de
servidores para agilizar e melhorar a qualidade
da prestação jurisdicional na Comarca de
Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 10- Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na
data de 8 de janeiro de 2018, entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visando cedência
de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na
Comarca de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2018.
RENKDŽerREIMANN
Presidente da Câmara Municipal
ANTONIO MIO
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pnleg.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná o( l6!.:
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Oficio n° 0505/2018-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 21 de junho de 2018.
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
O Executivo Municipal de Toledo encaminha a anexa cópia do Termo
de Convênio celebrado entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional da
Comarca de Toledo/PR, para referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
LUCIO D L RCHI
Prefeito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.preov.br toledotoledo.pr.eov.br
M.E.L./Depto. Doc./0505 camara 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Pç. Nossa Senhora da Saleta - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ e o MUNICIPIO
DE TOLEDO/PR, para os fins que
especificam:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, órgão da
administração direta do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n°
77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro
Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo Juiz de Direito Diretor do
Fórum da Comarca de Toledo/PR, Doutor Eugênio Giongo, doravante
denominado Tribunal de Justiça, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.806/0001-
88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586, Toledo/PR, neste ato
representado pelo Prefeito, Senhor Lucio de Marchi, doravante denominado
Município de Toledo/PR, resolvem firmar o presente convênio, que será
regido pela legislação aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua visando agilizar e
melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da
sua assinatura, conforme previsão do artigo 103, parágrafo primeiro,
combinado com o artigo 146, ambos da Lei Estadual n° 15.608/2
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CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: São obrigações do Município de Toledo/PR:
I — Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de Toledo/PR os
servidores: a) Simone Ferrari, CPF n° 717.521.379-49, Assistente Social; b)
Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, CPF n° 706.639.639-15,
Assistente Social; c) Tatiane Vanilse Dreier, CPF n° 038.477.499-78,
Assistente Social, para exercerem funções compatíveis com as de seu cargo
de origem nas Varas ou Secretariais do Fórum de referida Comarca de
Toledo, com acesso aos cadastros de políticas públicas, mediante solicitação
prévia, às Secretarias e Órgãos públicos municipais responsáveis pelo
controle de acesso aos sistemas;
II — Informar à Direção do Fórum os dados pessoais e de qualificação
profissional dos servidores cedidos, bem como comunicar eventuais
substituições desses agentes públicos;
III — Arcar com a remuneração dos servidores cedidos, por conta de seu
próprio orçamento;
IV - Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, encargos
previdenciários, sociais e fiscais decorrentes do presente Convênio;
V- Viabilizar a disponibilização do servidor Raul Carlos Dias, CPF n°
591.094.599-87, Médico T4 Clínico Geral, para fins de realização de perícias
judiciais exclusivamente nos casos de concessão de justiça gratuita, nos
termos do art. 95, § 30, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que
devidamente solicitado e nomeado pelos juízes da Comarca de Toledo/PR.
VI— Fiscalizar o previsto neste Convênio através da Secretaria Municipal de
Recursos Humanos.
Parágrafo Segundo: São obrigações do Tribunal de Justiça:
1— Treinar os servidores municipais cedidos para o exercício de suas funções
no Fórum da Comarca de Toledo/PR;
II — Determinar o horário da jornada de trabalho a ser cumprido pelos
servidores cedidos;
III — Controlar a frequência dos servidores cedidos, não podendo a jornada
semanal ultrapassar 40 (quarenta) horas, fornecendo boletim de frequência
mensalmente ao município de Toledo/PR;
Comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservância de normas que os servidores derem
causa, relativamente às funções que passarão a exercerem no Fórum da
Comarca;
Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos ma s; do
Município, a avaliação de desempenho dos servidores cedidos, prenc endo
e assinando formulário próprio.
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CLÁUSULA QUARTA:
A Direção do Fórum da Comarca de Toledo/PR, durante o prazo de vigência
do presente Termo de Convênio, informará mensalmente ao Departamento
de Gestão de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, até o 2° (segundo)
dia do mês subsequente à prestação do serviço, os dados pessoais e de
qualificação dos servidores cedidos, para fins de atendimento à Resolução n°
102/2009, Anexo VII, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único: A unidade competente do Departamento de Gestão de
Recursos Humanos do Tribunal de Justiça encaminhará à Direção do Fórum
da Comarca de Toledo/PR, modelo de folha mensal de envio de informações
dos servidores cedidos.
CLÁUSULA QUINTA: DAS VEDAÇÕES DA CESSÃO
É vedada a cessão de servidor ocupante de cargo exclusivamente em
comissão, em atenção ao disposto no Acórdão n° 163/2006, do Colendo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como de estagiário, nos termos
da Lei n° 11.788/2008 e do Decreto Judiciário n° 930/2017.
CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Convênio poderá ser alterado por Termo Aditivo, denunciado
unilateralmente, ou rescindido por qualquer das partes, sem nenhum ônus, a
qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente
inexequível, este termo será rescindido, independentemente de aviso ou
notificação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização de ambas as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICIDADE
As partes providenciarão a publicação do resumo do presente Termo de
Convênio no órgão responsável para dar publicidade a seus atos, até o 5°
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
de vinte dias daquela data, nos termos do artigo 110 da Lei Estadual n°
15.608/2007.
CLÁUSULA OITAVA: DA LEGISLAÇÃO
O presente convênio tem sua fundamentação legal na Lei Federal n°
8.666/1993 e Lei Estadual n° 15.608/2007, e será refere g.ee '-la &amara
Municipal de Toledo, nos termos do artigo 99, parágrafo únicsi, da Le.
Municipal n° 1.822/1999.
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CPF:
RG:
Paub Guaraná
Assessor para Assuntos Jurídicos
CrAB/PR ri, 79.622
CLÁUSULA NONA: DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana d
Curitiba/PR para elucidar possíveis dúvidas relacionadas com o presente
Convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas, ao final qualificadas.
Toledo/PR, 08 de janeiro de 2018.
Lucio de\Marchi
Município de Toledo/PR
Testemunhas:
CPF:
RG: L r .p • ti4, 4" '
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Chefe de abinete
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA n° 409/2018
Considerando o ofício n° 0505/2018-GAB do Chefe do Poder Executivo
que encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo, determino a remessa ao
Departamento Legislativo para confeccionar Projeto de Resolução.
Sala da Presidência, 25 de junho de 2018.
RENAT6BE1MANN
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br