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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VISANDO CEDÊNCIA DE SERVIDORES PARA AGILIZAR E MELHORAR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA COMARCA DE TOLEDO.
native_id9610

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 13, de 20 de agosto de 2018, relativa ao Projeto de Resolução nº 12, de 2018, referendando convênio firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
2018-08-07 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva pela Comissão, com aprovação do Projeto de Resolução nº 12, de 2018, disponível em documento anexo.
2018-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-07-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para apreciação e emissão de parecer.
2018-07-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

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O PAES 
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#1,rzi,;1`N, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
11 .51 Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12, DE 2018 
Referenda Termo de Convênio celebrado entre 
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná visando cedência de 
servidores para agilizar e melhorar a qualidade 
da prestação jurisdicional na Comarca de 
Toledo. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10- Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na 
data de 8 de janeiro de 2018, entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná. 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visando cedência 
de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na 
Comarca de Toledo. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de julho de 2018. 
RENKDŽerREIMANN 
Presidente da Câmara Municipal 
ANTONIO MIO 
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pnleg.br 
o ~1 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná o( l6!.: 
lak-tir:4unicin tieToledo 
O. 
C 
. 1'43H 1_0 rà 
Oficio n° 0505/2018-GAB 
À Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR 
Nesta Cidade 
Toledo, 21 de junho de 2018. 
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo. 
Senhor Presidente da Câmara, 
O Executivo Municipal de Toledo encaminha a anexa cópia do Termo 
de Convênio celebrado entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional da 
Comarca de Toledo/PR, para referendo desse Legislativo. 
Respeitosamente, 
LUCIO D L RCHI 
Prefeito do Município de Toledo 
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN" 
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800 
www.toledo.preov.br toledotoledo.pr.eov.br 
M.E.L./Depto. Doc./0505 camara 2018 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
Pç. Nossa Senhora da Saleta - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br 
TERMO DE CONVÊNIO 
Termo de Convênio que entre si celebram 
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO PARANÁ e o MUNICIPIO 
DE TOLEDO/PR, para os fins que 
especificam: 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, órgão da 
administração direta do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n° 
77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro 
Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo Juiz de Direito Diretor do 
Fórum da Comarca de Toledo/PR, Doutor Eugênio Giongo, doravante 
denominado Tribunal de Justiça, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.806/0001-
88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586, Toledo/PR, neste ato 
representado pelo Prefeito, Senhor Lucio de Marchi, doravante denominado 
Município de Toledo/PR, resolvem firmar o presente convênio, que será 
regido pela legislação aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua visando agilizar e 
melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo/PR. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
A vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da 
sua assinatura, conforme previsão do artigo 103, parágrafo primeiro, 
combinado com o artigo 146, ambos da Lei Estadual n° 15.608/2 
( • z.,,(;)'(,- 
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES 
Parágrafo Primeiro: São obrigações do Município de Toledo/PR: 
I — Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de Toledo/PR os 
servidores: a) Simone Ferrari, CPF n° 717.521.379-49, Assistente Social; b) 
Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, CPF n° 706.639.639-15, 
Assistente Social; c) Tatiane Vanilse Dreier, CPF n° 038.477.499-78, 
Assistente Social, para exercerem funções compatíveis com as de seu cargo 
de origem nas Varas ou Secretariais do Fórum de referida Comarca de 
Toledo, com acesso aos cadastros de políticas públicas, mediante solicitação 
prévia, às Secretarias e Órgãos públicos municipais responsáveis pelo 
controle de acesso aos sistemas; 
II — Informar à Direção do Fórum os dados pessoais e de qualificação 
profissional dos servidores cedidos, bem como comunicar eventuais 
