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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) VISANDO PARCERIA PARA HABILITAR O MUNICÍPIO AO PREENCHIMENTO ASSISTIDO DE CADASTROS ONLINE.
native_id9611

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Matéria promulgada — Promulgada a Resolução nº 16, de 10 de setembro de 2018, relativa ao Projeto de Resolução nº 13, de 2018, referendando convênio firmado entre o Município e a Companhia de Habitação do Paraná.
2018-08-28 Parecer favorável da comissão — Apreciação conclusiva da comissão pela aprovação do projeto. Parecer disponível nos documentos acessórios.
2018-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-07-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para apreciação e emissão de parecer.
2018-07-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

' CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13, DE 2018 
Referenda Termo de Convênio celebrado entre 
o Município de Toledo e a Companhia de 
Habitação do Paraná (COHAPAR) visando 
parceria para habilitar o município ao 
preenchimento assistido de cadastros online. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10- Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na 
data de 16 de março de 2018, entre o Município de Toledo e a Companhia de 
Habitação do Paraná (COHAPAR). 
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Toledo e a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) visando 
parceria para habilitar o município ao preenchimento assistido de cadastros anime. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de julho de 2018 
RE NATA WÉIMANN 
Presidente da Câmara Municipal 
• 
AIRTON SAVELLO ANTONIO ZOIO 
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente 
OL 'ENTIN 
Pr ria 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
00 Z.11 il. je.a 
4iming I • • -
,kuà.1511//_Oi 
1-210(,, i4:5;A. 
GRc,"-a-tt 
Ornara Municidal 
Oficio n° 0521/2018-GAB 
À Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR RENATO ERNESTO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR 
Nesta Cidade 
Toledo, 28 de junho de 2018. 
Assunto: Encaminha cópia de Convênio para referendo. 
Senhor Presidente da Câmara, 
O Executivo Municipal de Toledo encaminha a anexa cópia do 
Convênio n° 032/CONV/2018, celebrado entre esta municipalidade e a Companhia 
de Habitação do Paraná - COHAPAR, que tem por objeto estabelecer parceria para 
habilitar o município ao uso do preenchimento assistido de cadastro online de 
famílias pretendentes ao atendimento em habitação e empreendimentos, para 
referendo desse Legislativo. 
Respeitosamente, 
LUCIO DIÃt HI 
Prefeito do MuniOpio de Toledo 
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN" 
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800 
www.toledo.pr.00v.br toledoetoledo.PrAov.br 
M.E.L./Depto. Doc./0521 cemara 2018 
00 2 2,0.4tn..fry .
' /060,1 
PARANÁ 
1 
G OV E RUO DO ESTADO 
COHAPAR 
Companhla do HolAtoção do Paroof 
Convênio nQ 032/CONV/2018 - Página 1 de 3 
N°: 032/CONV/2018 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO 
PARANÁ — COHAPAR E O MUNICÍPIO 
DE TOLEDO, NA FORMA ABAIXO: 
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, pessoa jurídica de direito 
privado e sociedade de economia mista criada pela lei n.° 5.113/65, inscrita no CNPJ. MF. 
n.° 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 
800 - Cristo Rei - Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Diretor￾Presidente, Sr, ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, portador do CPF/MF n° 160.968.439-
72, e por seu Diretor de Regularização Fundiária, Sr. NELSON CORDEIRO JUSTUS, 
portador do CPF/MF n° 018.689.159-80, que ao final assinam, doravante denominada 
COHAPAR e o MUNICÍPIO DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ/MF n° 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo 
Leonardi, 1586 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUCIO DE 
MARCHI, portador do CPF/MF n° 453.559.759-68, doravante denominado MUNICÍPIO, 
neste ato firmam o presente Convênio de Parceria com fundamento na Lei Estadual n.° 
15.608/2007, Decreto Estadual n.° 6867/2017 e demais legislações aplicáveis, conforme 
processo protocolado sob n° 15.015.038-8, conforme autorização da Diretoria Executiva 
contida na ARD n° 04/2018, de 23/01/2018, com foco no atendimento às necessidades 
configuradas como objeto da política habitacional de interesse social, nos seguintes 
termos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: 
O presente Convênio tem por objeto estabelecer parceria entre a COHAPAR e o Município 
de TOLEDO, para habilitar o município ao uso do preenchimento assistido de cadastro 
online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação em empreendimentos da 
COHAPAR. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR: 
Caberá a COHAPAR: 
Assessorar o Município quanto aos procedimentos necessários ao uso e manejo do 
sistema de cadastro online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação. 
