CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Associação de Médicos Veterinários Especialistas em Suínos
Regional Paraná (ABRAVESPAR), é uma entidade de classe sem fins lucrativos e com
fins educativos, fundada no ano de 1983.
Os objetivos fundamentais da Associação de Médicos Veterinários
Especialistas em Suínos — Regional Paraná, são: promover o interesse e aumentar o
conhecimento dos Médicos Veterinários no campo da suinocultura, elevando o nível
profissional de atendimento; prestar cooperação aos órgãos particulares ou
governamentais relacionados ao setor; promover o desenvolvimento técnico-cientifico e
social com Associações similares; prestar assistência técnica aos seus associados e
zelar por melhores condições de trabalho; promover reuniões técnicas, cursos,
treinamentos visando aprimorar os conhecimentos de seus associados e estudantes de
Medicina Veterinária ,bem como, entidades de classe e fomentar a investigação
cientifica relacionada a área de suinocultura.
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade faz
jus a todo o apoio necessário para que possa desenvolver as atividades que beneficiam
a sociedade como um todo.
Para tanto, com o intuito de buscar o devido reconhecimento da
entidade, é que se apresenta o presente Projeto de Lei, que visa declarar a entidade
como de Utilidade Pública, de modo que possa ser beneficiada com incentivos e
parcerias por parte do Poder Público Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 17 de julho de 2018.
RENATO R(EI MAN N
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000002,S
PROJETO DE LEI N° 116, DE 2018.
Declara de utilidade pública a Associação
Brasileira de Veterinários Especialistas em Suínos
- Regional Paraná (ABRAVESPAR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação Brasileira de
Veterinários Especialistas em Suínos - Regional Paraná (ABRAVESPAR).
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de
Veterinários Especialistas em Suínos -.Regional Paraná (ABRAVESPAR), entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°78.371.267/0001-82, com sede e foro no
Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 17 de julho de 2018.
RENATCY:RÉI MAN N
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg .br
Assinatura:
A 000003
Ata da Associação de Médicos Veterinários Especialistas em Suínos
Aos vinte e um dias de julho de dois mil e onze, às dezessete horas e trinta minutos, no
auditório da PUC PR em Toledo, reuniram-se os asso<aados da ABRAVES PR, para assembléia
geral extraordinária em primeira convocação em atendimento ao quorum estipulado peia
ABRAVES. O atual presidente da ABRAVES PR Everson Zotti deu por iniciada a sessão. Assuntos
01: prestação de contas da gestão 2009/2011: o presidente relatou que durante a gestão
2010/2011 foram realizados três eventos, sendo dois Simpósios Técnicos p/ Veterinários,
estudantes e produtores, e um Simpósio Técnico sobre Antimicrobianoterapia exclusivo para
profissionais da área. Todos os eventos foram realizados no auditório da PUC PR, Campus
Toledo PR. Em 2010 também, ocorreu a transferência da conta da ABRAVES do Itaú de Curitiba
para o iTAU de Toledo com um saldo financeiro na data de 22/10/2009 de R$ 26.200,57. Com
os eventos e patrocínios o saldo no final da gestão, em 04/10/2011 é de R$ 45.835,28. O
balancete dos eventos encontra-se em poder do tesoureiro. Toda documentação CNPJ, 1E,
responsabilidades e endereço também foram transferidos de Curitiba para Toledo sendo o
endereço atual na Rua das Papoulas 181, Jardin La Saile — Toledo -- PR 85902-180. A gestão das
contas da ABRAVES também foi transferida para o escritório de contabilidade em Toledo —
Rubens contabilidade — e todas as obrigações legais estão de acordo com a legislação. 02:
Eleição da nova diretoria: O presidente apresentou a chapa única, previamente inscrita,
denominada como "chapa 01" composta por: Presidente Everson Zotti, Vice-Presidente
Geraldo Camilo Alberton, Tesoureiro Fabiane H.N Bachega Moreira, Primeiro Secretário Israel
R. Bordin, Conselho Fiscal Fagner Paula Sousa, Giovarti O. Dallago, Luiz G. Schutz, Valdecir L.
Mauerwerk, Daiane G.Donin, Vlactimir A. Miolo e Francio L. Loss; Conselho Técnico Andrei R.
Manelli Dietrich, Marcio J. Bach, Lucas Piroca. Posto em votação a chapa 01 foi eleita por
aclamação. Em seguida foram apresentados os projetos para a atuai gestão: Criação do site
"ABRAVES — PR", fazer dois eventos regionais por ano, dando prioridade para eventos
especializados. Na ocasião foi sugerido um evento de dois dias sobre instalações,
equipamentos e ambiente em suinocultura, com palestrantes renornados no assunto. Nada
mais havendo a tratar, o Sr presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
sessão que segue assinada por todos associados presentes.
Nome
É &ré. WSE)
C."
ReOst C1‘11 ' I de os
/ Protooblado do-P bs 7596
Regirado
T. 19/10/2012
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Eno DE LARA
M. PEREIRA
ENTESAUTORCADOS
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Certifico nue o seio de Auteneidade
Atos foi afixado na última folha do
Document", entregue para a parte.
Dou fé.
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VETERINÁRIOS ESPECIALISTAS EM SUTNOS - PARANÁ
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ESTATUTOS t,,,ess
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Capítulo I - Denominação e Locaização
Art. 1 - Associação Brasileira de Veterinários Especialistas
Suínos, Região Paranã (ABRAVESPAR), fundada em 14 de
janeiro de 1983, é filiada da Associação Brasileira de
Veterinários Especialistas em Suínos (ABRAVES).
Art. 2 - A ABRAVESPAR é uma Associação civil reconhecida como
entidade de classe, com fins educativos e sem fins lucrativos.
Art. 3 - A sede da Associação Reçional, localiza-se na Capital
do Estado, Curitiba, nas dependências do Departamento
de Zootecnia do Setor de Ciências Agrárias da Universi
dade Federal do Paraná, ã Rua dos Funcionãrios sin?,
Caixa Postal, 1672. CEP. 80.000.
Capítulo II - Objetivos
Fazer todo o necessário para promover o interesse e au
menta:- o conhecimento dos Medicos Veterinários, no cam
po da suinocultura.
Elevar o nível profissional de atendimento ã" suinocultura .
Atrair a atenção e promover um maior intercâmbio entre
Mêdicos Veterinários do setor.
Prestar cooperação aos 6rgãos particulares ou governa
mentais relacionados ao setor.
Prestar assistência têcnica aos seus associados e zelar por melhores condiçSes de trabalho.
Promover o desenvolvimento têcnico-científico e social
com Associaç6es similares.
Art.10 - Promover reuniões têcnicas, cursos, treinamentos visar
do aprimorar os conhecimentos de seus associados e estudantes de Medicina Veterinãria bem corno entidades de
classe.
ABRAVESPAR
em
Art. 4-
Art. 5.-
Art. 6 -
Art. 7 -
Art. 8
Art. 9
Art. 11 - Fomentar a investigação científica rela
ta ãrea.
Capítulo III - Dos Socios
Deverão ser Médicos Veterinarios com atuação comprovada no campo da Suinocultura.
- Os candidatos a socios da Associação deverão ter suas
propostas submetidas a uma analise e aceitação peia Di
retoria.
Os candidatos a socios da ABRAVESPAR deverão ser apre
sentados por 3 sécios que comprovarão o interesse do
mesmo através de sua inscrição.
O candidato aceito deverá pagar uma taxa de inscrição
e/ou outras taxas de acordo com o estabelecido pela di
ret;oria a fim de cobrir as despesas existentes para a
manutenção dos serviços gerais da ABRAVESPAR.
Capítulo IV - Da Administração
Art. 16 - A Associação será. administrada pela Diretoria eleita
em assembléia convocada para este fim, com mandato fi
xado em 2 (dois) anos, sendo composta por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretario executivo, um
Secretario Administrativo, um Tesoureiro, um Conselho
Técnico e um Conselho Fiscal.
Art. 17 - São atribuições Gerais da Diretoria:
Administrar a Associação de acordo com o presente Es
tatuto.
Discutir e resolver os assuntos colocados em pauta
pelo Presidente ou por solicitação escrita de qual
quer associado.
Convocar Assembléia Geral Ordinaria ou Extraordinária para a resoluções de assuntos de interesse.
Zelar pelo patrimõnio e pela economia da Associação.
Impedir a utilização indevida do nome da Associação.
Divulgar entre os associados as resoluções da Diretoria.
