CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 648/2018
Implantação de redutor de velocidade do
tipo lombada ou elevação em paver na
Avenida Maripá, esquina com a Rua Padre
Luciano Ambrosine, no bairro Jardim
Europa.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de redutor
de velocidade do tipo lombada ou elevação em paver na Avenida Maripá, esquina com
a Rua Padre Luciano Ambrosine, nas proximidades da CMEI Ana Maria Zorzo
Luckmann, no bairro Jardim Europa.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos usuários
na referida via que, em sua maioria, tratam-se de crianças e pais que frequentam o
Centro de Educação mencionado.
Friso que o local apontado trata-se de uma via rápida, o que por si só exige uma
maior cautela dos usuários. No entanto, os veículos trafegam para além da velocidade
permitida, principalmente após a abertura do semáforo, trazendo um risco eminente
aos pedestres.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que regulamenta
o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º, do CTB (Código
de Trânsito Brasileiro):
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional
de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela
incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
[..]”
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por
escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de
segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e
outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por
escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de
atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se
pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder Executivo
Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 11 de julho de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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