Assessorar o Município e capacitar os 02 funcionários municipais efetivos, indicados no 
que tange ao preenchimento assistido do cadastro de famílias residentes no município. 
Fornecer meio de acesso, na forma de disponibilização de nome de usuário e senha 
aos 02 funcionários municipais indicados, para a utilização do sistema de c:d;L:c;:",, 
online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação. 
Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Município. 
suJu 
fz:•;.* 
Av. Marechal ti mberlo de Alencar Castelo Branco, 800 - 82530-195 - Cristo Rei - Curitiba — Pr— e-mail: r 
coha„ar@c„, 
e: ROoR\ ak-K1 
r MGER 
Che‘e da Oivisio de ?esqu
.‘sa 
CONAPAR CR? 08112n9 
No 
RG: 
0 0 ctt 
COHAPAR Companhia de Habitação do Pararia PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
Convênio nQ 032/C0NV/2018 - Página 3 de 3 
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES - O presente Convênio poderá ser modificado 
a qualquer tempo, com a concordância de todos os signatários, mediante termo aditivo. 
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO — O presente Convênio poderá ser rescindido por 
mútuo acordo entre os partícipes ou por um deles, mediante prévia notificação, em caso de 
descumprimento total ou parcial das condições e atribuições assumidas neste Instrumento. 
CLÁUSULA NONA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste documento serão 
regulados pela legislação e doutrina aplicáveis à espécie. 
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO: Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região 
Metropolitana de Curitiba - Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Convênio. 
E por estarem assim ajustados, firmam as partes o presente instrumento, em 2 (duas) vias 
de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas. 
Curitiba, ti de 2018. 
LUCIO DE\ MARCHI 
Prefeito Municipà1 de TOLEDO 
ABELARDOUIZ LUPI9 MELLO 
Diretor- Jsidente da COHAPAR 
\vr\ 
NELSON C RbEIRO JuSTUS 
Diretor de F6gularização Fundiária da COHAPAR 
Testemunhas: 
Nome: v-kui--e, io 
RG: 
,r. 0k. 9 aPVC:› 'N 
''•ki "n 
C 
'R R.R.5..., 4,....! i.... •7 C,, a• /).„..„ 
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - 82530-195 - Cristo Rei - Curitiba — Pr — e-mail: cohapar(éj)cohapar • -.. i.) °•," .pr.goV,pr • 0 - ,.-- ' 
, ,^2.... 
1 COHAPAR 
I
Sociedades de Economia Mista 
:1:11 
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇAO DO PARANA - CELEPAR 
CNPJ: 76.545.011/0001-19 
RESULTADO DE JULGAMENTO Pregão Eletrônico N°7/2018 
GMS n° PE 169/2018 Licitações-a n°709838 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, em LOTE ÚNICO, para prestar se"iços 
de manutenção, assistência e suporte técnico para equipamentos de rede, 
roteadores Osco ASR1002. 
Empresa declarada vencedora: "TELETEX COMPUTADORES E 
SISTEMAS LTDA.'. com or000sta no valor de R$ 72.498.96 /Setenta e 
dois mil. auatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centa￾vos) para o lote único. Demais informações nos autos do processo. 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO 
PARANÁ- COHAPAR 
CNPJ N° 76.592.807/0001-22 
AVISO 
EDITAL de VENDA PÚBLICA N° 004/2018 
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR toma público 
que realizará venda pública, pela maior oferta, no estado de Ocupação 
e conservação em que se encontra o Imóvel localizado no Lote 02, 
Quadra 11 do Cj. Residencial Bela Vista, na Rua Monteiro Lobato, 
número 824 com 44,00 m2, no município de Toledo - Pr. 
Valor Mínimo do Imóvel R$ 90.870,69 (noventa mil oitocentos e 
setenta reais e sessenta e nove centavos); Valor mínimo de entrada 
R$ 9.087,09 (nove mil e oitenta e sete reais e nove centavos). 