Aprovar o recebimento de doações voluntárias de seus
Associados ou Entidades.
Art. 12
Art. 13
Art 14
Art 15
000005
§ 1 - Os membros da Diretoria terão por 0;'r
comparecer em 80% de suas reuniões
fiscal.
§ 2 - 0 no cumprimento do paragrafo anterior-poderãpro
vocar o seu desligamento da Associação ã crité—
rio da Diretoria.
Ca rtulo V - Cargos da Diretoria
Art. 18 - Presidente compete:
§ 1 - Presidir todos os encontros da Associação e a re
presentar em todas as ocasiões.
§ 2 - Coordenar o trabalho dos demais membros da Diretoria.
§ 3 - Convocar e presidir Assembleias e as Reuniões
da Diretoria.
§ 4 - Receber doações
§ 5 - Expedir carteiras aos associados.
§ 6 - Dar o voto de minerva nas reuniões da Diretoria.
7 - Comparecer ãs reuniOes da Diretoria ou Eventos da
ABRAVES-quando convocado.
§ 8 - Cumprir as decisões aprovadas por Assembleias e
ou Diretoria-
§ 9 - Assinar com o Tesoureiro os documentos financeiros.
§ 10- Autorizar o pagamento de pequenas despesas quando necessárias.
11- Zelar pelo cumprimento dos Estatutos.
Art. 19 - Vice-Presidente:
§ 1 - Substituir, eventualmente o Presidente, bem como
participar das reuniões da Diretoria.
§ 2 - Participar das reuniões do Conselho Técnico e
Fiscal.
Art. 20 - Secretario Executivo compete:
1 - Executar todos os trabalhos planejados pela Dire
tor ia.
§ 2 - Secretariar todas as reuniiies da Diretoria e Assembréias em livros prOprios como tambõm regis--
trar a presença dos participantes.
§ 3. Receber, classificar e despachar cor
apresenta1a5 nas reuniões da Diretor
Art. 21 - Secretario Administrativo compete:
§, 1. Administrar a Associação no que se refere aos seus
aspectos legais e interdependência com outros seto
res da atividade.
2. Auxiliar e ou substituir o Secretario Executivo em
suas funções.
Art. 22- Tesoureiro compete:
Arrecadar e contabilizar taxas, contribuições e doa
ções.
Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente, assinando com este as mesmas.
3. Apresentar mensalmente balanço financeiro da Associa
çao.
Art. 23.-
Conselho Técnico compete:
§, 1. Sendo formado pelo menos por 5 profissionais de des
taque dentro de sua especialidade, terão a incumbén
cia de programar todas as atividades técnicas da
ABRAVES PAR.
Analisar e opinar sobre relatOrios ou trabalhos téc
nicos apresentados pelos associados ou ?esmo contrl
buiçOes técnicas de nutras entidades.
Compilar e organizar informações sobre assuntos relacionados aos diferentes setores da arca e promover
a sua divulgação entre os associados.
Art. 24 Conselho Fiscal compete:
§, 1. Examinar e aprovar os balancetes e balanços da As
sociação.
2. Emitir parecer sobre os orçamentos da Associação.
§, 3. Julgar e aprovar com a Diretoria as doações recebi
das.
Art. 31
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Capitulo VIII - Das Eleições
Art. 29 - As eleições serão efetuadas a cada dois anos, em da
ta fixada pela Diretoria com o mínimo de 45 dias an
tes de expirar seu mandato.
Art. 3C - Terão direito a voto e ser votado, todos os membros
da Associação.
As chapas concorrentes a formação de nova Diretoria
deverão enviar suas inscrições ã sede da Regional a
te 30 dias após a publicação da convocação das ele!
ções.
O voto do associado poder ã ser direto e pessoal no
local fixado para as eleições ou por carta enviada
a sede Regional.
- A Diretoria eleita tara o compromisso de realizar no
mínimo dois Encontros Regionais ou Estaduais anualmente e ou Treinamentos, Eventos em favor de seus
Defender seus direitos.
Receber sua carteira de sócio.
§, 4. Receber as publicações da ABRAVESPAR.
Art. 26 - Os sócios terão os seguintes deveres:
§, 1. Obrigatoriedade de participar de pelo menos 50% dos
Eventos promovidos pela Diretoria Regional.
Estar em dia com a Tesouraria.
Acatar as decisões da Diretoria.
Contribuir moral e profissionalmente pelo nome da
Associação.
Comunicar a quem de direito as irregularidades obser
vadas.
Capítulo VII - Das Penalidades
Art. 27 - A pena de advertência, suspensão e eliminação do só
cio sere. aplicada pela Diretoria por escrito da
qual constara os motivos.
Art. 28 - Ser a assegurado ao sócio punido, o direito de recur
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1 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
iriumio Registro microfilml
00008
id
À
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRAItAll:-.?" VETE N IRINS 96ÁR10
ESPECIALISTAS EM SUÍNOS - ABRAVES
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos
Artigo 1° - A Associação Brasileira de Veterinários Especialistas em Suínos,
abreviadamente ABRAVES, fundada em 14 de julho de 1983, passa a ser
regulamentada pelo presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária de 29 de abril de 2005, devidamente convocada para este fim, é
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, apolítica constituída
de médicos veterinários legalmente autorizados para o exercício de sua profissão.
É associação educacional e cultural de âmbito nacional, regida por este Estatuto e
pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, com personalidade jurídica
distinta de seus associados, os quais não respondem pelas obrigações assumidas
pela associação.
Artigo 2° - A sede da ABRAVES Nacional funcionará no Estado da Federação
onde se localizar a Diretoria Regional, eleita em Assembléia Geral, para direção
Nacional da Entidade.
Artigo 30 - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o
exercício social coincidirá com o ano civil.
Artigo 4° - São Objetivos da ABRAVES:
congregar, a nível Regional e Nacional, os Médicos Veterinários atuantes em
suinocultura;
conhecer, estudar e propor soluções sobre problemas relacionados com a
exploração suinícola;
promover o aprimoramento e divulgação dos conhecimentos na especialidade
com a conseqüente melhoria do nível técnico de seus associados;
divulgar a Àfivesstigação científica relacionada com a especialidade;
desenválver trabalhos educativos para aperfeiçoamento e atualização de
profissionais e de Entidades de Classe;
to técnico e qualitativo da suinocultura;
q) e:3tnbe erirelações d caráter técnico-científico e social com Associações
similares nâionai§ e estra geiras;
ti? assessorar os rg,jo's.
rabiemos relaCiOnadOS
estaduais e
specialidade;
i) promover cursb-ã-de especialização e emissão de titulo de especialista,
Resolução n° 756, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre o registro de i u o
de Especialista em áreas da Medicina Veterinária, no âmbito dos Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária.
Artigo 50 - Para consecução do seu objetivo, a Associação poderá filiar-se a
outras entidades congêneres.
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federais e particulares na solução de
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I-Kr131511(U IIVII_ Liik., rc..›..wo-4.) JUNILM")
Registro Mierofilrnadd.
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l'-ilrakCii .3 g g 4 IMA N° 1
4.
Artigo 6° - É vedado à Associação envolver-se, direta ou indiretame e, em\
manifestações político-partidárias, de sectarismo filosófico ou religioso; emitir juízo
sobre questões de interesse privado ou hipotecar solidariedade a instituições ou
pessoas, salvo quando tenham motivação com os interesses e finalidades da
Associação, a juízo unânime da Diretoria.
CAPÍTULO II
Da Constituição da Associação
SEÇÃO I
Da ABRAVES Nacional
Artigo 7° - A ABRAVES constituir-se-á de diferentes entidades regionais
denominadas de REGIONAL DA ABRAVES que deverão conter, logo após a
denominação, o nome ou sigla do Estado da Federação que sediar a Regional da
Associação.
Parágrafo Único - Só poderá usar o nome da Associação Brasileira de
Veterinários Especialistas em Suínos sem o nome ou sigla do Estado da
Federação, a Regional que for eleita para a direção Nacional da Entidade que
perderá temporariamente a sigla do Estado sede, ficando sua denominação como
ABRAVES Nacional ou apenas ABRAVES.
SEÇÃO II
Das Regionais
Artigo 8° -- Em cada Estado da Federação, só poderá ser criada uma regional da
ABRAVES, cuja denominação será sempre ABRAVES, seguida da sigla
correspondente ao Estado proponente.
