' CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13, DE 2018
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e a Companhia de
Habitação do Paraná (COHAPAR) visando
parceria para habilitar o município ao
preenchimento assistido de cadastros online.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 10- Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na
data de 16 de março de 2018, entre o Município de Toledo e a Companhia de
Habitação do Paraná (COHAPAR).
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) visando
parceria para habilitar o município ao preenchimento assistido de cadastros anime.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2018
RE NATA WÉIMANN
Presidente da Câmara Municipal
•
AIRTON SAVELLO ANTONIO ZOIO
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
OL 'ENTIN
Pr ria
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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GRc,"-a-tt
Ornara Municidal
Oficio n° 0521/2018-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 28 de junho de 2018.
Assunto: Encaminha cópia de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
O Executivo Municipal de Toledo encaminha a anexa cópia do
Convênio n° 032/CONV/2018, celebrado entre esta municipalidade e a Companhia
de Habitação do Paraná - COHAPAR, que tem por objeto estabelecer parceria para
habilitar o município ao uso do preenchimento assistido de cadastro online de
famílias pretendentes ao atendimento em habitação e empreendimentos, para
referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
LUCIO DIÃt HI
Prefeito do MuniOpio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.00v.br toledoetoledo.PrAov.br
M.E.L./Depto. Doc./0521 cemara 2018
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' /060,1
PARANÁ
1
G OV E RUO DO ESTADO
COHAPAR
Companhla do HolAtoção do Paroof
Convênio nQ 032/CONV/2018 - Página 1 de 3
N°: 032/CONV/2018
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR E O MUNICÍPIO
DE TOLEDO, NA FORMA ABAIXO:
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, pessoa jurídica de direito
privado e sociedade de economia mista criada pela lei n.° 5.113/65, inscrita no CNPJ. MF.
n.° 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco,
800 - Cristo Rei - Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada por seu DiretorPresidente, Sr, ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, portador do CPF/MF n° 160.968.439-
72, e por seu Diretor de Regularização Fundiária, Sr. NELSON CORDEIRO JUSTUS,
portador do CPF/MF n° 018.689.159-80, que ao final assinam, doravante denominada
COHAPAR e o MUNICÍPIO DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ/MF n° 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, 1586 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUCIO DE
MARCHI, portador do CPF/MF n° 453.559.759-68, doravante denominado MUNICÍPIO,
neste ato firmam o presente Convênio de Parceria com fundamento na Lei Estadual n.°
15.608/2007, Decreto Estadual n.° 6867/2017 e demais legislações aplicáveis, conforme
processo protocolado sob n° 15.015.038-8, conforme autorização da Diretoria Executiva
contida na ARD n° 04/2018, de 23/01/2018, com foco no atendimento às necessidades
configuradas como objeto da política habitacional de interesse social, nos seguintes
termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto estabelecer parceria entre a COHAPAR e o Município
de TOLEDO, para habilitar o município ao uso do preenchimento assistido de cadastro
online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação em empreendimentos da
COHAPAR.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR:
Caberá a COHAPAR:
Assessorar o Município quanto aos procedimentos necessários ao uso e manejo do
sistema de cadastro online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação.
Assessorar o Município e capacitar os 02 funcionários municipais efetivos, indicados no
que tange ao preenchimento assistido do cadastro de famílias residentes no município.
Fornecer meio de acesso, na forma de disponibilização de nome de usuário e senha
aos 02 funcionários municipais indicados, para a utilização do sistema de c:d;L:c;:",,
online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação.
Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Município.
suJu
fz:•;.*
Av. Marechal ti mberlo de Alencar Castelo Branco, 800 - 82530-195 - Cristo Rei - Curitiba — Pr— e-mail: r
coha„ar@c„,
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CONAPAR CR? 08112n9
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RG:
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COHAPAR Companhia de Habitação do Pararia PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Convênio nQ 032/C0NV/2018 - Página 3 de 3
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES - O presente Convênio poderá ser modificado
a qualquer tempo, com a concordância de todos os signatários, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO — O presente Convênio poderá ser rescindido por
mútuo acordo entre os partícipes ou por um deles, mediante prévia notificação, em caso de
descumprimento total ou parcial das condições e atribuições assumidas neste Instrumento.
CLÁUSULA NONA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste documento serão
regulados pela legislação e doutrina aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO: Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Convênio.
E por estarem assim ajustados, firmam as partes o presente instrumento, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.
Curitiba, ti de 2018.