Valor Financiado: Será o valor total da proposta, deduzido o valor de 
entrada. 
Data: 09/Abr/2018, às 11h0Omin (entrega de propostas no dia 
09/Abr/2018, das 09h:30 as 11h:00 no mesmo local de realização da 
sessão pública). 
Local Sessão Pública: Secretaria de Habitação de Toledo - Rua: 
Piratini, 2228 - Centro - Toledo - PR. 
Fundamento Legal: Lei Estadual 15.608/2007. 
00 
I
18 I 6a feira 23/Mar/2018 - Edição no 10155 Do0FICIALParaná 
Comércio, Múmia. e Serviçuã 
o , 
Mario Oficial CerlIfi 'alimente 
O Delastanwle anktproma OkadoLuaidad,P.M. dagr;.ii ..........vmenn~apoorrsuolapio.ano<orotr Ntr”wan,naren,WPrx14...9)-dr. 
1 BADEP 
Extrato de Contrato de Seguro 
Apólice n° 1800373893-0 
Contratada: Sompo Seguros S/A. 
CNPJ/MF n° 61.383.493/0001-80. 
Objeto: Seguro Imóvel de Colombo-PR. 
Valor: R$ 1.075,14 (um mil e setenta e cinco reais e quatorze 
centavos). 
Previsão Orçamentária: Recursos Próprios do BADEP. 
Vigência: 12.02.18 a 12.02.19. 
Base Legal: Artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 34, 
inciso II da Lei Estadual n° 15.608/07. 
Ordenador da despesa: Jorge Luiz de Paula Martins - Liquidante. 
26672/2018 
1 CEASA 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A.-CEASA/PR 
DISPENSA LICITAÇÃO 
DL 013/2018 - PROTOCOLO: 15.043.995-7 - OBJETO: Aquisição de 
cabo extensor USE 5M, cabo de força e leitor de DVD externo - 
EMPRESA: LUVI COMERCIAL LTDA - ME - AUTORIZAÇÃO: 
16/03/2018 - VALOR: R$ 800,00. 
DL 015/2018 - PROTOCOLO: 15.043.900-0 - OBJETO: Aquisição de 
mouse e teclado USE, fita rotulador, telefone sem fio e pen drive 8CB.-
EMPRESA: CONTABILISTA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - AUTORIZAÇÃO: 16/03/2018 - VALOR: R$ 1.037,50 
DL 016/2018 - PROTOCOLO: 15.001.215-5 - OBJETO: Aquisição de 
material para impressora - refil de tinta original Epson - para a 
geréncia de mercado e divisão técnica da CEASA/PR - EMPRESA: 
MAXPAR COMERCIAL EIRELI ME - AUTORIZAÇÃO: 16/03/2018 - 
VALOR: R$ 1.042,00. 
DL 017/2018 - PROTOCOLO: 15.031.466-6 - OBJETO: Aquisição de 
bateria 45 AH para veículo VVV/Gol - EMPRESA: FITALFA AUTO 
MECÂNICA LTDA - AUTORIZAÇÃO: 16/03/2018 - VALOR: R$ 
390,00 
DL 018/2018 - PROTOCOLO: 15.088.716-0 - OBJETO: Aquisição de 
mangueira de hidrantes para a manutenção no sistema de prevenção 
de incêndio. EMPRESA: EQUIPO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS 
DE PROTEÇÃO E INCÊNDIO LTDA - AUTORIZAÇÃO: 16/03/2018-. 
VALOR: R$ 3.153,15 
Natalino Avance de Souza - Diretor-Presidente 
26674/2018 
CELEPAR 
26628/2018 
1 CODAPAR 
CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ - CODAPAR 
CNPJ/MF ne 76.494.459/0001-50 
AVISO AOS ACIONISTAS 
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ - 
CODAPAR, comunica que se acham à disposição dos Senhores Acionistas, 
na Sede da Companhia, na Avenida Silva Jardim, n°303, bairro Rebouças, 
em Curitiba-PR, no horário comercial, os documentos a que se refere o 
Artigo 133 da Lei ne 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social 
encerrado em 31 de dezembro de 2017. 