§ 1° - As Regionais serão constituídas de entidades com personalidade jurídica
própria, denominadas Regional da ABRAVES, regidas por um estatuto padrão que
será o da ABRAVES NACIONAL, com sede e foro em um município de cada um
dos Estados da Federação com o objetivo de fazer cumprir o presente Estatuto.
Artigo 99 - Para a criação de regional da ABRAVES deverão ser observadas as
seguintes condições:
I e carn
„,
o pedido de filiação à ABRAVES Nacional contendo: -7. -- ko ,tc,suç.
3-01 10 ização da Re ional proposta;
dos m mbros da Regional proposta, sendo o número mínimo de
agS-OCia OSo corres ondente a composição de uma diretoria;
+i,-Jpomppornissoct;z,ntendimento dos estatutos da ABRAVES Nacio CP
Artigo 10 - Todo associado que residir dentro dos limites geográficos de uma
Regional da ABRAVES, deverá necessariamente, fazer parte da mesma.
Artigo 11 - As Regionais devem promover a reunião de seus associados e
desenvolver atividades no sentido de serem alcançados os objetivos da ABRAVES
Nacional.
CAPÍTULO III
Dos Associados
SEÇÃO I
Da Admissão, do Desligamento e da Exclusão dos Associados
10REGISTROCIVIL DAS PESSOAS .111RIDICAS
Registro MicrofilmaciO 5,„/
AIA N
1 39 6 4 4 0 0 0 t) 9s
Artigo 12 - É permitido às Regionais dedicarem-se a qualquer esp
atividades dentro dos objetivos da ABRAVES Nacional.
Artigo 13 - Compete às Regionais:
eleger a sua Diretoria que se comporá, no mínimo, de 1 (um) Presidente, 1 (um)
Vice-Presidente; 1 (um) 1° (primeiro) Secretário, 1 (um) 2° (segundo) Secretário, 1
(um) 1° (primeiro) Tesoureiro, 1 (um) 2° (segundo) Tesoureiro, 1 (um) Conselho
Técnico e Deliberativo, composto por 5 (cinco) membros, e 1 (um) Conselho Fiscal
também constituído por 5 (cinco) membros;
a Diretoria exercerá o mandato por dois anos, podendo ser reeleita;
é necessária a realização de eleições a cada dois anos, mesmo para a
reeleição;
participar das reuniões Federativas, através de seu presidente ou
representante por ele designado, e das Assembléias Gerais;
facilitar, na medida do possível, a ida de seus representantes às reuniões
Federativas e Assembléias Gerais;
organizar e administrar o seu patrimônio.
Artigo 14 — A Diretoria Nacional da ABRAVES poderá destituir a Diretoria de uma
Regional que não estiver promovendo de modo satisfatório o desenvolvimento de
suas atividades e eleger uma Diretoria Provisória com mandato de um ano, no
sentido de que a Regional tenha suas atividades normalizadas.
Artigo 15 - Uma Regional se extinguirá automaticamente, desde que o número de
associados permaneça, por dois anos, inferior ao exigido para composição de uma
diretoria.
Parágrafb un o - O patrimônio da Regional extinta será incorporado ao da
ABRAV S Nacional.
Artigo 16 - Poderão associar-se à ABRAVES somente Médicos Veterinários
devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária de sua
jurisdição, que trabalhem, estudem ou se interessem por suinocultura.
§ 10 - O valor da taxa de inscrição será fixado pela Regional da ABRA
§ 2° Os associados titulares pagarão taxa de inscrição à Regional da ABRAVES e
outras taxas estabelecidas pela Diretoria de cada Regional.
Artigo 17 - As propostas para associados deverão ser feitas, através de
requerimento fornecido pelas Regionais, dirigido ao Presidente da REGIONAL DA
ABRAVES mais próxima da residência do proponente, e, após devidamente
preenchido, apresentadas à Secretaria da regional.
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§ 1° - A admissão de associado deverá ser aprovada pela Diretoria, podendo
condicionar-se à efetiva capacidade de mútua colaboração do candidato para
realização dos objetivos da Associação.
§ 2° - Àqueles que residirem em estados onde não haja REGIONAL DA
ABRAVES, deverão se associar à Regional mais próxima, conforme definido pela
Diretoria Nacional.
§ 3° - A aprovação da proposta para associado, pela REGIONAL DA ABRAVES,
constitui a admissão do proponente na Associação.
Artigo 18 - O desligamento do associado do quadro social será formalmente
requerido ao Presidente de sua Regional, não podendo ser negado.
Artigo 19 - O associado deverá desligar-se da Associação se deixar de atender
aos requisitos exigidos para a sua admissão ou de permanência no quadro de
associados.
Artigo 20 - Serão excluídos da ABRAVES:
I - os que infringirem qualquer disposição legal ou estatutária;
II — os que tiverem procedimento indigno nas dependências da Associação;
III - os que publicamente forem condenados por crimes infamantes;
IV - os condenados por atentado contra a integridade da Pátria ou contra as
instituições do país;
Parágrafo único - Os associados eliminados em virtude dos incisos III e IV deste
artigo poderão ser readmitidos após terem sido publicamente reabilitados e por
deliberação da Diretoria Nacional.
Artigo 21 - A exclusão será aplicada pela Diretoria que imediatamente notificará,
por escrito, ao associado.
§ 1° - A exclusão será ditada pelo menos por 4 (quatro) votos da Diretoria.
§ 20 - O associado excluído poderá recorrer para a Assembléia Geral dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contando da data do recebimento da notificação.
§ 3° -Q recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia
Geral.
6-''•,-"= ‘,A'''Cusãoi ftohsiderar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
r, ,,,á, k C fico ficá oftiisem cópia folosta c..a I
'pe a ii e,,no prazo previsto no § 2° deste artigo.
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g C 11 O /2005
104. COR% mOta R,ftt.M0 SUA,
SEÇÃO II
Da Representação
~mu= Artigo 22 - O associado, por justo e comprovado impedimento, poderá fazer-se
representar na Assembléia Geral por outro associado, mediante mandato escrito,
desde que estejam ambos em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Único - O mandatário não poderá ser ocupante de cargo eletivo na
associação, nem representar, em uma mesma reunião, mais de 1 (um) associado
f'f-g
/' • 0//iljd), p-/
v
III - comunicar a quem de direito qualquer irregularidade que possa trazer
conseqüências danosas à Associação;
IV - estarem em dia com as obrigações estatutárias;
V - cumprir as disposições estatutárias e respeitar as deliberações regularmente
tomadas pela Assembléia Geral, pelas Reuniões Federativas, pela Diretoria, pelo
Conselho Técnico e Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
ic,17 ,
az g
(
5
P REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS.JURID)CAS
— Registro Microfilni
N° 13 9 8 4 4 " at(s
SEÇAO III
Dos Direitos dos Associados
Artigo 23 - OS sócios Titulares terão assegurados os seguintes direitos:
I — participar das Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos nelas tratados,
votar e ser votado para os cargos da Diretoria, Conselhos Técnico e Deliberativo e
Fiscal, obedecidos os casos de restrições e incompatibilidades;
II - defender os seus direitos de associados;
III - usar e gozar das vantagens e benefícios estatutários, inclusive receber
carteira de associado, diplomas, certificados e distintivos instituídos;
IV - requerer e representar interesse próprio de associado e apresentar aos
órgãos dirigentes da Associação sugestões de caráter associativo, solicitando
adoção das medidas cabíveis;
V - ter acesso aos livros e documentos fiscais, contábeis e de controles
administrativos, nas épocas próprias, mediante requerimento prévio;
VI - solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades
da associação e propor medidas de interesse para o seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
VII - convocar a Assembléia Geral e fazer nela representar, nos termos e nas
condições previstas neste estatuto;
VIII - participar de todas as atividades sociais e culturais da Associação e gozar de
' outras vantagens que a Associação venha realizar ou conceder;
IX !des\igar-se da associação quando lhe convier.
-
cr; 4ue a
r
ia otosiab a
nat Dou lê. SEÇÃO IV
Dos Deveres dos Associados
005
A 24 - É dever de todo associado:
1 - participar lant- quanto possível dos Encontros Técnicos, Seminários, Cursos,
2,4iá"thèis e 'ou' tividades programadas pelas Regionais da ABRAVES que visem
seu aprimoramento técnico-cientifico;
II - contribuir moral e profissionalmente pelo bom nome da Associação, bem como
colaborar para que a ABRAVES atinja seus objetivos;
I' Ktul)INU IIVIL UM) rt,m.m..) JUnllilinJ
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rrwtii)N8 Regisy ilihrogrit
1A1AN°
VI - desempenhar os cargos que lhe forem atribuídos pela Assembléia Geral ot\
pela Diretoria, salvo nos casos de reconhecida e justificada impossibilidade;
VII - respeitar os compromissos assumidos para com a Associação.
