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materia nº 642/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 642 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaCRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE PARA O MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9630

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-07-16 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 24ª Sessão Ordinária, do dia 16/07/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 642/2018
Criação de fundo municipal do esporte
para o Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita criação do fundo
municipal do esporte para o Município de Toledo.
A Lei “R” n°10 de 19 de março de 2013 foi elaborada com o intuito de
estimular a prática esportiva, em 23 de março de 2017 este dispositivo foi alterado
por meio da Lei “R” n° 15 modificando-a em alguns pontos, deixando em alguns
casos específicos a cargo da secretaria de esportes fazer o direcionamento da
melhor maneira possível. 
Por vezes, a referida secretaria utilizava-se do adiantamento para
financiar competições não especificadas na lei inclusive repassando dinheiro para
atletas, terceiros e clubes esportivos do município através do adiantamento.
Pela portaria n°458 de 18 de outubro de 2016 instituiu comissão para
avaliar quais projetos esportivos iriam ser beneficiados com o repasse de recursos
financeiros para o exercício de 2017. Tendo a lei que amparava e uma comissão que
aprovava o repasse de recursos para projetos esportivos, a secretaria de esportes
utilizava de adiantamentos para beneficiar clubes e atletas que não foram
contemplados pela lei.
O adiantamento é algo esporádico, que deve ser concedido em
exceções, e o setor esta fazendo uso dele cotidianamente, uma alternativa para o
município continuar com as ações no Esporte sem precisar fazer adiantamento para
os servidores técnicos esportivos seria criar um Fundo Municipal do Esporte e Lazer
qual teria dotação orçamentária específica e uma parte do orçamento público
destinado para isso. 
Com o Fundo criado, poderia ser elaborada a partir daí uma legislação
que regulamenta o repasse de verbas para entidades esportivas.
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Após a criação do fundo e a devida legislação regulamentadora,
elaborar-se-ia um edital de chamamento público para entidades esportivas,
associações de interesses afins e entidades comunitárias, para elas apresentarem
as propostas de aplicação de recursos, especificando a modalidade, a categoria etc,
nos moldes do chamamento público da assistência social, contudo voltado para o
esporte.
Feito esse chamamento o repasse de recursos financeiros seria
regularizado para clubes, associações e entidades esportivas, tornando-o mais
seguro e legal. 
Sempre deixando claro em todo procedimento legislativo de
regulamentação que o município somente repassará recursos financeiros para
modalidades e categorias as quais o município não provê técnico, estrutura, horário
e treinamentos, não podendo o município repassar recursos e auxiliar com
adiantamento uma mesma modalidade ao mesmo tempo. Cabe talvez, até mesmo,
especificar melhor os critérios para que um cidadão comum possa fazer parte e ser
incluído nessa política de esporte, tal qual ocorre nas CMEIS e cursos da Casa da
Cultura e Centro da Juventude.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 11 de julho de 2018.
 
LEANDRO MOURA
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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