LUCIO DE\ MARCHI
Prefeito Municipà1 de TOLEDO
ABELARDOUIZ LUPI9 MELLO
Diretor- Jsidente da COHAPAR
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NELSON C RbEIRO JuSTUS
Diretor de F6gularização Fundiária da COHAPAR
Testemunhas:
Nome: v-kui--e, io
RG:
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Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - 82530-195 - Cristo Rei - Curitiba — Pr — e-mail: cohapar(éj)cohapar • -.. i.) °•," .pr.goV,pr • 0 - ,.-- '
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1 COHAPAR
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Sociedades de Economia Mista
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COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇAO DO PARANA - CELEPAR
CNPJ: 76.545.011/0001-19
RESULTADO DE JULGAMENTO Pregão Eletrônico N°7/2018
GMS n° PE 169/2018 Licitações-a n°709838
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, em LOTE ÚNICO, para prestar se"iços
de manutenção, assistência e suporte técnico para equipamentos de rede,
roteadores Osco ASR1002.
Empresa declarada vencedora: "TELETEX COMPUTADORES E
SISTEMAS LTDA.'. com or000sta no valor de R$ 72.498.96 /Setenta e
dois mil. auatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) para o lote único. Demais informações nos autos do processo.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ- COHAPAR
CNPJ N° 76.592.807/0001-22
AVISO
EDITAL de VENDA PÚBLICA N° 004/2018
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR toma público
que realizará venda pública, pela maior oferta, no estado de Ocupação
e conservação em que se encontra o Imóvel localizado no Lote 02,
Quadra 11 do Cj. Residencial Bela Vista, na Rua Monteiro Lobato,
número 824 com 44,00 m2, no município de Toledo - Pr.
Valor Mínimo do Imóvel R$ 90.870,69 (noventa mil oitocentos e
setenta reais e sessenta e nove centavos); Valor mínimo de entrada
R$ 9.087,09 (nove mil e oitenta e sete reais e nove centavos).
Valor Financiado: Será o valor total da proposta, deduzido o valor de
entrada.
Data: 09/Abr/2018, às 11h0Omin (entrega de propostas no dia
09/Abr/2018, das 09h:30 as 11h:00 no mesmo local de realização da
sessão pública).
Local Sessão Pública: Secretaria de Habitação de Toledo - Rua:
Piratini, 2228 - Centro - Toledo - PR.
Fundamento Legal: Lei Estadual 15.608/2007.
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18 I 6a feira 23/Mar/2018 - Edição no 10155 Do0FICIALParaná
Comércio, Múmia. e Serviçuã
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Mario Oficial CerlIfi 'alimente
O Delastanwle anktproma OkadoLuaidad,P.M. dagr;.ii ..........vmenn~apoorrsuolapio.ano<orotr Ntr”wan,naren,WPrx14...9)-dr.
1 BADEP
Extrato de Contrato de Seguro
Apólice n° 1800373893-0
Contratada: Sompo Seguros S/A.
CNPJ/MF n° 61.383.493/0001-80.
Objeto: Seguro Imóvel de Colombo-PR.
Valor: R$ 1.075,14 (um mil e setenta e cinco reais e quatorze
centavos).
Previsão Orçamentária: Recursos Próprios do BADEP.
Vigência: 12.02.18 a 12.02.19.
Base Legal: Artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 34,
inciso II da Lei Estadual n° 15.608/07.
Ordenador da despesa: Jorge Luiz de Paula Martins - Liquidante.
26672/2018
1 CEASA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A.-CEASA/PR
DISPENSA LICITAÇÃO
DL 013/2018 - PROTOCOLO: 15.043.995-7 - OBJETO: Aquisição de
cabo extensor USE 5M, cabo de força e leitor de DVD externo -
EMPRESA: LUVI COMERCIAL LTDA - ME - AUTORIZAÇÃO:
16/03/2018 - VALOR: R$ 800,00.
DL 015/2018 - PROTOCOLO: 15.043.900-0 - OBJETO: Aquisição de
mouse e teclado USE, fita rotulador, telefone sem fio e pen drive 8CB.-
EMPRESA: CONTABILISTA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - AUTORIZAÇÃO: 16/03/2018 - VALOR: R$ 1.037,50
DL 016/2018 - PROTOCOLO: 15.001.215-5 - OBJETO: Aquisição de
material para impressora - refil de tinta original Epson - para a
geréncia de mercado e divisão técnica da CEASA/PR - EMPRESA:
MAXPAR COMERCIAL EIRELI ME - AUTORIZAÇÃO: 16/03/2018 -
VALOR: R$ 1.042,00.
DL 017/2018 - PROTOCOLO: 15.031.466-6 - OBJETO: Aquisição de
bateria 45 AH para veículo VVV/Gol - EMPRESA: FITALFA AUTO
MECÂNICA LTDA - AUTORIZAÇÃO: 16/03/2018 - VALOR: R$
390,00
DL 018/2018 - PROTOCOLO: 15.088.716-0 - OBJETO: Aquisição de
mangueira de hidrantes para a manutenção no sistema de prevenção
de incêndio. EMPRESA: EQUIPO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
DE PROTEÇÃO E INCÊNDIO LTDA - AUTORIZAÇÃO: 16/03/2018-.