Artigo 25 - Os associados da ABRAVES não são, solidária ou individualmente,
responsáveis pelos encargos econômicos financeiros assumidos pela Diretoria.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos da Associação
Artigo 26 - São órgãos da Associação:
I - a Assembléia Geral;
II - a Diretoria;
III - o Conselho Técnico e Deliberativo;
IV — o Conselho Fiscal;
V - o Conselho Administrativo.
CAPÍTULO V
Da Assembléia Geral
Artigo 27 — A Assembléia Geral, convocada na forma deste Estatuto, é o órgão
máximo da Associação, sendo constituída por todos os Associados em situação
regular com todas as regionais da ABRAVES.
Artigo 28 - A assembléia Geral tem poderes para resolver qualquer assunto de
interesseída, Associação e para tomar as decisões que julgar convenientes à
defesa esta e de seus associados, desde que a matéria conste na pauta da
Carta- nvoc ção.
tArtigo 29 - E a co etência privativa da Assembléia Geral:
mal Dou té
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ratona N cional, Conselho Técnico e Deliberativo e Conselho Fiscal,
td.,13.04pv r,
Nes assoe ados eleitos;
til 9:i~ membro ou mesmo toda a Diretoria, Conselho Técnico e
u-15. Dellóerativo e Co4. Fiscal da ABRAVES Nacional, após a apuração de atos
ilícitos ou que contitbM o presente Estatuto; "
,1,,Toãga
IV - resolver e decidir sobre qualquer assunto de interesse da Associaçã ,
V - apreciar, bienalmente, as contas da Diretoria com base em parecer prévio
elaborado pelo Conselho Fiscal, deliberando sobre sua aprovação ou rejeição;
VI - alterar ou reformar o presente Estatuto;
VII - julgar recursos que lhe forem afetos;
VIII — excluir o associado que, reconhecidamente, cometer falta grave:
12 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIVILAS
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'ALAN° 1 8 9 6 44 000011,t)
IX - deliberar sobre a dissolução legal da ABRAVES Nacional.
Artigo 30 - A Assembléia Geral é a última instância interna para deliberar,
originariamente ou em grau de recurso, acerca das decisões proferidas, isoladas
ou mesmo em conjunto, pela Diretoria, pelos Conselhos Administrativo, Técnico e
Deliberativo e Fiscal.
Artigo 31 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente Nacional da
ABRAVES, por meio de correspondência e/ou correio eletrônico, a todos os
associados regularmente inscritos e em dia com as obrigações estatutárias,
devendo constar na Carta-convocação, a ordem do dia, local e hora da reunião,
com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da sua realização, salvo no
caso previsto no parágrafo único, do art. 46.
Parágrafo único - A Assembléia Geral será realizada na sede da Associação e,
quando houver de se realizar em outro local administrativo, a Carta-convocação o
indicará com clareza.
Artigo 32 - Compete ao Presidente a convocação da Assembléia Geral.
Parágrafo único: A Assembléia Geral pode, também, ser convocada:
I - pela Diretoria, caso o Presidente não o faça;
II - pelo Conselho Técnico e Deliberativo, caso a Diretoria também não o faça;
III - pelo Conselho Fiscal, caso a Diretoria e/ou o Conselho Técnico e Deliberativo
não o faça;
IV - por 1/5 (um quinto), no mínimo, dos associados, caso o Presidente e os
órgãos colegiados não o façam.
Artigo 33 -- A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, funcionará em
primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) de todos os associados
da ABRAVES. Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois da hora
estabelecida na Carta-convocação, com qualquer número, exceto na hipótese do
art. 40.
Parágrafo Linic'è - Antes da abertura da Assembléia Geral, os sócios lançarão os
seus nomes, seguidos das respectivas assinaturas, no livro de presença.
Artigo 34 - A Assembléia Geral será aberta pelo presidente Nacional da
A E3 FIA OtOf kic441 , que promoverá entre os presentes a eleição de um
secrdãd ã'rySttgtutlIdPI* a reunião
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Parágrafo - Cabe a Presidente escolher o Vice-Presidente, que comporá
a mesd-dire ora trabalh s
Artigo 35 - As.deliberaç-es da Assembléia Geral serão tomadas por maio
-,irnples de votos, resalvacíós os casos expressos em contrário.
Artigo 36 - As resoluções e trabalhos da Assembléia Geral serão registrados em
ata, lavrada no livro próprio, e será assinado, obrigatoriamente, pelos Membros da
Mesa, Diretoria e. voluntariamente, pelos demais associados presentes.
Parágrafo único: A falta de assinatura no livro de Atas das Assembléias Gerais
não a invalida, se a presença de um desses membros estiver confirmada no livro
de presenças.
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idente, de discussão sobre a matéria, cabendo a cada
5 (cinco) minutos sobre o assunto;
AR, ‘.01, 610E140 ES: Ruf Ri?s, SEÇÃO II
R Df DUO', VASCORCE, ESC
R•AES NiVORA ESC RU' - 'Da Assembléia Geral Extraordinária
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Artigo 37 - A votação será secreta, se assim decidir a Assembléia Geral.
Artigo 38 - A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
Artigo 39 - A Assembléia Geral poderá ser convocada para deliberar, pela
maioria absoluta dos presentes, de forma fundamentada, a exclusão de associado
que, reconhecidamente, cometer falta grave.
Artigo 40 - Para deliberar sobre destituição dos administradores da Associação e
sobre alteração ou reforma do Estatuto, será necessário o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para
esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria
absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes, conforme disposição contida no art. 59, Código Civil.
SEÇÃO I
Da Assembléia Geral Ordinária
Artigo 41 - A Assembléia Geral Ordinária será realizada, bienalmente, no 40
(quarto) trimestre, e se destina a apreciar o relatório e as contas da Diretoria, com
o parecer prévio do Conselho Fiscal e eleger a Diretoria Nacional da ABRAVES.
Parágrafo único - Inobstante essas matérias de pauta, a Assembleia Geral
Ordinária pode, ainda, discutir e deliberar sobre assuntos incluídos na ordem do
dia e se de interesse geral.
Artigo 42 - A partir da data da Carta-convocação da Assembléia Geral Ordinária,
a Diretoria colocará à disposição dos Associados, na sede da Associação, para
consulta e verificação:
I - o relatório da Diretoria sobre os principais fatos administrativos;
II - o balanço e o parecer, a respeito, do Conselho Fiscal.
Artigo 43 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal estão impedidos de
votar a respeito da prestação de contas.
Artigo 44 - A ordem dos trabalhos, para discussão e apreciação do relatório e das
contas da Diretoria, será a seguinte:
I = leitura do relatório da Diretoria e dos documentos que o instrui;
II - leitura do p recer do Conselho Fiscal;
Artigo 45 - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que necessário,
quando houver motivo relevante da Associação a ser tratado, por iniciativa çe
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dwavull ai)
I Presidente;
li - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário;
V - 1° Tesoureiro;
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VI - 2° Tesoureiro.
presente co ia orostMica
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Artigo 50 — Esses cargos serão providos através de eleição na forma
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metade mais um de seus Presidentes Regionais ou por iniciativa da Di orla
Nacional da ABRAVES ou também por 1/5(um quinto) de todos os seus
associados em situação regular com a Associação.
Artigo 46 — A Carta-convocação de Assembléia Geral Extraordinária discriminará,
minuciosamente, a ordem do dia, não sendo permitido deliberar sobre matéria
estranha ao objeto da convocação.
Parágrafo único: Para a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, o prazo
previsto no artigo 31, poderá ser dispensado em face da urgência ou relevância
da matéria a ser deliberada.
CAPÍTULO VI
Da Administração
Artigo 47 — A Associação será administrada por uma Diretoria, pelo Conselho
Técnico e Deliberativo e pelo Conselho Fiscal, eleitos em Assembléia convocada
para este fim, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único — O Conselho Administrativo funcionará como grupo auxiliar à
administração da ABRAVES.
Artigo 48 — A administração das Regionais deverá ter sua constituição similar à
da Administração Geral da ABRAVES Nacional, eleita por suas respectivas
Assembléias Estaduais.