Curitiba, 20 de março de 2018 
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA 
Presidente do Conselho de Administração 
CODAPAR 
25623/2018 
23586/2018 
COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANÁ - COHAPAR 
CNPJ N° 76.592.807/0001-22 
AVISO 
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR comunica que se 
encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede, localizada 
na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n° 800, nesta 
Capital, no horário comercial, os documentos a que se refere o Artigo 
133, da Lei Federal n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao 
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 
Curitiba, 22 de março de 2018. 
Abelardo Luiz Luplon Mello 
Diretor-Presidente 
26778/2018 
EXTRATO DE CONVÊNIOS 
PARTES: COHAPAR e os MUNICÍPIOS abaixo relacionados: 
OBJETO: Estabelecer parceria entre a COHAPAR e os Municípios, para 
habilitar o município ao uso do preenchimento assistido de cadastro online 
de famílias pretendentes ao atendimento em habitação em empreendimentos 
da COHAPAR. 
N° CONVÊNIO MUNICÍPIOS PROCESSO 
012/CONV/2018 SANTO INÁCIO 14.999.584-6 
013/CONV/2018 S ARANDI 14.999.584-6 
016/CONV/2018 GUARATUBA 14,956.016-5 
017/CONV/2018 PORTO AMAZONAS 14.958.146-4 
025/CONV/2018 LINDOESTE 15.015.038-8 
026/CONV/2018 MISSAL 15.015.038-8 
027/CONV/2018 OURO VERDE DO OESTE 15.015.038-8 
028/CONV/2018 PATO BRAGADO 15.015.038-8 
029/CONV/2018 QUATRO PONTES 15.015.038-8 
031/CONV/2018 SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS 15.015.038-8 
032/CONV/2018 TOLEDO 15.015.038-8 
033/CONV/2018 TUPÃSSI 15.015.038-8 
039/CONV/2018 PLANALTINA DO PARANÁ 14.959.924-0 
040/CONV/2018 SANTA ISABEL DO IVAI 14,959.924-0 
041/CONV/2018 SANTA MÔNICA 14.959.924-0 
045/CONV/2017 CANTAGALO 14.906.334-0 
076/CONV/2017 CAMPINA GRANDE DO SUL 14.915.787-5 
079/CONV/2018 SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ 14.999.723-7 
080/CONV/2018 SÀO JOÃO DO CAIUÁ 14.999.723-7 
105/CONV/2017 BARRA DO JACARÉ 14.919.036-8 
11 I/CONV/2017 JABOTI 14.919.036-8 
113/CONV/2017 JOAQUIM TÁVORA 14.919.036-8 
116/CONV/2017 RIBEIRÃO DO PINHAL 14.919.036-8 
177/CONV/2017 SÃO TOMÉ 14.915.650-0 
204/CONV/2017 DOUTOR ULYSS ES 14.939.613-6 
217/CONV/2017 IMBITUVA 14.939.622-5 
RECURSOS: Não haverá repasse de recursos entre os convenentes. 
VIGÊNCIA: 24 meses, contados da datada assinatura. 
ASSINATURA: 16/03/2018. 
AUTORIZAÇÃO: Ata de RD 0.048/2017 de 07.11.2017 - Ata de RD 0.0 
49/2017 de 14.11.2017 - Ata de RD n.° 51/2017 de 28.11.2017 - Ata de RD 
n.° 54/2017 de 12.12.2017 - Ata de RD n.° 03/2018 de 17.01.2018 - Ata de 
RD n.° 04/2018 de 23.01.2018. 
26456/2018 
U , 
n 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Daniela Luapa Balena 
Chefe de Gabinete 
Câmara Municipal de Toledo 
til 
I 1~.1~111-5, 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA n° 422/2018 
Em vista do ofício n° 0521/2018 - GAB do Chefe do Executivo Municipal 
que encaminha cópia de convênio para referendo determino ao Departamento 
Legislativo que confeccione Projeto de Resolução. 
Sala da Presidência, 28 de junho de 2018. 
RENAYO\RE‘MANN 
Presidente da â\mara Municipal 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo, pr. leg. br 

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