substituições desses agentes públicos; 
III — Arcar com a remuneração dos servidores cedidos, por conta de seu 
próprio orçamento; 
IV - Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, encargos 
previdenciários, sociais e fiscais decorrentes do presente Convênio; 
V- Viabilizar a disponibilização do servidor Raul Carlos Dias, CPF n° 
591.094.599-87, Médico T4 Clínico Geral, para fins de realização de perícias 
judiciais exclusivamente nos casos de concessão de justiça gratuita, nos 
termos do art. 95, § 30, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que 
devidamente solicitado e nomeado pelos juízes da Comarca de Toledo/PR. 
VI— Fiscalizar o previsto neste Convênio através da Secretaria Municipal de 
Recursos Humanos. 
Parágrafo Segundo: São obrigações do Tribunal de Justiça: 
1— Treinar os servidores municipais cedidos para o exercício de suas funções 
no Fórum da Comarca de Toledo/PR; 
II — Determinar o horário da jornada de trabalho a ser cumprido pelos 
servidores cedidos; 
III — Controlar a frequência dos servidores cedidos, não podendo a jornada 
semanal ultrapassar 40 (quarenta) horas, fornecendo boletim de frequência 
mensalmente ao município de Toledo/PR; 
Comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo 
qualquer irregularidade ou inobservância de normas que os servidores derem 
causa, relativamente às funções que passarão a exercerem no Fórum da 
Comarca; 
Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos ma s; do 
Município, a avaliação de desempenho dos servidores cedidos, prenc endo 
e assinando formulário próprio. 
f. 
O o 
CLÁUSULA QUARTA: 
A Direção do Fórum da Comarca de Toledo/PR, durante o prazo de vigência 
do presente Termo de Convênio, informará mensalmente ao Departamento 
de Gestão de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, até o 2° (segundo) 
dia do mês subsequente à prestação do serviço, os dados pessoais e de 
qualificação dos servidores cedidos, para fins de atendimento à Resolução n° 
102/2009, Anexo VII, do Conselho Nacional de Justiça. 
Parágrafo único: A unidade competente do Departamento de Gestão de 
Recursos Humanos do Tribunal de Justiça encaminhará à Direção do Fórum 
da Comarca de Toledo/PR, modelo de folha mensal de envio de informações 
dos servidores cedidos. 
CLÁUSULA QUINTA: DAS VEDAÇÕES DA CESSÃO 
É vedada a cessão de servidor ocupante de cargo exclusivamente em 
comissão, em atenção ao disposto no Acórdão n° 163/2006, do Colendo 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como de estagiário, nos termos 
da Lei n° 11.788/2008 e do Decreto Judiciário n° 930/2017. 
CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA OU RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser alterado por Termo Aditivo, denunciado 
unilateralmente, ou rescindido por qualquer das partes, sem nenhum ônus, a 
qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único: em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente 
inexequível, este termo será rescindido, independentemente de aviso ou 
notificação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização de ambas as 
partes. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICIDADE 
As partes providenciarão a publicação do resumo do presente Termo de 
Convênio no órgão responsável para dar publicidade a seus atos, até o 5° 
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo 
de vinte dias daquela data, nos termos do artigo 110 da Lei Estadual n° 
15.608/2007. 
CLÁUSULA OITAVA: DA LEGISLAÇÃO 
O presente convênio tem sua fundamentação legal na Lei Federal n° 
8.666/1993 e Lei Estadual n° 15.608/2007, e será refere g.ee '-la &amara 
Municipal de Toledo, nos termos do artigo 99, parágrafo únicsi, da Le. 
Municipal n° 1.822/1999. 
Justiç 
CPF: 
RG: 
Paub Guaraná 
Assessor para Assuntos Jurídicos 
CrAB/PR ri, 79.622 
CLÁUSULA NONA: DO FORO 
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana d 
Curitiba/PR para elucidar possíveis dúvidas relacionadas com o presente 
Convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem de comum acordo, firmam o presente em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas, ao final qualificadas. 
Toledo/PR, 08 de janeiro de 2018. 
Lucio de\Marchi 
Município de Toledo/PR 
Testemunhas: 
CPF: 
RG: L r .p • ti4, 4" ' 
hIil Or. DINk0 
00 o o ó o o r, 
Ira ri* 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
tou `4) Janiela Lua a Balena 
Chefe de abinete 
%unicibaI de Toledo 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA n° 409/2018 
Considerando o ofício n° 0505/2018-GAB do Chefe do Poder Executivo 
que encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo, determino a remessa ao 
Departamento Legislativo para confeccionar Projeto de Resolução. 
Sala da Presidência, 25 de junho de 2018. 
RENAT6BE1MANN 
Presidente da Câmara Municipal 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

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