SEÇÃO I
Da Diretoria
Artigo 49 - A Diretoria será constituída dos seguintes membros:
§ 1° - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria, assumirá a Presidência da
Associação o Presidente do Conselho Administrativo, que imediatamente
providenciará a convocação de Assembléia Geral para eleição da nova Diretoria,
para cumprir o restante do mandato dos renunciantes, isso se faltar mais de 90
(noventa) dias para o término do mandato. Caso contrário, o Presidente do
Conselho Administrativo cumprirá o restante do mandato, juntamente com um
associado que deverá designar para servir de diretor financeiro, e convocará a
eleição para o biênio seguinte.
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curso, propostas de inscrições aprovadas ou rejeitadas
A diretor' reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
te, qua do necessário, funcionando com a presença mínima de
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membros. s a sede administrativa. -
10 - As deliberações sjao tomadas por maioria simples de votos, salvo qu
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§ 2° - No caso de vacância do cargo de Presidente, isso antes da met e d
período de seu mandato, será convocada eleição para preenchimento do referido
cargo. Decorrido mais da metade do período, assumirá a presidência da
ABRAVES o Vice-presidente.
Artigo 51 - São atribuições gerais da Diretoria:
administrar a Associação de acordo com o presente Estatuto, praticando todos
os atos de livre gestão e resolvendo sobre todos os assuntos de interesse da
Associação;
discutir e resolver os assuntos colocados em pauta pelo Presidente, por
membros da diretoria ou por solicitação escrita de pelo menos 3 (três) associados;
convocar a Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, para a resolução de
assuntos de interesse geral;
zelar pelo patrimônio e pela boa administração da Associação;
impedir a utilização indevida do nome da ABRAVES;
divulgar entre os associados as resoluções da Diretoria;
lutar sempre pela unidade federativa das regionais da ABRAVES;
incentivar a criação e o soerguimento quando necessário das regionais da
ABRAVES;
aprovar o recebimento de doações voluntárias de seus associados ou entidades;
executar as deliberações da Assembléia Geral;
I) prestar contas bienalmente à Assembléia Geral;
suspender os direitos dos associados cujo procedimento se tornar incompatível
com a dignidade da ABRAVES ou que deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
apreciar o pedido do associado, de exclusão da ABRAVES.
julgar as propostas dos proponentes domiciliados fora dos limites das
Regionais:
§ 2° - O Presidente será o último a se manifestar, cabendo-lhe, também, o voto de
qualidade, em caso de empate.
Artigo 53 - Será declarado vago o cargo do Diretor que, sem motivo justificado,
faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, durant _
o mesmo ano.
pv.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
i;Tlz.htktz Registro Microfilmado i
IMA"' 13 96 4 4
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Artigo 54 - Todos os cargos dos órgãos da Associação serão ex9,(idds
gratuitamente, sendo vedada a retribuição financeira, a qualquer tituld, pelos\
serviços prestados.
§ 1° - As despesas de viagem de Diretores, ou associados designados pela
Presidência, no interesse da Associação, bem como as da estada no local do
destino, correrão às expensas da ABRAVES, que fornecerá as passagens e
diárias cujo valor, criteriosamente fixado por decisão unânime da Diretoria, será
periodicamente corrigido na medida em que se fizer necessário.
§ 2° - A ABRAVES sempre se fará representar nos eventos de interesse da classe,
em qualquer parte do território nacional e no exterior.
§ 3° - Fica vedado aos membros da Diretoria, em nome próprio ou da ABRAVES,
prestar aval ou fiança, a qualquer título.
SEÇÃO 11
Do Presidente
Artigo 55 -- Compete ao Presidente:
representar ou indicar representante da ABRAVES em todos os eventos
realizados pela Associação;
representar a Associação, como pessoa jurídica, ativa e passivamente, em
Juízo ou fora dele;
presidir e dirigir as Assembléias Gerais, Congressos, Reuniões Federativas e
da Diretoria;
presidir as reuniões dos Conselhos Técnico e Deliberativo e Fiscal;
zelar pelo estrito cumprimento dos estatutos;
convocar reuniões e assembléias ordinárias ou extraordinárias quando se
fizerem necessárias;
declarar privativas as reuniões que, à critério da Diretoria, devam ser realizadas
desta forma;
-pm_iLicl-L9--zparíoSS-ÉaCelieques, autorizar e visar pagamento e recebimento da
oda j amehté c m o Tesoureiro;
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coorden( todos os trabalhos da Diretoria, inclusive na escolha dos membros de
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Eventos u Trabalhos Especiais;
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'' X abr..1)(-,: 0 f1S M - ,.:•'.d0j•tats, em nome da Associação, e realizar transações
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merefais-.erri nome dal:mesma;
ya1,4 1:11' . - - .:.;-_..1....•:. L'._.' - 2._' _J
1) apresentar relatório anual das atividades administrativas para apreciação a
Diretoria e da Assembléia Geral Ordinária;
avisos, portarias, instruções
m) superintender todos os serviços da Associação, velando pela execução de
suas finalidades, expedindo os atos formais competentes, ordens de serviços,
verbais ou escritas, decidindo de logo, "ajps>
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h) preparar e encaminhar os pedidos de interesse da Associação junto aos órgãos
públicos;
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' referendum" dos demais Órgãos da Associaçã AIA N" 1 3 9 6"
, sasgs-de urgência que se 1\
apresentarem;
delegar algumas de suas atribuições aos demais membros da Diretoria, e
somente a eles, respondendo, no entanto, o Presidente, integralmente, pelos seus
resultados;
contratar profissional para prestar assessoria jurídica e/ou contábil, fixando-lhes
honorários, sempre que a Associação necessite desses serviços;
praticar outros atos de gestão administrativa e financeira.
SEÇÃO III
Do Vice-Presidente
Artigo 56 — Ao Vice-Presidente compete:
substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e sucedê-lo
em caso de vacância, completando o biênio administrativo, na forma do § 2°, do
art. 50;
exercer as atividades que lhe forem cometidas pela Diretoria ou pelo
Presidente;
auxiliar o Presidente na execução e supervisão dos serviços da Associação;
participar das reuniões dos Conselhos Fiscal e Técnico e Deliberativo.
SEÇÃO IV
Dos Secretários
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Forbieo
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,apt.âer,itnnclo-as_M
„
organizar, em conjunto com o Presidente, a pauta das reuniões ou assembléias;
informar os associados das resoluções e atividades da Diretoria da Associ
preparar e encaminhar os recursos e processos a serem apreciados
Diretoria, pelo Conselho Técnico e Deliberativo e ou Fiscal e Assembléias Gerais,
lavrando se for solicitada, a respectiva decisão;
7
Artigo/Er-7. T Compete ao 1° (primeiro) Secretário:
s erinteinder os serviços da Secretaria da Associação;
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ci:ii nvoc
toRICerF`
fiel do ‘) pai Dou fè
/
as tetas e
na reun
as reuniões da Diretoria ou Assembléia Geral, em caráter ordinário ou
tendimento à solicitação do Presidente;
livros próprios e submetê-las à aprovação da Diretoria ou
ão subseqüente;
ar, redigir e despachar correspondência da Associação,
reuniões da Diretoria;
1 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUÈIDI(AS
Registro Microfilmado
N I 1.0
N. 1 3 9 6 4 4
i) assinar, em nome do Presidente, se hodUjção, a correspon
convocações e demais papéis pelo mesmo detairiE,To;
j) assinar com o Presidente, carteiras sociais, diplomas e certificados expedidos
pela Associação;
I) manter em ordem, e atualizado, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o
registro deste Estatuto;
ter, sob sua guarda, os livros da Associação lavrando-lhes o termo de abertura
e de encerramento, subscritos, também, pelo Presidente;
assessorar o Presidente nos contatos com entidades públicas ou privadas, no
interesses da Associação;
formalizar, em nome da Diretoria, convites oficiais às autoridades públicas ou
pessoas de destaque, no interesse da Associação.
Parágrafo único - Ao 20 (segundo) Secretário compete auxiliar o primeiro e
substituí-lo em suas faltas, impedimentos e vacância.