VALOR: R$ 3.153,15
Natalino Avance de Souza - Diretor-Presidente
26674/2018
CELEPAR
26628/2018
1 CODAPAR
CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ - CODAPAR
CNPJ/MF ne 76.494.459/0001-50
AVISO AOS ACIONISTAS
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ -
CODAPAR, comunica que se acham à disposição dos Senhores Acionistas,
na Sede da Companhia, na Avenida Silva Jardim, n°303, bairro Rebouças,
em Curitiba-PR, no horário comercial, os documentos a que se refere o
Artigo 133 da Lei ne 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social
encerrado em 31 de dezembro de 2017.
Curitiba, 20 de março de 2018
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Presidente do Conselho de Administração
CODAPAR
25623/2018
23586/2018
COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANÁ - COHAPAR
CNPJ N° 76.592.807/0001-22
AVISO
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR comunica que se
encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede, localizada
na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n° 800, nesta
Capital, no horário comercial, os documentos a que se refere o Artigo
133, da Lei Federal n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017.
Curitiba, 22 de março de 2018.
Abelardo Luiz Luplon Mello
Diretor-Presidente
26778/2018
EXTRATO DE CONVÊNIOS
PARTES: COHAPAR e os MUNICÍPIOS abaixo relacionados:
OBJETO: Estabelecer parceria entre a COHAPAR e os Municípios, para
habilitar o município ao uso do preenchimento assistido de cadastro online
de famílias pretendentes ao atendimento em habitação em empreendimentos
da COHAPAR.
N° CONVÊNIO MUNICÍPIOS PROCESSO
012/CONV/2018 SANTO INÁCIO 14.999.584-6
013/CONV/2018 S ARANDI 14.999.584-6
016/CONV/2018 GUARATUBA 14,956.016-5
017/CONV/2018 PORTO AMAZONAS 14.958.146-4
025/CONV/2018 LINDOESTE 15.015.038-8
026/CONV/2018 MISSAL 15.015.038-8
027/CONV/2018 OURO VERDE DO OESTE 15.015.038-8
028/CONV/2018 PATO BRAGADO 15.015.038-8
029/CONV/2018 QUATRO PONTES 15.015.038-8
031/CONV/2018 SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS 15.015.038-8
032/CONV/2018 TOLEDO 15.015.038-8
033/CONV/2018 TUPÃSSI 15.015.038-8
039/CONV/2018 PLANALTINA DO PARANÁ 14.959.924-0
040/CONV/2018 SANTA ISABEL DO IVAI 14,959.924-0
041/CONV/2018 SANTA MÔNICA 14.959.924-0
045/CONV/2017 CANTAGALO 14.906.334-0
076/CONV/2017 CAMPINA GRANDE DO SUL 14.915.787-5
079/CONV/2018 SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ 14.999.723-7
080/CONV/2018 SÀO JOÃO DO CAIUÁ 14.999.723-7
105/CONV/2017 BARRA DO JACARÉ 14.919.036-8
11 I/CONV/2017 JABOTI 14.919.036-8
113/CONV/2017 JOAQUIM TÁVORA 14.919.036-8
116/CONV/2017 RIBEIRÃO DO PINHAL 14.919.036-8
177/CONV/2017 SÃO TOMÉ 14.915.650-0
204/CONV/2017 DOUTOR ULYSS ES 14.939.613-6
217/CONV/2017 IMBITUVA 14.939.622-5
RECURSOS: Não haverá repasse de recursos entre os convenentes.
VIGÊNCIA: 24 meses, contados da datada assinatura.
ASSINATURA: 16/03/2018.
AUTORIZAÇÃO: Ata de RD 0.048/2017 de 07.11.2017 - Ata de RD 0.0
49/2017 de 14.11.2017 - Ata de RD n.° 51/2017 de 28.11.2017 - Ata de RD
n.° 54/2017 de 12.12.2017 - Ata de RD n.° 03/2018 de 17.01.2018 - Ata de
RD n.° 04/2018 de 23.01.2018.
26456/2018
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n
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Daniela Luapa Balena
Chefe de Gabinete
Câmara Municipal de Toledo
til
I 1~.1~111-5,
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA n° 422/2018
Em vista do ofício n° 0521/2018 - GAB do Chefe do Executivo Municipal
que encaminha cópia de convênio para referendo determino ao Departamento
Legislativo que confeccione Projeto de Resolução.
Sala da Presidência, 28 de junho de 2018.
RENAYO\RE‘MANN
Presidente da â\mara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo, pr. leg. br