SEÇÃO V
Dos Tesoureiros
Artigo 58 -- Compete ao 1° (primeiro) Tesoureiro:
efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Associação, de acordo com
autorização do Presidente ou seu substituto eventual;
planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Associação;
arrecadar e ter, sob sua guarda e responsabilidade, as receitas e valores da
Associação;
d), depositar dinheiro na conta da Associação, em estabelecimento bancário
autorizado pela Diretoria e levantar, quando for o caso, as importâncias
necessárias, em cheques ou outros documentos, sempre firmados conjuntamente
com o Presidente ou seu substituto;
e) visar os movimentos de caixa e os lançamentos nas folhas de pagamento e de
_recebial.en.4,-;- -:-,-,
te,i.iir ii,JE friy mt rrife.,pi,-. !Mçi,,i
,. e ,P':slti .'',:, e r) I
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tio. r)r.,L té \v
_ prov enciar sobre levantamento de donativos e subvenções destinadas à
'AsSociaç49, inclusive a ompanhando o processamento;
i !I,
. g) sojçttr.quacLdo necessário, auxílio do 2° Tesoureiro na execução dos seus
-„
o- .0 Irifõiffiãnnas'jraJnít da Diretoria, ou Assembléia as atividades da Tesqpra-rí
~amo
apresentar semestralmente um balancete financeiro da Associação e
anualmente balanço geral para efeito de confecção do Relatório, que após
apreciação da Diretoria será apresentado ao Conselho Fiscal;
apresentar à Diretoria a proposta orçamentária anual;
pre que solicitado;
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s eryr9,cmj,,
I) prestar informações do movimento da tesouraria se
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I REGISTROCIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
sifiri . .umiu Registro Microfilmado\
IAIA N°
m) manter atualizado o inventário dos bens da Associação;
n) administrar os bens móveis e imóveis da Associação;
preparar documentação e correspondência referentes a bens móveis e imóveis
da Associação;
organizar, sempre que solicitado, o levantamento da existência de bens
duráveis e de consumo da Associação;
comunicar o perecimento de bens, indicando-lhes a causa;
solicitar as providências necessárias para a boa conservação dos bens móveis e
imóveis da Associação.
§ 1° - Os pagamentos efetuados pelos Tesoureiros serão através de cheques
exigindo-se, em qualquer caso, os respectivos comprovantes.
§ 2° - O 1° (primeiro) Tesoureiro terá à disposição, em dinheiro, para efetuar
despesas de pronto pagamento, uma quantia a ser determinada pela Diretoria,
sendo obrigatória a sua comprovação nos balancetes mensais.
§ 3° - Ao 2° (segundo) Tesoureiro, compete auxiliar o primeiro e substituí-lo em
suas faltas, impedimentos e vacância.
§ 4° - A cessão de uso de quaisquer bens da ABRAVES, precederá de Termo de
Garantia e Responsabilidade.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Técnico e Deliberativo
Artigo 59 - O Çdnselho Técnico e Deliberativo compõe-se de 5 (cinco) membros
eleitos entre os associados e, será presidido e secretariado por aqueles que seus
membros elegerem. ,
Artigo 60 — Compete ao Conselho Técnico e Deliberativo:
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SSOCIaça0;
realização de cursos, palestras, conferências,
áter cultural e/ou reuniões técnico-científicas, com a
s associados e convidados;
:r; R, F.i1G•ES.Z AUTORiZADA 1 <II
OitattWfie .ffiZglZ,Irght ações sobre assuntos relacionados aos diferentes
e
setores da área, e promover a sua divulgação entre os associados.
funcionar como órgão recursal das decisões do Presidente e da Diret
sugerir ao Presidente da ABRAVES medidas que julgar necessárias ao bom
cumprimento das finalidades dela, inclusive de alterações do Estatuto.
Artigo 61 — O Conselho Técnico e Deliberativo reunir-se-á semestralmente e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pela maioria de seus
membros ou pelo Presidente da ABRAVES, sendo que neste caso, com fins‘
especifico.
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dos os problemas de caráter técnico-científicos
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19 REGISTROCIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
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!AIA N°
Parágrafo único: As deliberações do Conselho serao tunrddas pela maior'(do
votos de seus integrantes, inclusive de seu Presidente, a quem caberá, em caso
de empate, o voto de qualidade.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Fiscal
Artigo 62 — O Conselho Fiscal é composto de 5 (cinco) membros eleitos entre os
associados e, será presidido e secretariado por aqueles que seus membros
elegerem.
Artigo 63 — São atribuições do Conselho Fiscal:
examinar e aprovar os balanceies e balanços da Associação;
reunir com a finalidade de examinar os papéis da Associação, o movimento do
caixa e o patrimônio social, devendo os Diretores fornecer-lhes as informações
solicitadas;
lavrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal o resultado do exame
realizado na forma da alínea "h" deste artigo;
apresentar à Assembléia Geral parecer circunstanciado sobre a prestação de
contas da Diretoria, com base no balanço anual e no inventário dos bens
patrimoniais;
denunciar as irregularidades, porventura apuradas, sugerindo as medidas que
julgar úteis à Associação:
apresentar à Diretoria e à Assembléia Geral sugestões e pareceres sobre
assuntos de interesse da entidade, de ofício, ou mediante consulta.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal poderá ser assistido, no exame dos livros,
inventários, balanços e contas da Diretoria por um Contador habilitado.
Artigo 64 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, semestralmente, e
extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente
de 3 (três) e seus membros.
Artigp 65 - O Conselho Fiscal, na primeira reunião após a eleição, escolherá um
Presi ente e im Secretário, cujos mandatos se estenderão até a posse do novo
Cons .1ho.
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439 rt#ete ho funcionará com a presença da maioria de seus membros
deliberações onstarão de Atas lavradas nos livros próprios.
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CAPÍTULO IX
Do Conselho Administrativo
Artigo 67 - O Conselho Administrativo será formado pelos Ex-Presidentes da
ABRAVES, enquanto na condição de associados, que serão empossados como
membros natos.
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Artigo 68 — O Conselho administrativo realizara reuniões regulares de s s — membros em todos os Congressos Nacionais da ABRAVES Nacional.
§ 1° - O Conselho Administrativo poderá reunir-se mediante convocação do
Presidente da ABRAVES Nacional, de 50% ou mais dos membros da Diretoria
Nacional ou pela totalidade de uma ou mais Diretorias Regionais, cabendo-lhe
fazer sugestões a respeito de assuntos relevantes para a entidade e de interesse
dos associados.
§ 2° Quando convocado nos termos do § 1°, as despesas de estadia, locomoção e
alimentação dos membros do Conselho correrão por conta da ABRAVES
Nacional. As decisões poderão ser tomadas por correio eletrônico.
Artigo 69 — Compete ao Conselho Administrativo:
zelar pelo património imobilizado da ABRAVES e, em casos excepcionais,
autorizar a Diretoria da ABRAVES Nacional a sua venda total ou parcial;
participar das reuniões Federativas, Assembléias Gerais e Congressos
Nacionais da Associação;
propor pauta cie reuniões Federativas Extraordinárias ou Assembléias Gerais
Extraordinárias, e solicitar ao Presidente da ABRAVES Nacional a sua
convocação, sempre que julgar pertinente;
zelar pelo cumprimento do estatuto;
analisar continuamente a performance do Presidente e da Diretoria Nacional à
frente da Associação, aconselhando-a e propondo mudança sempre que julgado
necessário;
Interceder junto a ABRAVES Nacional, sempre que a atuação da Diretoria
Nacional for contra os interesses de uma das Regionais, atendendo denúncia dos
mesmos;
deliberar, após aprovação da Diretoria Nacional, sobre negócio ou operação
financeira que envolva mais de 20% (vinte por cento) do montante dos bens
patrimoniais, apurado com base em escrita contábil;
prestar apoio à Diretoria Nacional e Regionais em todas as matérias de
inter s e da Aásociação.
Cella que te cop,a 1,e!3;,:,t
gt I rtêrêêuçAn Original ê
CAPÍTULO X
Dos Recursos
t a ,,A0 Of MAx.A CURRVA ...ESC SleSTilvTA
t I f A ESC
.51 LOS/
4 $,4 tv $401), R, É. O f 5C ;,,) ,JADA
" li ciação não terá fins lucrativos, sendo os recursos necessários
WW,ti..1.-MáUldid ento obtidos através de: ....: -
taxas de inscrição, mensalidades ou anuidades fixadas pela diretoria_—.
b) doações de qualquer natureza, sempre e quando não prejudicarem as
finalidades da Associação, mediante aprovação prévia da Diretoria Nacional;
arrecadações provenientes da realização de cursos, reuniões técnico-científicas
e congressos. / , , .
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1 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
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IIAIA NO 1 3 9 6 4 4 (,30 t.)‘-' °
Artigo 71 — A Regional de onde se transferir a 1-3fffitorl Nacional da ABI3AVES,
repassará, a nova Diretoria eleita, o saldo da conta da ABRAVES NaciónaI e
percentual de 20% (vinte por cento) do saldo líquido do congresso por ela
realizado.
Artigo 72 - Os valores referentes à arrecadação deverão ser depositados em um
ou mais Bancos. e o saque só poderá ser efetuado em nome da ABRAVES com
as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro.
Capítulo XI
Das Reuniões
Artigo 73 - A ABRAVES Nacional terá três tipos diferentes de reuniões
administrativas, a saber: Reuniões Internas de sua Diretoria Nacional, Reuniões
Federativas e Assembléia Geral.
Artigo 74 - As reuniões internas da Diretoria Nacional deverão ser realizadas
periodicamente, e, sempre que possível, em conjunto com os membros dos seus
Conselhos Técnico e Deliberativo e Fiscal.
§ I° - Essas reuniões lerão como finalidade a organização e administração interna
da ABRAVES Nacional e a discussão de proposições a serem apresentadas às
Reuniões Federativas.
§ 20 - A convocação dos membros da Diretoria e dos Conselhos Técnico e
Deliberativo e Fiscal para as Reuniões Internas da Diretoria será emitida pela
Secretaria da Associação pelo menos 5 (cinco) dias antes de sua realização.
Artigo 75 - As Reuniões Federativas serão realizadas, anualmente, com a
presença do Presidente Nacional da ABRAVES e dos Presidentes das Regionais
em local, data e hora a serem definidos pelo Presidente Nacional da Associação.
§ 1° - Essas reuniões terão caráter de decisões a nível nacional sempre com
votação e consenso dos Presidentes Regionais, ou de seus representantes, sendo
assegurado o voto de qualidade para o Presidente Nacional da ABRAVES.
§ 20 - O Presidente Nacional da ABRAVES, em comum acordo com os
Presidentes das Regionais, escolherá um associado para secretariar os serviços
dessas reuniões.
3° - OS membros das Diretorias Regionais e outros associados da ABRAVES
vite do Presidente Nacional da entidade participar dessas reuniões,
reito a voto.
vocações dos membros para as Reuniões Federativas serão feitas
rio da ABRAVES Nacional, pelo menos com 15 (quinze) dias de
, devendo ser notificados por escrito, através de correspondência
Presidentes de cada Regional.
f .4 ktr,ORIZA,,A
GOIS is( ?AC,
--- As Reuniões Federativas em caráter extraordinário serão realizadas
por resolução do Presidente Nacional da ABRAVES ou sempre que por solicitação
da maioria absoluta dos Presidentes das Regionais, legalmente filiados à
ABRAVES.
Parágrafo Único - Atinge-se a maioria absoluta a partir do número inteiro superior
a metade dos membros a que se refere o artigo.
t. I
41/
1 I KIL,15iKU UM. LM) r C)>Vii., JUNIUIX.A.)
1\1 1;7,wffi Registro MicrofilmadR,
,
1AI A N° 1 3 96 4 .0'' \
Artigo 77 - As atas das Reuniões Federativas deverào copiadas e rem das\
todos os associados da ABRAVES num prazo mínimo de 30 (trinta) dia após
realização da mesma.
Capitulo XII
Das Eleições
Artigo 78 - As eleições para a escolha da Diretoria Nacional da ABRAVES serão
realizadas a cada 02 (dois) anos, no 4° (quarto) trimestre, em Assembléia Geral
convocada pela Diretoria em exercício.
§ 1° - No trimestre imediatamente anterior deverão ser realizadas as eleições para
as diretorias das ABRAVES Regionais.
§ 2° - A chapa eleita para dirigir nacionalmente a ABRAVES sediara e presidirá o
Congresso Nacional da Associação.
Artigo 79 - Para as eleições, deverão ser observado os seguintes critérios:
as eleições deverão ser realizadas na cidade sede da ABRAVES Nacional;
só poderão ser realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria
absoluta dos associados;
se não houver quorum, em primeira convocação, as eleições serão realizadas
em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número de associados
presentes;
somente os associados regularmente inscritos e em dia com as obrigações
estatutárias terão direito a voto;
a votação será secreta, em cédula única elaborada pela Associação, na qual
constarão os nomes dos candidatos, podendo ser direta e pessoal no local fixado
para as eleições ou por carta registrada enviada à sede da Nacional, chegando
até 24 (vinte e quatro) horas à mesa de apuração, antes do inicio da votação, com
cédula rubricada por um membro designado da Diretoria Nacional;
a ABRAVES Nacional enviará aos associados, pelo menos 30 (trinta) dias antes
da data da eleição, nome dos candidatos integrantes da(s) chapa(s) inscritas e
material para votação pelo correio;
rã ?.e","", p. wageowine I e-N(5s
:ri qu uer das chap
a dos trabalhos será composta por um Presidente e dois
m Assembléia, não vinculados à Diretoria em exercício ou a
s concorrentes:
idmitirá oto por procuração.
„ttY - A apuração dos votos terá inicio logo apôs o término da votaçao,
os cr.iterios do Presidente da Mesa, sob fiscalização de um
'irage4gtii-ítente cièada chapa concorrente.
Artigo 81 — Não há restrição quanto ao número de chapas concorrentes.
Artigo 82 São condições de elegibilidade à Diretoria Nacional da ABRAVES:
I — ata de posse da chapa eleita no trimestre imediatamente anterior ao da eleição
- da ABRAVES Nacional;
o
z.
(5,V pr
(v)
José Luciano
Sedretário
uza Lima
t
P REGISTRO CIVIL DAS PtsSOAÇWRIDICk) O C) O I 74,
Registro MicrofiimA a •
IV Á NO 1 3 9 6 4 4\
II apresentação de projeto ou proposta para realt ongresso Nacio
da Associação, devidamente acompanhados das cartas de apoio das Institui es
Governamentais ligadas a atividade declarando o compromisso de garantia a
infraestrutura para realização.
III - compromisso de cumprir o presente estatuto;
IV - tenha realizado algum evento no ano anterior a sua candidatura.
Parágrafo Único - Só será permitida a inscrição de uma Cinca chapa por
Regional.
Artigo 83 - Não será permitida a reeleição à Diretoria Nacional da ABRAVES nem
inscrição da chapa da Regional que sedia a ABRAVES Nacional.
Artigo 84 - As chapas concorrentes a formação da nova Diretoria deverão enviar
suas inscrições à Secretaria da ABRAVES Nacional, no mês de julho do ano
eleitoral.
Artigo 85 -- Terá seus votos anulados aquelas Regionais cujas diretorias
apresentarem irregularidades na sua composição e/ou não tenham realizado
evento no ano anterior.
Capítulo XIII
Das Penalidades
Artigo 86 - A pena de advertência e suspensão será aplicada pela Diretoria por
comunicação escrita, da qual constarão os motivos que deram origem a
penalidade, sendo-lhe assegurado o direito de recurso.
Artigo\87 - A pena de exclusão se dará conforme o disposto nos arts. 21 do
Present'e Estatuto.
;
Capitulo XIV
Disposições Gerais
u.,, r}.40104
-----,
V %", S: ; i nal Dou fé
go 88 - O cargos da Diretoria não serão remunerados.
T, A
—Artigo 8,9 m caso de dissolução da Entidade, o patrimônio existente será
destinado à El idade de natureza semelhante, a Critério da Assembléia Geral.
Artigo 90
L
José N11ton B. zerra Evangelista
Presidente
6:V.i./Á/O
Vide-Presiderite tfrSecret
Francis ,,L6sé Sales.nastos tto
-‘.24 p
t_j> .14
, /// • 4
casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da ABRAVES.
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R imundo Be da tosta
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4,"?-7-t--30(ide-E,1 R-0
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José Mario Menezes Granja
1 4‘if 5ÂA1\"-- (AMAA0 .
CA À' km ui-, )
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Conselho Técnico
(7e e Cte r c e - t_k onaido de Oliveira Sales
Karine Cerqueira Souza
André Luis Santiago 5pinoza
,
Conselho Fiscal
Homero Ma,alhãe A rud
carlos Aibeno Oliveira castro.
c(Ø( c yi ocA;c1._ r,4XcLa Maria José Dias Pinto
Pedro Alberto Carneiro Mendes
AIA
Ap rw te -
filmeZrIc
co-,ã'urruICeS
- (0,0414- .1tomtrroADI
:.•',IST9() CIVIL DAS PESSOM JURÍDICA-5
Av. Pe. Antlni:o Tomas. 920
(PASX) 248.1727
ifi0 hoje protocolado e averbado flITI
Iitir0 'A" do FlefSrriiit d4s itssoas
POirr r)1-711.nr,‘ I. ') "Ima R:
03 flUi 7005
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lk atole _Aires de 01v? rira
O 8 presf ópia fetostát,„
;1C ff CO • gin,w Dou fé
17:C5
vio agalhães Mesquita
Pág. N°: 1 Certidão de Reestro Civil
de Pessoas Jurídicas
Protocolo N° Req. Av Data Livro Natureza
7596 1420 O 19/10/20 APJ108 ESTATUTO SOCIAL
2
8117 1420 1 13/2/201 APJ122 ATA 06/09/2013
8848 1420 2 16/12/20 APJ140 ATA COM MUDANCA DE DIRETORIA
5
9722 1420 3 17/11/20 APJ159 ATA N° 15
7
Apresentante
ASSOCIACAO BRAS DE VETERINARIOS ESPECIAL EM
SUINOSREG PR - ABRAVESPAR
ASSOCIACAO BRAS DE VETERINARIOS ESPECIAL EM SUINOS
REG - PR ABRAVESPAR
ASSOCIACAO BRAS. DE VETERINARIOS ESPECIAL. EM SUINOS
REG. PR- ABRAVESPAR
ASSOCIACAO BRAS. DE VETERINARIOS ESPECIcf1. EM SUIN S
REG. PR- ABRAVESPAR
Anots e Averbs
Oficial: Lincoln Buquera de Freitas Oliveira
Comarca de Toledo-PR
Declaro que os 4 registros em 1 página, acima descritos se encontram neste cartório. O Referido e Verdade e b0u Fé.
screv n e Autor a
iaL 27/4/2018
FUNARPEN
SELO DIGITAL i'J'
aXclIn.VtAxj.ujjjx
COntrOl e
jjOjx. rCISfrr
C>insulte esse selo em
'7.1tIp.iffunarperl. C: Ci rri b r
00
"CP
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral http://www.receitafazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpj...
006(;
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
-=, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.371.267/0001-82
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/05/1984
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BRAS DE VETERINARIOS ESPECIAL EMSUINOSREG PR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ABRAVESPAR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DAS PAPOULAS
NÚMERO
181
COMPLEMENTO
CEP
85.902-180
BARRO/DISTRITO
JARDIM LA SALLE
MUNICIPIO
TOLEDO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
flavio@rubenscontabilidade.com.br
TELEFONE
(41) 3055-3060 1(41) 3055-3060
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/10/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 18/07/2018 às 09:17:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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,j para Impressão
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0
ASSOCIACAO BRAS. DE VETERINARIOS ESPECIAL. EM SUINOS REG. PR- ABRAVESPAR
RELAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE
ANTÔNIO FRANCISCUS KRAMER NOGUEIRA, médico veterinário, brasileiro, natural de Medellin-Colombia,
casado, portador da Carteira de Identidade Civil RG 5.879.571-2/SSP-PR e inscrito no CPF/MF 017.607.319-
19, residente e domiciliado na cidade de Toledo, PR, à Rua Guarani, 1081 - Centro, CEP 85900-190;
VICE-PRESIDENTE
GERALDO CAMILO ALBERTON, médico veterinário, natural de Telêmaco Borba, PR, casado, portador da
Carteira de Identidade Civil RG 4.191.238-3/SSP-PR e inscrito no CPF/MF 540.282.729-04, residente e
domiciliado na cidade de Palotina, PR, à Rua Ipiranga, 860 - ap. 603, CEP 85950-000;
1° SECRETÁRIO
LUCIANO HEIS, médico veterinário, natural de Toledo, PR, casado, portador da Carteira de Identidade Civil
RG 5.081.755-5/SSP-PR e inscrito no CPF/MF 004.580.019-70, residente e domiciliado na cidade de Toledo,
PR, à Rua Dom Pedro II, 2189 - ap. 401, Centro, CEP 85902-010;
2° SECRETÁRIO
ANGELICA DE PAULA TEIXEIRA, médica veterinária, natural da Lapa, PR, solteira, portadora da Carteira de
Identidade Civil RG 10.858.405-0/SSP-PR e inscrita no CPF/MF 068.180.239-16, residente e domiciliada na
cidade de Palotina, PR, à Rua Maysa Monjardim, 929, Jardim Mônaco, CEP 85950-000;
1° TESOUREIRO
LUIZ GUSTAVO SCHUTZ, médico veterinário, brasileiro, natural de Toledo, PR, solteiro, portador da Carteira
de Identidade Civil RG 8.680.315-1/SSP-PR e inscrito no CPF/MF 066.306.679-48, residente e domiciliado na
cidade de Toledo, PR, à Rua Emiliano Perneta, 373 - Vila Industrial, CEP 85904-050;
2° TESOUREIRO
MARCIO JOSE BACH, médico veterinário, brasileiro, natural de Toledo, PR, casado, portador da Carteira de
Identidade Civil RG 6.701.378-6/SSP-PR e inscrito no CPF/MF 005.697.579-16, residente e domiciliado na
cidade de Toledo, PR, à Rua Alfredo Colla, 909 - ap. 8, CEP 85901-047.
ABRAVES
RefooNd
Associação Grasieira de Veterinários Especialistasem Suínos - Regional Paraná
Rua das Papoulas, 181, Jardim La Salle
CEP: 85902-180 Toledo Paraná
CNP.): 78.371.267/0001-82
DECLARAÇÃO
Os Diretores desta ABRAVES-PR, eleitos para a gestão do Biênio 2017-2019,
conforme Ata No. 15, de 15 de maio de 2017, registrada no Cartório de Registro de Títulos
e Documentos, aqui subscritos, declaram, para os devidos fins, que se obrigam a publicar a
demonstração de receita e despesa realizadas, sempre que esta associação for contemplada
no exercício anterior com subvenção.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente.
Toledo, PR, 14 de maio de 2018.
icemio Franciscus Kramer Nogueira
Presidente
RG 5.879.571-2/SSP-PR
CPF/MF 017.607.319-19
Geraldo Camilo Alberton
Vice-Presidente
RG 4.191.238-3/SSP-PR
CPF/MF 540.282.729-04
Luciano Heis
1°. Secretário
RG 5.081.755-5/SSP-PR
CPF/MF 004.580.019-70
Angelica de Paula Teixeira
22Secretária
RG 10.858.405-0/SSP-PR
CPF/MF 068.180.239-16
,
Luis CuAavo Schutz Marcio José Bach-'
i. Tesoureiro 22. Tesoureiro
RG 8.680.315-1/SSP-PR RG 6.701.378-6/SSP-PR
CPF/MF 066.306.679-48 CPF/MF 005.697.579-16
Associação Brasileira de Veterinários Especialistas em Suínos - Regional Paraná
Rua das Papoulas, 181, Jardim La Sane
S CEP: Toledo -- Paraná
C NP): 7.1.26.7/0001-82
O 00 0 :' 2, ,(
DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA
Os Diretores desta ABRAVES-PR, eleitos para a gestão do Biênio 2017-2019,
conforme Ata No. 15, de 15 de maio de 2017, registrada no Cartório de Registro de Títulos
e Documentos, aqui subscritos, declaram para os devidos fins que não são remunerados,
por qualquer forma, pelo exercício do cargo e que não lhes são distribuídos lucros,
bonificações ou vantagens, bem como aos mantenedores e/ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto.
Por ser esta a expressão da verdade, firmamos a presente.
Toledo, PR, 26 de abril de 2018.
Franciscus Kramer Nogueira
Presidente
RG 5.879.571-2/SSP-PR
CPF/MF 017.607.319-19
Geraldo Camilo Alberton
Vice-Presidente
RG 4.191.238-3/SSP-PR
CPF/MF 540.282.729-04
Luciano Heis
12. Secretário
RG 5.081.755-5/SSP-PR
CPF/MF 004.580.019-70
Angelica de Paula Teixeira
2.@ Secretária
RG 10.858.405-0/SSP-PR
CPF/MF 068.180.239-16
Luís Ci.e.tavo Schutz Marcio JosèSarch-'
"J.. Tesoureiro 2°. Tesoureiro
RG 8.680.315-1/SSP-PR RG 6.701.378-6/SSP-PR
CPF/MF 066.306.679-48 CPF/MF 005.697.579-16